Cumprimento de sentença 0704215-09.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704215-09.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2024, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 09:07

Remessa

10/12/2024, 07:14

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 12:28

Remessa (em diligência)

06/12/2024, 18:03

Trânsito em julgado

06/12/2024, 18:03

Documento (Certidão)

06/12/2024, 18:02

Documento

06/12/2024, 18:02

Documento (Certidão)

02/12/2024, 15:17

Publicação

29/11/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704215-09.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ANTONIO INACIO JUNIOR EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Estando constrito (IDs 191775356 e 193992959) montante apto à satisfação do crédito exequendo (R$ 46.141,26), subsiste a controvérsia acerca, apenas, da limitação das astreintes. Com efeito, a decisão que comina astreintes não preclui (Tema 706/STJ), podendo ser revisada, inclusive de ofício, em caso de excessividade (art. 537, §1º, I, do CPC). Nesse sentido, deve-se buscar um equilíbrio na aplicação da sanção, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da autor e, ao mesmo tempo, garantir a sanção ao comportamento protelatório perpetrado pelo réu. No caso em epígrafe, entende-se que o patamar de retenção das astreintes proposto pelo Exequente (R$ 34.188,26) revela-se adequado à finalidade acima delineada. Expeça-se, pois, alvará eletrônico para levantamento da quantia de R$ 80.329,52 (46.141,26 + 34.188,26) dentre os valores constritos. Proceda-se ao desbloqueio do saldo remanescente, em favor do Executado. Estando satisfeita a obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro EXTINTA a execução em face do pagamento. Custas remanescentes, se houver, pelo Executado. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e, em seguida, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 26 de novembro de 2024 19:03:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2024, 00:00

Recebimento

26/11/2024, 21:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 21:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2024, 21:16

