Execução de Título Extrajudicial 0702054-87.2023.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702054-87.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702054-87.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: TICKET SERVICOS SA, CABANELLOS SCHUH - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão que reformou a decisão de ID 253652351. Elucide o credor, em 10 dias, se mantém o interesse na manutenção da penhora das Lojas 35, 47 e 54, já avaliadas. Em caso positivo, traga aos autos certidão atualizada da matrícula dos bens. Vindo, serão retomadas as providências da parte final da decisão de ID 211678972. A despeito dos documentos que acompanham a petição de ID 275050794, não foram respondidos expressamente os questionamentos de ID 265734624. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o terceiro interessado para fornecer as respostas diretas aos questionamentos, em 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, por ora limitada a R$ 10.000,00. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 07:36

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:53

Publicação

18/04/2026, 02:17

Documento (Ofício)

17/04/2026, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702054-87.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: TICKET SERVICOS SA, CABANELLOS SCHUH - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considero que o Banco SICOOB não esclareceu por inteiro o requerido no último ofício. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, fica intimado o Banco SICOOB (terceiro interessado), na pessoa de seu representante devidamente cadastrado no feito, para que, no prazo de 15 dias, preste contas detalhadas ao juízo acerca da destinação de todos os valores depositados em contas vinculadas mantidas pela instituição em nome das executadas, indicando datas, montantes, ordens judiciais eventualmente existentes e beneficiários dos pagamentos realizados. Em atenção ao ofício de ID 265105545, da 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA, tomo ciência do interesse na manutenção das penhoras, oportunidade em que agradeço pela informação prestada e faço votos de que passem bem. Núcleo Bandeirante/DF. JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

16/04/2026, 00:00

Recebimento

10/04/2026, 19:06

Outras Decisões

10/04/2026, 19:06

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 05:55

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:21

Publicação

03/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702054-87.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: TICKET SERVICOS SA, CABANELLOS SCHUH - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica nos autos (ID 176548418), houve a penhora do montante de R$ 605.049,49 existente em contas bancárias da empresa executada. Ocorre que o Banco SICOOB, na qualidade de terceiro interessado, apresentou impugnação (ID 178532988), alegando que os valores seriam impenhoráveis por estarem depositados em conta vinculada destinada exclusivamente ao pagamento de verbas previdenciárias. A referida impugnação foi julgada procedente, motivo pelo qual a conta restou desbloqueada. Contudo, conforme IDs 264183444 e 264184948, juntados pela exequente, os valores depositados na mencionada conta vinculada foram utilizados para o pagamento de uma execução cível, nos autos do processo nº 1122996-08.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, oficie-se o Banco SICOOB, na pessoa de seu representante devidamente cadastrado no feito, para que esclareça os seguintes pontos, no prazo de 15 dias: a) Por qual motivo houve a utilização dos valores da conta vinculada para o abatimento de débito em execução cível, no referido processo paulista, quando, para fins de satisfação deste cumprimento de sentença, houve expressa negativa por parte da instituição quanto à utilização desses mesmos valores? b) Que preste contas detalhadas ao juízo acerca da destinação de todos os valores depositados em contas vinculadas mantidas pela instituição em nome da parte executada, indicando datas, montantes, ordens judiciais eventualmente existentes e beneficiários dos pagamentos realizados. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

