Ação Penal - Procedimento Sumário 0706032-59.2024.8.07.0004 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0706032-59.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 14:26

Documento (Certidão)

10/01/2025, 13:39

Documento (Certidão)

09/01/2025, 18:20

Documento (Certidão)

09/01/2025, 17:55

Expedição de documento (Carta)

09/01/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 15:09

Documento (Certidão)

20/12/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0706032-59.2024.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FERNANDO OLIVEIRA SANTOS DESPACHO Ciente do V. acórdão nº 1944329 (ID. 221163298). O r. acórdão transitou em julgado para o réu FERNANDO OLIVEIRA SANTOS em 12.12.2024 e para o Ministério Público em 16.12.2024, conforme certidão de ID. 221163310. Cumpra-se o v. acórdão, com a expedição de carta de sentença, à VEPEMA, em relação ao sentenciado FERNANDO OLIVEIRA SANTOS. Comunique-se o trânsito em julgado da decisão, nos moldes do artigo 5º, inciso III, do Provimento Geral da Corregedoria. Certifique a Secretaria sobre a existência de material apreendido, e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Caso negativo, arquivem-se os autos com as comunicações e baixas pertinentes. Após os tramites de praxe, arquive-se. Intimem-se as partes. Gama-DF, 19 de dezembro de 2024. MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Intimação - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 18:42

Recebimento

19/12/2024, 18:27

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 13:54

Documento (Certidão)

19/12/2024, 13:52

Documento (Certidão)

