Cumprimento de sentença 0008639-04.2015.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0008639-04.2015.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0008639-04.2015.8.07.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Polo passivo: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela Terracap me face de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A executada Equatorial realizou o depósito da quantia de R$ R$ 69.779,80, conforme comprovante de ID 276395082. O valor exequendo é de R$ 29.066,16 (ID 277080885). Breve o relatório, DECIDO. Uma das formas de extinção da obrigação é o pagamento. No caso dos autos, o pagamento foi feito pelo executado e não impugnado pela parte exequente, motivo pelo qual reconheço o cumprimento da obrigação. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a executada para esclarecer se o valor depositado abrange o valor global da condenação do título executivo, incluindo os honorários de sucumbência, bem como para apresentar planilha descriminada de cada valor. No mesmo ato, deverá a executada indicar os demais proprietários do imóvel, com o objetivo da liberação da quantia remanescente nos autos, nos termos da sentença de ID 146904018. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Ao CJU para expedir ofício de levantamento da quantia de R$ 29.066,16 em favor da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, Banco: Banco de Brasília - BRB - código 070, Agência: 0121, Conta Corrente: 121.900.101-2, CNPJ: 00.359.877/0001-73. Após, com a manifestação da executada e como a expedição de alvará, tornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 1 de junho de 2026 14:22:47. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXECUTADO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0008639-04.2015.8.07.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Polo passivo: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Vistos etc. Considerando que a executada realizou o depósito da quantia de R$ 69.779,80 (ID) 276395082, determino a imediata liberação da quantia penhorada, via Sisbajud (ID 274828296). Intime-se a exequente para manifestar sobre a petição de ID 276359198, bem como para informar se o crédito exequendo foi devidamente quitado. Sem impugnações, expeça-se ofício de levantamento em favor do exequente. Tudo feito, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2026 15:56:11. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

21/05/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0008639-04.2015.8.07.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Polo passivo: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos resposta positiva de bloqueio de valores no SISBAJUD, conforme comprovante em anexo. Esclareço, ainda, que os valores NÃO foram transferidos para Conta Judicial vinculada a este Processo. De ordem, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2026 14:10:03. FILIPE CARCUTE DANTAS Assessor

08/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

06/05/2026, 14:11

Documento (Certidão)

06/05/2026, 14:11

Documento (Certidão)