27/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702054-87.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: TICKET SERVICOS SA, CABANELLOS SCHUH - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica nos autos (ID 176548418), houve a penhora do montante de R$ 605.049,49 existente em contas bancárias da empresa executada. Ocorre que o Banco SICOOB, na qualidade de terceiro interessado, apresentou impugnação (ID 178532988), alegando que os valores seriam impenhoráveis por estarem depositados em conta vinculada destinada exclusivamente ao pagamento de verbas previdenciárias. A referida impugnação foi julgada procedente, motivo pelo qual a conta restou desbloqueada. Contudo, conforme IDs 264183444 e 264184948, juntados pela exequente, os valores depositados na mencionada conta vinculada foram utilizados para o pagamento de uma execução cível, nos autos do processo nº 1122996-08.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, oficie-se o Banco SICOOB, na pessoa de seu representante devidamente cadastrado no feito, para que esclareça os seguintes pontos, no prazo de 15 dias: a) Por qual motivo houve a utilização dos valores da conta vinculada para o abatimento de débito em execução cível, no referido processo paulista, quando, para fins de satisfação deste cumprimento de sentença, houve expressa negativa por parte da instituição quanto à utilização desses mesmos valores? b) Que preste contas detalhadas ao juízo acerca da destinação de todos os valores depositados em contas vinculadas mantidas pela instituição em nome da parte executada, indicando datas, montantes, ordens judiciais eventualmente existentes e beneficiários dos pagamentos realizados. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

