Procedimento Comum Cível 0720907-43.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720907-43.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720907-43.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GERALDA MARIANA DE OLIVEIRA NETTO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Noticia a parte autora que celebrou financiamento imobiliário com o réu a fim de quitar o saldo devedor de mútuo bancário com pacto adjecto de alienação fiduciária celebrado entre a alienante do imóvel a ser adquirido e a Caixa Econômica Federal. Informa, contudo, que a parte ré teria adimplido boleto bancário supostamente fraudulento, inviabilizando a emissão da escritura pública de compra e venda do bem e lhe ensejando supostos prejuízos. Posto isso, requer a autora injunção liminar compelindo a parte adversa a promover a quitação do mútuo bancário perante a Caixa Econômica Federal e a dar prosseguimento ao financiamento imobiliário com ela pactuado. Os fatos sobre os quais se funda a pretensão da autora, considerando os elementos de convicção que instruem a inicial, reclamam melhor investigação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não se vislumbra dos elementos de convicção que instruem a inicial, por ora, indício de injuridicidade da conduta esposada pelo réu, notadamente porque se limitou a promover o pagamento do boleto bancário a ele remetido por preposta da autora, conclusão que decorre do cotejo dos números dos códigos de barra estampados nos documentos de ids. 198135840 e 198135841 (boleto e comprovante de pagamento). Assim, à míngua dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão liminar postulada pela autora. Atenta, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V, do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da parte ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência. Cite-se a parte ré, parceira do TJDFT para expedição eletrônica, para responder. Intimem-se. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDA MARIANA DE OLIVEIRA NETTO em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDA MARIANA DE OLIVEIRA NETTO em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Sentença em 12/06/2024.

Publicado Decisão em 10/06/2024.

Todas as movimentações(35)