Procedimento Comum Cível 0014466-78.2015.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0014466-78.2015.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 05:35

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:01

Publicação

06/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014466-78.2015.8.07.0009. AUTOR: VALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. RÉU ESPÓLIO DE: LUIGI ARENA REPRESENTANTE LEGAL: LUIGI ARENA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, verifico que o método adotado pela contadoria para realizar o cálculo está correto. Ademais, atualizar os valores dos depósitos e dos abatimentos até a data final, e depois subtrair, tem o mesmo efeito de atualizá-los até a data de cada depósito. Assim, rejeito a impugnação aos cálculos da contadoria feito pelo requerido ID. 262556128 e, por conseguinte, homologo o valor de RS 177.234,73 referente ao saldo remanescente ID. 259423034. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Imissão (10446) Intime-se o autor a depositar o saldo remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deve o autor juntar minuta do edital constando o valor atualizado da indenização em favor da parte ré. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos certidão negativa de débitos emitida pelo Distrito Federal atualizada, eis que a juntada nos autos venceu em 2024. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

04/03/2026, 00:00

Recebimento

27/02/2026, 18:43

Outras Decisões

27/02/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 19:55

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:52

Publicação

16/12/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014466-78.2015.8.07.0009. AUTOR: VALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. RÉU ESPÓLIO DE: LUIGI ARENA REPRESENTANTE LEGAL: LUIGI ARENA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria (ID 259423034). De ordem, conforme r. decisão (ID 254839763), ficam intimadas as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, sigam concluso os autos. datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 12:52

