Execução Fiscal 0711144-41.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0711144-41.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711144-41.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUDMILLA CARVALHO FONSECA, THALITA REGINA FONSECA DECISÃO A Fazenda Pública formulou pedido de citação do espólio no nome do administrador e herdeira LUDMILLA CARVALHO FONSECA, conforme ID.161304579. Juntou a certidão de óbito do falecido (ID.161304580). É o breve relatório. DECIDO. A parte Executada faleceu em 14/05/2017, e em razão do acontecimento desse fato superveniente, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal em desfavor do espólio do de cujus. Conforme preceitua o art. 30 da Lei 6.830/80, in verbis: "Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis". Nessa esteira, não existindo inventário em curso, a representação judicial do espólio compete ao administrador provisório, conforme preceitua o art.1.797, do CC, in verbis: "Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; (...)". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Exequente com fulcro no art. 4º, III, da Lei 6.830/80 e art. 1.797, II, do CC. Promova a Secretaria à regularização do feito, devendo, constar no polo passivo da presente demanda "ESPÓLIO DE WEVERSON EUSTÁQUIO FONSÊCA". Após, cite-se o Espólio na pessoa do administrador provisório, LUDMILLA CARVALHO FONSECA, no endereço declinado pelo ente público de ID.161304579. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2026

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(73)