17/12/2024, 13:29

Recebimento

17/12/2024, 12:32

Documentos

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 43ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 12/11/2024 até 21/11/2024) Ata da 43ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 12/11/2024 até 21/11/2024). Iniciada no dia 12 de novembro de 2024, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0710141-55.2020.8.07.0005 0002167-24.2014.8.07.0003 0055628-58.2007.8.07.0001 0716157-66.2022.8.07.0001 0724618-55.2021.8.07.0003 0700690-33.2021.8.07.0017 0717364-66.2023.8.07.0001 0700484-96.2023.8.07.0001 0712064-60.2022.8.07.0001 0714697-55.2020.8.07.0020 0709416-05.2021.8.07.0014 0705306-75.2021.8.07.0009 0756047-64.2022.8.07.0016 0702348-38.2024.8.07.0001 0726354-12.2024.8.07.0001 0707168-96.2021.8.07.0004 0707486-39.2022.8.07.0006 0733717-53.2024.8.07.0000 0703270-64.2024.8.07.0006 0714344-67.2023.8.07.0001 0003162-15.2020.8.07.0007 0729891-50.2023.8.07.0001 0702136-07.2021.8.07.0006 0741890-97.2023.8.07.0001 0718712-22.2023.8.07.0001 0737477-10.2024.8.07.0000 0704507-35.2021.8.07.0008 0738007-14.2024.8.07.0000 0001773-83.2020.8.07.0010 0738160-47.2024.8.07.0000 0700290-02.2024.8.07.0021 0715252-09.2023.8.07.0007 0701669-17.2024.8.07.0008 0706985-14.2024.8.07.0007 0739010-04.2024.8.07.0000 0703496-48.2024.8.07.0013 0707714-36.2021.8.07.0010 0739189-35.2024.8.07.0000 0710842-05.2023.8.07.0007 0739223-10.2024.8.07.0000 0724474-59.2023.8.07.0020 0706032-59.2024.8.07.0004 0751649-74.2022.8.07.0016 0713664-70.2023.8.07.0005 0700209-83.2024.8.07.0011 0700030-73.2024.8.07.0004 0701429-86.2024.8.07.0021 0752316-71.2023.8.07.0001 0737397-48.2021.8.07.0001 0715212-55.2022.8.07.0009 0729103-41.2020.8.07.0001 0701355-72.2023.8.07.0019 0729628-52.2022.8.07.0001 0702903-92.2024.8.07.0021 0720866-76.2024.8.07.0001 0740160-20.2024.8.07.0000 0729505-77.2024.8.07.0003 0720272-05.2024.8.07.0020 0710573-72.2023.8.07.0004 0700196-93.2024.8.07.0008 0740426-07.2024.8.07.0000 0740428-74.2024.8.07.0000 0702622-84.2024.8.07.0006 0725432-68.2024.8.07.0001 0702643-15.2024.8.07.0021 0704885-84.2023.8.07.0019 0704117-66.2024.8.07.0006 0748515-50.2023.8.07.0001 0714937-62.2024.8.07.0001 0701315-56.2024.8.07.0019 0706876-06.2024.8.07.0005 0716038-56.2023.8.07.0006 0703420-46.2023.8.07.0017 0741058-33.2024.8.07.0000 0709239-13.2022.8.07.0012 0702303-20.2023.8.07.0017 0741314-73.2024.8.07.0000 0741328-57.2024.8.07.0000 0741608-28.2024.8.07.0000 0709536-71.2023.8.07.0016 0730174-39.2024.8.07.0001 0741813-57.2024.8.07.0000 0712772-36.2024.8.07.0003 0741817-94.2024.8.07.0000 0708896-11.2022.8.07.0014 0706825-08.2023.8.07.0012 0004812-66.2017.8.07.0019 0705591-51.2024.8.07.0013 0742315-93.2024.8.07.0000 0703382-24.2024.8.07.0009 0715236-64.2023.8.07.0004 0722295-72.2024.8.07.0003 0704722-25.2023.8.07.0013 0741033-85.2022.8.07.0001 0713968-47.2024.8.07.0001 0724134-35.2024.8.07.0003 0722471-51.2024.8.07.0003 0742874-50.2024.8.07.0000 0705659-28.2024.8.07.0004 0700496-83.2023.8.07.0010 0708615-20.2024.8.07.0003 0703766-42.2023.8.07.0002 0700847-13.2024.8.07.0013 0743277-19.2024.8.07.0000 0726698-79.2023.8.07.0016 0708953-44.2022.8.07.0009 0700744-73.2023.8.07.0002 0703731-58.2023.8.07.0010 0732636-94.2023.8.07.0003 0718262-79.2023.8.07.0001 0721650-53.2024.8.07.0001 0744127-73.2024.8.07.0000 0744444-71.2024.8.07.0000 0744522-65.2024.8.07.0000 0745472-74.2024.8.07.0000 0745847-75.2024.8.07.0000 0746437-52.2024.8.07.0000 0746989-17.2024.8.07.0000 0747122-59.2024.8.07.0000 0747140-80.2024.8.07.0000 0747161-56.2024.8.07.0000 0747668-17.2024.8.07.0000 0747950-55.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0715196-78.2020.8.07.0007 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 22 de novembro de 2024, às 12:13:31. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIMES PREVISTOS NO ART. 306, §1º, II E §2º, E ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/1997). PROVAS SUFICIENTES. PERIGO ABSTRATO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E FALTA DE HABILITAÇÃO. REGIME ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REDIMENSIONAMENTO DOS DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença, que condenou o acusado pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação com risco de dano – art. 306, §1º, II e §2º e art. 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro –, de detenção, em regime aberto, e dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. O recorrente pede: (i) absolvição por ausência de provas, com base no princípio in dubio pro reo; (ii) absolvição do crime previsto no art. 298, III, do CTB, por violação ao contraditório e ampla defesa, além de configurar bis in idem; (iii) subsidiariamente, afastamento da reincidência e consideração das atenuantes da confissão espontânea e arrependimento; (iv) manutenção da pena fixada, em respeito à reformatio in pejus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais: (i) definir se há provas suficientes para a condenação por embriaguez ao volante e condução sem habilitação com risco de dano; (ii) verificar a possibilidade de afastar a reincidência e as agravantes aplicadas na dosimetria da pena; (iii) avaliar a necessidade de redimensionamento da pena pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade dos crimes estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o termo de constatação de embriaguez, os depoimentos e o laudo de