Cumprimento de sentença 0708522-18.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708522-18.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708522-18.2024.8.07.0016. REQUERENTE: AUREA CAROLINA LELIS FONSECA RIBEIRO MARIANO REVEL: LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP SANTOS SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. Não há questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A autora requer que a ré cumpra o cancelamento do contrato efetivado em 16/10/2023 e a condenação do requerido na restituição parcial dos valores pagos no importe de R$ 838,80, além da danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alega a parte autora, em síntese, que, “Em 30/01/2023, a parte requerente contratou os serviços da parte requerida consistente em: depilação a laser, sendo 10 sessões perianal e 10 sessões virilha, “ganhando de brinde” 10 sessões axilas, pelo preço de R$ 838,80, pago da seguinte forma: 12 parcelas de R$69,90 no cartão de crédito, sendo efetivado no ato do contrato [...] a parte requerida descumpriu parcialmente o contratado entre as partes, pois após a primeira sessão realizada em 30/01/2023, não conseguia mais contato com a empresa, nem com as consultoras que me venderam o pacote no app informava data muito além do prazo de 90 dias contratado para agendamento [...] Com muita dificuldade, consegui marcar três sessões do pacote, mas sempre com a ameaça de cancelamento [...] em 16/10/2023 fui atendida via WhatsApp na Central e informada que meu contrato foi cedido para unidade Sudoeste ou Águas Claras, sem qualquer aviso prévio, contra as cláusulas contratuais [...] pediu o cancelamento do contrato [...] Pelo cálculo da atendente Mariana, eu teria o valor de R$ 587,16 (quinhentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos) para restituir, no prazo de 30 a 60 dias para o depósito do ressarcimento em conta”. Alega que até a presente data não conseguiu reembolso dos valores. O réu, devidamente citado e intimado (Id. 186866881), deixou de comparecer à audiência (Id. 195244389) sem apresentar qualquer justificativa, impondo-se o reconhecimento dos efeitos materiais da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95. Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido. No presente caso, todavia, não verifico qualquer fato capaz de elidir a pretensão inicial. De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A ausência de contestação acarreta as consequências jurídicas pleiteadas na peça exordial e implica a procedência da pretensão autoral. Diante da revelia da parte requerida tenho que incontroverso os autos que a autora efetuou o pagamento do valor R$ 838,80, cujo negócio jurídico era depilação a laser e que diante da falha na prestação de serviço solicitou a rescisão contratual e devolução parcial das quantias e não obteve êxito. Desse modo, considerando que a autora adimpliu com a quantia de R$ 838,80 para a realização de 20 sessões de depilação a laser, conforme estabelece o pacto (id 185342638), forçoso concluir que fora pago por cada sessão a quantia de R$ 41,94, devendo ser decotado o valor de R$ 125,82 correspondente à contraprestação do serviço efetivamente usufruído pela autora (3 sessões de depilação). Logo, torna-se devida a restituição da quantia de R$ 712,98. Noutro giro, passo ao exame do pedido de indenização a título de danos morais. Com efeito, a situação narrada não é apta a causar abalo moral indenizável à demandante. Embora se reconheça o aborrecimento gerado em decorrência da falha na prestação serviço/inadimplemento contratual constatado nos autos, não há que se falar em violação da órbita moral da consumidora. Vale ressaltar que o abalo moral discutido no caso não ocorre "in re ipsa", reclamando, pois, efetiva elucidação e comprovação do dano. E, no caso, incumbia à requerente demonstrar que o evento retratado ocasionou repercussão negativa em sua esfera pessoal, o que não ocorreu na espécie. Destarte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se em verdade de situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato entre as partes e condenar a empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 712,98 (setecentos e doze reais e noventa e oito centavos), a ser corrigido monetariamente pelos índices do INPC, a partir do pedido de cancelamento, ou seja, 16/10/2023 e juros legais a partir da citação. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Publicado Sentença em 31/07/2024.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(49)