Execução Fiscal 0763025-91.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0763025-91.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 15:39

Transitado em Julgado em 17/07/2024

01/08/2024, 15:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de LAERCIO JOSE ALVES em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:08

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0763025-91.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LAERCIO JOSE ALVES SENTENÇA Em face do cancelamento da(s) CDA(s) objeto da execução fiscal em apreço, EXTINGO ESTE PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Houve o cancelamento após a apresentação de exceção de pré-executividade. Em razão da causalidade, portanto, condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do advogado do executado, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Aplica-se o art. 90, §4 º, do Código de Processo Civil e recentes julgados do c. STJ: AgInt no AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no REsp n. 1.679.689/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019; AREsp n. 2.054.706/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023 Libere-se a penhora no Sisbajud imediatamente. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 09:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:16

Juntada de certidão

19/04/2024, 18:15

Juntada de alvará de levantamento

19/04/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 16:01

Juntada de certidão

11/04/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 11:34

Documentos

Sentença

•28/05/2024, 09:23

Sentença

•01/04/2024, 10:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO JOSE ALVES em 24/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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