Procedimento Comum Cível 0705341-30.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705341-30.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2025, 19:38

Trânsito em julgado

11/02/2025, 19:37

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:44

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 13:36

Publicação

19/12/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705341-30.2024.8.07.0009. AUTOR: MBR ENGENHARIA LTDA REU: ELIETE MARQUES DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada. Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 218664097 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/12/2024, 00:00

Recebimento

16/12/2024, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 14:26

Homologação de Transação

16/12/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 16:06

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:34

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 16:31

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 35.455,62 (trinta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), a título de valores inadimplidos corrigidos pelo ICC/DF, bem como de todos os valores vencidos e não adimplidos ao longo do feito até o término da obra e a multa de 2% sobre o total devido; o referido valor será atualizado e acrescido – salvo a multa contratual – de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da obrigação, sem prejuízo dos quantitativos correspondentes aos encargos já aplicados na planilha que acompanha a inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil e da decisão de ID 198259902. Transitada em julgado, caberá a parte sucumbente, na forma do disposto no art. 523 do CPC, dar cumprimento à condenação sob pena de acréscimo de multa de 10% [dez por cento] sobre o montante fixado (§ 1º, do artigo 523 do CPC), corrigidos da data do requerimento de cumprimento da sentença e observados os requisitos preconizados no artigo 524 da legislação adjetiva civil, no prazo de quinze dias, a contar de sua intimação nos moldes do artigo 513 do mesmo Codex. Fixados os valores devidos e não havendo pagamento espontâneo, fica deferido eventual pedido de expedição de certidão de inteiro teor da decisão para protesto nos termos do artigo 517 do CPC. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Sentença proferida por magistrada designada para atuar no Nupmetas-1. Retornem os autos ao i. Juízo de Origem, com nossos cordiais cumprimentos.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705341-30.2024.8.07.0009. AUTOR: MBR ENGENHARIA LTDA REU: ELIETE MARQUES DOS SANTOS DESPACHO I. RELATÓRIO autora: a. Indicar de forma clara se as chaves foram entregues à requerida; b. Esclarecer se o imóvel já conta com habite-se averbado; c. Esclarecer se o contrato entre associação e autora foi levado a registro e se uma cópia desse instrumento fora entregue à ré; d. Esclarecer o mesmo do item acima em relação ao aditivo; e. Esclarecer o vínculo entre a associação e os associados; f. Esclarecer se a associação teve em seu favor repercussão econômica, ou, dito de outro modo, ganhos econômicos ou, ao contrário disso, se assumiu solidariamente com os associados algum(ns) débito(s) advindo do(s) contrato(s) firmado(s); g. Esclarecer o interesse da associação em compor um dos pólos da ação – nesse passo eu observei que a autora incluiu a associação no pólo passivo dos processos 0701342-69.2024.8.07.0009, 0701835-46.2024.8.07.0009, 0701832-91.2024.8.07.0009, 0701830-24.2024.8.07.0009 e de vários propostos pela autora nessa Justiça, mas não o fez nesse, o que pede aclaramentos (questão de ordem pública, que bate-se com a legitimidade); h. Ante a alegação da autora de que as cláusulas do contrato firmadas entre a requerente e a associação aplicam-se à ré, que desse ajuste não participou, esclarecer e demonstrar que à última foi dada clara informação a tal respeito; E ainda: o Ônus de demonstrar (art. 373, I c/c vulnerabilidade técnica, econômica e informacional do consumidor no caso concreto) i. A juntada da certidão de ônus atualizada do imóvel objeto dos autos, que demonstra o cumprimento do contrato pela autora. j. Demonstre que pagou à Caixa Econômica Federal as parcelas cobradas da ré nessa ação. Prazo: 10 (dez) dias. Após, dê-se vista das informações prestadas à parte ré para que esta, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias. Tudo feito, retornem os autos, de imediato, a esta magistrada, no Nupmetas-1. Brasília-DF, 11 de setembro de 2024. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta [i] “(...) 5. É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada.” Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança, que tramitou entre as partes em epígrafe, por meio da qual postula-se provimento jurisdicional de cunho condenatório. A parte autora, na peça de ingresso, ID 191645168, aduz a inadimplência contratual da réa no pagamento de um bem imóvel por ela adquirido na planta decorrente do empreendimento imobiliário em construção pela autora.. É o que se colhe, em suma, da causa de pedir vitalizada, “litteris”: “(...) Assim, a ASSOCIAÇÃO DO CONJUNTO FILADELFIA - CF ofertou uma lista com 56 (cinquenta e seis) pessoas para adquirir todas as 56 (cinquenta e seis) unidades do empreendimento, sendo o valor pactuado de cada unidade em R$ 154.500,00 (cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais). Todos os 56 (cinquenta e seis) adquirentes firmaram contratos de financiamento bancário para a aquisição de suas respectivas unidades, e, em razão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não financiar 100% (cem por cento) do imóvel, foi necessário negociar com cada adquirente o valor de entrada que deveria ser pago a