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014466-78.2015.8.07.0009. AUTOR: VALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. RÉU ESPÓLIO DE: LUIGI ARENA REPRESENTANTE LEGAL: LUIGI ARENA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Imissão (10446) Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa na qual a parte autora alega que firmou com a ANEEL um contrato de concessão para construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica. Sustentou que para a implementação da obra necessita constituir servidão administrativa no imóvel da parte ré. O requerido foi citado e pugnou pela citação da empresa Bom Sucesso Incorporação, vez que adquiriu o imóvel objeto da lide, exercendo a posse do mesmo. A sentença de ID. 95020880 julgou o pedido parcialmente procedente, determinando a instituição da servidão de passagem, a imissão de forma definitiva da autora na posse das faixas servientes e liquidou a indenização devida em R$ 684.879,85, atualizados pelo INPC desde 02/12/2020 e acrescido de juros de mora de 6% ao ano após o trânsito em julgado e juros remuneratórios de 6% ao ano desde a imissão provisória na posse ocorrida em 8 de julho de 2015. Acórdão ao ID. 185249398, o qual rejeitou as apelações interpostas por ambas as partes. Confirmou, ainda, o entendimento de que o imóvel está situado em área rural. Houve interposição de recurso especial e extraordinários, não conhecidos. Houve trânsito em julgado. Ao ID. 185538700, a requerente pugnou pela expedição de edital, conforme previsão do art. 34, do Decreto-Lei 3.365/41. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação definitiva da servidão e pugnou pela juntada da cópia da matrícula atualizada do imóvel, cópia do comprovante de pagamento/certidão negativa do ITR, para que seja expedido o alvará do valor devido. Ao ID. 186319720, o requerente juntou a minuta de edital. Ao ID. 189127073, o requerido juntou certidão de ônus atualizada e informou não ser possível emitir a certidão de quitação de ITR, pois o imóvel não está ativo no INCRA. Juntou certidão negativa de débitos de competência do Distrito Federal. Ao ID. 189221661, o terceiro interessado afirmou que o valor depositado não quita a indenização devida. Ao ID. 192351933, foi certificado que há o saldo atualizado de R$ 909.927,80 nos autos. Intimadas as partes, a requerente afirmou que não há impossibilidade de emissão de certidão negativa do ITR devido ao fato de não existir cadastro no CCIR da propriedade. Além disso, afirmou que não há qualquer débito a ser quitado, vez que já cumprida a obrigação e realizado depósito nos autos (ID. 185249453). Ao ID. 192657758, a terceira interessada informou que concorda com a minuta de edital. Ao ID. 192697517, o requerido informou não concordar com a minuta de edital, pois conta o valor equivocado da indenização da servidão. Requer a intimação da autora para complementar o depósito. Intimadas as partes, o requerido informou que não é possível emitir a certidão negativa de débito do ITR, e requereu expedição de ofício ao Ministério da Fazenda para que informe se há cadastro rural do imóvel e para que forneça a certidão de ITR. Por fim, ao ID. 196592363, o requerente afirmou que, em que pese a decisão que deferiu a liminar tenha sido proferida em 02.07.21015, a autora apenas foi imitida na posse em fevereiro de 2017. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme verifico, a controvérsia atual cinge acerca (1) do valor devido de indenização, considerando o depósito já realizado e eventuais juros e correções, além da alegada (2) impossibilidade de emissão de certidão negativa de débitos e da (3) consequente regularidade fiscal do imóvel objeto dos autos. Conforme art. 34, do Decreto-Lei 3.365, o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Assim, é necessária a certidão de quitação das dívidas fiscais sobre o imóvel. Considerando as informações trazidas pelo requerido, à Secretaria, para que expeça ofício ao Ministério da Fazenda, para que informe (1) se o imóvel objeto da lide, área de terras 8,4325 (oito hectares, quarenta e três ares e vinte e cinco centiares), parte de um todo maior, situada no imóvel rural denominado “Fazenda Samambaia, Burititição, Bom Sucesso”, matriculado sob o n°. 218.150 do Cartório do 3° Oficio de Registro de Imóveis do Distrito Federal possui cadastro rural, (2) se existem débitos fiscais da União que recaiam sobre o imóvel objeto da lide e (3) em caso positivo, quais os débitos e os valores dos mesmos. Ademais, acerca do valor devido a título de indenização, verifico que a tabela trazida pelo requerente não está de acordo com o que determinado na sentença, a qual determinou que o valor de R$ 684.879,85 deveria ser atualizado pelo INPC desde 02/12/2020. Conforme verifico, a tabela trazida pelo requerente atualizou o valor desde junho/2021. Assim, entendo ser necessária a realização de cálculos pela contadoria do juízo, nos termos determinados pela sentença, qual seja, indenização de R$ 684.879,85, atualizados pelo INPC desde 02/12/2020 e acrescido de juros de mora de 6% ao ano após o trânsito em julgado e juros remuneratórios de 6% ao ano desde a imissão provisória na posse ocorrida em 8 de julho de 2015. À Secretaria, para que remeta os autos à contadoria, após a expedição do ofício determinado. Advirta-se a contadoria que o valor deverá ser atualizado até a data de pagamento pelo requerente, na data de 29.04.2022, além de ser abatido o depósito inicial, no valor de R$ 151.060,41, a ser também atualizado até a data de pagamento Além disso, deverão ser comparadas as planilhas de ID. 185249453 e de ID. 192697517, nos moldes da sentença e da presente decisão. Vindo aos autos os cálculos pela contadoria, será possível verificar se os valores depositados nos moldes dos cálculos de ID. 185249453 são, ou não, suficientes para a indenização. Após a manifestação da contadoria, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014466-78.2015.8.07.0009. AGRAVANTE: ESPÓLIO DE LUIGI ARENA AGRAVADO: BOM SUCESSO INCORPORAÇÃO E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, VALE DO SÃO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO Esta Presidência, em decisão híbrida de ID 35691625, negou seguimento e inadmitiu o recurso extraordinário, situação que ensejou apenas a interposição de agravo direcionado à Corte Suprema. O STF, em decisão proferida pela Ministra Presidente ROSA WEBER, determinou a devolução dos autos à origem, fazendo constar que (ID 50885143): (...) Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o tema, destaque-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/9/18). Ressalte-se, ademais, que não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. (...). Logo, constata-se que a Corte Suprema concluiu que a indicada violação aos artigos 2º, 23, 24, 25, § 3º, 30, inciso VIII, e 182, todos da Constituição Federal versa sobre matéria já decidida sob a perspectiva da sistemática dos precedentes, não tendo a parte recorrente se desincumbido da interposição de agravo interno, único recurso cabível contra a negativa de seguimento do extraordinário. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Ante o exposto, não conheço do agravo de ID 36619641. Remetam-se os autos à vara de origem. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019

27/09/2023, 00:00

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