27/02/2026, 00:00

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702054-87.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: TICKET SERVICOS SA, CABANELLOS SCHUH - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após ter sido intimado o exequente para que comprove a utilidade na manutenção da penhora sobre os imóveis Lojas 35, 47 e 54, este apenas alegou que a execução se desenvolve no interesse do credor e que o crédito preferencial poderá ser integralmente satisfeito mediante a alienação judicial de outros bens, sem sequer indicar quais seriam. Considerando que o valor da execução é de R$ 1.431.386,18 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), conforme planilha atualizada até agosto de 2024 - id 210096442 e que a avaliação realizada em ID 236467175 nos imóveis penhorados (Lojas 35, 47 e 54 em ID 211678972) indicou valor total de R$ 224.580,00 (valor bem abaixo do débito exequendo), bem como da resposta ao ofício pelo juízo da 10ª Vara Cível de Londrina/RP em ID 250839858 acerca da permanência das penhoras determinadas sobre estes, entendo que eventual produto da arrematação não será suficiente para fazer frente aos créditos ora executados, especialmente ante as preferências já anotadas, de modo que não se revela útil à execução o prosseguimento dos atos constritivos sobre esse bens, dos quais não serão suficientes para trazer a satisfação esperada ao crédito. Outrossim, verifica-se que não houve oposição pelo credor quanto à avaliação realizada, o que revela a sua concordância para com a mesma. Tecidas essas considerações, REVOGO a penhora sobre os imóveis Lojas 35, 47 e 54 anteriormente determinadas em ID 211678972. Por conseguinte, reputo prejudicada a análise da impugnação à avaliação apresentada pela parte executada. Ressalte-se, ainda, que poderá o credor buscar o seu crédito, caso assim o requeira, com a anotação da penhora nos rostos daqueles autos. Preclusa a presente decisão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, comprovar a baixa na penhora anotada na matrícula destes imóveis, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora ou informar se anui com a suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC, considerando que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de crédito futuro e incerto. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702054-87.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: TICKET SERVICOS SA, CABANELLOS SCHUH - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observa-se pela certidão da matrícula dos imóveis das Lojas 35, 47 e 54 de ID 237183208, que há anotações premonitórias e hipotecas judiciárias anteriores à constrição determinada nos presentes autos. Ante a necessidade de se perquirir quanto à utilidade na manutenção da penhora realizada nestes autos, considerando que as anotações premonitórias não geram crédito preferencial à parte e da informação trazida pela exequente em ID 242062240, de que a hipoteca judiciária anotada não mais interessaria ao credor por estar buscando a satisfação de seu débito em outro imóvel, revogo parcialmente a decisão anterior que indeferiu a expedição de ofício ao juízo que determinou a anotação do crédito preferencial. Oficie-se à 10ª Vara Cível de Londrina/RP, processo n. 0028889-95.2023.8.16.0014, para que informe se remanesce o interesse na manutenção da hipoteca judiciária sobre os imóveis Lojas 35, 47 e 54 indicadas na certidão de ID 237183208, bem como para decline o valor atualizado do débito. Concedo à presente decisão força de ofício. Caso necessário, expeça-se precatória. Por ora, reputo prejudicado a análise sobre a impugnação ao laudo de avaliação apresentado pela executada em ID 240251154. Vindo resposta ao ofício, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 10 dias. Ao final, conclusos para decisão sobre a manutenção da penhora sobre os imóveis das Lojas 35, 47 e 54 em ID 211678972). Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702054-87.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: TICKET SERVICOS SA, CABANELLOS SCHUH - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da avaliação realizada em ID 236467175 nos imóveis penhorados (Lojas 35, 47 e 54 em ID 211678972) no valor total de R$ 224.580,00. Considerando que os processos em regra são públicos, não vislumbro, a priori, utilidade na expedição de ofício à 10ª Vara Cível de Londrina/RP conforme pedida pelo credor. Ademais, nota-se da avaliação realizada que eventual produto da arrematação não será suficiente para fazer frente aos créditos ora executados, especialmente ante as preferências já anotadas. Outrossim, verifica-se que não houve oposição pelo credor quanto à avaliação realizada, o que revela a sua concordância para com a mesma. No entanto, oportunizo que o credor comprove a utilidade na manutenção da penhora sobre os imóveis acima indicados, no prazo de 15 dias, sob pena de sua revogação e suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC. No mesmo prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para indicar outros bens penhoráveis ou informar se anui com a suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC, considerando que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de crédito futuro e incerto. Por ora, reputo prejudicado a análise sobre a impugnação ao laudo de avaliação apresentado pela executada em ID 240251154. Sem prejuízo, DEFIRO o pleito de penhora de eventuais créditos do devedor JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO no rosto dos autos do Processo n. 1031532- 43.2020.8.26.0506, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, até o montante do débito, atualizado até maio de 2025 (id 237181493), no valor de R$ 1.403.663,77. Expeça-se