Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705821-48.2023.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705821-48.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705821-48.2023.8.07.0007. AUTOR: DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA REU: ADRIANA FURTADO CORDEIRO, IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora para apresentar pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 524, CPC/2015, comprovando o recolhimento das custas que é obrigatório nos termos do artigo 184, §3º do Provimento Geral da Corregedoria, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Taguatinga, Distrito Federal, sexta-feira, 22 de maio de 2026, 17:39. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/04/2026, 15:26

Trânsito em julgado

27/04/2026, 15:26

Documento (Certidão)

27/04/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3044865/DF (2025/0348908-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ADRIANA FURTADO CORDEIRO ADVOGADO: MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF026001 AGRAVANTE: IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: GABRIEL ESPÍNDOLA CHIAVEGATTI - DF035230 HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF068391 ANA LUÍSA DIAS DURÃES - DF074531 AGRAVADO: DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA ADVOGADO: RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA - DF040911 AGRAVADO: IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: GABRIEL ESPÍNDOLA CHIAVEGATTI - DF035230 HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF068391 ANA LUISA DIAS MATOS - DF074531 AGRAVADO: ADRIANA FURTADO CORDEIRO ADVOGADO: MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF026001 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3044865/DF (2025/0348908-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ADRIANA FURTADO CORDEIRO ADVOGADO: MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF026001 AGRAVANTE: IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: GABRIEL ESPÍNDOLA CHIAVEGATTI - DF035230 HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF068391 ANA LUÍSA DIAS DURÃES - DF074531 AGRAVADO: DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA ADVOGADO: RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA - DF040911 AGRAVADO: IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: GABRIEL ESPÍNDOLA CHIAVEGATTI - DF035230 HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF068391 ANA LUISA DIAS MATOS - DF074531 AGRAVADO: ADRIANA FURTADO CORDEIRO ADVOGADO: MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF026001 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3044865/DF (2025/0348908-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ADRIANA FURTADO CORDEIRO ADVOGADO: MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF026001 AGRAVANTE: IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: GABRIEL ESPÍNDOLA CHIAVEGATTI - DF035230 HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF068391 ANA LUÍSA DIAS DURÃES - DF074531 AGRAVADO: DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA ADVOGADO: RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA - DF040911 AGRAVADO: IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: GABRIEL ESPÍNDOLA CHIAVEGATTI - DF035230 HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF068391 ANA LUISA DIAS MATOS - DF074531 AGRAVADO: ADRIANA FURTADO CORDEIRO ADVOGADO: MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF026001 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/10/2025.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3044865/DF (2025/0348908-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANA FURTADO CORDEIRO ADVOGADO: MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF026001 AGRAVANTE: IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: GABRIEL ESPÍNDOLA CHIAVEGATTI - DF035230 HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF068391 AGRAVADO: DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA ADVOGADO: RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA - DF040911 AGRAVADO: IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: GABRIEL ESPÍNDOLA CHIAVEGATTI - DF035230 HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF068391 ANA LUISA DIAS MATOS - DF074531 AGRAVADO: ADRIANA FURTADO CORDEIRO ADVOGADO: MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF026001 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3044865/DF (2025/0348908-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANA FURTADO CORDEIRO ADVOGADO: MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF026001 AGRAVANTE: IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: GABRIEL ESPÍNDOLA CHIAVEGATTI - DF035230 HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF068391 AGRAVADO: DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA ADVOGADO: RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA - DF040911 AGRAVADO: IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: GABRIEL ESPÍNDOLA CHIAVEGATTI - DF035230 HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF068391 ANA LUISA DIAS MATOS - DF074531 AGRAVADO: ADRIANA FURTADO CORDEIRO ADVOGADO: MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF026001 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/10/2025.

10/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 14:58

Documento (Certidão)

11/09/2025, 14:57

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2025, 10:27

Decurso de Prazo

10/09/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705821-48.2023.8.07.0007. AGRAVANTES: ADRIANA FURTADO CORDEIRO, IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADOS: DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA, IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ADRIANA FURTADO CORDEIRO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA, bem como, IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentaram contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

01/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 8 de maio de 2025. Às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0012182-53.2017.8.07.0001 0700588-76.2019.8.07.0018 0718628-89.2021.8.07.0001 0706230-25.2022.8.07.0018 0729501-17.2022.8.07.0001 0740154-47.2023.8.07.0000 0716687-30.2023.8.07.0003 0708417-63.2023.8.07.0020 0709704-67.2023.8.07.0018 0727829-06.2024.8.07.0000 0729606-26.2024.8.07.0000 0705821-48.2023.8.07.0007 0733375-42.2024.8.07.0000 0712530-66.2023.8.07.0018 0737773-32.2024.8.07.0000 0706250-96.2024.8.07.0001 0751853-55.2021.8.07.0016 0736631-18.2023.8.07.0003 0717077-85.2023.8.07.0007 0742259-60.2024.8.07.0000 0701387-22.2019.8.07.0018 0742937-75.2024.8.07.0000 0743466-94.2024.8.07.0000 0774545-77.2023.8.07.0016 0744310-44.2024.8.07.0000 0727435-93.2024.8.07.0001 0708548-61.2024.8.07.0001 0745015-42.2024.8.07.0000 0737048-68.2023.8.07.0003 0745443-24.2024.8.07.0000 0705882-63.2024.8.07.0009 0745557-60.2024.8.07.0000 0713657-33.2023.8.07.0020 0711297-97.2024.8.07.0018 0722755-81.2023.8.07.0007 0746071-13.2024.8.07.0000 0701457-12.2023.8.07.0014 0710785-68.2024.8.07.0001 0746375-12.2024.8.07.0000 0746439-22.2024.8.07.0000 0746574-34.2024.8.07.0000 0746710-31.2024.8.07.0000 0746794-32.2024.8.07.0000 0747010-90.2024.8.07.0000 0747106-08.2024.8.07.0000 0702165-16.2024.8.07.0018 0747252-49.2024.8.07.0000 0710627-13.2024.8.07.0001 0728535-72.2023.8.07.0016 0747864-84.2024.8.07.0000 0701551-11.2024.8.07.0018 0748179-15.2024.8.07.0000 0748226-86.2024.8.07.0000 0734335-63.2022.8.07.0001 0748963-89.2024.8.07.0000 0749015-85.2024.8.07.0000 0710094-79.2023.8.07.0004 0722393-97.2023.8.07.0001 0723507-37.2024.8.07.0001 0749965-94.2024.8.07.0000 0763527-59.2023.8.07.0016 0710740-13.2024.8.07.0018 0750267-26.2024.8.07.0000 0703931-42.2021.8.07.0008 0716323-30.2024.8.07.0001 0750856-18.2024.8.07.0000 0751103-96.2024.8.07.0000 0713060-87.2024.8.07.0001 0751734-40.2024.8.07.0000 0740631-67.2023.8.07.0001 0740129-94.2024.8.07.0001 0724209-85.2021.8.07.0001 0714569-29.2024.8.07.0009 0701940-47.2024.8.07.0001 0711633-96.2022.8.07.0010 0703502-74.2023.8.07.0018 0752922-68.2024.8.07.0000 0730637-78.2024.8.07.0001 0742753-53.2023.8.07.0001 0702831-45.2023.8.07.0020 0703188-21.2024.8.07.0010 0711570-15.2024.8.07.0006 0711565-90.2024.8.07.0006 0714402-82.2024.8.07.0018 0735256-51.2024.8.07.0001 0739163-62.2023.8.07.0003 0705026-11.2020.8.07.0019 0700032-21.2025.8.07.0000 0732556-05.2024.8.07.0001 0701913-43.2024.8.07.0008 0700354-41.2025.8.07.0000 0762200-16.2022.8.07.0016 0736542-06.2020.8.07.0001 0713483-47.2024.8.07.0001 0709115-92.2024.8.07.0001 0014119-94.2000.8.07.0001 0728910-55.2022.8.07.0001 0703842-55.2022.8.07.0017 0730112-96.2024.8.07.0001 0703510-41.2019.8.07.0002 0705797-86.2024.8.07.0006 0705917-66.2019.8.07.0019 0713545-24.2023.8.07.0001 0710066-35.2024.8.07.0018 0712618-34.2023.8.07.0009 0722681-85.2023.8.07.0020 0702215-62.2025.8.07.0000 0703110-08.2021.8.07.0018 0714653-37.2023.8.07.0018 0702171-41.2024.8.07.0012 0710690-93.2019.8.07.0007 0734282-14.2024.8.07.0001 0705865-22.2022.8.07.0001 0705733-94.2020.8.07.0013 0711773-72.2023.8.07.0018 0729872-10.2024.8.07.0001 0700235-14.2024.8.07.0001 0705110-93.2025.8.07.0000 0704454-58.2024.8.07.0005 0708941-78.2023.8.07.0014 0706298-24.2025.8.07.0000 0735472-12.2024.8.07.0001 0740795-32.2023.8.07.0001 0738333-68.2024.8.07.0001 0702157-90.2024.8.07.0001 0722611-28.2023.8.07.0001 0721836-31.2024.8.07.0016 0735703-39.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0749280-87.2024.8.07.0000 0751951-83.2024.8.07.0000 0721528-22.2024.8.07.0007 0703355-32.2024.8.07.0012 ADIADOS 0704460-43.2021.8.07.0014 A sessão foi encerrada no dia 8 de maio de 2025 às 16h36. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretário de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705821-48.2023.8.07.0007. RECORRENTE: IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDOS: DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA, ADRIANA FURTADO CORDEIRO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PARTICULARES. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIOS ESTRUTURAIS. IMÓVEL. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. LAUDO TÉCNICO. DEMONSTRAÇÃO. COMPRADORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pelo autor na inicial. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a ação improcedente. 3. O negócio jurídico realizado pelos litigantes deve ser apreciado sob o foco do paradigma da eticidade, em que os contratantes devem conduzir suas ações sobre padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte. 4. O financiamento para quitação de parcela do preço contratual não se concretizou em razão dos vícios construtivos do imóvel, o que isenta a autora da responsabilidade pela não efetivação do negócio jurídico, legitima o pedido de rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, ao estado em que estavam antes do contrato ser firmado, devendo ser devolvido o aporte financeiro realizado pela contratante, inclusive o sinal. 5. As arras ou sinal estão previstas no CC, arts. 417 a 420, e podem ser divididas em duas modalidades: confirmatórias e penitenciais. Sobre essas funções, a doutrina ensina que “O legislador cuida da matéria nos arts. 417 a 420 do Código Civil. Nos três primeiros artigos, disciplina as arras confirmatórias, deixando para o último dispositivo o tratamento das arras penitenciais” [ROSENVALD, Nelson & FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito das obrigações. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 435]. 6. A primeira modalidade objetiva, consubstanciada em garantir o adimplemento da prestação, configura início de pagamento e não prevê a possibilidade de arrependimento dos envolvidos. A segunda, por sua vez, garante o direito de arrependimento, de modo que, se houver previsão contratual sobre essa possibilidade para qualquer uma das partes, as arras terão função indenizatória. 7. Inexistindo previsão de cláusula de arrependimento, o montante pago constitui arras confirmatórias e não penitenciais, não havendo possibilidade de retenção. Precedentes STJ. 8. O financiamento do imóvel por outra instituição financeira não altera a ocorrência dos problemas estruturais identificados no imóvel, tampouco transfere à autora a culpa pela rescisão contratual. 9. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. A recorrente alega violação aos artigos 264, 265, 723 e 725, todos do Código Civil, e 2º da Lei 6.530/1978, afirmando demonstrada a ausência de responsabilidade solidária no caso concreto, referente às arras pactuadas, tendo em vista que o negócio jurídico não se aperfeiçoou por motivos alheios à atuação da imobiliária. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 264, 265, 723 e 725, todos do Código Civil, e 2º da Lei 6.530/1978, porque infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da responsabilização da recorrente demanda nova interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

14/07/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705821-48.2023.8.07.0007. RECORRENTE: ADRIANA FURTADO CORDEIRO RECORRIDOS: DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA, IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PARTICULARES. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIOS ESTRUTURAIS. IMÓVEL. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. LAUDO TÉCNICO. DEMONSTRAÇÃO. COMPRADORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pelo autor na inicial. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a ação improcedente. 3. O negócio jurídico realizado pelos litigantes deve ser apreciado sob o foco do paradigma da eticidade, em que os contratantes devem conduzir suas ações sobre padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte. 4. O financiamento para quitação de parcela do preço contratual não se concretizou em razão dos vícios construtivos do imóvel, o que isenta a autora da responsabilidade pela não efetivação do negócio jurídico, legitima o pedido de rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, ao estado em que estavam antes do contrato ser firmado, devendo ser devolvido o aporte financeiro realizado pela contratante, inclusive o sinal. 5. As arras ou sinal estão previstas no CC, arts. 417 a 420, e podem ser divididas em duas modalidades: confirmatórias e penitenciais. Sobre essas funções, a doutrina ensina que “O legislador cuida da matéria nos arts. 417 a 420 do Código Civil. Nos três primeiros artigos, disciplina as arras confirmatórias, deixando para o último dispositivo o tratamento das arras penitenciais” [ROSENVALD, Nelson & FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito das obrigações. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 435]. 6. A primeira modalidade objetiva, consubstanciada em garantir o adimplemento da prestação, configura início de pagamento e não prevê a possibilidade de arrependimento dos envolvidos. A segunda, por sua vez, garante o direito de arrependimento, de modo que, se houver previsão contratual sobre essa possibilidade para qualquer uma das partes, as arras terão função indenizatória. 7. Inexistindo previsão de cláusula de arrependimento, o montante pago constitui arras confirmatórias e não penitenciais, não havendo possibilidade de retenção. Precedentes STJ. 8. O financiamento do imóvel por outra instituição financeira não altera a ocorrência dos problemas estruturais identificados no imóvel, tampouco transfere à autora a culpa pela rescisão contratual. 9. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 99, §3º do CPC, asseverando presentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça; c) artigo 418 do Código Civil, afirmando que o órgão julgador ignorou a natureza jurídica das arras penitenciais, conforme reconhecido pela própria contraparte; d) artigos 337, 338, 339 e 485, inciso VI, todos do CPC, porquanto demonstrada a sua ilegitimidade passiva, “diante de elementos fáticos relevantes e devidamente provados na instrução processual, bem como na apelação e nos embargos de declaração” (ID 72445807, pág. 2). Colaciona ementas de julgados do STJ, com as quais pretende demonstrar o dissenso pretoriano. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo (ID 72445808), as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). Tampouco reúne condições de trânsito o apelo quanto à apontada violação ao artigo 99, §3º do CPC. Com efeito, já decidiu a Corte Superior ser “Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.584.382/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). O especial não merece seguir, ainda, quanto à alegação de ofensa aos artigos 418 do Código Civil, 337, 338, 339 e 485, inciso VI, todos do CPC, bem como quanto ao dissenso interpretativo. A apreciação das teses recursais, seja quanto à natureza das arras pactuadas e quanto ao pretendido reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte recorrente demanda nova interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Os referidos vetos sumulares (5 e 7/STJ) também impedem a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial, conforme decidido, entre outros, no AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 20 de Março de 2025. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e o Douto Procurador de Justiça, Dr. DICKEN WILLIAM LEMES SILVA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0732452-18.2021.8.07.0001 0705776-45.2022.8.07.0018 0732564-50.2022.8.07.0001 0719249-84.2024.8.07.0000 0705821-48.2023.8.07.0007 0732871-36.2024.8.07.0000 0713759-61.2023.8.07.0018 0702520-77.2024.8.07.0001 0728791-49.2022.8.07.0016 0737278-85.2024.8.07.0000 0000298-10.2016.8.07.0018 0712726-53.2024.8.07.0001 0738533-78.2024.8.07.0000 0725611-70.2022.8.07.0001 0703924-03.2023.8.07.0001 0741064-40.2024.8.07.0000 0741695-81.2024.8.07.0000 0741918-34.2024.8.07.0000 0705800-05.2024.8.07.0018 0742191-13.2024.8.07.0000 0742193-80.2024.8.07.0000 0745388-07.2023.8.07.0001 0742536-76.2024.8.07.0000 0742658-89.2024.8.07.0000 0743078-94.2024.8.07.0000 0704797-42.2024.8.07.0009 0743168-05.2024.8.07.0000 0702781-88.2024.8.07.0018 0706271-39.2024.8.07.0012 0743541-36.2024.8.07.0000 0720600-03.2022.8.07.0020 0705557-92.2023.8.07.0019 0744108-67.2024.8.07.0000 0744163-18.2024.8.07.0000 0744192-68.2024.8.07.0000 0750401-84.2023.8.07.0001 0744481-98.2024.8.07.0000 0744576-31.2024.8.07.0000 0744577-16.2024.8.07.0000 0744693-22.2024.8.07.0000 0744727-94.2024.8.07.0000 0744856-02.2024.8.07.0000 0712516-02.2024.8.07.0001 0745205-05.2024.8.07.0000 0703217-47.2024.8.07.0018 0745387-88.2024.8.07.0000 0745549-83.2024.8.07.0000 0710654-35.2020.8.07.0001 0701146-72.2024.8.07.0018 0700975-39.2024.8.07.0011 0710785-68.2024.8.07.0001 0746361-28.2024.8.07.0000 0746502-47.2024.8.07.0000 0746922-52.2024.8.07.0000 0725404-37.2023.8.07.0001 0712526-92.2024.8.07.0018 0024331-64.2016.8.07.0018 0747870-91.2024.8.07.0000 0701551-11.2024.8.07.0018 0767354-15.2022.8.07.0016 0717734-85.2023.8.07.0020 0710567-59.2023.8.07.0006 0705396-05.2024.8.07.0001 0724209-85.2021.8.07.0001 0726554-19.2024.8.07.0001 0715645-09.2024.8.07.0003 0700916-30.2024.8.07.0018 0712547-05.2023.8.07.0018 0714402-82.2024.8.07.0018 0735256-51.2024.8.07.0001 0762200-16.2022.8.07.0016 0713545-24.2023.8.07.0001 0711798-85.2023.8.07.0018 0729872-10.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0710991-65.2023.8.07.0018 0736276-80.2024.8.07.0000 0714402-82.2024.8.07.0018 0739144-62.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 20 de março de 2025 às 16h18. Eu, Verônica Reis da Rocha Verano, Secretária de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERONICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PARTICULARES. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIOS ESTRUTURAIS. IMÓVEL. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. LAUDO TÉCNICO. DEMONSTRAÇÃO. COMPRADORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pelo autor na inicial. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a ação improcedente. 3. O negócio jurídico realizado pelos litigantes deve ser apreciado sob o foco do paradigma da eticidade, em que os contratantes devem conduzir suas ações sobre padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte. 4. O financiamento para quitação de parcela do preço contratual não se concretizou em razão dos vícios construtivos do imóvel, o que isenta a autora da responsabilidade pela não efetivação do negócio jurídico, legitima o pedido de rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, ao estado em que estavam antes do contrato ser firmado, devendo ser devolvido o aporte financeiro realizado pela contratante, inclusive o sinal. 5. As arras ou sinal estão previstas no CC, arts. 417 a 420, e podem ser divididas em duas modalidades: confirmatórias e penitenciais. Sobre essas funções, a doutrina ensina que “O legislador cuida da matéria nos arts. 417 a 420 do Código Civil. Nos três primeiros artigos, disciplina as arras confirmatórias, deixando para o último dispositivo o tratamento das arras penitenciais” [ROSENVALD, Nelson & FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito das obrigações. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 435]. 6. A primeira modalidade objetiva, consubstanciada em garantir o adimplemento da prestação, configura início de pagamento e não prevê a possibilidade de arrependimento dos envolvidos. A segunda, por sua vez, garante o direito de arrependimento, de modo que, se houver previsão contratual sobre essa possibilidade para qualquer uma das partes, as arras terão função indenizatória. 7. Inexistindo previsão de cláusula de arrependimento, o montante pago constitui arras confirmatórias e não penitenciais, não havendo possibilidade de retenção. Precedentes STJ. 8. O financiamento do imóvel por outra instituição financeira não altera a ocorrência dos problemas estruturais identificados no imóvel, tampouco transfere à autora a culpa pela rescisão contratual. 9. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 25/3 A 1/4) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 25 de Março de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0747559-86.2023.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo J. C. P. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR GABRIEL SALES DIAS - DF58103-E Polo Passivo A. L. A. P. J. A. P. A. L. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A EVANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA FILHO - DF64580-A JULIANA BRITTO MELO - SE5214-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725671-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BC COBRANCAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BC COBRANCAS LTDA BRUNA GUILHERME CAMPOS - DF48321-A Polo Passivo MARCIANO DO NASCIMENTO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719536-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo WAKE UP LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE VILLACA MICHELETTO - SP237434 Polo Passivo O2O MIDIA REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A Terceiros interessados Processo 0702298-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo L. A. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713712-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Polo Passivo GUILHERME CARVALHO E SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A FABIO AUGUSTO ESCOBAR MORAIS - DF79265 Terceiros interessados Processo 0747101-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIANA ALVES BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746660-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELLA BOTELHO DO NASCIMENTO FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747011-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELENA FRANCISCA DA SILVA BASTOS FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750741-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JONNATHAS DE ARAUJO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS LOPES DOS SANTOS - DF26931-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A ELAINE FERREIRA DA SILVA BARRETO PINHEIRO - DF10144-A Terceiros interessados Processo 0748248-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO JOSE BASTOS CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0707681-53.2024.8.07.0006 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEY MARCAL DA SILVEIRA GASSE - DF40098-A MAISA LOPES CORNELIUS NUNES - DF38991-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Terceiros interessados Processo 0704743-28.2023.8.07.0004 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828 Polo Passivo LUIZ PAULO CONDE DOS SANTOS NETO Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados Processo 0717764-28.2024.8.07.0007 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo F. A. L. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705821-48.2023.8.07.0007 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ADRIANA FURTADO CORDEIRO IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF26001-A HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A Polo Passivo DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADRIANA FURTADO CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA - DF40911-A HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF26001-A ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A Terceiros interessados Processo 0707568-90.2019.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo NADIM HADDAD Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Polo Passivo SALVADOR LUIZ SILVA PIZANI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728196-03.2019.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ESPÓLIO DE JÚLIO JORGE MOURA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JULIO JORGE MOURA DOS SANTOS SUELY MARA BECIL DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GONZAGA DE ARAUJO - DF2285300-A Polo Passivo EVERALDO BACH Advogado(s) - Polo Passivo ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA - ES5846-A Terceiros interessados Processo 0713758-76.2023.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GABRIEL PENNA FIRME DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA PAULA HUPPES LEAL - DF63292-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0015234-92.1996.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo ALOYSIO SERWY ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA ARCO SA TRANSPORTES ESPECIAIS TRASNPORTES URBANOS NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA ANDRE SERWY BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0702217-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo BEATRIZ MACHADO SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702403-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753573-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CAROLINA S. ALMEIDA REPRESENTACOES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701594-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IGREJA NO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748219-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAQULINE SOUZA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0747567-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMILO JOSE BONFIM DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748048-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMANDA VENTURA PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0751765-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOAQUIM FERNANDES COELHO SUPERMERCADO COELHO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752841-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO SOFISA SA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 Polo Passivo SOLD FISH DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA DANIELY CRISTINE PEREIRA BARBOSA PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA - DF53737-A Terceiros interessados PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA Processo 0754421-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Terceiros interessados Processo 0751870-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALEXANDRE AUGUSTO PIOVESAN Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A Polo Passivo REDE REAL DE COMUNICACAO RADIO E TELEVISAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JAIME VALVERDU - RS28405 Terceiros interessados Processo 0702954-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VALENTIM RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0752504-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI Advogado(s) - Polo Ativo JUAREZ LOPES JUNIOR - DF43315-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA Advogado(s) - Polo Passivo NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF11749-A Terceiros interessados Processo 0752732-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057-A LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0754604-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO - DF55212-A Polo Passivo JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A Terceiros interessados Processo 0712243-97.2023.8.07.0020 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARCOS RANGEL DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA - BA27850 Polo Passivo A C G OLIVEIRA INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI BANCO INTER SA BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO CETELEM S/ABANCO INTER SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Terceiros interessados Processo 0713698-33.2023.8.07.0009 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LAIS NOGUEIRA DUARTE T. N. D. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. LAIS NOGUEIRA DUARTE T. N. D. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458-A VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706501-27.2023.8.07.0009 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CARLOS BRITO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A Polo Passivo DOMINGOS VIEIRA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA NAYANE SANTOS DE ANDRADE - DF48739-A BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE CALDAS - DF49222-A Terceiros interessados Processo 0748131-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEDNEY LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712614-66.2024.8.07.0007 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIANA CARDOSO REGO RABELO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiros interessados Processo 0700018-03.2025.8.07.9000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GABRIELA GEBRIM ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA NOGUEIRA PAULA - RJ187899 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. Terceiros interessados Processo 0754553-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JAQUELINE GUIMARAES BLANCO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR - MG124943-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Terceiros interessados Processo 0753232-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ERIKA FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746269-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999 Polo Passivo GERMANO ROCHA HANWINCKEL Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746655-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SOLANGE ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705797-86.2024.8.07.0006 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LETICIA FELIX SABOIA - DF58170-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo AGAMENON MARTINS SARAIVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743368-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ELZANE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0715142-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ISA MARIA RORIZ PONTES Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIANKELLY PINHEIRO FERNANDES - DF50436-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados REJANE REIS SALGADO Processo 0711798-85.2023.8.07.0018 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DIRCE NARCISO CARLOS VIANA JAIDISON SOUZA SILVA JOSELINA ALVES FERREIRA MARIA APARECIDA DA FONSECA CESAR MARIA DA CONCEICAO ALVES PITOMBEIRA DA SILVA MARIA NUBIA FERREIRA BRANDAO MARINEZ MONICA Advogado(s) - Polo Ativo JOHNNY PROSPERO DA SILVA - BA53945 PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA - AL16035-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados SERGIO LINHARES DE SOUSA DIANA ALVES DIAS Processo 0709692-64.2024.8.07.0003 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo ANTONIO DA SILVA JUSTINO Advogado(s) - Polo Passivo JEUSIENE VEIGA DA SILVA - DF44906-A Terceiros interessados Processo 0701800-71.2024.8.07.0014 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A Advogado(s) - Polo Ativo LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo PESSOA NÃO IDENTIFICADA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708233-21.2024.8.07.0005 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCIO DE LIMA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ESTHER MENDES CAVALCANTE - DF60958-A JEAN PAULO NERES VILA NOVA - DF68754-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0702783-22.2023.8.07.0009 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ARI GOMES DE LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0706730-39.2022.8.07.0003 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo ANDRE LEAL DOS SANTOS AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiros interessados Processo 0722681-85.2023.8.07.0020 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUCAS TEIXEIRA DA SILVA CLAUDINO Advogado(s) - Polo Ativo TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0712061-62.2023.8.07.0004 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCOS AURELIO DA SILVA CAVACO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO REZENDE BORGES - GO25942-A Polo Passivo MIGUEL HORACIO GARCIA DA COSTA MARIA CRISTINA JUNIOR DA COSTA RODRIGUES ANA LUCIA GARCIA DA COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUANA MOREIRA FEITOSA - DF58391-A Terceiros interessados Processo 0720045-54.2024.8.07.0007 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. C. P. C. Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA FILHO - DF64580-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Polo Passivo A. B. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708404-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715661-42.2024.8.07.0009 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EC CONSTRUCAO INCORPORACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo WILBER SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715826-78.2022.8.07.0003 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo L. F. A. D. M. H. A. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO - DF31205-A Polo Passivo I. E. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730039-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANGELICA FORNAZIER GOMES ASSUMPCAO ANTONIO JOSE GOMES ASSUMPCAO JUNIOR TATIANE SILVA WILSON Advogado(s) - Polo Ativo MELISSA TEIXEIRA DA SILVA - DF55767-A RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A Polo Passivo ANTONIO JOSE GOMES ASSUMPCAO JUNIOR TATIANE SILVA WILSON ANGELICA FORNAZIER GOMES ASSUMPCAO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A MELISSA TEIXEIRA DA SILVA - DF55767-A Terceiros interessados Processo 0703378-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KAMILA LOPES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARA GONCALVES DE OLIVEIRA - DF29889-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734637-92.2022.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NOELTON DE SOUZA PINTO DIEGO DE SOUZA PINTO NORY DE SOUZA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A Polo Passivo FERNANDO RODRIGUES ABREU ELIANA DE SENA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA DE SOUSA NUNES - DF22264-A Terceiros interessados Processo 0703373-82.2021.8.07.0004 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. G. D. O. A. R. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DOS SANTOS CHAVES - DF63701-A DILMARIO DOS SANTOS CHAVES - DF53919-A CARLOS ANDRE DE AQUINO - DF46973-A JOSAFA JORGE DE SOUSA - DF58860-A Polo Passivo A. D. S. R. E. G. D. O. A. R. G. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo JOSAFA JORGE DE SOUSA - DF58860-A INGRID DOS SANTOS CHAVES - DF63701-A DILMARIO DOS SANTOS CHAVES - DF53919-A CARLOS ANDRE DE AQUINO - DF46973-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704033-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo HOME ASSISTANCE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A Polo Passivo WILLIAM MENDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JADER MACHADO VALENTE LIMA - DF56760-A Terceiros interessados Processo 0703510-41.2019.8.07.0002 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA CHAVES DE CASTRO - DF41423-A DIOGO SERAFIM CORREIA - SP134461-A Polo Passivo KAIO AIRTON ANDRADE DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0752922-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo HELENA GILO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A Terceiros interessados Processo 0754027-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURO LUCIO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0754097-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JANDIRA BATISTA BESSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749610-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ALOISIO ALVES PIRES Advogado(s) - Polo Ativo MARIA HELENA DORNELLES MOTTA - RS56101-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750766-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOAQUIM ANTONIO DE AGUIAR MARIA INES DE OLIVEIRA AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RIBEIRO SANTORO - RJ118994 Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DA SILVA PEREIRA - DF40216-A Terceiros interessados Processo 0750473-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA DO SOCORRO LEMOS DIAS Advogado(s) - Polo Ativo HOSANA FERNANDA XAVIER - DF22910-A Polo Passivo SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO DIEGO PEDRUZZI - RS69896 BRUNA CAROLINA PALUDO - RS127467 Terceiros interessados Processo 0747216-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo R. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS SOARES LACERDA - DF34656-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751343-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo PATRICIA MEDEIROS VIANA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746442-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA ZULEIDE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS DE CARVALHO PEDRA - DF72891-A Polo Passivo HEITOR FELIPE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA MARQUES LUCAS - DF39862-A Terceiros interessados Processo 0753569-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CLAUDIONOR ANJOS NOVAIS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0747073-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JIRO SHIMIZU FILHO VALERIA SHIMIZU VALKIRIA SHIMIZU Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A LUDMILA HAYDEE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE - SP218295 Polo Passivo VALERIA GUADALUPE VIEGAS SHIMIZU ALICE COSTA SHIMIZU L. V. S. Advogado(s) - Polo Passivo ADEMIR DE ARAUJO MENDONCA JUNIOR - DF39881-A JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA - DF26844-A MATEUS RODRIGUES MENDONCA - DF58576-A KEYLLANNE MARQUES SOUZA - DF65038-A Terceiros interessados Processo 0753693-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo JOVITA DIVINA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO SOUZA DE ARAUJO - DF63334-A Terceiros interessados Processo 0752606-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DEBORAH STEFANE SANTOS DAVID RIOS Advogado(s) - Polo Ativo DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA - GO32661 Polo Passivo PBFRANCHISING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A ANA PAULA SILVA DOMINGOS - DF59773-A Terceiros interessados Processo 0748984-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOANA D ARC FERREIRA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0754508-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo WILSON LOBO MARQUES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo NIELY CASTRO DOS SANTOS - DF75762-A Polo Passivo ESPÓLIO DE NAIDE DOS SANTOS BALLAN Advogado(s) - Polo Passivo ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF51642-A VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF3137-A Terceiros interessados Processo 0728182-71.2019.8.07.0016 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAIS DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746783-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ADELAIDA PEREZ PUENTE Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715484-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CICERO SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JULIO ABEILARD DA SILVA - MG132156-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0717697-46.2022.8.07.0003 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ELAINE DE FREITAS GOMES JOAO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo CARLOS AUGUSTO FURTADO OLIVEIRA SELMA MARIA CAETANO OLIVEIRA TEREZA DE JESUS FURTADO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO DE SOUZA VARGAS - DF56040-A Terceiros interessados YASMIN SUELEN SOUZA SILVA GOMES DE ARAUJO Processo 0710066-35.2024.8.07.0018 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIOLA CRUZ DE SOUSA MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES - DF40561-A GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES - DF54386-A Terceiros interessados Processo 0714294-89.2024.8.07.0006 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo J. P. D. C. K. C. D. A. T. S. P. D. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715366-75.2024.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo P. L. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA - DF46832-A RAFAEL ARAUJO VIEIRA - DF29481-A ALDAIR QUIRINO SANTOS - DF61204-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703388-41.2023.8.07.0017 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LUCAS EVERSON DUARTE LOPES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados Processo 0725226-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS DANIELLE BASTOS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E Polo Passivo ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JURACI PESSOA DE CARVALHO LILIANE DOREA E CARVALHO PAULO ROBERTO DOREA E CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0762200-16.2022.8.07.0016 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M. M. D. A. C. P. A. Advogado(s) - Polo Ativo HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A Polo Passivo C. P. A. M. M. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A Terceiros interessados Processo 0702273-16.2022.8.07.0018 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo THALES SARAIVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA - DF43667-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP HERDEIROS DA ÁREA DEMANDADA TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPDP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARLON DE PAULA SATELES - GO2627800-A Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734282-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES - DF54525 STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo DANIEL DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A Terceiros interessados Processo 0712012-13.2022.8.07.0018 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo LUANA NARJARA CARVALHO DOS SANTOS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700590-64.2024.8.07.0020 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0701192-98.2023.8.07.0017 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo G. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. M. G. P. L. H. N. P. J. A. D. S. S. A. M. P. D. S. L. N. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712726-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FABIANA LUSTOSA PIRES - DF50576 Terceiros interessados Processo 0737500-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JERONIMO AGENOR SUSANO LEITE - DF30794-A MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE QUIRINO DE SOUSA - DF13031-A Terceiros interessados Processo 0705863-61.2023.8.07.0019 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO LUCIO ALVES INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO ROGER DE FARIA RIBEIRO - MG210205 ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A SABRINA DOUMEN POCCHINI BRAGA - DF53547 Terceiros interessados Processo 0702226-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo WILSON PULZATTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0753164-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARCO AURELIO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JAINARA CRISTINE LOIOLA DE SOUSA - DF27345-A Polo Passivo DAVI ALVES SILVA JUNIOR II Advogado(s) - Polo Passivo EDILSON LENZA - TO11.271 Terceiros interessados Processo 0753219-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. P. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo ALINE APARECIDA FARIA DA SILVA - DF74438 JONAS HIPOLITO DE SOUSA - DF72037-A Polo Passivo C. A. C. H. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO MARQUES DE CARVALHO - DF63485-A Terceiros interessados Processo 0753794-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo PAULO ROBERTO ALVES LUCIO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747937-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THIAGO DA SILVA MACEDO - DF76878 Polo Passivo ADIR VILARINHO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0748226-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OZARIA PEREIRA FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0753482-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JAINE MIRANDA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON DA CONCEICAO ROCHA - MA26859-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0739100-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANTONIO PAULO SILVA ADOLFO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP EDYWIN DE ARAUJO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0753297-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE MINERACAO CNMI Advogado(s) - Polo Ativo TULIO MARQUES CHAMICO ARAUJO PINHEIRO - DF79399 MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A Polo Passivo FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo REBECA MONTEIRO DA SILVA - AP6016 Terceiros interessados Processo 0750592-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A Polo Passivo ELIAS GONCALVES DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A Terceiros interessados Processo 0752730-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo ANTHONY HORSTMANN SERVICOS DE PISOS ANTHONY HORSTMANN Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745675-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA LIDICE PIMENTEL BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747788-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE NAZARE LOPES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0749664-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DENILSON GUERRA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751146-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NICOLAS ANDRE TSONTAKIS MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME CONCEICAO DE ALMEIDA - PA4533 Polo Passivo FAVETTI & TOLEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL THOMAZ FAVETTI - DF15435-A GUILHERME MOACIR FAVETTI - DF48734-A Terceiros interessados Processo 0747103-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEREMIAS RODRIGUES VALENCA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748179-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVA QUINTINO CORREA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743964-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ZELITA BRAZ DOS SANTOS TOLENTINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SHEILA BRAZ DOS SANTOS SANDRA CONCEICAO BRAZ FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN - DF23941-A Terceiros interessados Processo 0718474-94.2023.8.07.0003 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RODOESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RODOESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP LUANA DE OLIVEIRA - DF64402-A Polo Passivo EMANOEL MENDES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A Terceiros interessados Processo 0744396-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DENISE TELLES DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0703567-35.2024.8.07.0018 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZULENE CONCEICAO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749914-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GESSIMAR AIRES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0715151-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VANIRA PEREIRA NECO DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALTER PEREIRA DUTRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731858-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo F. A. D. S. D. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo M. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168-A Terceiros interessados Processo 0710929-36.2024.8.07.0003 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. R. L. Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAN TOSTA PEREIRA DE OLIVEIRA - DF73074-A APARECIDA DE MOURA ANDRADE - DF77353 Polo Passivo C. