Cumprimento de sentença 0705217-26.2019.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705217-26.2019.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705217-26.2019.8.07.0008. EXEQUENTE: MARCIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATOS, ROSENILDO DA CRUZ SILVA, SEVERINO DO RAMO DA CRUZ SILVA, VITOR HUGO ALECRIM AGUIAR, GESSICA LANE FERREIRA SILVA, ALTAIR ELELY SOUZA SILVA EXECUTADO: NEUSA MARIA CAVALHEIRO LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em ação possessória. No curso das diligências de efetivação da tutela jurisdicional, compareceram aos autos, em datas distintas, os seguintes requerentes de ingresso no feito: MJC Construtora e Incorporadora Ltda – ME (ID 266067982), Luiz de Andrade (IDs 266235249, 267882618, 267937141, 269605844 e 269607307), ambos postulando, sob diferentes fundamentos e denominações, o reconhecimento de direito próprio sobre a área objeto da ordem judicial, bem como a suspensão do mandado de manutenção de posse expedido em favor dos exequentes. Vieram os autos conclusos para decisão. Do indeferimento dos pedidos de ingresso Os pedidos não merecem acolhimento. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, cuja fase cognitiva já se encerrou com o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 4ª Turma Cível do TJDFT (ID 178793218). O título judicial é imutável. A intervenção de terceiro na modalidade de assistência pressupõe processo em curso com atividade cognitiva pendente, nos termos do art. 119 do CPC. Encerrada a fase de conhecimento, inexiste atividade jurisdicional cognitiva que comporte a interferência assistencial, sob pena de violação à eficácia preclusiva da coisa julgada material (art. 502 do CPC). A impugnação ao cumprimento de sentença, por sua vez, é instrumento exclusivo do executado (art. 525 do CPC). Os requerentes não integram o polo passivo da execução, carecendo, portanto, de legitimidade para manejá-la. No que concerne aos pedidos formulados sob o rótulo de embargos de terceiro, o pressuposto indispensável é a existência de ato judicial de constrição sobre bem do terceiro (art. 674 do CPC). O mandado de manutenção de posse expedido nos autos não determina constrição alguma sobre bens individualizados de terceiros estranhos à lide original, mas tão somente assegura a posse dos exequentes sobre a área já reconhecida no título judicial. Ausente o fato gerador, não há base para o cabimento dos embargos nesta sede. Ressalta-se, ademais, que os requerentes tiveram ampla oportunidade de intervir na fase de conhecimento — que tramitou por mais de três anos — e permaneceram inertes. O surgimento tardio, precisamente no momento em que o mandado encontra-se prestes a ser cumprido, evidencia o propósito obstrutivo dos requerimentos, em claro tumulto processual vedado pelo ordenamento. Aqueles que entendem ter direitos sobre a área devem deduzir suas pretensões pelas vias autônomas adequadas — como ação possessória própria ou embargos de terceiro —, não sendo admissível a utilização do presente cumprimento de sentença como substituto da cognição exauriente. Das ameaças noticiadas Registre-se que diversas petições juntadas aos autos noticiam ameaças, intimidações e conflitos envolvendo as partes e terceiros na área litigiosa, inclusive com menção a porte ostensivo de arma de fogo e coerção de funcionários (IDs 265900379, 269799386 e outros). Tais fatos, se verídicos e configuradores de ilícitos penais, não são apuráveis nem sanáveis no âmbito desta ação cível de natureza possessória. Incumbe aos interessados noticiar imediatamente os fatos às instâncias com atribuição de investigação, notadamente a Polícia Civil do Distrito Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que dispõem dos instrumentos legais adequados — inquérito policial, medidas cautelares penais e ação penal — para apurar e reprimir condutas criminosas. Do prosseguimento Ante o exposto: a) INDEFIRO os pedidos de ingresso nos autos formulados por MJC Construtora e Incorporadora Ltda – ME e Luiz de Andrade, por inadequação da via eleita e ausência dos pressupostos legais para a intervenção em fase de cumprimento de sentença, mantendo-se inalterada a formação subjetiva da execução; b) DETERMINO o prosseguimento do cumprimento do mandado de manutenção de posse, com a expedição de novo mandado ordinário, nos termos já requeridos pelo exequente, autorizado o apoio de força policial e arrombamento, se necessários, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC; Intimem-se. Cumpra-se. Paranoá/DF, 24 de março de 2026 14:37:58. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705217-26.2019.8.07.0008. EXEQUENTE: MARCIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATOS, ROSENILDO DA CRUZ SILVA, SEVERINO DO RAMO DA CRUZ SILVA, VITOR HUGO ALECRIM AGUIAR, GESSICA LANE FERREIRA SILVA, ALTAIR ELELY SOUZA SILVA EXECUTADO: NEUSA MARIA CAVALHEIRO LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença em ação possessória. No curso das diligências expropriatórias e de efetivação da tutela jurisdicional, compareceram aos autos os terceiros LUIZ ANDRADE (petição de ID 266235249) e MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (petição de ID 266067982), requerendo o ingresso no feito na qualidade de terceiros interessados/assistentes. Em síntese, alegam possuir direitos sobre o imóvel objeto do litígio e buscam a suspensão dos atos constritivos ou a revisão da ordem emanada no título judicial transitado em julgado. Vieram os autos conclusos para decisão. Do pedido de intervenção de terceiros Os pedidos formulados por Luiz Andrade e pela empresa MJC Construtora e Incorporadora Ltda não merecem acolhimento. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, ou seja, a fase de conhecimento — destinada à discussão do direito material e formação do título executivo — já se encerrou, operando-se a coisa julgada material. Conforme preconiza o art. 119 do Código de Processo Civil (CPC), a intervenção de terceiro na forma da assistência é cabível "pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas", ou seja, nos casos em que houver a possibilidade de obtenção de uma sentença favorável. A assistência pressupõe a existência de um processo em curso onde ainda se discute a titularidade do direito ou a melhor posse. No caso em apreço, diante da extinção da ação de conhecimento, em razão de prolação de sentença transitada em julgado, não se verifica mais atividade cognitiva. O título judicial já está constituído e é imutável. Ausente, portanto, o interesse jurídico necessário para justificar a intervenção de terceiros na modalidade de assistência nesta fase processual. Se os peticionantes entendem que seus direitos foram atingidos pela ordem judicial, devem valer-se das vias autônomas adequadas (como os Embargos de Terceiro, se preenchidos os requisitos), e não tumultuar a marcha processual de um cumprimento de sentença já consolidado, tentando rediscutir mérito ou facticidade já superada pela preclusão máxima. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, inexistindo atividade cognitiva, mostra-se incompatível com o rito executório o procedimento de intervenção assistencial, sob pena de violação à eficácia preclusiva da coisa julgada. Do prosseguimento do feito e medidas coercitivas Ultrapassada a questão da intervenção, verifica-se a necessidade de dar efetividade ao comando judicial, que visa garantir a reintegração/manutenção da posse conforme definido na sentença. O mandado expedido anteriormente (ID 263679896) ainda pende de cumprimento integral. A efetividade da jurisdição conjuga-se com o direito da parte de obter a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, em prazo razoável (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Considerando o histórico de resistência e a necessidade de garantir a segurança do Oficial de Justiça e a eficácia da medida, aplica-se ao caso o disposto no art. 536, § 1º, do CPC, que autoriza o juiz a determinar medidas necessárias para a efetivação da tutela, inclusive o auxílio de força policial e o arrombamento. Ante o exposto: a) INDEFIRO os pedidos de intervenção de terceiros formulados por LUIZ ANDRADE (ID 266235249) e MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (ID 266067982), ante a inadequação da via eleita e a ausência de interesse jurídico para assistência em fase de cumprimento de sentença, mantendo inalteradas as partes originárias da execução; b) DETERMINO o desentranhamento do mandado de ID 263679896 para integral cumprimento pela Oficial de Justiça; c) AUTORIZO, desde já, o cumprimento da ordem com o apoio de força policial (Polícia Militar do Distrito Federal) e arrombamento, caso se mostrem estritamente necessários para superar eventual resistência dos ocupantes ou obstáculos físicos, devendo a diligência ser realizada com a cautela e prudência de praxe. d) O patrono da parte exequente deverá ser comunicado pelo Oficial de Justiça para acompanhar a diligência e fornecer os meios necessários, caso aplicável. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Paranoá/DF, 24 de fevereiro de 2026 18:00:08. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705217-26.2019.8.07.0008. EXEQUENTE: MARCIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATOS, ROSENILDO DA CRUZ SILVA, SEVERINO DO RAMO DA CRUZ SILVA, VITOR HUGO ALECRIM AGUIAR, GESSICA LANE FERREIRA SILVA, ALTAIR ELELY SOUZA SILVA EXECUTADO: NEUSA MARIA CAVALHEIRO LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença em ação possessória. No curso das diligências expropriatórias e de efetivação da tutela jurisdicional, compareceram aos autos os terceiros LUIZ ANDRADE (petição de ID 266235249) e MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (petição de ID 266067982), requerendo o ingresso no feito na qualidade de terceiros interessados/assistentes. Em síntese, alegam possuir direitos sobre o imóvel objeto do litígio e buscam a suspensão dos atos constritivos ou a revisão da ordem emanada no título judicial transitado em julgado. Vieram os autos conclusos para decisão. Do pedido de intervenção de terceiros Os pedidos formulados por Luiz Andrade e pela empresa MJC Construtora e Incorporadora Ltda não merecem acolhimento. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, ou seja, a fase de conhecimento — destinada à discussão do direito material e formação do título executivo — já se encerrou, operando-se a coisa julgada material. Conforme preconiza o art. 119 do Código de Processo Civil (CPC), a intervenção de terceiro na forma da assistência é cabível "pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas", ou seja, nos casos em que houver a possibilidade de obtenção de uma sentença favorável. A assistência pressupõe a existência de um processo em curso onde ainda se discute a titularidade do direito ou a melhor posse. No caso em apreço, diante da extinção da ação de conhecimento, em razão de prolação de sentença transitada em julgado, não se verifica mais atividade cognitiva. O título judicial já está constituído e é imutável. Ausente, portanto, o interesse jurídico necessário para justificar a intervenção de terceiros na modalidade de assistência nesta fase processual. Se os peticionantes entendem que seus direitos foram atingidos pela ordem judicial, devem valer-se das vias autônomas adequadas (como os Embargos de Terceiro, se preenchidos os requisitos), e não tumultuar a marcha processual de um cumprimento de sentença já consolidado, tentando rediscutir mérito ou facticidade já superada pela preclusão máxima. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, inexistindo atividade cognitiva, mostra-se incompatível com o rito executório o procedimento de intervenção assistencial, sob pena de violação à eficácia preclusiva da coisa julgada. Do prosseguimento do feito e medidas coercitivas Ultrapassada a questão da intervenção, verifica-se a necessidade de dar efetividade ao comando judicial, que visa garantir a reintegração/manutenção da posse conforme definido na sentença. O mandado expedido anteriormente (ID 263679896) ainda pende de cumprimento integral. A efetividade da jurisdição conjuga-se com o direito da parte de obter a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, em prazo razoável (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Considerando o histórico de resistência e a necessidade de garantir a segurança do Oficial de Justiça e a eficácia da medida, aplica-se ao caso o disposto no art. 536, § 1º, do CPC, que autoriza o juiz a determinar medidas necessárias para a efetivação da tutela, inclusive o auxílio de força policial e o arrombamento. Ante o exposto: a) INDEFIRO os pedidos de intervenção de terceiros formulados por LUIZ ANDRADE (ID 266235249) e MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (ID 266067982), ante a inadequação da via eleita e a ausência de interesse jurídico para assistência em fase de cumprimento de sentença, mantendo inalteradas as partes originárias da execução; b) DETERMINO o desentranhamento do mandado de ID 263679896 para integral cumprimento pela Oficial de Justiça; c) AUTORIZO, desde já, o cumprimento da ordem com o apoio de força policial (Polícia Militar do Distrito Federal) e arrombamento, caso se mostrem estritamente necessários para superar eventual resistência dos ocupantes ou obstáculos físicos, devendo a diligência ser realizada com a cautela e prudência de praxe. d) O patrono da parte exequente deverá ser comunicado pelo Oficial de Justiça para acompanhar a diligência e fornecer os meios necessários, caso aplicável. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Paranoá/DF, 24 de fevereiro de 2026 18:00:08. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705217-26.2019.8.07.0008. EXEQUENTE: ROSENILDO DA CRUZ SILVA, SEVERINO DO RAMO DA CRUZ SILVA, VITOR HUGO ALECRIM AGUIAR, GESSICA LANE FERREIRA SILVA, ALTAIR ELELY SOUZA SILVA EXECUTADO: NEUSA MARIA CAVALHEIRO LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte sucumbente, em face de requerimento formulado pelo patrono Altair Elely Souza Silva para o pagamento integral de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 12% sobre o valor da causa, ou, se não for o entendimento deste Juízo, o pagamento de 1/4 (um quarto), considerando que há quatro advogados constituídos nos autos. A impugnante sustenta que o advogado requerente faz jus a apenas 1/6 (um sexto) do montante, tendo em vista que há seis réus no processo. A sentença transitada em julgado fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, majorados em sede de apelação para 12%, em favor dos advogados dos réus, sem, contudo, determinar