Acordo de Não Persecução Penal 0706321-14.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal do Paranoá

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Acordo de Não Persecução Penal · Vara Criminal do Parano?

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS DA COSTA

OAB/DF 25133·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO OPORTUNIDADE DO BEM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:33

Expedição de Ofício.

21/06/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 09:09

Transitado em Julgado em

21/06/2024, 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2024, 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2024, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 02:54

Publicado Certidão em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2024, 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/06/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:56

Juntada de certidão

04/06/2024, 11:45

Juntada de alvará de levantamento

04/06/2024, 11:45

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:33

Expedição de Ofício.

21/06/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 09:09

Documentos

Manifestação do MPDFT

•27/05/2024, 23:59

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 17:03

Transitado em Julgado em

21/06/2024, 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2024, 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2024, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 02:54

Publicado Certidão em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2024, 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/06/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:56

Juntada de certidão

04/06/2024, 11:45

Juntada de alvará de levantamento

04/06/2024, 11:45

Expedição de Alvará.

04/06/2024, 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/05/2024, 16:57

Juntada de certidão

29/05/2024, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0706321-14.2023.8.07.0008. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da manifestação favorável do Ministério Público (ID. 195080169), e considerando a documentação apresentada (ID. 194602709-194602713), bem como a extinção da punibilidade pelo cumprimento do ANPP (ID. 193587932), REVOGO O PERDIMENTO determinado na aludida sentença e, por conseguinte, DEFIRO A RESTITUIÇÃO da pistola Taurus, modelo G3, calibre 9mm, número de série ADB981981, e suas munições apreendidas, descritas nos itens 1 e 2 do AAA n.º 811/2023 (ID. 175746491), em favor de VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento. Esta decisão NÃO SUBSTITUI A LICENÇA PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. Caso o proprietário não possua autorização para porte ou o mesmo esteja suspenso, deverá apresentar a competente guia de trânsito, fornecida pela Polícia Federal. Intimem-se. Preclusa esta decisão, procedam-se as comunicações e baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Datado e assinado eletronicamente nesta data. MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/05/2024, 23:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 17:03

Recebidos os autos

27/05/2024, 15:42

Outras decisões

27/05/2024, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

22/05/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2024, 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2024, 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2024, 10:06

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

24/04/2024, 16:13

Recebidos os autos

24/04/2024, 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

16/04/2024, 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2024, 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2024, 23:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 18:12

Juntada de certidão

08/04/2024, 17:48

Juntada de alvará de levantamento

08/04/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/03/2024, 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2024, 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2024, 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 14:11

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

12/03/2024, 12:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

11/03/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2024, 15:35

Juntada de certidão

29/12/2023, 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/12/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 17:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:19

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 15:54

Recebidos os autos

30/11/2023, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

27/11/2023, 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/11/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 16:51

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

24/10/2023, 21:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Paranoá

24/10/2023, 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 17:07

Expedição de Alvará de Soltura .

24/10/2023, 13:25

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

23/10/2023, 10:37

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

23/10/2023, 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2023, 14:58

Juntada de certidão

21/10/2023, 14:14

Juntada de certidão

21/10/2023, 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2023, 11:37

Juntada de gravação de audiência

21/10/2023, 11:36

Juntada de certidão

20/10/2023, 19:21

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

20/10/2023, 19:21

Juntada de laudo

20/10/2023, 17:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

20/10/2023, 04:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 01:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

20/10/2023, 01:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 01:42

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 01:42

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 17:03

Decisão

•27/05/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:57

Sentença

•24/04/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 14:11

Decisão

•12/03/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 17:39

Despacho

•04/12/2023, 13:58

Despacho

•30/11/2023, 15:54