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo MARLOS CARVALHO ROCHA - BA31737 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720473-98.2022.8.07.0009 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ELIANE DE LIMA DE SOUZA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ANDERSON MORENO LUZ - DF41572-A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Polo Passivo ELEVEN ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA M. T. PERES INFORMACOES CADASTRAIS - ME BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ELIANE DE LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LILIAN ALVES MARQUES - SP364762-A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A ANDERSON MORENO LUZ - DF41572-A Terceiros interessados Processo 0714780-65.2024.8.07.0009 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo M. A. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo MAYA MARIA DA SILVA BORGES - DF41331-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723722-87.2023.8.07.0020 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLEONICE IZABEL DA SILVA MARLY NERES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo SANY ARAUJO DE LARA - DF68924 Polo Passivo JUVELINO DE ASSIS ALVES JOSIMAR CLEITON MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO GOMES DA SILVA - DF46831-A Terceiros interessados Processo 0719922-90.2023.8.07.0007 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo L. S. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. S. A. C. S. A. L. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718560-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A Polo Passivo PAULO DUARTE IMOVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A Terceiros interessados Processo 0723507-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GLAUCIA JOSE SOL INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LARISSA VERAS SOL - DF64664-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL GLAUCIA JOSE SOL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LARISSA VERAS SOL - DF64664-A Terceiros interessados Processo 0710730-70.2018.8.07.0020 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo Z3G COMERCIO VAREJISTA DE VIDEO GAMES LTDA - ME MARCUS VINICIUS TRAVASSOS HAICKEL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO VILAS BOAS RIBEIRO - DF30273-A LINCOLN DINIZ BORGES - DF27822-A Polo Passivo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. AMAZON AWS SERVICOS BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA MARCELA TRIGO DE SOUZA - RJ127614 LUCAS SANTOS DE SOUSA - DF48608-A CIRO TORRES FREITAS - SP208205-A VICENTE COELHO ARAUJO - DF13134-A JOSE MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP173194-A JULIANA LIBMAN - RJ214946 Terceiros interessados Processo 0734051-15.2023.8.07.0003 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDIVAN DE LIMA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107-A Terceiros interessados Processo 0713906-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LORAINE PAULA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo VITORIA AGUIAR VAZ - GO62554 ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A Polo Passivo LAUDIENE ANDRADE SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ NEGREIROS BARBARESCO - GO39953 Terceiros interessados Processo 0730122-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MAURO MAGNO KUCZYNSKI FILHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0735256-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JUSSARA OLIVEIRA SANTA CRUZ DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA BATISTA MUNHOZ - DF49690-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732452-18.2021.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CALE ELETRICIDADE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. CARLA LOUZADA MARQUES CARMO - DF20422-A JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A CALE ELETRICIDADE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A CARLA LOUZADA MARQUES CARMO - DF20422-A CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A Terceiros interessados Processo 0715373-43.2023.8.07.0005 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A MARINA ARAUJO BARROSO - DF61568-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708693-03.2023.8.07.0018 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP MAURO VIANA RESENDE FILHO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Terceiros interessados Processo 0704209-23.2024.8.07.0013 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. M. L. M. V. O. D. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753255-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo PAULO EDUARDO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LAISE MELO GUIMARAES - DF34082-A Terceiros interessados Processo 0749264-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GABRIEL ERIVALDO DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752615-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DEUSDETE MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745790-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARIOSTO MILA PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN - SP181904-A Terceiros interessados Processo 0751051-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CELSO LOMEU DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0746104-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo THAIS GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA MOREIRA - DF39619-A Terceiros interessados Processo 0746710-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEBORA ROANNE BORGES DE ABREU CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0736054-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLAUDIO RENATO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo KAMYLLA SILVA LOPES - DF58569-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750505-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ROBERTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo R15 MULTIMARCAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A Terceiros interessados Processo 0750033-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JACQUELINE VIVIAN DOS REIS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDIMARAES DA SILVA BRITO - DF28694-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Terceiros interessados Processo 0747106-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SILMARA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702894-62.2024.8.07.9000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0748578-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA ELIANE PINTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO PAN S.A PARANA BANCO S/A BANCO INTER SA BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A.PARANA BANCO S/ABANCO INTER SA NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0748846-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL - SUL Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A ALEXANDRE CESAR MACHADO DA SILVA - DF27584-A Polo Passivo WILSON JOSE PEREIRA ELIANA REZENDE CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751796-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO INOCENCIO e outro Advogado(s) - Polo Passivo BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A Terceiros interessados Processo 0733099-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746693-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINDNALVA DOS SANTOS LOPES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0749441-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VANDETE PEREIRA BEZERRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0748784-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RODRIGO ARANHA LACOMBE Advogado(s) - Polo Ativo ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiros interessados Processo 0744546-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo (Polo Ativo do Agravo Interno) L. P. R. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA - DF42876-A EVELIN LISBOA DE CARVALHO - DF36535-A Polo Passivo (Polo Ativo do Agravo de Instrumento) R. M. Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR ALVES MARTINS - DF21804-A Terceiros interessados Processo 0707277-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747713-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo LEDA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708405-89.2022.8.07.0018 Número de ordem 160 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. O. R. Advogado(s) - Polo Passivo WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAÚDE Processo 0745430-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo (Polo Ativo do Agravo Interno) BANCO DO BRASIL S/A BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo (Polo Ativo do Agravo de Instrumento) FRANCISCO SUERLANDIO FARIAS FERREIRA MOTA FARIAS ASSESSORIA REPRESENTACAO E COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A Terceiros interessados Processo 0739914-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GLOBOPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254-A Polo Passivo FIDELE DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA DE CASTRO OLIVEIRA - DF68995-A Terceiros interessados Processo 0705041-20.2023.8.07.0004 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCILIO DE SOUSA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo TALLYSSON DA CONCEICAO CORDEIRO - DF70526-A Polo Passivo LOJAS RIACHUELO SA MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo LOJAS RIACHUELO SAMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0736619-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo COPIADORA JAUENSE PRIME LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714458-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo THAIS DOS SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0749890-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO CARPE DIEM Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP2706600-A MARINA ALMEIDA DE MOLA - SP429082 Terceiros interessados Processo 0744030-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSANA MARTINS DE CASTRO CHAIB Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0744310-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIANE CAROLINA OLIVEIRA ALBERGARIA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0744152-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HUGO DE CARVALHO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0734316-80.2024.8.07.0003 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo MARIA DO CARMO RIBEIRO BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749025-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARLOS MEDEIROS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A Polo Passivo ANA LÚCIA LIMA DO Ó SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ANA LUCIA LIMA DO O - GO40011-A SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR - GO47776-A Terceiros interessados Processo 0702278-97.2024.8.07.0008 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA LETICIA DA SILVA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA RIBEIRO - DF33131-A Terceiros interessados Processo 0742085-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALDALIZIA ROSALBA RORATO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724718-27.2023.8.07.0007 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MONICA PEREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ALINY PEREIRA COSTA - DF69356-A Polo Passivo ABMAX EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA ZORZENONI MORAN - SP460901 Terceiros interessados Processo 0714722-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Polo Passivo EDMILSON BOMFIM DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0704147-20.2023.8.07.0012 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo VALMIR BARROS Advogado(s) - Polo Passivo RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A Terceiros interessados Processo 0746064-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A Polo Passivo ALEXANDRE RODRIGUES GONCALVES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701733-94.2024.8.07.0018 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EMIDIA APARECIDA DE SOUZA LUIZ Advogado(s) - Polo Ativo ERICA GONZAGA DE FREITAS - SP428093 DAIANE SILVIA BRITTO - SP277426 Polo Passivo JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744848-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730476-23.2024.8.07.0016 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo Y. S. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS HENRIQUE MARION - RS117370 Polo Passivo G. H. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo THAMARA CRISTINI ALVES CAMPOS - DF65906 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748570-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANTONIA MARIA RUFINO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714569-29.2024.8.07.0009 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo ELINE MARIA DE MORAIS MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737863-65.2023.8.07.0003 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DALILA MACHADO LOPES VALDOMIRO DA CRUZ NEVES Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DE FREITAS SIMEN - RJ144034-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Terceiros interessados Processo 0715530-40.2024.8.07.0018 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELAINE BATISTA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiros interessados Processo 0705329-04.2024.8.07.0013 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo M. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744326-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA Advogado(s) - Polo Ativo ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA - DF44099-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701551-11.2024.8.07.0018 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CLAUDENOR BARROS LOPES Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDEANA MARIA BARROS LOPES - DF9443-A LAERCIO CARDOSO SALES NETO - PA17426 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700735-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANA ALVES PEREIRA RUAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746405-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo B. M. D. C. R. MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS - MG160231-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708100-16.2023.8.07.0004 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo IARA MARIA LINS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo THAMIRES INGRID MARQUES DE SOUZA - DF61317-A ADRIELLY STEFANY MESQUITA - DF70780-A Polo Passivo JOAO PAULO INACIO FURTADO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HUMBERTO MIRANDA ROCHA - GO41936 GEORGE ALEXANDER NERI DE CARVALHO - GO31303 Terceiros interessados Processo 0714514-84.2024.8.07.0007 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DANIELA DE MORAES CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE CARVALHO SILVA - DF71840-A Polo Passivo REGINA LOPES DA SILVA KNOW HOW SEGUROS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714179-32.2024.8.07.0018 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DANILO RODRIGUES SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA CANELLAS ALEXANDRE - DF21223-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A Terceiros interessados Processo 0704757-48.2024.8.07.0013 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo H. M. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747103-84.2023.8.07.0001 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DARLY PONTES RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo DARLY PONTES RAMOS - DF37134-A Polo Passivo LEONARDO DE OLIVEIRA BENTO Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A Terceiros interessados Processo 0707619-72.2022.8.07.0009 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSINALDO DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RITA RODRIGUES DA SILVA HERNANDES HELIO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A MARCOS VINICIUS ALVES FRAGA - DF48614-A Terceiros interessados Processo 0007887-80.2016.8.07.0009 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ELESSANDRA GOMES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo VERSATIL PLUS INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LTDA ANGELA CRISTINA TENGATEN ALINE MARIA TENGATEN Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713074-96.2023.8.07.0004 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA ROSILDA DOS SANTOS VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WALLACE FERNANDES RODRIGUES - DF72192-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0701610-79.2022.8.07.0014 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo R. D. A. S. A. B. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo TARCISO LOREDO ARAUJO FILHO - DF61482-A BIANCA SIMOES BENTLEY - DF57620-A NATALYA DE MENDONCA ALVES RODRIGUES MOURA - DF64684-A Polo Passivo A. P. B. L. Advogado(s) - Polo Passivo ERNANDES LUIZ DE SOUZA - DF55720-A ANA PAULA CORREIA DE SOUZA - DF29319-A Terceiros interessados CECILIA BANDEIRA BENTLEY MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715094-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LOP PARTICIPACOES & INVESTIMENTOS LTDA BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A. WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - PB27761-A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo BANCO GM S.A. LOP PARTICIPACOES & INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A. FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - PB27761-A Terceiros interessados Processo 0742023-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPASTORIS LTDA - ME ASSOCIACAO DIVULGADORA DE PESQUISAS BIBLICAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF26001-A JULIANA BAQUE BERTON - ES16431 Terceiros interessados Brasília - DF, 6 de março de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705821-48.2023.8.07.0007. AGRAVANTE: ADRIANA FURTADO CORDEIRO AGRAVADO: DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA, IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO 1. Agravo interno interposto por Adriana Furtado Cordeiro contra a decisão desta Relatoria que, na apelação cível interposta pela ora agravante, indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento (ID nº 63610636). 2. Nas razões de ID nº 63928095, a agravante afirma, em suma, que, no caso de eventual sucumbência, não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 3. Afirma que é professora, trabalha em dois colégios e recebe a remuneração total de R$ 4.427,62. A este valor soma-se a pensão alimentícia recebida por sua filha de R$ 2.380,00. Sustenta que o total de suas despesas mensais, R$ 11.789,82, atualmente supera as suas receitas, R$ 6.807, 62, motivo pelo qual deve ser deferida a gratuidade de justiça. 4. Pede a reforma da decisão para que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça. 5. Cumpre decidir. 6. O art. 932, III, do CPC permite ao Relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer o recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 7. Apesar de a agravante insurgir-se quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, recolheu o preparo recursal. Note-se que o recolhimento ocorreu antes mesmo da interposição do agravo interno (IDs nº 63928096 e nº 63975324). 8. Essa atitude é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça e acarreta a preclusão lógica da matéria. 9. Precedente do STJ: AgInt no AREsp 1563316/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). 10. Precedente deste Tribunal: Acórdão 1769129, 07055264920218070017, Relatora: Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. DISPOSITIVO 11. Não conheço o recurso (CPC, art. 932, III). 12. Precluída esta decisão, retornem-me os autos para apreciação do recurso de apelação. 13. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. A multa, se for o caso, será fixada em salários-mínimos, caso se trate de causa de valor ínfimo. 14. Publique-se. Intimem-se. Brasília, DF, 11 de outubro de 2024. O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705821-48.2023.8.07.0007. APELANTE: ADRIANA FURTADO CORDEIRO, IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA DECISÃO 1. Apelações cíveis interpostas por Adriana Furtado Cordeiro e por Immobili Doc Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a sentença da 2ª Vara Cível de Taguatinga do DF que, na ação de devolução de sinal de arras c/c lucros cessantes ajuizada por Daniella Cristina Soares Barbosa, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (IDs nº 62346618, 62346624, 62346628). 2. Ante a sucumbência recíproca, em parte mais expressiva para a autora, as partes foram condenadas ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 60% para a autora e o restante para as rés solidariamente. 3. As rés foram condenadas, solidariamente, a pagarem à advogada da autora honorários sucumbenciais, fixados em 4% sobre o valor da quantia certa de R$ 32.000,00. A autora foi condenada a pagar aos advogados das rés honorários sucumbenciais fixados em 6% sobre o valor da quantia certa de R$ 32.000,00. 4. A ré Adriana Furtado Cordeiro, ora apelante, teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido (ID nº 62346616, pág. 11). Embora não tenha providenciado o preparo de seu recurso, pede novamente a concessão do benefício. 5. Em contrarrazões (ID nº 62346637), a autora/apelada impugna o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que a apelante não faz jus à concessão do benefício, situação amplamente discutida na origem. Pede o não conhecimento do recurso em razão de deserção. 6. Cumpre decidir. 7. A suspensão da exigibilidade para o pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser deferida àqueles que não possam custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Para evitar que a situação de pobreza jurídica constitua um obstáculo ao exercício do direito de ação, criou-se o instituto da gratuidade de justiça. 8. A concessão ou a manutenção do benefício da justiça gratuita não constitui uma benesse do Estado a todos aqueles que a requerem, mas um mecanismo de proteção do acesso ao Poder Judiciário. 9. Se juízes e tribunais deferirem esse benefício a qualquer pessoa, ter-se-á um aumento indevido do custo do serviço público de prestação jurisdicional que será repassado para toda a sociedade indevidamente. Precedente: Acórdão nº 1145128, 07168075820188070000, Relatora: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/12/2018. Publicado no DJE: 22/01/2019. Pág.: sem página cadastrada. 10. Não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos, como neste caso. A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 11. A questão decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, uma vez que decorre de lei. 12. O Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). 13. Este Tribunal de Justiça é o único Tribunal com competência estadual sujeito à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos. Mesmo mantido pela União, esta Corte não pode desconsiderar sua condição de gerador de receita para custeio das suas próprias despesas. 14. Qualquer renúncia fiscal voluntariosa atenta contra a democracia tributária, em que todos devem contribuir para a manutenção do Estado, mas só aqueles que usam serviços públicos específicos devem ser obrigados a pagar as taxas impostas por lei. O serviço público de prestação jurisdicional está sujeito a taxas, conhecidas como "custas", a serem pagas por quem busca o Poder Judiciário. 15. A partir de estudos feitos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil. 16. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido na origem (ID nº 62346616, pág. 11). O benefício de gratuidade de justiça pode ser pleiteado a qualquer momento e grau de jurisdição. Contudo, a comprovação da necessidade também deve ser atual para justificar o seu deferimento. 17. Entretanto, apesar de alegar que não tem condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, a apelante não apresentou comprovante de renda, extratos bancários recentes ou comprovantes de despesas extraordinárias que justifiquem a concessão do benefício. 18. Os documentos apresentados pela apelante na origem demonstram movimentação bancária incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira (IDs nº 62346602 a nº 62346604). 19. Embora afirme que tem despesas que comprometem substancialmente a sua renda, a maioria decorre do exercício da autonomia da vontade, que deve ser preservada. Porém, eventual descontrole financeiro não pode ser considerado como pressuposto para o deferimento ou para a manutenção da gratuidade de justiça. 20. Precedente: Acórdão 1886898, 07049036820248070020, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/7/2024, publicado no DJE: 15/7/2024. Pág.: sem página cadastrada. 21. Os sinais exteriores de riqueza podem ser considerados em diversas situações jurídicas para afastar alegações infundadas de hipossuficiência. No caso de alimentos, por exemplo, a jurisprudência é assertiva, inclusive com enunciado aprovado pela VI Jornada de Direito Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal em junho de 2013, sob a Coordenação-Geral do Ministro Ruy Rosado de Aguiar: “Enunciado 573. Na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza.” 22. Mutatits mutandis, esse mesmo entendimento deve ser aplicado aos pedidos infundados de gratuidade de Justiça. 23. A alegação de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo Magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício: Acórdão nº 1223798, 07204144520198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: sem página cadastrada. 24. Ademais, a despeito da presunção de hipossuficiência financeira, o contexto fático-probatório evidencia a ausência dos pressupostos legais para a concessão da benesse da gratuidade de justiça à ré/apelante, que não demonstrou que o pagamento do preparo, atualmente no valor de R$ 22,18, comprometerá a sua subsistência ou de sua família. 25. Registre-se que eventual reconhecimento do benefício da hipossuficiência jurídica na fase recursal não pode retroagir para atingir as verbas sucumbenciais, pois os seus efeitos são prospectivos. Precedentes deste Tribunal: Acórdão nº 1262925, 0703866-50.2017.8.07.0020 APC, 5ª Turma Cível; Acórdão nº 1260476, 0703866-50.2017.8.07.0020 APC, 7ª Turma Cível. DISPOSITIVO 26. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Indefiro a gratuidade de justiça à apelante por ausência de pressupostos fáticos e legais para a sua concessão. 27. Intime-se a requerida Adriana Furtado Cordeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento, (CPC, art. 101, § 2º). 28. Concluída a diligência, retornem-me os autos. 29. Publique-se. Intime-se. Brasília, DF, 3 de setembro de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705821-48.2023.8.07.0007. AUTOR: DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA REU: ADRIANA FURTADO CORDEIRO, IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ré IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA opôs Embargos de Declaração à decisão de ID 196320303, alegando omissão, porque houve apreciação e rejeição apenas dos embargos de declaração opostos pela ré Adriana Furtado Cordeiro, deixando este Juízo de se manifestar sobre os embargos de declaração anteriormente opostos no ID 196376707. Ao fim pugna pelo acolhimento do recurso, a fim de que seja sanada a omissão, com o consequente enfrentamento dos fundamentos elencados no recurso supra (ID 197562405). Decido. Com efeito, exsurge a apontada omissão, uma vez que, de fato, a decisão embargada não apreciou os embargos de declaração opostos tempestivamente pela ré IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA no ID 196376707. Desse modo, passo a suprir a omissão detectada, e o faço para rejeitar os referidos embargos declaratórios. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer ato judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Em que pese às alegações apresentadas pela parte embargante, não merece prosperar a pretensão recursal, porquanto não configurados quaisquer dos pressupostos objetivos do recurso interposto, notadamente as alegadas omissões e contradições. Na espécie, não há qualquer omissão na sentença, que é suficientemente clara ao consignar que as partes, incluindo a embargante, pactuaram a compra pela autora do Imóvel situado na CNB-08 (Apartamento 101 e Vaga de garagem n. 19, Lote 13) pelo valor de R$320.000,00, distribuído da seguinte forma: 1) sinal de R$32.000,00; 2) FGTS de R$58.000,00; 3) financiamento bancário no valor de R$230.000,00. Contudo, conforme narrado pelas partes, o negócio jurídico não se efetivou, em razão da negativa da Instituição Financeira escolhida (Caixa Econômica Federal) quanto ao financiamento de parte do preço contratual, o que afasta da adquirente qualquer responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico. Por conseguinte, não se tendo aperfeiçoado o negócio jurídico mediante o pagamento do preço contratual, por fato imputável integralmente à alienante, impõe-se a rescisão do contrato, determinando-se o retorno das partes ao estado anterior à avença (status quo ante), com a devida restituição pelas rés dos montantes pagos pela adquirente, incluindo-se as arras confirmatórias (sinal), não havendo qualquer contradição a ser reconhecida. Por fim, não há falar em omissão por ausência de "limitação da responsabilidade pelo quantum recebido no negócio", sob pena de afronta às próprias premissas da solidariedade passiva, porque a sentença condenou as rés, de forma solidária, a pagarem à autora, a título de restituição de quantias pagas, o valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), acrescido de correção monetária (calculada conforme a planilha de cálculos disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico) a partir da data do desembolso pela autora, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da primeira citação ocorrida neste processo (art. 405/CCB). Em verdade, da simples leitura das razões recursais denota-se que a única e verdadeira pretensão do(a) embargante é a de, manifestando o seu inconformismo com a interpretação dos fatos dada pelo Julgador, promover a rediscussão e a revisão dos fatos e dos fundamentos que sustentaram a sentença embargada, imprimindo-lhe caráter infringente, propósito para o qual os embargos declaratórios não são a via processual adequada, na medida em que não se prestam à correção de suposto (e inexistente) error in judicando. Nesse sentido, pronuncia-se o colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 490 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (...) 2. Com efeito, a tutela jurisdicional foi efetivamente prestada, apenas em desconformidade com os interesses da parte recorrente, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a quo. 3. Ademais, impende destacar que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1599071/SP, QUARTA TURMA, DJe 30/06/2020) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO. (...) 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão, obscuridade e contradição, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração da questões suscitadas no Agravo Regimental, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargado. 3. Conforme assentado pelo STJ, "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 4. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 1533638/RS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/09/2016) Por esses fundamentos, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos no ID 197562405, tão somente para, suprindo a omissão detectada, rejeitar os aclaratórios de ID 196376707, porquanto não configurados os pressupostos de mérito previstos no Artigo 1.022 do CPC/2015. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705821-48.2023.8.07.0007. AUTOR: DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA REU: ADRIANA FURTADO CORDEIRO, IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ré opõe Embargos de Declaração alegando a existência de omissão, obscuridade e contradição na sentença, ao argumento de que não foi apreciada a preliminar de ilegitimidade passiva, imputação da responsabilidade pela rescisão do contrato e porque há previsão contratual de arras penitenciais, as quais incidem sobre o sinal pago, respectivamente. Por fim pede o acolhimento do recurso (id 195461155). Decido. O recurso é próprio e tempestivo. Dele conheço. Não há omissão na sentença, porquanto a questão da ilegitimidade passiva restou decidida e repelida nos termos da preclusa decisão de saneamento e organização do processo (id 187850809). Desta sorte, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC). De igual modo, não há contradição na sentença. É que “a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo” (Acórdão n.976868, 20140111042365APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 29/11/2016. Pág.: 262/272). Com efeito, ocorre obscuridade no ato judicial quando suas disposições não são claras ou precisas, deixando margem para dúvida. É dizer, o pensamento que o juiz intencionou expressar não foi claro o bastante, dificultando a compreensão exata da questão. No caso, a sentença é de solar clareza, não havendo obscuridade a ser sanada, notadamente ao consignar que os vícios construtivos no imóvel negociado restaram comprovados nos autos, sendo este fato crucial para a recusa do agente financeiro em conceder o financiamento, restando, pois, afastada a responsabilidade da autora pelo desfazimento do negócio. O descontentamento da ré com o resultado do julgamento, em decorrência de adoção de entendimento contrário à sua pretensão, não enseja embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame da matéria, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. Assim, a irresignação desafia recurso próprio, pois pretende prevalecer a sua argumentação em detrimento do que já foi decidido. A embargante pretende, na verdade, o reexame do mérito, cujo julgamento lhe foi desfavorável, o que é incabível em sede de embargos de declaração, observados os estritos limites do art. 1.022 do CPC/2015, além da nítida falta de interesse recursal. O acolhimento dos embargos está adstrito à existência de omissão, de contradição ou de obscuridade, não verificadas nos autos. Isso posto, conheço dos embargos de declaração e nego provimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705821-48.2023.8.07.0007. AUTOR: DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA REU: ADRIANA FURTADO CORDEIRO, IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA promoveu ação de devolução de sinal de arras c/c lucros cessantes em face de ADRIANA FURTADO CORDEIRO e REIMAX IMMOBILI alegando que comprou da primeira ré, intermediado pela segunda ré, o apartamento 101 e vaga de garagem localizados da CNB 08 lote 13, tendo pago, a título de sinal, o valor de R$32.000,00. Afirma que dispõe de carta de crédito imobiliário, emitida pela Caixa Econômica Federal, que recusou financiar a aquisição do imóvel por conta de reformas realizadas no imóvel, as quais deveriam ser sanadas. Diz que uma das exigências feitas pela CEF seria a colocação de janela em um dos quartos, o que seria impossível, porque o quarto fica no interior do apartamento sem parede voltada para o exterior do imóvel. Narra que tinha pressa no negócio, porque vendeu o imóvel em que residia desocupando-o, mas, ante a impossibilidade de conclusão do negócio feito com as rés, foi obrigada a alugar um apartamento. Pondera que notificou as rés para devolverem o sinal pago, porque deram causa à não conclusão do negócio, mas até o ajuizamento da demanda elas não lhe responderam. Ao fim, formula os seguintes pedidos principais, conforme emenda de id 155969744: a) “Que seja considerado o contrato de compra e venda firmado entre as partes rescindido por culpa exclusiva das Requeridas; b) Que seja determinada a imediata devolução do sinal de entrada em dobro no valor atualizado de R$64.640,00 (sessenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais), em atenção à modalidade de arras; penitenciais prevista no contrato, e ainda, com fulcro no que estabelece o art. 418 do CPC; c) Que as Requeridas sejam condenadas solidariamente em danos materiais, configurado em lucros cessantes relacionado aos meses de aluguel que a Requerente terá de desembolsar enquanto resolve a questão da compra de um novo imóvel. Para fins de cálculo quanto ao valor da causa, levando-se em consideração o que prevê o art. 292, § 2º, requer seja considerado o importe de R$19.620,00 (dezenove mil seiscentos e vinte reais), correspondente à prestação anual que delimita o artigo mencionado. d) Que seja aplicado ao feito os fundamentos do CDC, uma vez que as partes constantes da lide se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC; e) Que seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, com base nos preceitos constantes do art. 6º, VIII do CDC f) Que o valor do sinal de arras seja restituído em dobro na conta bancária da Requerente com os seguintes dados”. A primeira ré compareceu no processo em 18/06/2023, representada por advogado sem poderes para receber citação (id 161117753) e apresentou contestação (id 167786530) suscitando preliminar de ilegitimidade passiva porque não deu causa a lide, e sim a autora, que desistiu do negócio, em razão da demora na sua efetivação, por parte da imobiliária. Sustenta que a autora desistiu do negócio; que não participou da escolha do agente financeiro; que não lhe foi oportunizado se manifestar acerca do laudo emitido pela Caixa Econômica Federal; que toda a documentação relativa ao imóvel e à ré não tem embaraços; que, após a desistência da autora, vendeu, sem nenhum obstáculo, o imóvel, por meio de financiamento concedido pelo BRB; que não foi informada pela imobiliária acerca de eventuais dificuldades na transação, evidenciando falha na prestação dos serviços contratados, e a responsabilidade da imobiliária ré pelo ato ilícito cometido; que não houve motivo justificável para a CEF negar o financiamento, porque a estrutura do imóvel permaneceu inalterada; que a imobiliária ré recebeu R$19.200,00 do sinal pago pela autora; que o chamado ao processo é funcionário da imobiliária ré; que a autora pretende se desvencilhar da obrigação a que se comprometeu; inexistência de cláusula contratual atribuindo exclusividade de financiamento pela Caixa Econômica Federal; que as arras pactuadas, conforme a cláusula 6.3, são penitenciais, e por isso a autora deve perdê-las, dado o seu arrependimento do negócio; que a responsabilidade do evento danoso é da imobiliária ré, que recebeu, antecipadamente, o sinal pago pela autora, retendo a sua maior parte, além da falha na prestação dos serviços contratados. Ao final, pede: “1 – A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme declaração anexa. 2 - A extinção do feito sem resolução de mérito quanto à Ré ADRIANA FURTADO CORDEIRO, por ser parte ilegítima no polo passivo, mantendo-se somente a segunda Ré, IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (REMAX). 3 – No mérito, a improcedência da ação, pelas razões aduzidas, com a consequente condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4 – Caso não seja o melhor entendimento, que a condenação recaia somente a segunda Ré, IMMOBILI DOC (REMAX). 5 – Por fim, persistindo o entendimento pela responsabilidade da primeira Ré, Adriana Furtado, que esta resposta apenas quanto a Arras e solidariamente com segunda Ré. Ou solidariamente em relação ao pedido total da Autora”. A segunda ré foi citada em 19/06/2023 (id 163129649), e apresentou contestação (id 167707186) suscitando preliminar de ilegitimidade passiva por não ter responsabilidade pela não conclusão do negócio, porque não fez nenhuma reforma no imóvel da primeira ré, tampouco recebeu o sinal pago pela autora, o que afasta sua responsabilidade no dever de repetição do indébito, restando sua responsabilidade limitada à intermediação da venda e compra do apartamento. Sustenta a necessidade de chamamento ao processo do Sr. Antônio Carlos Alves Pires, corretor que participou da negociação e recebeu parte do valor pago pela autora, a título de sinal, como comissão de corretagem. Aduz que a rescisão contratual lastreia-se unicamente na negativa da instituição financeira em conceder o financiamento imobiliário. Afirma que a autora é funcionária da Caixa Econômica Federal, e poderia ter acessado documentos sigilosos do financiamento, e se arrependido do negócio, e, por isso, poderia ter solicitado ao responsável pela emissão do laudo que negasse o financiamento, isso porque o imóvel negociado já fora objeto de financiamento anterior. Reafirma que a autora se arrependeu do negócio, porque o apartamento fora alienado posteriormente, mediante financiamento bancário concedido pelo BRB. Pondera que não houve falha insanável no imóvel, mas desistência do negócio pela autora, gerando, assim, a perda do sinal dado. Defende que o imóvel não apresenta os defeitos alegados pela CEF para negar o financiamento; que prestou seu serviço de intermediação com segurança, e por isso não tem responsabilidade de indenizar. Diz que o contrato não prevê exclusividade do financiamento para a Caixa Econômica Federal, o que poderia ter sido realizado por outra instituição financeira. Narra que a autora vistoriou o imóvel, antes de decidir comprá-lo; que inexistem motivos para a rescisão contratual, porque a autora poderia buscar o financiamento imobiliário junto a outro agente financeiro, mas ela preferiu desistir do negócio. Defende a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, relativamente aos aluguéis pagos em razão da não conclusão do negócio, por ausência de comprovação dos danos alegados. Argumenta que por não ter participação, ou culpa pelo desfazimento do negócio ou na suposta situação irregular do imóvel, não tem o dever de indenizar, mas, caso seja condenada, eventual indenização deve se limitar à quantia de R$ 7.680,00 (sete mil e seiscentos e oitenta reais), recebidos a título de comissão de corretagem. Por isso pede: “a) O reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª Ré, observando que esta atuava somente em representação da 1ª Ré, como mandatária desta, bem como, pela inexistência de conduta da 2ª Ré voltada para a rescisão contratual; a.1) conjuntamente, caso entenda pela permanência no feito, requer que seja determinado o chamamento ao processo do Sr. do Sr. ANTONIO CARLOS ALVES PIRES, inscrito no CPF n. 343.402.541-34. b) O indeferimento dos pedidos formulados na exordial, quais sejam: b.1) a rescisão do contrato de compra e venda para que seja declarada a rescisão por culpa exclusiva do arrependimento da autora; b.2) a condenação a devolução do valor dobrado à autora, observando que a rescisão injustificada e por parte da autora, ocasionada por fato de terceiro; b.3) a condenação a lucros cessantes, observando que a rescisão se deu por conta da própria autora. c) Por amor ao debate, caso haja condenação das partes, que seja individualizado a participação de cada um, para que não haja dever de restituição de valores a que não se recebeu, uma vez que não há solidariedade no caso e que os valores de corretagem jamais ultrapassam o valor de 5% dos negócios, perfazendo o caso a quantia de R$ 7.680,00 (sete mil e seiscentos e oitenta reais); d) Em virtude da sucumbência, requer a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º, do CPC”. A autora apresentou réplica (id 171122613). A primeira ré impugna os argumentos e documentos apresentados em réplica, pugnando pela improcedência do pedido (id 174600094). Manifestação da segunda ré impugnando a réplica, requerendo a improcedência do pedido (id 174829921). Instada a comprovar sua hipossuficiência (id 177141918), a primeira ré apresentou a documentação acostada em id 180131252. Decisão de id 187850809 rejeitou as preliminares, indeferiu o pedido de chamamento ao processo e a gratuidade de justiça, postulada pela primeira ré, e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Inicialmente, cumpre reconhecer que não se aplicam ao caso as normas do CDC, porquanto não configurada a relação de consumo, na medida em que se trata de contrato de compra e venda de bem imóvel entabulado entre pessoas físicas, conforme o instrumento contratual reproduzido em id 153992716, nenhuma delas se apresentando como fornecedora de produtos ou serviços. Nos termos do contrato (Cláusula segunda), firmado em 29/12/2022, as partes pactuaram a compra pela autora do Imóvel situado na CNB-08 (Apartamento 101 e Vaga de garagem n. 19, Lote 13) pelo valor de R$320.000,00, distribuído da seguinte forma: 1) sinal de R$32.000,00; 2) FGTS de R$58.000,00; 3) financiamento bancário no valor de R$230.000,00. Contudo, conforme narrado pelas partes, o negócio jurídico não se efetivou, em razão da negativa da Instituição Financeira escolhida (Caixa Econômica Federal) quanto ao financiamento de parte do preço contratual, baseada no laudo de vistoria e avaliação do imóvel e na constatação de diversas irregularidades, descritas no documento de id 153992717/5, tais como “avanço da área comum do condomínio”, desconformidade entre a área construída e a registrada na matrícula do imóvel, infiltração no teto da cozinha e na área de serviço, ausência de janela no quarto suíte. Neste contexto, a preexistência de vícios construtivos no imóvel — suficientemente demonstrada pelo laudo de avaliação técnica produzido pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira livre e regularmente escolhida pela autora — afasta da adquirente qualquer responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, que deve ser imputada integralmente à alienante. Tal entendimento não se altera pelo fato de que, em tese, poderia outra instituição financeira adotar posicionamento diverso, concedendo o financiamento bancário em favor da autora e assumindo os riscos próprios deste, a despeito dos vícios construtivos do imóvel, devidamente comprovados nos autos. Por conseguinte, não se tendo aperfeiçoado o negócio jurídico mediante o pagamento do preço contratual, por fato imputável integralmente à alienante, impõe-se a rescisão do contrato, determinando-se o retorno das partes ao estado anterior à avença (status quo ante), com a devida restituição dos montantes pagos pela adquirente, incluindo-se as arras confirmatórias (sinal). Em caso assemelhado, assim já se pronunciou esta Corte de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AJUSTE E PAGAMENTO DE ARRAS. PARCELA SOBEJANTE. FORMA DE PAGAMENTO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO A SER OBTIDO DIRETAMENTE PELA PROMITENTE COMPRADORA. PRAZO CONTRATUAL PARA PAGAMENTO INOBSERVADO. MORA DA COMPRADORA. INADIMPLEMENTO RELATIVO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL (CC, ART. 474). PROMITENTE VENDEDORA. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL, NO CURSO DA VIGÊNCIA NEGOCIAL, À TERCEIRA PESSOA. ILÍCITO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. RESCISÃO DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. APERFEIÇOAMENTO DO CONCERTADO INVIABILIZADO POR CULPA DA VENDEDORA. MORA DA COMPRADORA. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. IMPERATIVO LEGAL. COMPREENSÃO. DANOS EMERGENTES. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS. RETENÇÃO DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROMITENTE COMPRADORA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. NÃO PAGAMENTO DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LUCROS CESSANTES DESCARACTERIZADOS. DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA ORIGEM. PARÂMETROS. VERBA ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO LEGAL (CPC, ART. 85, §2º). PRESERVAÇÃO. IMPERATIVIDADE. SENTENÇA. OMISSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LACUNA INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA (CPC, ART. 85, §§2º E 11). 1. Aferindo que a imprecação de nulidade à sentença decorrera da ausência de previsão, no dispositivo, do valor condenatório debitado à parte recorrente, e, outrossim, tendo em vista a apreensão segundo a qual os elementos constituintes - relatório, fundamentação e dispositivo - do édito sentencial devem ser interpretados de maneira conjunta e de conformidade com o princípio da boa-fé, não sobeja qualquer imprecisão ou vagueza no decisório capaz de encerrar negativa de prestação jurisdicional se o montante condenatório, embora suprimido do dispositivo, encontra-se expressamente previsto na fundamentação alinhavada pelo Julgador, elidindo a qualificação do decisório como omisso e inviabilizando sua invalidação sob essa exata premissa (CPC, art. 489, incisos I, II e III, e §3°). 2. A promessa de compra e venda de imóvel que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à comercialização de bens dessa natureza e pessoa física destinatária final do imóvel negociado qualifica-se como relação de consumo, pois se emoldura linearmente na dicção dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócio subjacente serem resolvidos à luz das premissas normativas firmadas por esse estatuto legal. 3. Frustrado o negócio de compra e venda por culpa da alienante, pois, embora concertando promessa de compra de compra e venda e auferindo o sinal estipulado, viera a alienar o imóvel negociado a terceiro sem proceder com a extinção da relação contratual primeva - que, no caso concreto, não prevê cláusula resolutiva expressa (CPC, art. 474) -, determinando, assim, o desfazimento do vínculo preterido, deve, como corolário do imperativo que determina a restituição das partes ao estado em que se encontravam antes da formalização do negócio e, outrossim, como forma de composição dos danos derivados do inadimplemento, ser repetido à adquirente o que vertera, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada, ainda que a título de sinal (CC, arts. 402, 474 e 475). 4. As arras consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico e sendo da mesma espécie que a prestação principal, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pela promitente compradora deve integrar o montante que lhe deve ser restituído, em sua forma simples, notadamente porque insustentável que à parte inadimplente seja assegurada a retenção de qualquer importe. 