rateio ou discriminação do percentual entre os advogados de cada réu. A jurisprudência dos tribunais tem entendido que, na ausência de estipulação expressa sobre o rateio dos honorários, presume-se que o percentual fixado incide integralmente sobre o valor da causa, devendo ser rateado entre os advogados dos réus. Nesse sentido, anote-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ÚNICA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZADO. RATEIO. ART. 87, §1º E 2º DO CPC. LIMITE MÁXIMO DO ART. 85, §2º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o refazimento dos cálculos considerando o rateio dos honorários sucumbenciais entre os patronos dos vencedores - impedindo o excesso advindo da execução individual e do avanço do teto previsto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. 2. Em havendo pluralidade de vencedores, os honorários devem ser repartidos em proporção, sob pena de onerar demasiadamente a parte sucumbente, e, eventualmente, até extrapolar o teto previsto no art. 85, §2º, do CPC/15. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A interpretação da sentença transitada em julgado segundo entendimento de que o valor atribuído na condenação não é individualizado - mas, sim, único e pertencente aos advogados dos vencedores, que deverão rateá-lo - visa não só coibir o excesso de execução pela cobrança de honorários advocatícios acima dos limites legais, mas também assegurar o escorreito exercício da jurisdição. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1374316, 07196326720218070000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 8/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, acolho parcialmente a impugnação de ID 207561042 e determino que os honorários sucumbenciais fixados em 12% sobre o valor da causa sejam rateados em partes iguais entre os quatro advogados que atuaram na causa. Assim, o advogado requerente faz jus a 1/4 (um quarto) do montante. Intime-se a autora para depósito da quantia restante, até o valor correspondente a 1/4 de 12% do valor atualizado da causa, acrescido do percentual determinado no art. 516, § 1º, do CPC, sobre o montante pago a menor. Paranoá/DF, 26 de setembro de 2024 11:14:39. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705217-26.2019.8.07.0008. EXEQUENTE: VITOR HUGO ALECRIM AGUIAR, GESSICA LANE FERREIRA SILVA EXECUTADO: NEUSA MARIA CAVALHEIRO LIMA DECISÃO Alterada a natureza do feito para cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença das verbas sucumbenciais formulado pelos credores VITOR HUGO ALECRIM AGUIAR e GESSICA LANE FERREIRA SILVA. Intime-se o devedor, para o pagamento do débito, conforme planilha dos credores (IDs 179066203 e 180538224), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do artigo 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Paranoá/DF, 5 de dezembro de 2023 16:12:51. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. FUNGIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, se os termos constantes da r. decisão são suficientes para afastar a tese de nulidade por carência de fundamentação. 2. Segundo o princípio da congruência, o juiz deve decidir dentro dos limites definidos pelas partes e com amparo em lei que o autorize examinar questões de ofício, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, haja vista que o pedido delimita a atividade do julgador, o qual não pode dar ao litigante mais do que ele pediu, julgando extra petita (fora do pedido). 3. Em razão da fungibilidade nas ações possessórias, cabe ao magistrado decidir de acordo com a questão fático-jurídica apresentada para outorgar a proteção mais adequada, ex vi do art. 554 do CPC. 4. Conforme preceitua o art. 561 do CPC, cabe à parte autora demonstrar sua posse, a prática da turbação ou do esbulho, a data do ato atentatório à posse e a continuação da posse, para ver deferida a proteção possessória. 5. Nas ações possessórias, em razão do seu caráter dúplice, é lícito à parte ré formular pedido na contestação não apenas para refutar a pretensão autoral, mas ainda para garantir a proteção possessória em seu favor e ainda eventual indenização por danos, sem caracterizar o instituto da reconvenção, com amparo no art. 556 do CPC. 6. A pretensão indenizatória por danos materiais só será viável se o autor produzir prova contundente no sentido de demonstrar o dano e o respectivo prejuízo. 7. Não se comprovando que a demandante foi a responsável pela demolição da edificação do requerido, inviável, também, a condenação por ofensas extrapatrimoniais. 8. Recurso da autora não provido. Apelo do réu provido para cassar a sentença no que refere ao pedido de indenização e, com base no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar improcedentes os pleitos indenizatórios.

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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