Procedimento Comum Cível 0704536-63.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704536-63.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 17:32

Remessa

12/01/2026, 11:37

Remessa (em diligência)

09/12/2025, 15:57

Trânsito em julgado

09/12/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento movida por REGINA CELIA DE SOUZA e outros em desfavor de JHON KELVIM PEREIRA CAMPOS e outros. Após o julgamento do feito, compareceram as partes para noticiar que entabularam acordo no que toca aos honorários advocatícios, postulando por sua homologação. É o relatório. DECIDO. No caso, tratando-se de direito disponível, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos no ID 254470647, cujos termos passam a fazer parte desta sentença. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais quanto ao acordo, permanecendo íntegra a condenação fixada na Sentença ID 251632069. Honorários advocatícios conforme acordo. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Gama-DF, DF, 2 de dezembro de 2025 10:24:06. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:12

Recebimento

02/12/2025, 16:14

Homologação de Transação

02/12/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 17:28

Trânsito em julgado

01/12/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certifique a Secretaria do Juízo o trânsito em julgado da Sentença ID 251632069. Após, conclusos para análise do acordo noticiado no ID 254470647.

13/11/2025, 00:00

Recebimento

12/11/2025, 14:40

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS ajuizada REGINA CELIA DE SOUZA contra GC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E REFORMA, JHON KELVIM PEREIRA CAMPOS, GILBERTO FEITOSA DOS SANTOS e FRANCISCO CARNEIRO DE MENDONÇA, partes devidamente qualificadas. Afirma que “Em 18 de janeiro de 2022, a autora contratou os serviços dos Réus, para realização de reforma em sua residência localizada no Edifício Gamaggiore Apartamento 603, pelo valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), cujo prazo de execução era de 25 dias uteis”. Aduz que “os serviços contratos junto as rés foram prestadas/executados com inúmeras falhas e anomalias e, sem observar as normas técnicas aplicadas ao serviço executado, resultando em erros e imperfeições que, levaram a rescisão do contrato, conforme previsão da clausula sétima do contrato, e a requisição da entrega das chaves, o que a Ré ainda não cumpriu”. Alega que “Tais falhas na execução da obra foram tão grotescas, que culminaram na necessidade de desfazimento integral do serviço prestado pelas rés, e assim começar a obra do zero”. Afirma que “que as Rés no intuito de se locupletar, percebendo a fragilidade da Autora, apresentaram propostas de termos aditivos, em serviços que já eram objeto do contrato assinado, utilizando como razão a própria má prestação do serviço. E para aqueles que não havia previsão, quando a autora solicitava orçamentos em outros prestadores estes informavam que os valores eram acima da prática do mercado, tudo no intuito de forçar a autora a assinar outros contratos com rés.” Argumenta que será necessário refazer toda a obra, razão pela qual deve ser indenizada pela requerida por todos os valores despendidos com a mão de obra paga aos réus e os materiais utilizados na obra, o que corresponderia ao valor de R$ 12.794,00 (doze mil, setecentos e noventa e quatro reais). Alega que tais defeitos no serviço ter-lhe-iam causado danos morais. Após arrazoado jurídico, requereu “Condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.794,00 (doze mil, setecentos e noventa e quatro reais), acrescido de correção monetária e juros legais, a título de DANOS MATERIAIS; ii) A Condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação de DANOS MORAIS”.Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. A autora juntou as custas. O réu apresentou contestação/reconvenção (id 165588752) na qual alegou ilegitimidade passiva dos réus JHON KELVIM PEREIRA CAMPOS E FRANCISCO CARNEIRO DE MENDONÇA e GILBERTO FEITOSA DOS SANTOS por não terem firmado o contrato. Quanto ao mérito, alegou que “contrato foi estabelecido por meio de indicação, e após a contratação e assinatura do contrato não foi realizado o valor total do preço contratado. Informou que a obra teve início em 01/03/2022. Afirmou que após o início do contrato houve conflitos entre a autora e o responsável pela obra e que “Durante o andamento da obra, a Autora identificou a necessidade de incluir alguns serviços adicionais, como o assentamento de cerâmica na parede da cozinha, o carregamento de materiais e serviços pontuais de acabamento, os quais não haviam sido acordados inicialmente no contrato”. E que foi realizado o serviço adicional de revestimento da cozinha, conforme solicitado pela Autora.Impugnou o laudo juntado pela autora. Afirmou que a “a parte autora rescindiu o contrato de forma unilateral, impedindo o Réu de concluir a obra. “Impugnou a ocorrência de danos materiais de resto não comprovados pela autora. Impugnou a ocorrência de danos morais.Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em reconvenção pugnou pela condenação da autora ao pagamento do restante do valor do preço do contrato original e pelo valor dos serviços não contratados originalmente, ou seja, 50% do valor inicial da obra e o aditivo – serviços extras - totalizando R$ 4.750,00(quatro mil e setecentos reais) acrescido de R$ 2.919,00(dois mil, novecentos e dezenove reais), perfazendo um valor global de R$ 7.669,00(sete mil, seiscentos e sessenta e nove reais). Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. A requerente se manifestou em réplica/ contestação À RECONVENÇÃO. As partes pugnaram pela produção de prova oral.Audiência de instrução na qual colhidos os depoimentos. Alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será analisada. Passo ao exame do mérito. Trata-se de pedido de ação de indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que a obra contratada não teria sido executada adequadamente. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a obra teria sido totalmente refeita em razão de defeitos. Na verdade, o laudo juntado pela autora indicou apenas pequenos defeitos pontuais, restando incontroverso que a autora rescindiu o contrato antes da finalização do tempo de obra. Ademais, foi informado pela parte autora, em audiência, que os defeitos haviam sido sanados por terceiros, entretanto a autora não juntou qualquer comprovante de pagamento a terceiro ou de compra de materiais que pudesse evidenciar sua alegação. Ora, restou incontroverso que antes do término do período para finalização da obra, a autora rescindiu o contrato e impediu que os requeridos continuassem o serviço, restando evidenciado que a autora somente havia pago o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do preço avençado no contrato escrito celebrado entre as partes.Neste pongo, vale gizar que os recibos de pagamento juntados pela autora comprovam que ela somente pagou parte do valor contratado. Por fim, não há qualquer evidência de que a autora teria refeito totalmente o serviço prestado pelo autor, para justificar o pedido de ressarcimento de danos materiais pelo valor total da mão de obra contratada, de resto não paga nos termos contratados, nem pelo valor do material utilizado na obra. Ressalte-se, por oportuno, que restou consignado no laudo juntado pela autora, que a obra ainda não estava concluída, o que resta evidenciado pelas fotos juntadas no laudo, que comprovam que bastavam pequenos ajustes para a finalização do serviço.Vale gizar, por oportuno, que a autora não pagou a integralidade do valor da mão de obra contratado. Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar que teria pago a terceiro a totalidade da mão de obra contratada com o réu, nem que desfez todo o serviço realizado pelos requeridos, muito menos qual o valor que despendeu para regularizar os pequenos defeitos indicados no laudo por ela juntado na inicial, sendo certo que a autora pagou apenas parte do preço contratado, seu pedido de indenização por danos materiais não merece acolhida. Quanto aos danos morais, o pedido de indenização não merece acolhida posto que meros aborrecimentos ou eventual inadimplemento contratual não evidenciam dano ao patrimônio moral. Quanto ao pedido reconvencional, também não merece acolhida o pedido de pagamento por aditivos, posto que não evidenciado o ajuste do preço por eventuais serviços não contratados originalmente, sendo certo que também restou incontroverso que o serviço originalmente contratado não foi concluído, não tendo a parte reconvinte se desincumbido do ônus de comprovar porque a autora não permitiu que o serviços fosse concluído. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Julgo improcedentes os pedidos reconvencionais, Em razão da sucumbência recíproca, arcará a autora com as custas da ação principal e com os honorários do advogado do réu, que fixo em 10% sobre o valor da ação. Arcará o requerido com as custas da reconvenção e com os honorários do advogado da reconvinda que fixo em 10% sobre o valor da reconvenção. Decido, assim, os feitos com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, CPC. Publique-se. Intimem-se.