Procedimento Comum Cível 0720774-98.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720774-98.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720774-98.2024.8.07.0001. AUTOR: JULIANA DE CASTRO PEDRO REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de ação declaratória c/c obrigação de fazer pelo rito ordinário. Recebo a inicial. Retifique-se o cadastro dos autos, uma vez que consta no polo ativo do PJe pessoa diversa da parte autora. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Aprecio o pedido de tutela de urgência. Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer, por meio da qual a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para suspender a inclusão de seu nome em cadastro de proteção de crédito pela requerida. Em síntese, alega a parte autora ter sofrido com quedas de energia no segundo semestre de 2023 e, por essa razão entrou em contato com ré. Diz que a requerida realizou inspeção, na qual apurou que o medidor de energia de seu estabelecimento estava avariado, bem como imputou a responsabilidade pela carga de 116kWh entre agosto e outubro de 2023. Aduz ter sido surpreendida com a cobrança adicional de R$ 88.637,76. Argumenta que os cálculos realizados pela requerida não possuem nenhuma referência, tendo sido realizados com base em equipamentos eletrônicos da empresa e na suposta receita perdida. Fundamento e decido. Consoante disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É necessário, ainda, ser ausente o risco da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º do CPC). No caso em tela, não está demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Isso porque a requerente não trouxe a média de seu consumo antes da avaria ao medidor ou elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que apurou a diferença de consumo. A revisão de consumo apresentada confeccionada pela ré (Id. 198038621) indica o critério adotado pela concessionária de serviço público e traz como referência a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Embora a autora alegue que tal apuração não foi correta, a análise perfunctória dos autos não permite extrair tal conclusão. Ademais, o comprovante de inscrição em dívida ativa não foi juntado de forma completa. O documento de Id. 198038613 é mera mensagem de telefone celular e sequer traz o nome da autora em seu bojo. Quanto ao argumento da autora de que não teve acesso aos documentos referentes à cobrança, poderia a requerente ter juntado as faturas de energia passadas para demonstrar eventual discrepância do consumo apurado. Por fim, no que tange ao ônus da prova, a questão deverá aguardar a instrução do feito para se resolvida. Por ora, prevalecem os atributos do ato administrativo, os quais não foram suficientemente afastados até o momento. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, haja vista a ausência, nesta etapa, de parte dos requisitos, qual seja, da "probabilidade do direito". Inversão do ônus da prova Consoante dispõe o art. 6º, VIII do CDC, o consumidor possui direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, quando for verossímil sua alegação ou se verificar sua hipossuficiência. No caso em tela, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova para se atribuir à parte ré o ônus de arcar com a perícia judicial. Não verifico a hipossuficiência da parte autora quanto a esse ponto, uma vez que não demonstrou sua hipossuficiência financeira ou a inviabilidade de arcar com as custas da perícia. Dessa forma, indefiro o pedido de inversão de ônus da prova. No mais: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD); 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, encaminhem-se os autos para a Contadoria, visando calcular as custas intermediárias, intimando-se a parte requerente para recolhê-las na sequência; 1.1.2) após, recolhidas as custas intermediárias, ou caso seja a requerente beneficiária de assistência judiciária gratuita, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão, aguarde-se o prazo para contestação, anotando-se conclusão na sequência. 3) Ressalta-se, desde logo, que novas diligências de citação, inclusive nos endereços encontrados pelas consultas do item 1.1, dependerão do prévio recolhimento de custas, conforme cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ERNESTO COMÉRCIO DE CAFÉS ESPECIAIS E CONFEITARIA LTDA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 10/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(40)