Procedimento Comum Cível 0720133-13.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720133-13.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0720133-13.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SILVANA CRISTINA DE NOVAIS PIMENTA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Parece-me ser cabível o deferimento da tutela antecipada em caráter antecedente. Veja que a prova produzida pela autora revela que ela buscou informações sobre a origem da dívida que consta deverá ser descontada em sua conta-corrente no dia 05/06/2024 e, ao menos pela prova juntada, foram feitas promessas de respostas desde meados de maio, com resposta de estar aguardando resposta do jurídico que naõ veio. Naturalmente, o Gerente da conta saberia do que se tratava, sem necessidade de se valer do jurídico, mesmo porque não é um valor desprezível. Mas, mais do que probabilidade do direito, há evidente perigo de dano, já que a autora percebe líquida a quantia de R$ 5.846,05 e está programado um débito de R$ 160.302,09; assim, corre o risco a autora de ter descontado todo o valor de seus proventos para pagamento da dívida, ficando ela, ao menos é o que consta, sem valor algum para sua sobrevivência. Ao exposto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu que se abstenha de efetuar o desconto do valor de R$ 160.302,09, agendado para o dia 05/06/2024, sob pena do pagamento de multa que arbitro no valor que vier a ser descontado e sem prejuízo da imediata obtenção do valor descontado, mediante a utilização do SISBAJUD. Intime-se o réu, com urgência, pessoalmente desta decisão. Juntado ao autos a intimação do réu, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, adite sua inicial para os fins do § 1º, inc. I, do art. 303 do CPC, sob pena de extinção sem exame do mérito; em seguida, designe-se audiência de conciliação, citando-se o réu esclarecendo que, não obtida a conciliação, o prazo para contestar se contará a partir da data da audiência. Caso a parte ré seja citada pelo sistema por convênio com o Tribunal, concedo à presente decisão força de mandado para a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(17)