alcoolemia. O delito do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, não sendo necessário demonstrar potencial lesivo concreto. As circunstâncias do caso revelam que o acusado conduzia veículo com sinais evidentes de embriaguez e sem habilitação, justificando a aplicação das normas do CTB. 4. A agravante da reincidência está comprovada nos autos e foi corretamente aplicada. A circunstância de conduzir sem habilitação, expondo terceiros a risco, também configura agravante nos termos do art. 298, III, do CTB. 5. No que se refere à pena pecuniária, houve excesso na fixação dos dias-multa. A condenação deve ser redimensionada para 20 dias-multa, em observância ao princípio da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena pecuniária para 20 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, consumado pela simples condução de veículo automotor sob influência de álcool, não sendo necessária a comprovação de risco concreto de lesão. 2. A condução de veículo sem habilitação, quando gera risco de dano, constitui circunstância agravante nos termos do art. 298, III, do CTB. 3. A reincidência e a falta de habilitação são circunstâncias que justificam o agravamento da pena. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.503/1997, art. 306, §1º, II e §2º, art. 298, III; CP, arts. 61, I e 44.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 12/11/2024 ATÉ 21/11/2024) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 12 de novembro de 2024 (terça-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Em cumprimento ao Art. 4º, inciso IV, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0055628-58.2007.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Indisponibilidade / Seqüestro de Bens (10913) Polo Ativo ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA - DF38285-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724618-55.2021.8.07.0003 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo A. F. O. Advogado(s) - Polo Ativo MARCILON AMARO ALVES - DF59412-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0700690-33.2021.8.07.0017 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Desobediência (3572) Polo Ativo EDMILSON DE JESUS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MARQUES ROSA - DF39584-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0720066-82.2023.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS VITOR TEIXEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JASON CLEMENTE DOS SANTOS - DF30034-A Polo Passivo LUCAS MACEDO SALES VITOR TEIXEIRA GOMES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL SAULO MOREIRA PEREIRA - DF49315-A JASON CLEMENTE DOS SANTOS - DF30034-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0717364-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GERRANI EMANOELA DE FREITAS ROSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0712064-60.2022.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE SOUSA MELO - DF52846-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MATEUS ALVES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0714697-55.2020.8.07.0020 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo ALCIDES ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA DE SOUZA - DF32757-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DANIEL VASCONCELOS DA SILVA - DF26298-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ LORENA ALVES OCAMPOS "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0705306-75.2021.8.07.0009 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133 KELLY AKEMI ISIKAWA - SP481350 ALEXANDRE JENS TEIXEIRA - SP471611 NATHALIA ROCHA PERESI - SP270501-A PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA - SP418149-A FABIO RODRIGO PERESI - SP203310-A CRISTIANA DE ASSIS PIETROCOLA - SP439627 BEATRIZ CHAIB DE CASTRO SANTOS - SP451854-A ISABELLA BONAFIN FERNANDES - SP460763 ISABELA SANITA ATOLINI - SP472380 MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA - SP510219 MARIANA PEREIRA LIMEIRA - SP512000 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0756047-64.2022.8.07.0016 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo BRUNO FRANCISCO NETO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726354-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334) Polo Ativo M. D. G. Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A MICHELLE DAIANNE GUIMARAES - DF57966-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Processo 0733717-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JANSER RICARDO DIAS DA PAZ ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730174-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial CARTA TESTEMUNHÁVEL (418) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo JOICE MARLEM BRITES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo ANDRIELLE BERNARDES LIMA - DF37344-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740160-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Progressão de Regime (10635) Polo Ativo RENIVALDO BORGES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANA CECILIA SILVA DE SOUZA - DF27585-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739010-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo CARLOS ANDRE DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700209-83.2024.8.07.0011 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MATHEUS JERONIMO