precatória, caso necessário. Atribuo à presente decisão força de ofício para a efetivação da penhora deferida. Comunique-se ao Juízo destinatário. Fica o devedor intimado da penhora deferida, através do seu patrono constituído, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação. Caso o réu seja revel, sem patrono constituído, sua intimação será feita por publicação no DJE, cujo prazo fluirá da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, do CPC). Caso tenha sido citado por edital, intime-se também por edital, com prazo de publicação de 20 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702054-87.2023.8.07.0011. REQUERENTE: TICKET SERVICOS SA REQUERIDO: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo da exequente - Id 192144336. Requer a credora a penhora no rosto dos autos, intimação do devedor para indicar a matrícula do imóvel Fazenda Jatobá, penhora dos bens que guarnecem este imóvel e pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de intimação do executado para informar a matrícula do imóvel, por ser, nos termos dos arts. 524, VII, e 798, inc. II, alínea "c", ambos do CPC, incumbência do credor a indicação de bens passíveis de penhora. Em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. ART. 921, INC. III, DO CPC. POSSIBILIDADE. O CREDOR DEVE INDICAR OS BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA. ART. 798, INC. II, ALÍNEA A, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de não localização de bens penhoráveis, o art. 921, inc. III, do CPC prevê que o curso processual da execução deve ser suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Nos termos do art. 798, inc. II, alínea "c", do Código de Processo Civil, é atribuição do credor a indicação dos bens suscetíveis de penhora. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1151313, 07105250420188070000, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/02/2019, Publicado no DJE: 20/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifo Nosso Ressalte-se que a parte exequente poderá obter as informações acerca de eventuais imóveis diretamente nos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis, arcando com os emolumentos devidos. Assim, se a parte credora ainda tem interesse na análise por este juízo dos pedidos de penhora sobre o referido imóvel, deverá trazer certidão atualizada da matrícula do bem, no prazo de 15 dias, sob pena de sumário indeferimento. Por outro lado, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em favor da executada ZEPIM, oriundos dos processos n. 0702814-75.2019.8.07.0011 (em trâmite perante esta vara cível) e 5013445- 25.2022.8.13.0702 (em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG) e de créditos em favor do executado JOSE, oriundos do processo n. 0050523-56.2014.8.07.0001 (em trâmite perante a 4° vara cível de Taguatinga/DF), até o limite do débito exequendo. Atribuo à presente decisão força de ofício para a efetivação da penhora deferida. Comuniquem-se aos Juízos destinatários. Expeça-se precatória, caso necessário. Ficam os devedores intimados, por intermédio de seus patronos, da penhora deferida, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação. Ainda, DEFIRO a pesquisa de bens dos executados nos sistemas RENAJUD e INFOJUD (este último apenas para o executado JOSE, por tratar-se de pessoa física, uma vez que as declarações apresentadas à Receita Federal de pessoas jurídica não contém relação analítica dos bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios, inviabilizando qualquer informação pormenorizada acerca das contas bancárias, automóveis, imóveis, etc.). À secretaria para juntar os resultados e, em seguida, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pelo artigo 921, III, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702054-87.2023.8.07.0011. REQUERENTE: TICKET SERVICOS SA REQUERIDO: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O REQUERIDO opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 177101419 que acolheu parcialmente a impugnação à penhora efetivada via SISBAJUD, alegando vícios aptos a manejar o recurso. Em ID 178532988, houve manifestação do terceiro interessado SICOOB EXECUTIVO, solicitando o desbloqueio da Conta-Vinculada de Depósito nº 124.059-5, Ag. 4001-0, Banco nº 756, sob o argumento de que se tratar de Conta-Depósito Vinculada, aberta pela Administração pública em nome da executada, destinada exclusivamente ao pagamento de verbas salariais. Em resposta (IDs 182130569 e 182124983), a exequente requer o reconhecimento da ilegitimidade do Banco SICOOB para pleitear impenhorabilidade dos valores bloqueados nos presentes autos e a manutenção da penhora feita em decorrência da ausência de provas quanto a natureza, titularidade, destinação e vinculação dos valores. Além disso, requer o não conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos sob o argumento da inexistência de efeito suspensivo aos embargos à execução Na sequência, foram juntados novos documentos pela executada - ID 183803478, e vieram aos autos nova resposta pela credora em ID184752988. É o relatório. Decido. Quanto aos aclaratórios, assiste razão ao exequente/embargado, uma vez que não tendo sido concedido efeito suspensivo aos embargos à execução opostos, não há óbice ao regular prosseguimento do feito Executivo e demais atos expropriatórios. Ademais, não constitui requisito indispensável ao processo executivo a exigência de prestação de caução pela credora. Desse modo, REJEITO os embargos de declaração opostos. Por outro lado, considerando a informação de que a conta CECM SICOOB EXECUTIVO - ID 176548418, pág. 1. em nome da executada se trata de conta-depósito vinculada ao pagamento de verbas trabalhistas (ID 178532994), as quais, na