30/04/2026, 15:28

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:21

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:18

Publicação

14/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:17

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008639-04.2015.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Polo ativo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Polo passivo: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (CPF: 01.543.032/0001-04); DYOGO CROSARA (CPF: 000.002.781-22); LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO (CPF: 023.960.851-82); ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO (CPF: 755.996.431-15); FELIPE CAMPOS CROSARA (CPF: 003.131.271-31); Nome: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: Rua 2, n 505 Quadra A-37, Jardim Goiás, GOIÂNIA - GO - CEP: 74805-180 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pela ADTER nos autos da ação principal, visando obter o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. A execução de honorários advocatícios de sucumbência devidos em razão de sentença proferida no processo principal há de ser requerida em nome próprio em face do disposto no art. 23, da Lei nº 8.906, de 04/07/1994, como direito autônomo, constituindo típico cumprimento de sentença, sob pena de violação do artigo 18, caput, do Código de Processo Civil. Além disso, em razão do sistema de cadastramento de dados adotado pelo PJE, a exclusão do nome de qualquer das partes que integram originariamente os polos da ação lhes geraria prejuízos, pois dificultaria o acesso delas aos autos em pesquisa futura. Desse modo, deverá o advogado exequente apresentar seu pedido inicial de cumprimento de sentença em autos autônomos, com distribuição por dependência a este Juízo prolator da sentença, nos termos do artigo 516, inciso II, do CPC. Por essas razões, a fim de preservar todos os interesses envolvidos, indefiro o pedido de ID 268694513, devendo o requerimento de cumprimento de sentença ser formulado em demanda autônoma, a ser distribuída a este juízo. Aguarde-se em cartório, o prazo concedido para a executada na decisão de ID 262745454. Ao CJU para retificar a classe judicial do processo para Cumprimento de Sentença e intimar a ADTER dessa decisão. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2026 11:35:35. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXECUTADO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0008639-04.2015.8.07.0004 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Polo ativo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Polo passivo: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em face de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Custas recolhidas em ID 262638639. Intime-se o executado para o pagamento do débito, acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento dentro do prazo, fica o executado dispensado do pagamento dos honorários e da multa referida. Assim, caso confirmado o depósito, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente o executado, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, a versar somente sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os §§ 4º e 5º. Passados os prazos de pagamento e impugnação, sem manifestação, ficam homologados os cálculos iniciais apresentados dos percentuais de multa e honorários advocatícios acima mencionados, promovendo-se, a Serventia, busca no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (3 últimas declarações) até o montando do débito. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2026 12:54:41. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0008639-04.2015.8.07.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Polo passivo: IARA AGRO INDUSTRIA ARAGUAIA LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Emende-se a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequá-la aos termos da Portaria Conjunta nº 85/2016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do artigo 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, trazendo aos autos, em especial: - a qualificação completa das partes, incluindo o número de inscrição no CPF ou no CNPJ; - o endereço atualizado do exequente e do executado; - os dados dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; - o valor da causa; - demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em caso de cumprimento de obrigação de pagar, onde será informado: a) o índice de correção monetária adotado; b) os juros aplicados e as respectivas taxas; c) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; d) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e e) eventuais descontos obrigatórios realizados; - comprovante de recolhimento das custas iniciais, cópia da decisão que deferiu a gratuidade judiciária ou documentos que comprovem a condição de hipossuficiência. Destaco que, havendo pedido de cumprimento da sentença em relação ao pagamento dos honorários advocatícios, aplica-se a regra do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil (facultatividade no recolhimento das custas iniciais pelo advogado). Não serão aceitas fotografias dos documentos, que devem ser apresentados na exata ordem em que se encontram nestes autos, conforme a lógica de um processo judicial, e devem estar legíveis e posicionados de forma a possibilitar a sua adequada leitura. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2025 17:32:34. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008639-04.2015.8.07.0004. RECORRENTE: IARA AGRO INDÚSTRIA ARAGUAIA LTDA RECORRIDO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, JOÂO BATISTA RODRIGUES BARBOSA, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE. DECRETO-LEI N. 3.365/41. COEFICIENTE DA SERVIDÃO. CÁLCULOS. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL RURAL. COMPARAÇÃO COM IMÓVEIS URBANOS. IMPROPRIEDADE. MAPAS DA TERRACAP. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIFERENÇA ENTRE INDENIZAÇÃO OFERECIDA E FIXADA. 1. Em ação de servidão administrativa que tem por objeto indenização decorrente da instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, prevalece o coeficiente de servidão previsto no laudo pericial, em que se calculou o valor da indenização com suporte em uma fórmula matemática que compreende diversas variáveis, como os riscos decorrentes dos cabos de transmissão (possibilidade estatística de rompimento dos cabos, tombamento das torres, incêndio), incômodos aos possuidores (zumbidos, ação de ventos, constante visita dos técnicos), posição das linhas de transmissão na propriedade, efeitos psicológicos e ambientais, dentre outros. 2. Não há que se falar em violação ao artigo 479 do CPC, devendo ser prestigiado o conhecimento técnico exposto no laudo pericial que foi elaborado em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando se verifica que, após sua juntada ao processo, foi oportunizado às partes se manifestarem sobre as conclusões do perito. 3. No caso concreto, como não houve desapossamento, não há que se falar em fixação da indenização com base no domínio do imóvel, e nem tampouco em desapropriação. 4. Não se prestam, para fins de comparação, valores de imóveis apresentados pela ré, quando se constata que os imóveis por ela mencionados estão situados em área urbana, enquanto o imóvel serviente está localizado em área rural, além do que os imóveis comparados contêm edificações e outras benfeitorias, de modo que, naturalmente, o preço do metro quadrado seria mesmo superior ao do imóvel serviente. 5. Mapas da TERRACAP podem ser utilizados de maneira técnica na prova pericial, ainda que a TERRACAP seja parte na lide, quando se verifica que tais mapas não foram produzidos casuisticamente para o processo, mas sim, foram extraídos da base de dados da empresa pública responsável por fiscalizar assuntos fundiários no Distrito Federal. 6. Por se tratar o imóvel serviente de condomínio indiviso, porquanto não realizada qualquer providência demarcatória, correto o laudo pericial, ao calcular a extensão de cada título apenas para fins de divisão proporcional do percentual de indenização cabível a cada proprietário. 7. Afigura-se válido o contrato de promessa de compra e venda de gleba de terras do imóvel serviente, firmado entre a empresa promitente vendedora, representada por seu sócio posteriormente excluído, e o promissário comprador. Nesse caso, os efeitos da anulação da alteração contratual e da venda das cotas sociais entre sócios da promitente vendedora não retroagem, valendo o contrato de promessa de compra e venda assinado em nome da empresa pelo sócio que somente em momento posterior foi excluído. 8. O artigo 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, aplicável à hipótese de servidão administrativa, prevê que os honorários advocatícios serão devidos pela parte autora nos casos em que a sentença fixar o valor da indenização superior ao preço ofertado na petição inicial, devendo corresponder à diferença entre o montante de indenização oferecido e o valor final calculado na perícia. Mesmo raciocínio deve ser aplicado quanto à condenação da parte autora a ressarcir os honorários periciais adiantados pela ré. 9. Apelo da autora conhecido e não provido. Apelo da empresa ré conhecido e parcialmente provido. A recorrente, sem apontar objetivamente qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado ou que outro tribunal tenha atribuído interpretação divergente, pleiteia a majoração do valor indenizatório fixado. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido, pois o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados e/ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.610.544/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 25/10/2022). No mesmo sentido é o AgInt no AREsp n. 2.101.876/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023. Ainda que fosse possível superar tal óbice, o apelo não comportaria seguimento. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 1.932.276/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023). Além disso, apesar de a parte recorrente ter fundado seu apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

17/10/2023, 00:00

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