RODRIGUES DA SILVA MARCIO VICTOR ARANTES MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - UPISNÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - UPIS Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0742315-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RONIEL SILVA RABELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739223-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo JOCICLEIDE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732636-94.2023.8.07.0003 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo CASSIANO CHAVES DA SILVA MICHAEL GEDIAEL PEREIRA DE SOUSA MARCELO LOURENCO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0729505-77.2024.8.07.0003 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Violação de domicílio (3406) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO POMCIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741608-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo NAZI DIAS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744444-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADEVAILSON RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740428-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JEFFERSON SANTOS FLORENCIO Advogado(s) - Polo Ativo INGRID CRISTINE DE ANDRADE FERREIRA - DF61832-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741817-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739189-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUCAS MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737477-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Indulto (10626) Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WESLEY DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738007-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JUSCELINO GOMES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741314-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo VINICIUS DO NASCIMENTO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741328-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOHNATAN URBANO OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GODOI DOS SANTOS - DF50706-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741813-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Internação sem atividades externas (11388) Polo Ativo E. A. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742874-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DOUGLAS DURAES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0775847-44.2023.8.07.0016 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo JORJARI DA COSTA FERREIRA KEILLA CRISTIANE SAMPAIO CASTRO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo JORJARI DA COSTA FERREIRA - DF38661-A KEILLA CRISTIANE SAMPAIO CASTRO DA COSTA - DF43075-A HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA - DF43471-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A Polo Passivo PAULO CEZAR COSTA RAFAEL DA SILVA COSTA RENAN AUGUSTO LAURENTINO BARBOSA BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR - DF35051-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713968-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REGIVALDO FERNANDES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JONATAS DE LIMA SOUSA - DF31724-A Polo Passivo REGIVALDO FERNANDES DA COSTA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JONATAS DE LIMA SOUSA - DF31724-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO Processo 0740426-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GABRIEL ASSUNCAO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741058-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DAYMON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720272-05.2024.8.07.0020 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVANA NAZARE FREITAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALDSON PEREIRA DE CASTRO - DF27410-A Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707714-36.2021.8.07.0010 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo MOYSES FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0001773-83.2020.8.07.0010 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo DIEGO DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo CLARA PEREIRA DA SILVA - DF76813-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0714937-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MICHAEL ARAUJO CALDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0700744-73.2023.8.07.0002 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JHONATA BATISTA NEVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700030-73.2024.8.07.0004 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo TIAGO NASCIMENTO DO AMARAL - CPF: 971.348.801-68 (ou TIAGO SEABRA DO AMARAL) Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MARQUES GONCALVES ARAGAO - DF44559-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0704885-84.2023.8.07.0019 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MARCOS MACHADO BORGES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702622-84.2024.8.07.0006 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo BRAULIO DE ALBUQUERQUE BRAULE PINTO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0004812-66.2017.8.07.0019 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Dano Qualificado (5571) Desacato (3573) Polo Ativo ODMILDO RIBEIRO BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0702303-20.2023.8.07.0017 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MIRATA DE SOUSA ESTEVAM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0705591-51.2024.8.07.0013 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Do Sistema Nacional de Armas (9893) Polo Ativo W. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0724474-59.2023.8.07.0020 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo ISMAEL FERNANDO VIANA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0704117-66.2024.8.07.0006 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo ISMAILSON PEREIRA DA GAMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0703496-48.2024.8.07.0013 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Lesões Corporais (9641) Contravenções Penais (9914) Polo Ativo D. T. D. J. R. L. G. D. J. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO Processo 0737397-48.2021.8.07.0001 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo THIAGO JEAN MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0741033-85.2022.8.07.0001 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ADRIANO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0702643-15.2024.8.07.0021 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo JUCELINO NORONHA DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0706825-08.2023.8.07.0012 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Crime Tentado (5555) Polo Ativo FABIO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709239-13.2022.8.07.0012 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JADIEL FIGUEIREDO FULLIN Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0710842-05.2023.8.07.0007 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia (12398) Polo Ativo D. F. A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LOPES DOS SANTOS - DF53302-A RICK DUARTE ASSIS FERNANDES - DF56873-A ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0702903-92.2024.8.07.0021 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Corrupção ativa (3568) Polo Ativo ISAAC ALTACESTE MACEDO BAPTISTA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR HUGO DE AZEVEDO BORGES - DF65401-A CARLOS ALBERTO FIGUEIRA - DF8672-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0724134-35.2024.8.07.0003 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo CELIO ROBERTO MOURA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CARNEIRO RODRIGUES - DF72384-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE BERKENBROCK GOULART Processo 0718712-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo BRUNO DOS SANTOS BERNARDES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0702136-07.2021.8.07.0006 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GERSON DE LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo CARLA DA FONSECA PAVAO GONCALVES - DF50886-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0715212-55.2022.8.07.0009 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Invasão de Dispositivo Informático (11978) Polo Ativo EDUARDO BATISTA DE BARROS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0720866-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Prisão em flagrante (7929) Polo Ativo ALEXANDRE SANTAREM DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0722471-51.2024.8.07.0003 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo EDUARDO ANDRE LIMA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF54450-A NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF37679-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0703270-64.2024.8.07.0006 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo HUMBERTO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0706076-31.2022.8.07.0010 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo SAMUEL MOREIRA COIMBRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA FLAVIA DOS SANTOS COSTA - DF59098-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0716038-56.2023.8.07.0006 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo MARLON MIRANDA TORRES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0708896-11.2022.8.07.0014 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Crime Tentado (5555) Polo Ativo WARLER LENIELTON BATISTA DE FREITAS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0715252-09.2023.8.07.0007 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo LORRANE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0706032-59.2024.8.07.0004 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo FERNANDO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA ANDRADE DE SANTANA RAMOS - DF72017-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0700290-02.2024.8.07.0021 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo APUEMA ALVES MAIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0714344-67.2023.8.07.0001 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Leve (3386) Crime Tentado (5555) Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA "ANA PAULA DA CUNHA Processo 0725432-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUIS FELIPE SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0752316-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JANE CARLA ALVES NASCIMENTO WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA - DF32308-A SAMARA MARIZ DE PAIVA MARTINS - DF54074-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0708953-44.2022.8.07.0009 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (9699) Polo Ativo PAULO SERGIO CARAJA BANDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706876-06.2024.8.07.0005 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo GUIBSON MATHEUS ARAUJO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0701429-86.2024.8.07.0021 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Incêndio (3492) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ALESSANDRO LOPES DE CARVALHO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0701669-17.2024.8.07.0008 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JACKSON MACHADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0706985-14.2024.8.07.0007 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo RAILSON SAMPAIO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO - DF48007-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0710141-55.2020.8.07.0005 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo EMERSON DOS SANTOS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CELIO AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS - GO55537-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR "TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR Processo 0703731-58.2023.8.07.0010 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Perseguição (14684) Polo Ativo LINCON SUDARIO SEMIAO Advogado(s) - Polo Ativo ALIANE DE CASTRO VIEIRA - DF65729-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0715196-78.2020.8.07.0007 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THALLES RODRIGUES BOITRAGO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0729891-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo BRUNO FRANKLIN RIBEIRO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAN RIBEIRO SANO - DF55884-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0709536-71.2023.8.07.0016 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALMOR GABRIEL PEREIRA DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704507-35.2021.8.07.0008 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo MAIQUE LOPES DELMONDES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0701355-72.2023.8.07.0019 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia (12398) Perseguição (14684) Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual (14703) Polo Ativo R. H. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF19407-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0721650-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo GUSTAVO DA SILVA MANSO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0707168-96.2021.8.07.0004 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Desobediência (3572) Desacato (3573) Polo Ativo ETHAN HAAS VIX Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0709416-05.2021.8.07.0014 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo FABIO JUNIOR DE GODOI Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705659-28.2024.8.07.0004 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo V. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO FILIPE OLIVEIRA DA SILVA - DF58881-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709500-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo UBIRACY DA COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A PAULO SERGIO NUNES PEREIRA - DF74257 AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0718262-79.2023.8.07.0001 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo DARLAN RIBEIRO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0722295-72.2024.8.07.0003 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo WESLEY DE MELLO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0726698-79.2023.8.07.0016 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo FREDERICO TEIXEIRA CORNELIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO Processo 0701315-56.2024.8.07.0019 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Resistência (3566) Polo Ativo GLEISON MAICON DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703766-42.2023.8.07.0002 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo DONIZETE RODRIGO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0700496-83.2023.8.07.0010 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo CLAUDIONOR ALVES GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0715236-64.2023.8.07.0004 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo RONALDO SALES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON JOHN CICERO VIEIRA - DF76950 DEUEL GONTIJO FERNANDES AMORIM - GO40979-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0707598-81.2022.8.07.0014 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOSE DE ALMEIDA BARBOSA NETO Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A MARINHO NUNES FREIRES - DF30342-A CLEIDER RODRIGUES FERNANDES - DF15472-A Polo Passivo JOSE DE ALMEIDA BARBOSA NETO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A MARINHO NUNES FREIRES - DF30342-A CLEIDER RODRIGUES FERNANDES - DF15472-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703382-24.2024.8.07.0009 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo ARNALDO PEREIRA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0707486-39.2022.8.07.0006 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo PRISCILA BESSA PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0713664-70.2023.8.07.0005 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo EDUARDO FERNANDES MEIRELES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751649-74.2022.8.07.0016 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo JOAO MARCELO GUERRA RIBEIRO DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0738160-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LIZANDRA PRISCILA SIQUEIRA DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Passivo Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704722-25.2023.8.07.0013 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (9638) Análogo a Crime Tentado (9915) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. L. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0722846-92.2023.8.07.0001 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Difamação (3396) Polo Ativo DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870-A JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF68550-A Polo Passivo ETELMINO ALFREDO PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO ALVES ELLER - DF54656-A BRUNA CIRQUEIRA DANTAS - DF65053-A Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0003162-15.2020.8.07.0007 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo EDUARDO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0710573-72.2023.8.07.0004 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo GABRIEL FELLIPE RIBEIRO NUNES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GABRIEL FELLIPE RIBEIRO NUNES Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0708615-20.2024.8.07.0003 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Polo Ativo JEFERSON VASCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0729628-52.2022.8.07.0001 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Ameaça (3402) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOAO PAULO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO PAULO DA SILVA OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0700196-93.2024.8.07.0008 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JOSE HENRIQUE LEITE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CLINO BENEDITO BENTO JUNIOR - DF37130-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0716157-66.2022.8.07.0001 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JOABE OLIVEIRA VAZ ISAAC VARELA VELOSO THIAGO DA SILVA PEREIRA BARBOSA VALTER REGO DO MONTE JUNIOR ANDRE DIAS DE JESUS FLAVIO FERREIRA DE SOUZA LINDOLFO WILLIAM DE CARVALHO MIRANDA BRUNA FELIX DA SILVA FABIANA B. CARVALHO NUNES (TERCEIRO INTERESSADO) Advogado(s) - Polo Ativo JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO - DF16774-A HERMES BATISTA TOSTA - DF25485-A LUIZ PAULO SIQUEIRA TOSTA - DF64845-A BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF65654-A JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A HELEN NASCIMENTO DA SILVA - DF41691-A FABIANA MENDES VAZ GOMES - DF53237-A EDIMILSON DE SOUZA NETO - DF64392-A ALDEMIR GALVAO DA SILVA JUNIOR - DF53135-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO MOREIRA DA SILVA Processo 0702348-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MARCOS DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DAS GRACAS DA CUNHA JUNIOR - DF68791-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0714749-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo ANDERSON MACEDO JUSTINIANO Advogado(s) - Polo Ativo SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA - DF41177-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0729103-41.2020.8.07.0001 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo IVAN CAPECCHI JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE LEONCIO LIMA LOPES - DF37177-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0748515-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GUSTAVO BARROS LEITE Advogado(s) - Polo Ativo RAMON FLORENCO MAIA - DF66287-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0700847-13.2024.8.07.0013 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Liberdade assistida (11389) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES "LAVINIA TUPY VIEIRA FONSECA Processo 0002167-24.2014.8.07.0003 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo DEUZEMAR MOTA DE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JUNIO MIGUEL BATISTA DE SOUZA - DF48394-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem ROGERIO FALEIRO MACHADO "TAIS SALGADO BEDINELLI Processo 0744522-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ROBSON GONCALVES DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703420-46.2023.8.07.0017 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo ANA CLAUDIA LAURINDO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0712772-36.2024.8.07.0003 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crime Tentado (5555) Polo Ativo OSNEI DE NAZARE GOMES MAIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE BERKENBROCK GOULART Processo 0700484-96.2023.8.07.0001 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ERICA GONCALVES DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem VERONICA CAPOCIO Processo 0741890-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo JOAO BATISTA MINEIRO CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Brasília - DF, 25 de outubro de 2024. Luís Carlos da Silveira Bé Diretor de Secretaria