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704215-09.2024.8.07.0020. AUTOR: ANTONIO INACIO JUNIOR REVEL: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Atualize-se o valor da causa para R$ 38.206,15. Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 31 de agosto de 2024 18:52:38. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704215-09.2024.8.07.0020. AUTOR: ANTONIO INACIO JUNIOR REVEL: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas, devidamente qualificadas nos autos. Alegou a parte autora, pessoa idosa e portadora de neoplasia maligna de próstata, que é beneficiária do contrato de prestação de serviços de saúde ofertado pela requerida, e, devido ao seu quadro clínico, necessita ser submetida a procedimento cirúrgico (prostatectomia radical robótica – RARP). Afirmou que em 21/02/2024 foi recusado o procedimento cirúrgico, ao argumento de não ser obrigatória a cobertura da técnica por robótica, tendo sido apontado como fundamento o Art. 12 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Pediu a condenação da parte ré: à obrigação de autorizar a cirurgia de prostatectomia radical robótica – RARP, nos termos das prescrições médicas, incluindo medicações, materiais, honorários e taxas; e, também, ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por danos morais. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que fundamentam sua pretensão. Deferida a tutela de urgência (id. 188328410). Citada e intimada (id. 189371610), a parte ré não se manifestou no prazo legal, tendo sido decretada a sua revelia (id. 196255384). O autor informou o descumprimento da tutela de urgência e pediu a aplicação das astreintes (id. 190864097). Determinada a aplicação da multa (id. 190980318), tendo sido feito o bloqueio dos valores correspondentes (id. 191775355). Novamente o autor informou que a ré não havia liberado o procedimento cirúrgico (id. 193414465). A multa foi aplicada e foi determinada a renovação da intimação à parte ré, sob pena de nova multa diária, majorada (id. 193407193). Realizado o bloqueio da quantia de R$ 100.000,00 em 17/04/2024 (id. 193992959). O autor informou que na data de 23/04/2024 a parte ré autorizou a cirurgia (id. 194711880). O réu se manifestou (id. 197751884), afirmando o cumprimento da tutela e refutando a aplicação das astreintes. Ainda, sustentou a desproporcionalidade da multa. Ademais, contestou o pedido, defendendo a regularidade da negativa do procedimento não constante do rol da ANS, entre outras alegações. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. Efetivamente, o reconhecimento dos efeitos da revelia é medida a ser adotada, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial, já que não estão presentes os impedimentos de ordem legal previstos no art. 345 do referido diploma legal. Não bastasse, o pedido foi devidamente instruído, corroborando as alegações da parte autora. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A lide deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. O autor é beneficiário do plano de segmentação ambulatorial e hospitalar “MEDIAL 600 NAC QP PJCE”, operado pela ré AMIL (id. 188304293). Segundo consta do relatório médico (id. 188305451), o autor tem diagnóstico de neoplasia de próstata “ISUP 2 em 3 fragmentos” e a terapia indicada para o paciente é a retirada da próstata. Calcado na literatura científica, o médico prescreveu a prostatectomia radical robótica, por representar “opção bem padronizada, segura e oncologicamente eficaz para pacientes com câncer de próstata localmente avançado”. Ainda, o médico ressaltou os benefícios da técnica indicada, em detrimento da cirurgia de laparoscopia, que tinha sido liberada pelo plano de saúde. A parte ré não autorizou a prostatectomia radical robótica, por não possuir cobertura, negativa “baseada na normativa da agência reguladora – ANS, que determina a ausência de cobertura obrigatória pela OPS, art. 12 da RN 465/2021” (justificativa id. 188305486). Pois bem, deve-se assinalar que, havendo previsão no contrato de plano de saúde para cobertura da doença de que padece o segurado, não assiste à Administradora do Plano de Saúde o direito de limitar o tratamento ou escolher aquele que lhe parece o melhor tratamento, devendo prevalecer a adoção do método recomendado pelo profissional médico, salvo quando este, comprovadamente, não tiver nenhum amparo científico, o que não é o caso dos autos. Conforme já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 668.261/SP, de Relatoria do e. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, o plano de saúde pode até estabelecer a exclusão de doenças da cobertura oferecida pelo plano, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser realizado para a cura, sob pena de caracterizar a abusividade da cláusula contratual e de desvirtuar a assistência à saúde. Por fim, no que diz respeito ao dano moral, inegavelmente, a atitude da parte ré atingiu as legítimas expectativas da parte autora de receber, em situação de maior vulnerabilidade, uma prestação de serviço compatível com suas reais e efetivas necessidades. A conduta da parte ré, na espécie, enseja gravame que desborda, à evidência, os limites do mero dissabor, vindo a atingir direitos afetos à personalidade e a ocasionar dano moral passível de ser indenizado. Dessa forma, ao recusar a realização de tratamento pleiteada pela parte autora, tenho que a parte requerida, além de descumprir com a legislação e o contrato, violou a proteção constitucional do direito à vida e à saúde, infligindo à parte autora, dessa forma, graves prejuízos aos seus direitos de personalidade. Em caso semelhante assim decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEOPLASIA MALIGNA. CIRURGIA. ASSISTÊNCIA ROBÓTICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Se a cirurgia por meio robótico é o tratamento mais indicado para o paciente, não pode a seguradora negar cobertura ao referido procedimento, sob alegação de que a técnica não se encontra prevista no rol da ANS. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o plano de saúde pode até restringir as doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura do paciente, sendo consideradas abusivas as cláusulas contratuais em contrário. 3. Para a limitação do reembolso, a utilização dos serviços fora da rede credenciada deve ser opção do consumidor, em prestígio ao art. 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Se não existirem profissionais habilitados na rede credenciada e/ou houver recusa injustificada da seguradora ou do hospital conveniado, o reembolso pela utilização de rede não credenciada deve ser integral, pois ao consumidor deve ser viabilizado o direito inerente ao contrato de plano de saúde. 4. A recusa imotivada da empresa de plano de saúde em cobrir o procedimento cirúrgico mostra-se abusiva, ensejando a obrigação de custear o tratamento, bem como a compensação por danos morais, haja vista o abalo psíquico profundo originado do agravamento da aflição já vivenciada pela parte autora. 5. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. (Acórdão 1355412, 07138268220208070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 29/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, observado as peculiaridades atinentes ao caso, tenho que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cumpre com os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, além do que, visa coibir novas agressões direcionadas à honra dos consumidores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: CONDENAR a parte ré custear os procedimentos indicados à parte autora, conforme recomendado pelo médico assistente (id. 188305451), sob pena de multa; CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais, quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 17:41:37. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704215-09.2024.8.07.0020. AUTOR: ANTONIO INACIO JUNIOR REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a prioridade na tramitação, tendo em vista ser o autor portador de doença grave. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, em que se requer a imposição da imediata cobertura da cirurgia de prostatectomia radical robótica – RARP. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. O autor comprovou a relevância do procedimento cirúrgico, calcada em recomendação médica (id. 188305451), inferindo-se, pois, a necessidade de provimento urgente. Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize o procedimento " cirurgia de prostatectomia radical robótica – RARP", conforme relatório médico (id. 188305451), sob pena da aplicação da multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias, na hipótese de descumprimento, inclusive majoração do valor. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de fevereiro de 2024 18:20:19. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Remessa

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

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Publicação

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Recebimento

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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