5. Concertada promessa de compra e venda de imóvel e compreendendo o contrato a ressalva de que a unidade somente seria entregue à adquirente após a quitação do preço, notadamente porque deveria ser solvido via de financiamento imobiliário, as delongas advindas do trânsito dos procedimentos destinados à obtenção do mútuo não podem ser imputadas à alienante, de forma que o não pagamento do preço contratado no prazo avençado, a par de colocar a adquirente em mora, impede a qualificação dos requisitos necessários à germinação do dever de indenizar sob a rubrica dos lucros cessantes, que, no caso, só seriam exigíveis após o pagamento do preço. 6. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se do dissenso contratual não emerge nenhuma consequência lesiva aos atributos da personalidade da compradora, não irradia efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (CC, arts. 186 e 927). 7. Conquanto a frustração da aquisição do imóvel que lhe havia sido prometido à venda irradie-lhe dissabor e chateação, o havido não enseja nenhum efeito lesivo ao patrimônio moral da adquirente, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual que, conquanto impregnando-lhe aborrecimento e desgosto, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 8. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 9. Vindo a ser acolhida, no bojo da ação de qualquer natureza, pretensão de natureza condenatória que vem a ser parcialmente acolhida, os honorários advocatícios devidos aos patronos das partes como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem, necessariamente, ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, e, observando a sentença os parâmetros mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador processual na ponderação do êxito e decaimento obtidos, o arbitramento, ainda que não ocorra no percentual legal mínimo, não carece de adequação (CPC, art. 85, §2º). 10. O desprovimento dos apelos implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente impostos às partes recorrentes em ponderação com o resultado obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosas (CPC, art. 85, §§2º e 11). 11. Apelações conhecidas e desprovidas. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Unânime.” (Acórdão 1798854, 07053098820208070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024.) No tocante à pretensão de retenção do valor inicialmente pago pela autora (sinal de R$32.000,00), a título de arras (sinal ou início de pagamento), esta não merece acolhimento, porquanto o contrato entabulado entre as partes não previu cláusula de arrependimento, de sorte que o montante pago, no máximo, somente poderia ser admitido a título de arras confirmatórias e não arras penitenciais, o que afasta a possibilidade de retenção. Com efeito, a Cláusula 6.3 não estabelece o “direito de arrependimento” a qualquer das partes, prevendo apenas cláusula penal para o caso de “inadimplemento contratual” pelos contratantes, in verbis: “6.3 Em caso de descumprimento das obrigações deste instrumento, que determine a rescisão contratual, proceder-se-á conforme determinado nos artigos 417 a 419 do Código Civil (Lei de Arras, na modalidade de Arras Penitenciais). Caso o(s) PROMISSÁRIO(S) COMPRADOR(ES) não cumpra(m) as obrigações estabelecidas neste contrato poderão o(s) PROMITENTE(S) VENDEDOR(ES) reter o valor pago pelo(s) PROMISSÁRIO(S) COMPRADOR(ES) a título de sinal/arras. Caso o(s) PROMITENTE(S) VENDEDOR(ES) não cumpra(m) as obrigações estabelecidas neste contrato deverão devolver valor pago pelo(s) PROMISSÁRIO(S) COMPRADOR(ES) a título de sinal/arras, acrescido do seu equivalente”. Com efeito, as arras confirmatórias, como o próprio nome está a dizer, apenas servem ao papel de comprovar que o negócio jurídico teve a sua formação aperfeiçoada. Como diz Caio Mário da Silva Pereira, “dado o sinal, está firmado o negócio. Se o objeto dado em arras for dinheiro (Código civil, art. 1.096) ou, como mais precisamente enuncia Saleilles, se guardar relação de fungibilidade com o objeto do contrato, consideram-se princípio de pagamento, que apenas deverá completar-se; devolvem-se, ao contrário, se não existir aquela relação, no momento em que o contrato se executa.” (PEREIRA, Cario Mário da Silva. Instituições de direito civil, 10ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, P. 59) As arras penitenciais, ao contrário, visam a regular o direito de indenização do contratante inocente no caso de “arrependimento” do outro contratante, assemelhando-se a uma cláusula penal (embora sejam diversos os institutos). Por essa razão, somente se configuram arras penitenciais quando haja previsão expressa em contrato escrito quanto a este efeito penitencial, o que não é o caso retratado nos autos. Nesse sentido, lecionava Miguel Maria de Serpa Lopes, em alentada e clássica obra do direito civil brasileiro, ao dizer que “para que as arras sejam consideradas penitenciais, é necessário que expressamente lhe hajam sido atribuídos tais efeitos, no respectivo contrato, de um modo claro e inequívoco.” (LOPES, Miguel Maria de Serpa, Curso de direito civil, 3ª ed., 1961, p. 211) Da mesma forma, Caio Mário da Silva Pereira também sustentava que “a regra, para nós, é a confirmatória, o que os modernos doutrinadores afirmam ser a sua função natural, resultante da aplicação pura da regra, independentemente de eleição das partes. Para que se lhe atribua o efeito penitencial – arrha quae ad ius poenitendi pertinet – é necessária a estipulação expressa.” (op. cit. P. 61) Ocorre que, na espécie, embora o contrato mencione que se trataria de arras penitenciais, na aludida cláusula, disso não se trata, não tendo a mera declaração contratual o condão de alterar a natureza jurídica do instituto, na medida em que o mesmo contrato indica que o montante de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) integrou o próprio preço da avença, configurando o sinal de pagamento do negócio jurídico, corroborando-se assim que, inequivocamente, se trata de arras confirmatórias. Ademais, cumpre destacar que as arras confirmatórias não admitem retenção, como reiteradamente tem decidido o colendo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RETENÇÃO. ARRAS. INDEVIDA. RESCISÃO CONTRTUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 11 e 489 do CPC.3. Incide a Súmula 284/STF ante a ausência de anterior e necessária oposição na origem de embargos de declaração sobre o tema. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 6. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve posse do bem implica reexame de fatos e provas. 7. A jurisprudência do STJ é no sentido de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. 8. A jurisprudência do STJ é no sentido de que em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a cláusula contratual prevendo a retenção de 10% a 25% dos valores pagos. 9. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1887250/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO INCIDENTAL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO FIRMADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DA PENALIDADE FIXADO. REDUÇÃO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 578.006/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 402, 403, 404, 475 DO CC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PERDIMENTO DAS ARRAS. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO 10%. SÚMULAS Nº 5 E 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias...” (AgRg no REsp 1495240/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) Nesse sentido, destaco ainda os ensinamentos de Arnaldo Rizzardo: “... Se constituem começo de pagamento, ou representam satisfação de parte do preço, não há lugar para o arrependimento. De Pontes de Miranda vem este entendimento, embora se refira ao contrato de promessa de compra e venda: ‘O direito de arrependimento supõe contrato em que não houve começo de pagamento. Porque, tendo havido começo de pagamento, nenhum dos contratantes tem direito de se arrepender, pela contradição que se estabeleceria entre firmeza e infirmeza do contrato’. Para o insigne mestre, preclui o direito de quem iniciou o cumprimento e de quem recebeu; só no caso de não iniciado perderá as arras aquele que as recebeu: ‘Se as arras constituem começo de pagamento, não há arras propriamente ditas, não há arras a serem devolvidas. A restituição do que foi recebido, em começo de pagamento, teria outra causa: ex. g., condição ou termo resolutivo.’ Em suma, iniciado o pagamento, o avençado há de ser cumprido, pois o sinal integra a obrigação. Ou seja, sempre que as arras constituem o preço e iniciar a entrega das prestações, especialmente nos contratos de promessa de compra e venda, tem-se o começo de execução. Não se admite o arrependimento.” (RIZZARDO, Arnaldo, Direito das obrigações, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 568) Sob os mesmos fundamentos, também não merece acolhida o pedido da autora de restituição em dobro, tratando-se o pagamento feito de meras arras confirmatórias. Outrossim, atento aos limites objetivo do pedido formulado, também não prospera o pedido autoral de condenação das rés em lucros cessantes, porquanto evidenciado que o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes se destinaria à residência da própria autora, e não para a obtenção de lucros mediante o aluguel a terceiros. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta Corte: “DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MATERIAL. ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. ESTIPULAÇÃO DE NOVO PRAZO DE ENTREGA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Tendo havido a condenação das construtoras ao pagamento de danos materiais em favor dos consumidores decorrentes dos gastos com aluguéis de outro imóvel para moradia no período de atraso, revela-se manifestamente descabida a fixação de indenização por lucros cessantes, considerando o propósito de estabelecer residência no imóvel objeto do contrato. Os compradores somente se beneficiariam de eventuais lucros cessantes gerados pelo imóvel - valores de aluguel - caso não tivessem a intenção de morar neste...” (Acórdão 928438, 20160110118063APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/3/2016, publicado no DJE: 19/4/2016. Pág.: 365/384) (g.n.) III – DO DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, DECRETO a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entabulado entre as partes nos termos do instrumento reproduzido em id 153992716 e CONDENO as rés, solidariamente, a pagarem à autora, a título de restituição de quantias pagas, o valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), acrescido de correção monetária (calculada conforme a planilha de cálculos disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico[1]) a partir da data do desembolso pela autora, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da primeira citação ocorrida neste processo (art. 405/CCB). Ante a sucumbência recíproca, em parte mais expressiva para a autora, CONDENO as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 60% (sessenta por cento) para a autora, e o restante para as rés (solidariamente). CONDENO as rés, solidariamente, a pagarem à advogada da autora honorários sucumbenciais, que fixo em 4% (quatro por cento) sobre o valor da quantia certa descrita acima (R$32.000,00). CONDENO também a autora a pagar aos advogados das rés honorários sucumbenciais que fixo em 6% (seis por cento) sobre o valor da quantia certa descrita acima (R$32.000,00). Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. [1] Disponível em https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705821-48.2023.8.07.0007. AUTOR: DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA REU: ADRIANA FURTADO CORDEIRO, IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA promoveu ação de devolução de sinal de arras c/c lucros cessantes em face de ADRIANA FURTADO CORDEIRO e REIMAX IMMOBILI alegando que comprou da primeira ré, intermediado pela segunda ré, o apartamento 101 e vaga de garagem localizados da CNB 08 lote 13, tendo pago, a título de sinal, o valor de R$32.000,00. Afirma que dispõe de carta de crédito imobiliário, emitida pela Caixa Econômica Federal, que recusou financiar a aquisição do imóvel por conta de reformas realizadas no imóvel, as quais deveriam ser sanadas. Diz que uma das exigências feitas pela CEF seria a colocação de janela em um dos quartos, o que seria impossível, porque o quarto fica no interior do apartamento sem parede voltada para o exterior do imóvel. Narra que tinha pressa no negócio, porque vendeu o imóvel em que residia desocupando-o, mas, ante a impossibilidade de conclusão do negócio feito com as rés, foi obrigada a alugar um apartamento. Pondera que notificou as rés para devolverem o sinal pago, porque deram causa à não conclusão do negócio, mas até o ajuizamento da demanda elas não lhe responderam. Ao fim, formula os seguintes pedidos principais, conforme emenda de id 155969744: a) “Que seja considerado o contrato de compra e venda firmado entre as partes rescindido por culpa exclusiva das Requeridas; b) Que seja determinada a imediata devolução do sinal de entrada em dobro no valor atualizado de R$64.640,00 (sessenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais), em atenção à modalidade de arras; penitenciais prevista no contrato, e ainda, com fulcro no que estabelece o art. 418 do CPC; c) Que as Requeridas sejam condenadas solidariamente em danos materiais, configurado em lucros cessantes relacionado aos meses de aluguel que a Requerente terá de desembolsar enquanto resolve a questão da compra de um novo imóvel. Para fins de cálculo quanto ao valor da causa, levando-se em consideração o que prevê o art. 292, § 2º, requer seja considerado o importe de R$19.620,00 (dezenove mil seiscentos e vinte reais), correspondente à prestação anual que delimita o artigo mencionado. d) Que seja aplicado ao feito os fundamentos do CDC, uma vez que as partes constantes da lide se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC; e) Que seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, com base nos preceitos constantes do art. 6º, VIII do CDC f) Que o valor do sinal de arras seja restituído em dobro na conta bancária da Requerente com os seguintes dados”. A primeira ré compareceu no processo em 18/06/2023, representada por advogado sem poderes para receber citação (id 161117753) e apresentou contestação (id 167786530) suscitando preliminar de ilegitimidade passiva porque não deu causa a lide, e sim a autora, que desistiu do negócio, em razão da demora na sua efetivação, por parte da imobiliária. Sustenta que a autora desistiu do negócio; que não participou da escolha do agente financeiro; que não lhe foi oportunizado se manifestar do laudo emitido pela Caixa Econômica Federal; que toda a documentação relativa ao imóvel e à ré não tem embaraços; que após a desistência da autora, vendeu, sem nenhum obstáculo, o imóvel, por meio de financiamento concedido pelo BRB; que não foi informada pela imobiliária acerca de eventuais dificuldades na transação, evidenciando falha na prestação dos serviços contratados, e a responsabilidade da imobiliária ré pelo ato ilícito cometido; que não houve motivo justificável para a CEF negar o financiamento, porque a estrutura do imóvel permaneceu inalterada; que a imobiliária ré recebeu R$19.200,00 do sinal pago pela autora; que o chamado é funcionário da imobiliária ré; que a autora pretende se desvencilhar da obrigação que se comprometeu; inexistência de cláusula contratual atribuindo exclusividade de financiamento pela Caixa Econômica Federal; que as arras pactuadas, conforme a cláusula 6.3, são penitenciais, e por isso a autora deve perdê-las, dado o seu arrependimento do negócio; que a responsabilidade do evento danoso é da imobiliária ré, que recebeu, antecipadamente, o sinal pago pela autora, retendo a sua maior parte, além da falha na prestação dos serviços contratados. Ao final, pede: “1 – A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme declaração anexa. 2 - A extinção do feito sem resolução de mérito quanto à Ré ADRIANA FURTADO CORDEIRO, por ser parte ilegítima no polo passivo, mantendo-se somente a segunda Ré, IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (REMAX). 3 – No mérito, a improcedência da ação, pelas razões aduzidas, com a consequente condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4 – Caso não seja o melhor entendimento, que a condenação recaia somente a segunda Ré, IMMOBILI DOC (REMAX). 