Cumprimento de sentença 0742125-82.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0742125-82.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742125-82.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARCELO ALVES BRITO REQUERIDO: WELLYSON PAULO SOUZA SILVA, SANDRA REGINA DA COSTA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Correta a prevenção apontada pelo PJE em relação ao processo 0712556-36.2024.8.07.0016, em razão do disposto no art. 286, II, do CPC. Mantenha-se o cadastro de autos associados. Entretanto, a inicial não reúne condições de ser recebida. Ao que tudo indica, a pretensão da parte autora é de obrigação de fazer, para transferência das dívidas de água e energia elétrica para o réu/locatário, considerando que, em tese, não poderia ser transferido para terceiros, mas deduz a pretensão de forma confusa, cumulando-a com cobrança de tais valores, o que, por óbvio, somente teria cabimento (em desfavor do locatário e da "avalista") se comprovado o pagamento do valor respectivo, o que não se vislumbra dos autos. Assim, emende-se a inicial para: 1) esclarecer qual é, de fato, a pretensão da parte autora. Em caso de obrigação de fazer (relativa aos débitos de energia elétrica e de água), adequar o pedido em desfavor apenas do locatário. Em caso de cobrança, comprovar o pagamento respectivo; 2) esclarecer quem é Isabel Silva do Nascimento e Daniel Pereira da Silva em nome de quem encontram-se cadastradas as contas de IDs 197293032 e 197293033. 3) em qualquer das hipóteses do item 1, a parte autora deverá indicar, individualmente, a data de vencimento e o valor de cada fatura de água e energia elétrica cujo débito aponta em desfavor da parte ré, comprovando-o documentalmente, para que se possa aferir a regularidade, ou não, da pretensão; 4) comprovar, também a alegada despesa de R$ 700,00 com pedreiro; e 5) esclarecer e fundamentar o pedido de condenação ao pagamento das prestações locatícias vencidas e as vincendas no curso da lide, pois afirma que o imóvel teria sido devolvido em 27/12/2023. Prazo: 05 (cinco) dias. Pena: indeferimento da inicial. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

29/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(34)