Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705089-05.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705089-05.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2026, 19:31

Trânsito em julgado

09/02/2026, 19:30

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:26

Decurso de Prazo

17/12/2025, 19:39

Decurso de Prazo

26/11/2025, 07:37

Publicação

20/11/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 03:02

Documento (Certidão)

18/11/2025, 19:54

Documento

18/11/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705089-05.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VALDIR DE ANDRADE ORNELAS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme petição e documentos de ID 255688462. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará de levantamento em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB/DF 711/01-RS, via PIX, cadastrado no CNPJ 04.252.220/0001-63, como requerido no ID 256704102. Após, a expedição, intime-se a parte interessada para imprimir o referido alvará, em atenção ao artigo 11 da Lei nº 11.419/06. Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2025 16:09:37. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 19:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 19:42

Recebimento

14/11/2025, 19:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 19:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 19:39

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705089-05.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VALDIR DE ANDRADE ORNELAS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE nº 1.491.414 – DF para reconhecer a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial. Diante dessa realidade e do requerimento da parte autora, determino que seja observado o novo teto estabelecido pela Lei Distrital nº 6.618/20. Assim, inicialmente, remetam-se os autos à contadoria para atualização dos valores. Com o retorno estando o valor até o limite de 20 salários-mínimos, oficie-se à COORPRE para que informe se o precatório de ID 162090647 (retificador ID 209230330), ainda não foi pago (total ou parcialmente) e, caso não tenha sido, que seja cancelado. Após o recebimento da resposta da COORPRE, caso não tenha sido pago o precatório, expeça-se uma Requisição de Pequeno Valor - RPV em relação ao crédito do requisitório de ID 209230330. Caso o valor atualizado pela Contadoria seja superior a 20 salários-mínimos intime-se a parte para se manifestar, informando se renuncia ao que excede esse limite para receber por RPV ou, não abrindo mão, continuará recebendo por precatório. Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2024 13:41:56. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

16/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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