Monitória 0720613-88.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0720613-88.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720613-88.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA, GUILHERME CAMPOS COELHO REU: GUARA FOMENTO, IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, ROSANA REGIA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, no tocante ao pedido de certidão para averbação premonitória, anote-se que no âmbito do processo civil a expedição da certidão ocorrerá apenas na fase executiva, ao teor do artigo 828 do Código de Processo Civil, encontrando-se o presente feito na fase de conhecimento, pelo rito da ação monitória. Nesse prisma, diante da atual fase processual em que se encontra o feito, tenho pelo indeferimento do pedido. No mais, o pedido está formulado em termos. Há nos autos prova escrita, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos Arts. 700 a 702, todos do CPC. Cite(m)-se, para cumprir a obrigação referida na inicial ou oferecer embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob a pena do artigo 701, §2º do CPC. Cumprida a obrigação e realizado o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa (art. 701, caput, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensados do pagamento de custas processuais (§1º, do Art. 701, do CPC). Advirto a parte requerente que, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Certidão em 02/09/2025.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUARA FOMENTO, IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA REGIA DIAS em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(25)