Cumprimento de sentença 0723707-72.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 40.761,28

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

12/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de EDILSON GONCALVES DE SOUSA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:20

Publicado Decisão em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:20

Recebidos os autos

09/03/2026, 18:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/03/2026, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

24/02/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:07

Decorrido prazo de EDILSON GONCALVES DE SOUSA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:21

Publicado Certidão em 16/12/2025.

17/12/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 19:59

Decorrido prazo de EDILSON GONCALVES DE SOUSA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:44

Publicado Certidão em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:44

Todas as movimentações(122)

Arquivado Provisoramente

12/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de EDILSON GONCALVES DE SOUSA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:20

Publicado Decisão em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:20

Recebidos os autos

09/03/2026, 18:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/03/2026, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

24/02/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:07

Decorrido prazo de EDILSON GONCALVES DE SOUSA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:21

Publicado Certidão em 16/12/2025.

17/12/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 19:59

Decorrido prazo de EDILSON GONCALVES DE SOUSA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:44

Publicado Certidão em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:35

Juntada de certidão

03/10/2025, 17:15

Juntada de alvará de levantamento

03/10/2025, 17:15

Decorrido prazo de EDILSON GONCALVES DE SOUSA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:26

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 13:27

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:49

Recebidos os autos

03/09/2025, 18:17

Deferido o pedido de JOAO BOSCO DE FREITAS - CPF: 523.711.581-00 (EXECUTADO).

03/09/2025, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

02/09/2025, 18:25

Decorrido prazo de EDILSON GONCALVES DE SOUSA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:32

Decorrido prazo de EDILSON GONCALVES DE SOUSA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 03:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 02:44

Juntada de certidão

05/08/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 21:58

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 14:36

Juntada de certidão

26/06/2025, 16:13

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE FREITAS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:42

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/05/2025, 13:51

Recebidos os autos

09/05/2025, 09:54

Deferido o pedido de EDILSON GONCALVES DE SOUSA - CPF: 315.406.433-87 (REQUERENTE).

09/05/2025, 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

04/04/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 12:03

Publicado Decisão em 21/03/2025.

22/03/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 02:56

Recebidos os autos

18/03/2025, 17:11

Determinada a emenda à inicial

18/03/2025, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

20/02/2025, 16:24

Processo Desarquivado

20/02/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 15:45

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 13:52

Transitado em Julgado em 19/11/2024

21/11/2024, 13:52

Decorrido prazo de EDILSON GONCALVES DE SOUSA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:17

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE FREITAS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:17

Publicado Sentença em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

23/10/2024, 02:23

Recebidos os autos

21/10/2024, 20:50

Julgado procedente em parte do pedido

21/10/2024, 20:50

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723707-72.2023.8.07.0003. REQUERENTE: EDILSON GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: JOAO BOSCO DE FREITAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de prova testemunhal do requerente por não vislumbrar a pertinência da prova pretendida para comprovar o alegado, considerando que os danos materiais que pretende comprovar poderão ser confirmados por meio de documentos. Verifico ser desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já produzidas nos autos. Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. D

21/02/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

19/02/2024, 18:47

Recebidos os autos

19/02/2024, 18:33

Outras decisões

19/02/2024, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

15/02/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 14:32

Publicado Despacho em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723707-72.2023.8.07.0003. REQUERENTE: EDILSON GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: JOAO BOSCO DE FREITAS DESPACHO Concedo o prazo de 5 dias para a parte autora manifestar-se especificamente acerca da proposta de acordo apresentada (id 182840134), podendo, caso queira, apresentar contraproposta. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. J Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

01/02/2024, 10:15

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE FREITAS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:59

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 18:56

Publicado Certidão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723707-72.2023.8.07.0003. REQUERENTE: EDILSON GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: JOAO BOSCO DE FREITAS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil. Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica. Ceilândia-DF, Terça-feira, 02 de Janeiro de 2024, às 14:47:02. MARCELO RODRIGUES SILVA Técnico Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/01/2024, 14:47

Juntada de Petição de réplica

28/12/2023, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 08:03

Publicado Certidão em 29/11/2023.

29/11/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723707-72.2023.8.07.0003. REQUERENTE: EDILSON GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: JOAO BOSCO DE FREITAS CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023, às 14:24:56. RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:25

Juntada de Petição de contestação

24/11/2023, 19:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

09/11/2023, 23:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia

31/10/2023, 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

31/10/2023, 16:34

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

31/10/2023, 16:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

30/10/2023, 14:15

Recebidos os autos

30/10/2023, 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/10/2023, 02:01

Publicado Certidão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:21

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723707-72.2023.8.07.0003. AUTOR: EDILSON GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: JOAO BOSCO DE FREITAS Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723707-72.2023.8.07.0003. AUTOR: EDILSON GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: JOAO BOSCO DE FREITAS DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão de negócio jurídica cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. O feito tramitará pelo rito 100% digital. Concedo à

15/09/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2023, 13:47

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:19

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/09/2023, 12:17

Recebida a emenda à inicial

13/09/2023, 11:40

Recebidos os autos

13/09/2023, 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

12/09/2023, 15:59

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/09/2023, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 02:27

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723707-72.2023.8.07.0003. AUTOR: EDILSON GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: JOAO BOSCO DE FREITAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão de negócio jurídica cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Deve o autor apresentar nova petição inicial na íntegra, considerando a modificações do

29/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2023, 12:52

Determinada a emenda à inicial

28/08/2023, 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

23/08/2023, 19:20

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/08/2023, 18:10

Publicado Decisão em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723707-72.2023.8.07.0003. AUTOR: EDILSON GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: JOAO BOSCO DE FREITAS DECISÃO autor: a) esclarecer se houve julgamento da ação 0714980-32.2020.8.07.0003, prop Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão de negócio jurídica cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Deve o

09/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/08/2023, 18:28

Determinada a emenda à inicial

07/08/2023, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

04/08/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 16:29

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 16:49

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 18:12

Decisão

•09/03/2026, 18:12

Decisão

•03/09/2025, 18:17

Decisão

•03/09/2025, 18:17

Decisão

•09/05/2025, 09:54

Decisão

•09/05/2025, 09:54

Decisão

•18/03/2025, 17:11

Decisão

•18/03/2025, 17:11

Sentença

•21/10/2024, 20:50

Sentença

•21/10/2024, 20:50

Decisão

•19/02/2024, 18:33

Decisão

•19/02/2024, 18:33

Despacho

•01/02/2024, 14:55

Despacho

•01/02/2024, 14:55

Documento de Comprovação

•24/11/2023, 19:05

Todos os documentos(22)

Decisão

•09/03/2026, 18:12

Decisão

•09/03/2026, 18:12

Decisão

•03/09/2025, 18:17

Decisão

•03/09/2025, 18:17

Decisão

•09/05/2025, 09:54

Decisão

•09/05/2025, 09:54

Decisão

•18/03/2025, 17:11

Decisão

•18/03/2025, 17:11

Sentença

•21/10/2024, 20:50

Sentença

•21/10/2024, 20:50

Decisão

•19/02/2024, 18:33

Decisão

•19/02/2024, 18:33

Despacho

•01/02/2024, 14:55

Despacho

•01/02/2024, 14:55

Documento de Comprovação

•24/11/2023, 19:05

Decisão

•13/09/2023, 12:17

Decisão

•13/09/2023, 11:40

Decisão

•28/08/2023, 12:52

Decisão

•28/08/2023, 12:52

Outros Documentos

•23/08/2023, 18:10

Decisão

•07/08/2023, 18:28

Decisão

•07/08/2023, 18:28