Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709363-07.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709363-07.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709363-07.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: AGRIPINA CONCEICAO DE SOUZA, ISAIAS DE SOUZA RODRIGUES, ODAIR RODRIGUES DE SOUZA, CARLOS ANDRE RODRIGUES DE SOUZA, RUTE DE SOUZA RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo o pedido de cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC. Custas recolhidas e prioridade na tramitação anotada. Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3. Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 198135486) e determino a expedição de requisitórios, com a(s) seguinte(s) observação(ões): 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 198135477; 3.2 As custas a serem ressarcidas de ID 198135482 integram o crédito principal. No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante. Decorrido in albis esse último prazo, TORNEM os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores. Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C. CNJ. Após, expeça-se requisição. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGRIPINA CONCEICAO DE SOUZA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS DE SOUZA RODRIGUES em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODAIR RODRIGUES DE SOUZA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE RODRIGUES DE SOUZA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUTE DE SOUZA RODRIGUES em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(156)

legal

Todos os documentos(18)