esteira do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis, e dos documentos apresentados na árvore de ID 183803478 que comprovam as tratativas, a criação e cadastramento da referida conta-depósito vinculada e bloqueada para movimentação da devedora junto ao INSS (ID 183803480 - pág. 4), e que a decisão de ID 177101419, ainda não está preclusa, e a matéria sobre a impenhorabilidade de verbas salariais constitui-se como matéria de ordem pública, REVOGO PARCIALMENTE a decisão de ID 177101419, para ACOLHER PARCIAMENTE a impugnação à penhora e incluir na ordem de DESBLOQUEIO da contrição feita na conta Bradesco, a conta CECM SICOOB EXECUTIVO - ID 176548418, pág. 1, da executada ZEPIM. Outrossim, entendo legítima a manifestação de SICOOB EXECUTIVO como terceira interessada, por se trata no caso de entidade conveniada à administração indireta federal (ID 178532993) que cuida da gestão das contas-depósitos vinculadas abertas em nome dos prestadores de serviços, com o propósito de assegurar o pagamento das verbas trabalhistas aos seus empregados. PRECLUSA a presente decisão: - Proceda-se ao DESBLOQUEIO dos valores da conta BCO BRADESCO, na quantia de R$ 25.450,78 - ID 176548418, pág. 1/2 e da conta CECM SICOOB EXECUTIVO, no valor de R$ 579.598,71 - ID 176548418, pág. 1. - EXPEÇA-SE alvará de levantamento das quantias remanescentes penhorados no ID 176548418, e transfira-se os valores conforme conta a ser indicada pelo credor. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito, decotando-se os valores já recebidos, e indicar bens à penhora, sob pena de suspensão pelo 921, III, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702054-87.2023.8.07.0011. REQUERENTE: TICKET SERVICOS SA REQUERIDO: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, em que os executados alegam impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratar de verbas para pagamento de salários e folhas de seus empregados e de caderneta de poupança do seu fiador. O credor se manifestou em resposta, requerendo a manutenção da penhora efetivada. Decido. De fato, em análise dos documentos acostados aos autos pela devedora, à exemplo dos IDs 173301946, pág.2, e 173301951, percebe-se que a verba bloqueada na conta Bradesco se destina ao pagamento das verbas salariais de seus empregados, portanto, impenhoráveis. Por outro lado, relativamente às demais contas bloqueadas dos executados (CECM SICOOB EXECUTIVO - 176548418, pág. 1; BCO BRASIL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ID 176548418, págs. 3), não há nos autos comprovantes de que se tratem de contas utilizadas para pagamento de salários, que são para poupança ou que tal medida afete a saúde financeira da empresa e/ou o mínimo existencial do fiador e de sua família, uma vez que não há nos autos balanço empresarial, extratos bancários do fiador, declaração do IR, entre outros documentos aptos a comprovação do alegado. Desta forma, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora a fim de determinar o desbloqueio da contrição feita na conta Bradesco do executado ZEPIM. PRECLUSA a presente decisão: - Proceda-se ao DESBLOQUEIO dos valores da conta BCO BRADESCO, na quantia de R$ 25.450,78 - ID 176548418, pág. 1/2. Caso já realizada a transferência para uma das contas judiciais, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da executada ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e transfira-se o valor à conta a ser indicada. - EXPEÇA-SE alvará de levantamento das quantias remanescentes penhorados no ID 176548418, e transfira-se os valores conforme conta a ser indicada pelo credor. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito, decotando-se os valores já recebidos, e indicar bens à penhora, sob pena de suspensão pelo 921, III, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702054-87.2023.8.07.0011. REQUERENTE: TICKET SERVICOS SA REQUERIDO: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se o novo valor da causa o montante de R$ 1.232.804,91 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e quatro reais e noventa e um centavos). Não havendo notícias ainda acerca do efeito dos embargos à execução opostos pelos executados - ID 169474035, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a pesquisa SISBAJUD, conforme protocolo em anexo. Aguarde-se o resultado. Caso infrutífero ou apenas parcialmente frutífero, proceda-se a busca pelos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). Esclareço que em relação ao INFOJUD, em se tratando de pessoa jurídica, as declarações apresentadas não contêm relação analítica dos bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios, inviabilizando qualquer informação pormenorizada acerca das contas bancárias, automóveis, imóveis, etc. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) consiste em instrumento disponibilizado aos Magistrados para obtenção de informações dos devedores, mediante acesso às Declarações de Imposto de Renda, com o escopo de conferir celeridade e efetividade às Execuções. 2. A consulta ao InfoJud se mostra infrutífera quando o devedor for pessoa jurídica, diante da dispensa legal de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Princípio da Economia Processual. 3. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1359820, 07006350220218079000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ante a inutilidade do sistema ao objeto dos autos que é de indicação de bens passíveis de penhora, indefiro, desde logo, qualquer pedido nesse sentido. Realizadas as buscas, intime-se as partes para ciência, bem como para requerer o que entender por pertinente. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

21/09/2023, 00:00

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