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704536-63.2022.8.07.0004. AUTOR: REGINA CELIA DE SOUZA RECONVINTE: GILBERTO FEITOSA DOS SANTOS, JHON KELVIM PEREIRA CAMPOS 03008603157, JHON KELVIM PEREIRA CAMPOS, FRANCISCO CARNEIRO DE MENDONCA REU: JHON KELVIM PEREIRA CAMPOS 03008603157, JHON KELVIM PEREIRA CAMPOS, GILBERTO FEITOSA DOS SANTOS, FRANCISCO CARNEIRO DE MENDONCA RECONVINDO: REGINA CELIA DE SOUZA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA (REALIZADA PELA VARA) De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, fica DESIGNADO o dia 18/11/2024 15:00, para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS, SOB A CONDUÇÃO DESTE JUÍZO. O acesso deverá ser realizado de qualquer ambiente particular por celular, computador ou tablet. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da parte AUTORA e da RÉ cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo as partes comparecer independentemente de intimação. Deixo de expedir mandado de intimação para as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes com fulcro no art. 455 do CPC ("Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo"). Ficam intimados da audiência, através desta certidão, os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Para acesso à sessão virtual segue o link (caso não abra direto, clique com o botão direito do mouse e escolha a opção "Abrir link em outra guia''). Para outra opção de acesso, desde que com o aplicativo instalado, seguem também o número da reunião e senha: https://atalho.tjdft.jus.br/Hg5vhQ ADVERTÊNCIAS AOS PARTICIPANTES: 1 - É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio de celular, computador ou tablet e através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. Alertamos que o participante não poderá deixar de acessar pessoalmente o aplicativo. O aparelho deve ter câmera e microfone, além de acesso à internet. A sessão ficará disponível 15 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones. Os participantes deverão estar conectados no início da audiência, mesmo que atrase. Neste caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. 2 - Deve ser realizada a instalação prévia do aplicativo MICROSOFT TEAMS em celular (iOS ou Android), tablet, notebook ou computador para participação na audiência. O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. No site do TJDFT (www.tjdft.jus.br) foram disponibilizados tutoriais, normativos e respostas às perguntas mais frequentes na aba INSTITUCIONAL > AUDIÊNCIAS E SESSÕES TELEPRESENCIAIS, que também podem ser acessados pelo link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/audiencias-e-sessoes-telepresenciais; 3 - Antes da ocasião da audiência, devem ser testadas câmera e microfone do aparelho, se há conexão com internet, bem como verificada se a bateria está carregada ou ligada a uma fonte de energia; 4 - Caso a parte não possua acesso à internet de qualidade ou tenha dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização da videoconferência, deverá trazer essas informações aos autos através de seu advogado/Defensor constituído, em até 10 dias da data da audiência. BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2024. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Com a finalidade de imprimir celeridade ao feito, bem como, ainda, considerando a extensão da pauta de audiências deste Juízo, intimem-se as para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem quanto ao interesse de participação em audiência por videoconferência a ser realizada em momento oportuno no CEJUSC/NUVIMEC. Para a realização de audiência de conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de whatsapp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Advirto que para realização da audiência por meio de videoconferência, ambas as partes deverão declarar nos autos o interesse na participação no ato. As partes poderão ser representadas na audiência por seu advogado, caso o patrono tenha poderes expressos para transigir. Advirto, ainda, que os advogados deverão permanecer na sua residência ou escritório e as partes, caso venham participar da videoconferência, estas deverão permanecer em sua residência, respeitando o necessário distanciamento social. Destaco, desde já, que o aplicativo utilizado pelo e. TJDFT para realização das audiências virtuais(videoconferência) é o Microsoft Teams. Caso não tenham interesse ou haja algum impedimento técnico para a participação na audiência por videoconferência, venha manifestação, conforme artigo 11 da Portaria 52 do e. TJDFT. Por fim, não havendo manifestação das partes no prazo acima deferido, venham-me os autos conclusos para despacho saneador. Int. Gama-DF#, 11 de abril de 2024 08:49:24. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, esta deve demonstrar nos autos a sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, consoante o que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, confira-se o teor do julgado a seguir: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível, conforme súmula 481 do STJ. 2. O art. 98 do NCPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo Diploma, só há presunção de veracidade na "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural". Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. 3. Segundo interpretação do disposto no artigo 25, caput e §1º do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais representa tão somente o meio que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte têm para informar ao fisco que cumpriram com suas obrigações tributárias e contribuições adequadamente, enquanto beneficiárias do regime Simples Nacional, não possuindo o condão de comprovar sua hipossuficiência. 4. O Código de Processo Civil, no art. 99, presume a veracidade da alegação de hipossuficiência firmada na declaração do próprio postulante, pessoa natural, que só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. 5.Não havendo nos autos dados capazes de desabonar a tese defendida pelo segundo agravante, pessoa física, impositiva se mostra a reforma da decisão para conceder ao segundo agravante os benefícios da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1002752, 07003967120168079000, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse cenário, no caso em apreço, entendo que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar os requisitos retromencionados. Assim, tendo em vista que a alegação de insuficiência da pessoa jurídica não se presume e tendo em vista que os demais réus não comprovaram documentalmente a alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Recolham-se as custas iniciais atinentes à reconvenção. Prazo de 15 dias. GAMA/DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito à ordem. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré/reconvinte comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, inclusive das pessoas jurídicas abaixo; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda pessoa física e jurídica e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Pena de não conhecimento da reconvenção: GAMA, DF, 10 de outubro de 2023 12:30:22. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Neste ponto, registro que, nos termos do disposto no Art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo mencionado. Por fim, assevero que, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do Art. 455, do CPC, a intimação será feita por via judicial. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC). Caso seja necessário realizar audiência de instrução e julgamento, esta ocorrerá preferencialmente na modalidade virtual, nada obstante a Resolução n. 481 de 22/11/2022 CNJ, a qual limitou o teletrabalho em 30% do quadro permanente da Vara. Ressalto que tal medida visa imprimir celeridade ao feito e, especialmente, evitar o deslocamento desnecessário das partes, advogados e testemunhas ao Fórum. Assim, intimo as para que se manifestem quanto ao interesse de participação em audiência de instrução por videoconferência a ser realizada em momento oportuno. Caso as partes tenham interesse na realização de audiência de instrução na modalidade presencial, deverão a apresentar justificativas para tanto. Assevero, por oportuno, que este ato será realizado integralmente na forma presencial, não havendo hipótese de ser realizado de forma híbrida (virtual e presencial). Para a realização de audiência de instrução ou conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de WhatsApp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Advirto que para realização das audiências por meio de videoconferência, ambas as partes deverão declarar nos autos o interesse na participação no ato. As partes poderão ser representadas na audiência de conciliação por seu advogado, caso o patrono tenha poderes expressos para transigir em seu nome. Destaco, desde já, que o aplicativo utilizado pelo e. TJDFT para realização das audiências virtuais (videoconferência) é o aplicativo MICROSOFT TEAMS. No mais, caso as partes não tenham interesse na audiência de conciliação por videoconferência, poderão trazer aos autos, no prazo de 15 dias, termo de acordo extrajudicial devidamente assinado pelas partes ou patronos (com poderes para transigir), a fim de seja homologado por este Juízo. Por fim, não havendo interesse recíproco na audiência de conciliação por videoconferência e nem vindo aos autos termo de acordo extrajudicial no prazo acima estipulado, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. GAMA/DF, Domingo, 03 de Setembro de 2023. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certifique a Secretaria do Juízo o trânsito em julgado da Sentença ID 251632069. Após, conclusos para análise do acordo noticiado no ID 254470647.

Recebimento

Todas as movimentações(213)