Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703152-61.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2024

Valor da Causa

R$ 50.479,18

Órgão julgador

Vara de Ações Previdenciárias do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de A??es Previdenci?rias do DF

Partes do Processo

DAMIAO LUCENA PEREIRA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO BARBOSA LIMA

OAB/DF 45883·CPF·Representa: Autor

JAILSON SOARES DE MELO

OAB/DF 28760·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/05/2026, 12:36

Publicado Decisão em 15/05/2026.

16/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:18

Recebidos os autos

13/05/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:21

Outras decisões

13/05/2026, 18:21

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/05/2026, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

11/05/2026, 08:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

12/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 15:28

Publicado Certidão em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:19

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição de petição

19/05/2026, 12:36

Publicado Decisão em 15/05/2026.

16/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:18

Recebidos os autos

13/05/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:21

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 18:21

Decisão

•13/05/2026, 18:20

Outras decisões

13/05/2026, 18:21

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/05/2026, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

11/05/2026, 08:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

12/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 15:28

Publicado Certidão em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.

12/03/2026, 16:41

Recebidos os autos

12/03/2026, 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

12/03/2026, 15:47

Recebidos os autos

12/03/2026, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

09/03/2026, 07:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:22

Juntada de Petição de petição

24/12/2025, 09:42

Publicado Certidão em 19/12/2025.

21/12/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 19:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.

17/12/2025, 17:14

Recebidos os autos

17/12/2025, 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

15/12/2025, 17:15

Recebidos os autos

15/12/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

10/12/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 22:46

Publicado Despacho em 17/11/2025.

17/11/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 02:53

Recebidos os autos

13/11/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

29/10/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:20

Publicado Despacho em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:20

Recebidos os autos

03/10/2025, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

24/09/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 11:23

Recebidos os autos

03/09/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:25

Outras decisões

03/09/2025, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

28/08/2025, 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 12:25

Decorrido prazo de DAMIAO LUCENA PEREIRA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:59

Juntada de certidão

12/08/2025, 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.

12/08/2025, 15:14

Recebidos os autos

12/08/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

08/08/2025, 15:40

Recebidos os autos

08/08/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

29/07/2025, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:36

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 21:50

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 18:40

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:54

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 17:20

Juntada de certidão

03/07/2025, 17:12

Recebidos os autos

03/07/2025, 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.

03/07/2025, 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

02/07/2025, 14:44

Recebidos os autos

02/07/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

17/06/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:57

Publicado Despacho em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:57

Recebidos os autos

30/05/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

22/05/2025, 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:12

Recebidos os autos

06/05/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

24/04/2025, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:54

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 10:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/03/2025, 10:44

Recebidos os autos

28/02/2025, 17:34

Outras decisões

28/02/2025, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

21/02/2025, 17:16

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 17:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:35

Decorrido prazo de DAMIAO LUCENA PEREIRA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:20

Decorrido prazo de DAMIAO LUCENA PEREIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:54

Publicado Sentença em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 02:30

Recebidos os autos

09/12/2024, 19:01

Homologada a Transação

09/12/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:29

Publicado Certidão em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

05/12/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 06:10

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 14:24

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:43

Recebidos os autos

17/10/2024, 15:12

Concedida a Antecipação de tutela

17/10/2024, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

15/10/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 11:33

Juntada de Petição de laudo

11/10/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 19:41

Decorrido prazo de DAMIAO LUCENA PEREIRA em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:38

Publicado Despacho em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:31

Recebidos os autos

30/07/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 14:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/07/2024, 02:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

17/07/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 07:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2024, 16:55

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 16:55

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

30/06/2024, 03:16

Recebidos os autos

27/06/2024, 13:50

Outras decisões

27/06/2024, 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/06/2024, 13:50

Nomeado perito

27/06/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição interlocutória

25/06/2024, 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

25/06/2024, 08:13

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/06/2024, 23:55

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703152-61.2024.8.07.0015. AUTOR: DAMIAO LUCENA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) juntar cópia da sentença, acórdão, se houver e certidão de trânsito em julgado, dos processos: 0714263-76.2023.8.07.0015; 0720630-87.2021.8.07.0015; 0713212-98.2021.8.07.0015 e 0715648-64.2020.8.07.0015, devendo informar porque entende que não há coisa julgada, uma vez que lhe foi concedido auxílio-acidente acidentário em razão da consolidação das lesões resultantes de acidente de trabalho e no processo 0703152-61.2024.8.07.0015 foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez acidentária, por considerar que não houve alteração da situação de saúde; b) nos termos da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar se adere ao Juízo 100% digital, devendo, em caso positivo, informar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/05/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 14:57

Juntada de certidão

27/05/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 06:28

Distribuído por sorteio

25/05/2024, 08:41

Despacho

•12/03/2026, 13:49

Despacho

•15/12/2025, 16:59

Despacho

•13/11/2025, 17:57

Despacho

•13/11/2025, 17:57

Despacho

•03/10/2025, 19:41

Despacho

•03/10/2025, 19:41

Decisão

•03/09/2025, 17:25

Decisão

•03/09/2025, 17:25

Documento de Comprovação

•22/08/2025, 12:25

Despacho

•08/08/2025, 15:28

Comprovante (Outros)

•14/07/2025, 21:50

Comprovante (Outros)

•11/07/2025, 18:40

Despacho

•02/07/2025, 14:43

Todos os documentos(42)

Decisão

•13/05/2026, 18:21

Decisão

•13/05/2026, 18:20

Despacho

•12/03/2026, 13:49

Despacho

•15/12/2025, 16:59

Despacho

•13/11/2025, 17:57

Despacho

•13/11/2025, 17:57

Despacho

•03/10/2025, 19:41

Despacho

•03/10/2025, 19:41

Decisão

•03/09/2025, 17:25

Decisão

•03/09/2025, 17:25

Documento de Comprovação

•22/08/2025, 12:25

Despacho

•08/08/2025, 15:28

Comprovante (Outros)

•14/07/2025, 21:50

Comprovante (Outros)

•11/07/2025, 18:40

Despacho

•02/07/2025, 14:43

Despacho

•30/05/2025, 18:08

Despacho

•30/05/2025, 18:08

Despacho

•06/05/2025, 13:35

Despacho

•06/05/2025, 13:35

Decisão

•28/02/2025, 17:34

Sentença

•09/12/2024, 19:01

Sentença

•09/12/2024, 19:01

Decisão

•17/10/2024, 15:12

Despacho

•30/07/2024, 14:56

Despacho

•30/07/2024, 14:56

Decisão

•27/06/2024, 13:50

Decisão

•27/06/2024, 13:50

Documento de Comprovação

•24/06/2024, 23:55

Documento de Comprovação

•24/06/2024, 23:55

Documento de Comprovação

•24/06/2024, 23:55

Documento de Comprovação

•24/06/2024, 23:55

Despacho

•28/05/2024, 14:57

Despacho

•28/05/2024, 14:57

Documento de Comprovação

•25/05/2024, 08:41

Anexos da petição inicial

•25/05/2024, 08:41

Anexos da petição inicial

•25/05/2024, 08:41

Anexos da petição inicial

•25/05/2024, 08:41

Anexos da petição inicial

•25/05/2024, 08:41

Anexos da petição inicial

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Anexos da petição inicial

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Anexos da petição inicial

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Anexos da petição inicial

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