Cumprimento de sentença 0003450-66.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003450-66.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/02/2026, 10:48

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:22

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:24

Decurso de Prazo

21/12/2025, 02:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:17

Documento (Certidão)

11/12/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 20:11

Publicação

28/11/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003450-66.2016.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MX COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - EPP DECISÃO O autor pleiteia a inclusão do nome do réu no cadastro do Serasa, por meio do sistema Serasajud, e a expedição de certidão na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil (ID 253682025). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Defiro a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes do Serasajud, conforme disposto no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil (ID 101952639). Segue comprovante anexo. Defiro também o pedido de expedição de certidão, na forma do mencionado artigo 517 do Código de Processo Civil. Expeça-se, pois, a referida certidão. Após, ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, contado da ciência do autor da expedição, período durante o qual se suspenderá a prescrição, conforme artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados pela autora com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis para prosseguimento da execução, consoante §§ 2° e 3º do artigo 921 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Novembro de 2025. MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/11/2025, 00:00

Recebimento

24/11/2025, 21:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 21:10

deferimento

24/11/2025, 21:10

Decurso de Prazo

05/11/2025, 03:47

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 08:43

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003450-66.2016.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MX COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - EPP DECISÃO O autor pleiteia a inclusão do nome do réu no cadastro do Serasa, por meio do sistema Serasajud, e a expedição de certidão na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil (ID 253682025). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Defiro a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes do Serasajud, conforme disposto no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil (ID 101952639). Segue comprovante anexo. Defiro também o pedido de expedição de certidão, na forma do mencionado artigo 517 do Código de Processo Civil. Expeça-se, pois, a referida certidão. Após, ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, contado da ciência do autor da expedição, período durante o qual se suspenderá a prescrição, conforme artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados pela autora com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis para prosseguimento da execução, consoante §§ 2° e 3º do artigo 921 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Novembro de 2025. MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003450-66.2016.8.07.0018. Requerente: MX COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - EPP Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Trata-se de ação proposta por MX COMERCIO DE CALCADOS ERIRLI em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual foi prolatada a sentença de ID 107734334 julgando improcedente o pedido e, após o trânsito em julgado, determinando a conversão em renda dos depósitos realizados pela autora, nos termos do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional. No ID 182750635, o réu requer a efetivação da conversão em renda dos depósitos judiciais realizados nos presentes autos. Nos termos do artigo 156, VI, do Código Tribunal Nacional, a conversão do débito em renda extingue o crédito tributário. Outrossim, na hipótese de improcedência da ação anulatória, é possível a conversão em renda em favor da Fazenda Pública, consoante jurisprudência deste Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPTU/TLP. ANO 2016. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, ao mesmo tempo em que garante a sua quitação. Assim, a improcedência do pedido, em sede de anulatória, após o trânsito em julgado, autoriza a conversão em renda a favor da Fazenda Pública. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Segurança concedida.(Acórdão 1301953, 07062694720208070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 23/11/2020, publicado no DJE: 30/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante exposto, considerando o trânsito em julgado da sentença ocorreu dia 01/12/2023 (ID 180219657), defiro o pedido do réu de conversão do depósito em renda e consequente extinção do débito fiscal objeto do feito, nos termos do artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados nos autos, devendo observar que quando físico numeração 2016.01.1.014839-6, e demais acréscimos legais, para conta fornecida no ID 1182750635. Após, o réu deverá comprovar a quitação do débito tributário, objeto desta ação, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, arquivem-se os autos, nos termos da sentença. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

28/06/2024, 00:00

30/05/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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