Requerente. Uma dessas associadas foi a Requerida ELIETE MARQUES DOS SANTOS que firmou Contrato de Compra e Venda com financiamento bancário, sendo o valor de R$ 18.795,00 a título de recursos próprios e financiamento bancário do restante junto à CAIXA, no valor de R$ 123.600,00 e tendo o valor de R$ 12.105,00 oriundo de desconto concedido de FGTS. A Associada ora Requerida, se encontra vinculada aos termos e ao Contrato firmado pela ASSOCIAÇÃO DO CONJUNTO FILADELFIA - CF, e, por consequência, responde individualmente pelas obrigações pactuadas em Contrato de Empreitada Global firmado entre a Construtora ora Requerente e a Associação. Ato contínuo, em razão da inexecução contratual pelo Requerido de diversas de suas obrigações pactuadas, a se destacar: 1) O pagamento dos encargos mensais de conta da CAIXA; e 2) O pagamento da correção monetária do Índice de Construção Civil do Distrito Federal – ICC/DF (FGV) sobre o valor da unidade, é que se justifica o presente pleito de cobrança. (...) Em primeiro, se presta a Requerente a cobrar do Requerido todos os valores suportados a título de “encargos do devedor” devidos em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que essa Requerente teve de suportar em razão da inadimplência do Requerido frente ao banco, e da natureza de fiadora do contrato. (...) Ou seja, a Requerente não apenas figurou no contrato como incorporadora do empreendimento, mas também responde pela inadimplência da adquirente, na qualidade de fiadora. Tal posicionamento se aplica ao caso das obrigações de pagamento do chamado “Encargo Mensal do Devedor”, disposto na Cláusula Quinta do instrumento contratual da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que descreve a necessidade de um pagamento mensal de valores ao seguinte título. (...)” [ID 199205712] Com amparo na fundamentação jurídica que apresenta, pleiteia, em sede de provimento jurisdicional de mérito, “litteris”: “(...) c) No mérito, requer a PROCEDÊNCIA DO PLEITO de cobrança para confirmar a tutela de urgência de retenção nas chaves, e condenar a requerida ELIETE MARQUES DOS SANTOS ao pagamento do valor de R$ 35.455,62 (trinta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), bem como de todos os valores vincendos de correção (a serem apurados em cumprimento de sentença), com juros moratórios legais e multa de mora de 02% (dois por cento) sobre a totalidade do valor devido, referentes À inadimplência do pagamento da correção pelo Índice de Construção Civil do Distrito Federal – ICC/DF; e) Em relação aos pedidos da alínea “d” acima, requer-se a inclusão na condenação das parcelas vincendas de ICC/DF, bem como a todos os encargos mensais dos Requeridos junto a CAIXA que venham eventualmente a serem descontados da Requerente, a serem apurados em cumprimento de sentença (...)” [ID 199205712] A tutela liminar de urgência foi indeferida, ID 191741741. A parte ré, regularmente citada, compareceu aos autos por meio de contestação, ID 196764093, tempestiva. No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte autora. Com amparo na fundamentação jurídica que apresenta, pleiteia, “litteris”: “(...) Ante os fatos expostos, requer a Vossa Excelência: a) A concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, em razão da condição de hipossuficiência da Requerida, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 do CPC; b) Preliminarmente, a extinção do presente feito em decorrência da incompetência do Juízo Estatal devido a cláusula compromissária de eleição do foro arbitral, com a devida condenação da Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários; c) Que seja declarada a nulidade do Termo Aditivo do Contrato de Construção por Empreitada Global, eis que se trata de contrato assinado entre as partes fornecedoras (construtora e associação), sem aprovação ou convalidação da Requerida; d) A improcedência do pedido de condenação da Requerida ao pagamento da atualização monetária do imóvel no período de 01 de janeiro de 2021 até o termino da construção, uma vez que o pleito decorre de Termo Aditivo realizado entre as partes fornecedoras, sem aprovação da Requerida/consumidora; e) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que seja devido a título de ICC/DF, requer que seja declarada a irretroatividade da atualização, a fim de que tenha inicio apenas na data de assinatura do contrato, qual seja: 06 de Setembro de 2022, apurando-se o montante apenas sobre o saldo devedor, de forma anual. f) A condenação da construtora Requerente ao pagamento de honorários e custas processuais.(...)” [ID 1196764093]. Foi concedida à ré a gratuidade de justiça e mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência pelos fundamentos nela esposados, ID 198259902. Réplica, ID 202390287. Por prescindível a dilação probatória, os autos foram conclusos para julgamento (ID 206941457). Após vieram ao Nupmetas-1, onde os recebi aptos para a prolação da sentença. É o que importa relatar. Decido. Converto o julgamento em diligência. Dou as razões. As partes estão alinhavadas em relação de consumo, uma vez que subsumem-se, autora e ré, respectivamente, aos conceitos normativos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. O cenário fático narrado na peça de ingresso apresentada pela autora, em que pesem os judiciosos argumentos ali vitalizado, evidenciam a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional da consumidora no caso concreto, de modo é da autora o ônus comprovar: (i) que ela [parte autora] adimplira o contrato firmado com a associação e com a ré; (ii) que deu a esta último informações claras a respeito das cláusulas do contrato acima (princípio da informação – art. 6º, III do CDC)[i]. Fixada a propedêutica, incumbe à

