Procedimento Comum Cível 0700984-04.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700984-04.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ALLIANZ SEGUROS S/A a pagar à parte autora FRANCISCO EDIGLÉBSON MARINHO, a título de indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente, o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do capital segurado individual, conforme apurado em liquidação de sentença. Tal percentual corresponde à gradação mínima aplicável à hipótese de anquilose parcial leve de joelho, nos termos da Tabela prevista nas Condições Gerais do seguro, observada a cláusula de limitação proporcional prevista contratualmente. O valor da indenização deverá ser apurado na fase de liquidação, considerando-se como base de cálculo o capital global da apólice (R$ 5.300.000,00), dividido pelo número total de segurados ativos (sócios e empregados) constante da GFIP do mês anterior ao sinistro. A indenização será corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da assinatura do contrato de seguro vigente, conforme jurisprudência pacificada, e acrescida de juros moratórios pela taxa legal contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno a parte as partes, pro rata, ao pagamento das despesas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, 2º, do CPC. Também condeno o autor ao pagamento de honorários, fixados em 10% do proveito econômico obtido pela ré consistente na condenação por dano moral evitada. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência nos moldes do art. 98, §3º, em face da gratuidade da Justiça deferida. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700984-04.2024.8.07.0010. REQUERENTE: FRANCISCO EDIGLEBSON MARINHO REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A DECISÃO A parte autora informa a interposição de agravo em face da decisão de ID 212060856. Vieram os autos conclusos, para eventual juízo de retratação, na forma do artigo 1.018, § 1º, do CPC. Examinadas as razões recursais, em cotejo com os elementos que fundamentaram a decisão agravada, verifico que não se justifica, em sede de retratação, a alteração desta. Desta forma, mantenho o íntegra a decisão de ID 212060856, por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de informações acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o feito deve prosseguir regularmente. Assim, prossiga-se nos termos anteriores, ou seja, diante do pagamento dos honorários periciais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o levantamento do percentual de 50% dos honorários, que perfaz a quantia de R$ 1.875,00 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais), mais acréscimos legais, se houver, em favor da perita CAROLINE DA CUNHA DINIZ, CPF: 926.452.911-04, a ser retirada da conta judicial vinculada aos autos e transferida para o Banco do Brasil,Agência: 8428-X, Conta Corrente: 11527-4, titularidade: CAROLINE DA CUNHA DINIZ, CPF: 926.452.911-04. PIX: 926.452.911-04. Expeça-se alvará eletrônico. Após a expedição do alvará, intime-se a perita para o início dos trabalhos, com prazo inicial de entrega de 30 dias, que poderá ser prorrogado em caso de necessidade, inclusive para que, no momento oportuno, informe a data e o local de realização da perícia, a fim de que as partes possam comparecer com seus assistentes. Havendo notícia de reforma, ou pedido de informações, tornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700984-04.2024.8.07.0010. REQUERENTE: FRANCISCO EDIGLEBSON MARINHO REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização ajuizada por FRANCISCO EDIGLÉBSON MARINHO em desfavor de ALLIANZ SEGUROS S.A., partes qualificadas nos autos. Afirma o autor que “contratou junto a Requerida, através de sua empregadora FERREIRA E MORAES TRANSPORTES EIRELI ME, seguro de vida vigente à época do acidente sofrido (conforme contracheques em anexo), no qual havia cobertura para as situações de invalidez permanente total ou parcial por acidente (Apólice nº 517720205Q930004058).” Narra que, no dia 29/03/2022, sofreu acidente durante a execução do seu trabalho, “que ocasionou a entorse com o rompimento dos ligamentos do joelho esquerdo, sendo necessário passar por cirurgia para contensão dos danos e, mesmo com todo o tratamento, ele ficou com 25% de incapacidade no referido membro.”. Diante do exposto, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento “do valor da indenização securitária no montante a ser verificado na apólice contratada”, bem como de danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Decisão de ID 190162481 deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Devidamente citada, a ré apresentou a contestação de ID 198002986, por meio da qual suscitou preliminar de inépcia da inicial e impugnou a concessão do benefício da gratuidade ao autor. No mérito, sustentou que não restou comprova a invalidez permanente devido ao acidente e que não há que se falar em indenização integral. Aduz a inexistência de danos morais e descabimento da inversão do ônus da prova. Impugna os documentos que acompanham a inicial. