Procedimento Comum Cível 0721169-90.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721169-90.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721169-90.2024.8.07.0001. AUTOR: SILVETE SANTOS SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Programa PASEP possui regras próprias fixadas em Lei, inclusive disponibilizado no sítio eletrônico da Fazenda Nacional os índices de acréscimos fixados pelo seu Conselho Diretor [https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf], aplicados ao final de cada exercício financeiro – entre 1º de julho de cada ano e 30 de junho do ano seguinte, conforme estabelecido pelas Leis Complementares nº 8/1970, nº 19/1974 e nº 26/1975 –, sendo temerário alegar que houve desfalques por mero cálculo comparativo elaborado com índices diversos (IPCA, mas o regramento prevê a TJLP com fator de redução). Aliás, carece de fundamento adequado a aplicação de juros de de mora compostos de 1% ao mês em período anterior à vigência do Código Civil de 2002. Deveras, a alteração das regras da correção monetária da conta vinculada do PASEP e aplicação de juros de mora compostos exigiria afastar Lei em vigor, o que somente é possível com a declaração de inconstitucionalidade ou incompatibilidade de normas – o que não se cogita à luz da causa de pedir ora declinada – e com a participação na demanda da União Federal diante das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, órgão responsável por definir o índice de correção monetária e acréscimos às contas individuais. Assim, emende-se a inicial para: a) juntar memória de cálculo pormenorizada da apuração do valor que entende devido, com expressa indicação dos índices utilizados e fundamento legal para aplicação dos juros de mora compostos de 1% ao mês durante todo o período, bem como para apontar de forma específica os pontos impugnados (desfalques indevidos). Se pretende a modificação das regras do Programa, com utilização de índices e metodologia diversos daqueles estabelecidos para o PASEP, emende-se ainda quanto à causa de pedir, pedidos e pertinência subjetiva passiva; b) demonstrar a necessidade da justiça gratuita, mediante a juntada aos autos de comprovante de renda/despesas, à luz da norma constitucional inserta no art. 5º, inciso LXXIV, a qual exige a comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade judiciária, ou recolha as custas devidas. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de contestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Decorrido prazo de SILVETE SANTOS SILVA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Todas as movimentações(42)