Monitória 0703423-55.2024.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0703423-55.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703423-55.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: BSB ASSESSORIA CONTABIL LTDA EXECUTADO: DANIELA NEIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento monitório. Anote-se. Na fase de cumprimento de sentença, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (Id. 214998716), arguindo a nulidade da citação na fase de conhecimento. A alegação foi acolhida por este Juízo, conforme decisão de Id. 225181689, que reconheceu a nulidade da citação, cassou a sentença anteriormente proferida e determinou a restituição do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, contados da intimação da referida decisão. No entanto, no prazo concedido para defesa, a parte requerida limitou-se a requerer a designação de audiência conciliatória com o objetivo de negociar e parcelar o débito (Id. 228531597), pleito este que foi indeferido por este Juízo (Id. 231046428). Assim, não tendo sido apresentada defesa no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da revelia da parte requerida. Anote-se. No mais, ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória. Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, informando qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral. As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexos à resposta do presente despacho. Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada. A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada. Publique-se. Águas Claras, DF, 2 de junho de 2025 17:55:58. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703423-55.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: BSB ASSESSORIA CONTABIL LTDA EXECUTADO: DANIELA NEIVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por DANIELA NEIVA em face da execução promovida por BSB ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA., na qual a excipiente alega a nulidade dos atos processuais devido à falta de citação válida, afirmando que, à época da citação, seu endereço já era diverso daquele para onde foi enviada a intimação. Em sua impugnação, a exequente argumenta que a exceção de pré-executividade não seria a via adequada para substituir embargos monitórios e que a ausência de defesa por parte da excipiente, no prazo oportuno, configuraria revelia e consequente confissão. A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública ou questões que não demandem dilação probatória. No presente caso, a alegação de nulidade da citação envolve potencial violação ao contraditório e à ampla defesa, pressupostos do devido processo legal. A excipiente afirma ter deixado o endereço indicado nos autos antes da citação e que, desde agosto de 2023, reside em novo endereço. Para comprovar essa mudança, juntou aos autos o contrato de locação do novo imóvel, firmado em nome de seu filho, Renan Neiva Aguiar, bem como documento pessoal deste, com o objetivo de comprovar a relação de parentesco. Embora o contrato de locação não esteja em nome da excipiente, a relação de parentesco indicada pelos documentos apresentados pode conferir indícios de que o novo endereço seria, de fato, seu domicílio desde então. No entanto, considerando que o contrato de locação não foi formalizado diretamente pela excipiente, o documento pode não ser suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a alegada mudança de domicílio. Diante dos indícios apresentados e com o objetivo de assegurar o devido processo legal, entendo prudente suspender temporariamente os atos executivos até que se verifique com maior precisão a validade da citação. A ausência de comprovação de citação válida pode acarretar a nulidade dos atos subsequentes, sendo relevante que essa análise seja aprofundada. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e determino a suspensão provisória das penhoras, bloqueios de contas e demais atos executivos até que se decida, de forma definitiva, sobre a regularidade da citação. Intime-se a excipiente para, no prazo de 5 dias, apresentar outros documentos comprobatórios que reforcem sua alegação de residência no endereço atual, especialmente porque o contrato de locação está em nome de seu filho. Após o decurso do prazo, dê-se vista ao excepto pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão final quanto à validade da citação e seus efeitos sobre os atos processuais subsequentes. Intimem-se as partes. Águas Claras, DF, 12 de novembro de 2024 11:23:52. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703423-55.2024.8.07.0020. AUTOR: BSB ASSESSORIA CONTABIL LTDA REVEL: DANIELA NEIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Atualize-se o valor da causa para R$ 6.092,36 (seis mil e noventa e dois reais e trinta e seis centavos). Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 28 de maio de 2024 07:20:53. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)