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Foi apresentada réplica no ID 201323076. Intimadas as partes para especificarem provas, o autor pleiteou a produção da prova pericial, e a requerida solicitou a expedição de ofício à empresa estipulante, bem como a produção de prova pericial. Decisão de ID 203517355 inverteu o ônus da prova. Vieram os autos conclusos.DECIDO. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. Questões processuais pendentes PRELIMINAR - Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte requerida apresentou impugnação ao benefício da gratuidade, concedido ao autor. Nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A despeito das afirmações da parte ré provocarem presunção de que o autor não é hipossuficiente, tenho que tais alegações não se fizeram acompanhar de provas cabais de uma condição econômico-financeira que justifique, por ora, a não concessão do benefício. Ademais, a parte que impugna a gratuidade da justiça deve apresentar prova inequívoca da alegada capacidade econômica. In casu, o réu não trouxe aos autos qualquer prova da capacidade econômica do impugnado para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Não basta a mera alegação de que a parte possui capacidade financeira, pois, uma vez deferida a gratuidade de justiça, a impugnante deve provar que a impugnada não faz jus ao benefício. Portanto, considerando que o réu não logrou comprovar, de forma cabal, que a parte autora possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais, sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Preliminar - INÉPCIA DA INICIAL Aponta a requerida, por meio da contestação, que “[...] a parte autora não colacionou aos autos documentos hábeis e imprescindíveis à propositura da demanda, os quais comprovem os fatos e demonstrem seu alegado direito [...]”. A despeito das alegações da parte requerida, não há que se falar em carência de ação por ausência de juntada de relatório médico informando o percentual de déficit funcional, com referência a data de alta médica, porquanto tal documento está relacionado à comprovação dos fatos alegados pelas partes, não sendo sua juntada necessária para o conhecimento da ação. Rejeito, portanto, a alegação de inépcia da petição inicial. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Passo, então, à sua organização. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes): Se há cobertura securitária para o acidente em que se envolveu o autor. Extensão dos danos decorrentes do acidente de trânsito sofrido pelo autor. Se ocorreu situação de invalidez permanente total ou parcial do autor. Qual seria o valor de eventual indenização. Se a situação gerou danos morais. Do ônus probatório A decisão de ID 203517355 inverteu o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Da produção de Provas Intimadas as partes para especificarem provas, o autor pleiteou a produção da prova pericial e a requerida solicitou a expedição de ofícios à empresa estipulante, bem como a produção de prova pericial. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Por conseguinte, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Não cabe ao Poder Judiciário expedir ofícios para promover comunicação entre empresa estipulante e a seguradora, assim indefiro expedição de ofício. Noutro giro, defiro a produção da prova pericial, conforme solicitado, para esclarecer a extensão dos danos decorrentes do acidente de trânsito sofrido pelo autor. Nomeio como perito do juízo a Dra. perita CAROLINE DA CUNHA DINIZ, CPF: 926.452.911-04, e-mail: [email protected], cujos dados se encontram cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT. INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, do CPC). Ultimado o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA, a quem incumbe o ônus da produção da prova, observada a inversão do ônus probatório, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) ou para depositar, no mesmo prazo, o valor concernente à sua integralidade. Depositada a integralidade, EXPEÇA-SE em favor do(a) digno(a) perito(a) alvará de levantamento relativo a 50% (cinquenta por cento) do total da proposta de honorários (art. 465, § 4º, do CPC) ou, na segunda hipótese, para levantamento da integralidade daquela parcela. E, simultaneamente, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do laudo, salvo eventual pleito futuro do digno perito acerca da necessidade de dilação. Vindo aos autos o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC), retornando, por fim, os autos conclusos. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700984-04.2024.8.07.0010. REQUERENTE: FRANCISCO EDIGLEBSON MARINHO REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado (QRCODE), para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 28/05/2024 14:00 SALA 27 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-27-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Quinta-feira, 21 de Março de 2024. JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos art. 842 do Código Civil e 487, inciso III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito.

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(18)