Execução de Título Extrajudicial 0712211-97.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712211-97.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712211-97.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SANTOS, WELITON DOS SANTOS BARBOSA TEIXEIRA, CINTIA BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - nos termos do art. 781 do CPC, esclarecer o ajuizamento da presente execução perante este Juízo, já que foi estabelecido como foro a cidade de Criciúma/SC, além de que os executados WELITON DOS SANTOS BARBOSA TEIXEIRA e CINTIA BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS não residem em Taguatinga. Acerca desse tema, já decidiu o e. TJDFT: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ. COMPETÊNCIA RELATIVA. PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICADO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. À exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de competência e, em última instância, ao Princípio do Juiz Natural. 2. Ainda que, no caso, a eleição de foro seja guiada pela flexibilidade própria às demandas regidas pela competência territorial, o autor deve respeitar os limites legais a fim de não macular, dessa forma, o sistema de organização judiciária formulado no intuito de sopesar as distribuições e, assim, ofertar serviços jurisdicionais céleres e de qualidade. 3. Diante da escolha aleatória e injustificada de foro, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o excepcional declínio de ofício, mesmo diante de caso de competência relativa. 4. Conflito de Competência conhecido e declarado competente o Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.(Acórdão 1170072, 07002956320198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/5/2019, publicado no PJe: 15/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma vara não especializadas, se o caso, tendo em vista que a competência deste Juízo está adstrita as limitações territoriais estabelecidas em lei. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

29/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de WELITON DOS SANTOS BARBOSA TEIXEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

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