5 – Por fim, persistindo o entendimento pela responsabilidade da primeira Ré, Adriana Furtado, que esta resposta apenas quanto a Arras e solidariamente com segunda Ré. Ou solidariamente em relação ao pedido total da Autora”. A segunda ré foi citada em 19/06/2023 (id 163129649), e apresentou contestação (id 167707186) suscitando preliminar de ilegitimidade passiva por não ter responsabilidade pela não conclusão do negócio, porque não fez nenhuma reforma no imóvel da primeira ré, tampouco recebeu o sinal pago pela autora, o que afasta sua responsabilidade no dever de repetição do indébito, restando sua responsabilidade limitada à intermediação da venda e compra do apartamento. Sustenta a necessidade de chamamento ao processo do Sr. Antônio Carlos Alves Pires, corretor que participou da negociação e recebeu parte do valor pago pela autora, a título de sinal, como comissão de corretagem. Aduz que rescisão contratual lastreia-se unicamente na negativa da instituição financeira em conceder o financiamento imobiliário. Afirma que a autora é funcionária da Caixa Econômica Federal, e poderia ter acessado documentos sigilosos do financiamento, e se arrependido do negócio, e, por isso, poderia ter solicitado ao responsável pela emissão do laudo que negasse o financiamento, isso porque o imóvel negociado já fora objeto de financiamento anterior. Reafirma que a autora se arrependeu do negócio, porque o apartamento fora alienado posteriormente, mediante financiamento bancário concedido pelo BRB. Pondera que não houve falha insanável no imóvel, mas desistência do negócio pela autora, gerando, assim, a perda do sinal dado. Defende que o imóvel não apresenta o defeitos alegados pela CEF para negar o financiamento; que prestou seu serviço de intermediação com segurança, e por isso não tem responsabilidade de indenizar. Diz que o contrato não prevê exclusividade do financiamento para a Caixa Econômica Federal, o que poderia ter sido realizado por outra instituição financeira. Narra que a autora vistoriou o imóvel, antes de decidir comprá-lo; que inexistem motivos para a rescisão contratual, porque a autora poderia buscar o financiamento imobiliário junto a outro agente financeiro, mas ela preferiu desistir do negócio. Defende a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, relativamente aos aluguéis pagos em razão da não conclusão do negócio, por ausência de comprovação dos danos alegados. Argumenta que por não ter participação, ou culpa pelo desfazimento do negócio ou na suposta situação irregular do imóvel, não tem o dever de indenizar, mas, caso seja condenada, eventual indenização deve se limitar à quantia de R$ 7.680,00 (sete mil e seiscentos e oitenta reais), recebidos a título de comissão de corretagem. Por pede: “a) O reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª Ré, observando que esta atuava somente em representação da 1ª Ré, como mandatária desta, bem como, pela inexistência de conduta da 2ª Ré voltada para a rescisão contratual; a.1) conjuntamente, caso entenda pela permanência no feito, requer que seja determinado o chamamento ao processo do Sr. do Sr. ANTONIO CARLOS ALVES PIRES, inscrito no CPF n. 343.402.541-34. b) O indeferimento dos pedidos formulados na exordial, quais sejam: b.1) a rescisão do contrato de compra e venda para que seja declarada a rescisão por culpa exclusiva do arrependimento da autora; b.2) a condenação a devolução do valor dobrado à autora, observando que a rescisão injustificada e por parte da autora, ocasionada por fato de terceiro; b.3) a condenação a lucros cessantes, observando que a rescisão se deu por conta da própria autora. c) Por amor ao debate, caso haja condenação das partes, que seja individualizado a participação de cada um, para que não haja dever de restituição de valores a que não se recebeu, uma vez que não há solidariedade no caso e que os valores de corretagem jamais ultrapassam o valor de 5% dos negócios, perfazendo o caso a quantia de R$ 7.680,00 (sete mil e seiscentos e oitenta reais); d) Em virtude da sucumbência, requer a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º, do CPC”. A autora apresentou réplica (id 171122613). A primeira ré impugna os argumentos e documentos apresentados em réplica, pugnando pela improcedência do pedido (id 174600094). Manifestação da segunda ré impugnando a réplica, requerendo a improcedência do pedido (id 174829921). Instada a comprovar sua hipossuficiência (id 177141918), a primeira ré apresentou a documentação acostada em id 180131252. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é o apropriado. Da ilegitimidade passiva As rés sustentam serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação. Uma das condições da ação é a legitimidade das partes, sem a qual o direito de ação não pode ser exercido, uma vez que fica obstado o acesso a prestação jurisdicional completa. Possuem legitimidade para figurar em uma lide aquele a quem um direito lhe pertence (ativa) e aquele contra quem o direito deve ser exercido (passiva), ou seja, aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, basta, conforme a teoria da asserção, que a pessoa receba imputação formal, na petição inicial, de envolvimento no conflito de interesses e possa suportar, em tese, os efeitos da sentença, Com efeito, sob o prisma da teoria da asserção, “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito” (Luiz Guilherme Marinoni, Novas Linhas do Processo Civil, 3ª edição, Malheiros). Confira-se, a propósito, julgados do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, verbis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO LOPES AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BONSUCESSO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SIMULTANEAMENTE JULGADOS. DECISÃO INDEFERE RATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENTES OS REQUISITOS DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGI. 1. Por questão de economia e celeridade processual, julgo prejudicado o agravo interno, tendo em vista que, neste momento, já passo ao julgamento do agravo de instrumento. 2. O recorrente pretende a reforma da decisão agravada, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 3. Oportuno estabelecer, como regra de orientação à decisão sobre o status de hipossuficiência da parte, o conjunto de critérios balizadores já utilizados, em grande parte dos estados da Federação, pela Defensoria Pública, ainda que se possa, em casos muito peculiares, considerar outros aspectos da realidade econômica ou fática da parte. 4. Nesse sentido, são adequados os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO N.º 140/2015, sobre a condição econômica do jurisdicionado: I - que o requerente aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 5. A renda comprovada é superior ao limite estipulado na regra. Ademais, os descontos provenientes de ato de consumo, decorrentes de simples liberalidade do recorrente, embora, em princípio, possa ser legítimo, não se configura como desconto obrigatório que lhe tenha sido imposto por circunstância alheia à sua vontade. O desconto, portanto, não é capaz de configurar a renda familiar do Agravante como inferior a 5 (cinco) salários mínimos. 6. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido.” (Acórdão 1134801, 07077432420188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJE: 9/11/2018.) Na espécie, os documentos apresentados não comprovam se a primeira ré hipossuficiente. O documento de id 180131277, demonstra ser a 1ª ré proprietária do veículo Nissn Kicks SL, modelo 2018, que, segundo aTabela Fipe, é avaliado em R$80.649,00, isto é, a 1ª ré possui um veículo de alto valor de mercado. Além disso, a declaração do imposto de renda da 1ª ré, exercício 2023 (id 180131270), informa que ela teve despesas totais no importe de R$49.053,35, e informa, também, que ela teve renda anual bruta de R$33.578,35, o que se revela incompatível, não se mostrando crível que a 1ª ré detenha, unicamente a renda declarada. Neste contexto fático, é razoável concluir que o autor e seu núcleo familiar não se qualificam como necessitados economicamente, sendo plenamente capaz de arcar com o pagamento das despesas processuais, razão por que o pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação, pela 1ª ré não merece acolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 4. O fato de ter sido ajuizada uma ação de revisão contratual, na qual se discutem as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança, podendo, no entanto, influir no julgamento do seu mérito. Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC. 5. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011). No caso, não assiste razão aos réus, pois a análise das condições da ação, dentre as quais se inclui a legitimidade das partes, deve observar a teoria da asserção, sendo aferidas em abstrato, eis que se presumem verdadeiras as assertivas deduzidas pela parte autora na petição inicial. No caso, a autora alega que pagou o valor de R$32.000,00 a título de sinal pela compra e venda de imóvel da 1ª ré, negociada pela 2ª ré, mas porque não foi possível o financiamento imobiliário, por defeitos no imóvel, o negócio foi desfeito, sendo que as rés confirmaram o pagamento alegado pela autora. Por conseguinte, as afirmações da autora são suficientes para que todos os réus indicados na inicial figurem no polo passivo da demanda, segundo a Teoria da Asserção. Do chamamento ao processo Não é o caso de aplicação do instituto de chamamento ao processo. Isto porque a conjuntura dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses do art. 130 do CPC, porquanto o chamado não será obrigado a cumprir uma eventual sentença de procedência, já que foram as rés quem receberam o sinal pago pela autora. Além disso, o chamado é funcionário da 2ª ré, como demonstrado pela 1ª ré, ao junta, na contestação, folheto de propaganda com o nome do chamado, e logomarca da 2ª ré. Portanto, o chamamento ao processo suscitado pela parte requerida deve ser afastado. Da gratuidade de justiça requerido pela 1ªré O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial). Ressalte-se que a exigência legal da comprovação da hipossuficiência econômico-financeira para efeito dos benefícios da justiça gratuita está em consonância com o direito internacional, a exemplo do que consagram os Regulamentos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o Fundo de Assistência Legal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Funcionamento do Fundo de Assistência Legal das Vítimas, ambos instituídos com fundamento na Resolução CP/RES. 963 (1728/09) da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada na sessão realizada em 11 de novembro de 2009, e o Regulamento da Corte Europeia de Direitos Humanos, de 14/11/2016 (arts. 100-105). Outrossim, conforme ensinamento doutrinário, “a insuficiência de recursos não se confunde com a circunstância de a parte ter ou não patrimônio, mas, sim, de auferir ou não receita mensal suficiente para fazer frente às custas processuais.” (CAMARGO, Luiz Henrique Volpe, In: BUENO, Cássio Scarpinella, Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 460). Nesse sentido, utilizando-se do raciocínio analógico, a jurisprudência desta Corte consolida-se cada vez mais no sentido de rejeitar o pedido de gratuidade de justiça quando a renda familiar do autor ultrapasse o montante de 5 (cinco) salários mínimos, como ocorre na espécie. Corroboram essa assertiva os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO Nº 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PROPRIEDADE DE IMÓVEL E EMPRESA DE RECICLAGEM 1. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício pretendido, apenas requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. Infere-se, assim que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita, figuram como parâmetros razoáveis para a análise do caso concreto. 2.1. Dentre os critérios, consta que se presume a situação de hipossuficiência quando a parte que a alega aufere renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos. 3. No caso dos autos, o agravante o narrou ter comprado uma casa em Valparaíso II, bem como é proprietário de empresa de reciclagem, além de afirmar realizar bicos de forma informal. 4. Agravo não provido. Sem honorários de sucumbência recursal, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios.” (Acórdão 1260296, 07208925320198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no DJE: 10/7/2020) “APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADA. TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA. APOSENTADORIA. SERVIDORES. IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL. GARANTIDOR. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO INTEGRAL DO RÉU AO PAGAMENTO. 1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das despesas processuais que pode ser indeferida se não for devidamente comprovada nos autos. 2. O parâmetro adotado de hipossuficiência é o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, por meio da Resolução nº 140, de 24/06/2015, estabeleceu que se considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, devendo ser indeferido o benefício se os rendimentos superarem tal valor e não constar nos autos despesas que diminuam a renda e, consequentemente, justifiquem a concessão. 3. O Distrito Federal, nos termos do §4º do art. 4º da Lei nº 769/2008, é garantidor das obrigações do IPREV/DF, respondendo subsidiariamente pelos desdobramentos da aposentadoria dos servidores. 4. Os embargos de declaração opostos na ADI 4.425 sobre a aplicação do IPCA-E e da TR nos processos contra a Fazenda Pública não possuem efeito suspensivo, já que não houve ordem de sobrestamento do acórdão e tampouco dos processos que tratassem do mesmo tema. 5. O ato de concessão de aposentadoria é vinculado, cabendo à Administração Pública examinar objetivamente o preenchimento dos requisitos previstos em lei, mas cabe ao Poder Judiciário analisar a legalidade, não se tratando de invasão do mérito do ato administrativo a análise quanto ao preenchimento dos requisitos. 6. A aposentadoria especial deve ser concedida se restar comprovado que o servidor laborou por 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos, sujeito a condições ambientais insalubres, com habitual e permanente exposição a agentes patogênicos de natureza biológica, tais como hospital e centro de saúde. 7. O abono de permanência, incentivo introduzido pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, consiste em parcela remuneratória paga ao servidor público que exerce cargo efetivo que, tendo implementado os requisitos para sua aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. 8. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, pacificou a controvérsia no sentido de que é legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial (ARE 954408 RG/RS). Contudo, mesmo não fazendo a opção, ainda é devido se o servidor solicitou a concessão da aposentadoria especial na via administrativa. 9. A declaração de inconstitucionalidade das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios (Precedente: STF - RE 870947 RG/SE, Relator: Min. LUIZ FUX). 10. Visando solucionar a controvérsia atinente à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública anteriores à expedição do precatório, o STJ erigiu os REsp nº 1.495.144/RS, nº 1.495.146/MG e nº 1.492.221/PR sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido fixada a tese de que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, o cálculo da correção monetária se dará pelo INPC, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006. 11. É defeso condenar parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios se restar configurada a sucumbência mínima, caso em que nem todos os pedidos são julgados procedentes, mas a maioria deles ou apenas o pedido principal, devendo o réu ser condenado ao pagamento integral, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 12. Remessa oficial e apelação conhecidas, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente providas.” (Acórdão 1143788, 07018434020178070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJE: 17/12/2018.) “Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707743-24.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO (1208) Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, indefiro o pedido de chamamento ao processo formulado pela 2ª ré, e o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela 1ª ré, e declaro saneado o processo. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705821-48.2023.8.07.0007. AUTOR: DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA REU: ADRIANA FURTADO CORDEIRO, IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) RÉ: ADRIANA FURTADO CORDEIRO. Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019). Por conseguinte, se a RÉ percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros. Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à RÉ, ADRIANA FURTADO CORDEIRO, que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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