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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

JOSE SALVADOR RIBEIRO DE ALBUQUERQUE NETO

CPF

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SALVADOR RIBEIRO DE ALBUQUERQUE NETO em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SALVADOR RIBEIRO DE ALBUQUERQUE NETO em 12/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSE SALVADOR RIBEIRO DE ALBUQUERQUE NETO em 24/06/2024 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de Petição de réplica

Publicado Certidão em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Todas as movimentações(23)