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705341-30.2024.8.07.0009. AUTOR: MBR ENGENHARIA LTDA REU: ELIETE MARQUES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) Defiro a gratuidade da justiça à parte ré. Anote-se. Ademais, trata-se de embargos de declaração em face da decisão de ID. 191741741, a qual não concedeu a antecipação da tutela pretendida pelo requerente. Argumenta que a decisão foi contraditória e omissa, vez que a construtora não pode fazer prova do não recebimento dos valores, vez que se trata de prova negativa, além de terem sido juntadas notificações aos requeridos noticiando inexistência dos pagamentos da correção monetária. Ainda, argumenta que a conclusão de que a mora não é recente não retira a adequação do pedido. Por fim, argumenta que, sem a finalização das obras, não há como obter o habite-se do empreendimento. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Tempestivamente opostos, não merecem acolhimento os embargos. Em que pese os argumentos da requerida, verifico da decisão de ID. 191741741 que restou consignado que o requerente não necessita de autorização judicial para negar a prestação que lhe cabe em caso de inadimplemento dos requeridos. Ademais, conforme igualmente consignado, não verifico haver urgência, vez que a mora não é recente, o que foi inclusive corroborado pelos argumentos trazidos nos embargos de ID. 194024946. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão recorrida. Ademais, ante o agravo de instrumento interposto pela parte em desfavor da decisão de ID. 191741741, entendo pertinentes e persistentes os fundamentos do ato decisório recorrido, razão pela qual o mantenho integralmente. Foi indeferido o efeito suspensivo ao agravo. Assim, dar-se-á regular prosseguimento ao feito. Nesse sentido, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

30/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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