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706032-59.2024.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FERNANDO OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA I. Relatório Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público (art. 129, I, da CF c/c arts. 24 e 41 do CPP), sob o rito do procedimento comum sumário (art. 394, §1º, do CPP), por meio da qual imputa a: a) FERNANDO OLIVEIRA SANTOS, os crimes do art. 306, § 1º, II, e § 2º, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) c/c Resolução nº 432/2013-CONTRAN e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia (art. 41 do CPP) trouxe a exposição dos fatos, com todas as suas circunstâncias e a qualificação dos acusados. Ao final, pediu a condenação do réu e a produção de prova oral, tendo sido juntado rol de testemunhas. A peça acusatória narrou os seguintes fatos: No dia 13 de maio de 2024, por volta de 00h20min, na via pública da Quadra 06, conjunto A, altura do lote 20, Setor Oeste, Gama/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, sem a devida permissão/habilitação para dirigir e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduziu o veículo GM/Vectra, placas KDV-7584/DF, oportunidade em que, quando menos, gerou perigo de dano, eis que veio a causar acidente automobilístico. Nas circunstâncias de tempo e local declinadas o denunciado conduzia o veículo descrito, ocasião em que colidiu na traseira do veículo HYUNDAI/HB20, placas QGA-4119/DF, o qual se encontrava regularmente estacionado, de propriedade de JOÃO JOSÉ REZENDE. Acionada para atender à ocorrência, uma guarnição policial militar compareceu ao local, ocasião em que, ao abordar o acusado, e embora esse tenha se recusado a fazer o teste do etilômetro, constatou que ele apresentava alteração de sua capacidade psicomotora decorrente da ingestão de bebida alcoólica pelo conjunto de sinais característicos, notadamente, “sonolento”, "hálito etílico”, “olhos vermelhos", “comportamento exaltado”, “desordem nas vestes”, “dificuldade no equilíbrio”, desorientação temporal e espacial, dentre outros, conforme apontados no termo de constatação de ID. 196458052 e também observados no vídeo de ID. 196458056. De resto, em consulta ao Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH – revelou que o denunciado não é detentor de CNH (ID. 197075333). Acompanhou a denúncia o inquérito policial (art. 4º e seguintes do CPP), no bojo do qual foram documentados os atos investigatórios levados a efeito pela autoridade policial (art. 6º do CPP), tendo esta, ao final, elaborado relatório do que foi apurado (art. 10, §1º, do CPP). Dentre os elementos de informação e as provas colhidas pela autoridade policial na fase de investigação, merecem destaque os seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante nº 378/2024-14ª DP (ID 196457041); b) Nota de Culpa nº 152/2024-14ª DP (ID 196458046); c) Termo de Constatação de Embriaguez (ID 196458052); d) Boletim de Ocorrência nº 2.337/2024-0 (ID 196458055); e) Vídeo do investigado após o acidente (ID 196458056); f) Relatório final (ID 196956290). Não sendo o caso de rejeição (art. 395 do CPP), a denúncia foi recebida, sendo determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação (art. 396 do CPP). Citado o réu (art. 351 do CPP), este apresentou resposta à acusação (art. 396-A do CPP), no bojo da qual reservou-se o direito de somente atacar o mérito da ação penal após a instrução processual. Não sendo o caso de absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP), tendo em vista que não foi identificada manifesta causa excludente de tipicidade, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, o feito foi saneado, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP). Na audiência de instrução, procedeu-se à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o acusado (art. 400 do CPP). Antes do interrogatório, foi garantido o direito do réu de entrevista prévia e reservada com o seu defensor (art. 185, §5º, do CPP). Produzidas as provas em audiência (art. 400, §1º, do CPP), não foram necessárias novas diligências (art. 402 do CPP). O Ministério Público apresentou alegações finais, que foram registradas na ata de audiência (ID 204930514), requerendo, em síntese, a condenação do réu às penas dos delitos descritos no art. 306, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução nº 432/2013-CONTRAN, e art. 309, também do Código de Trânsito Brasileiro. A Defesa apresentou alegações finais por memoriais (ID 206360027), alegando, em síntese, que: a) as provas apresentadas não são suficientemente contundentes para comprovar a autoria dos crimes imputados ao réu; b) as testemunhas não presenciaram diretamente os fatos e não há prova de que o réu estivesse dirigindo o veículo sob efeito de álcool ou que tenha causado danos a terceiros; c) subsidiariamente, em caso de condenação, a pena deve ser fixada no mínimo legal. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. Do Mérito O processo transcorreu de maneira válida e regular, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se cogitar qualquer nulidade. Presentes também os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. II.1. Do Delito do Art. 306, § 1º, II, e § 2º, da Lei nº 9.503/1997 A materialidade do crime de condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 378/2024-14ª DP (ID 196457041); pela Nota de Culpa nº 152/2024-14ª DP (ID 196458046); pelo Termo de Constatação de Embriaguez (ID 196458052); pelo Boletim de Ocorrência nº 2.337/2024-0 (ID 196458055); pelo Vídeo do investigado após o acidente (ID 196458056); pelo Relatório final da autoridade policial (ID 196956290); e pela prova oral colhida em audiência. A autoria, por sua vez, recai sobre FERNANDO OLIVEIRA SANTOS. O Auto de Prisão em Flagrante nº 378/2024-14ª DP (ID 196457041), o Termo de Constatação de Embriaguez em nome do acusado (ID 196458052), o vídeo do acusado após o acidente (ID 196458056) e a prova oral colhida em audiência ligam o réu ao fato criminoso. Nesse contexto, a testemunha ATOS HIAGO CORREIA CAIXETA afirmou que se recorda de pouquíssimos detalhes. Relatou que, ao chegar ao local da abordagem, o veículo já estava batido. O proprietário do segundo veículo envolvido, o condutor, estava bastante embriagado, foi preso e conduzido à delegacia. A testemunha JOÃO JOSÉ REZENDE contou que estava em sua residência com seu filho quando ouviu um barulho vindo de um quebra-molas na esquina de sua casa. Brincou com seu filho, dizendo: 'Alguém esqueceu o motor no quebra-mola.' Seu filho olhou pela janela e disse: 'Pai, alguém bateu na lixeira do vizinho.' A testemunha esclareceu que desceu para ajudar o vizinho, e ao chegar, informaram-lhe que alguém havia batido em seu carro. A testemunha relatou que viu que o veículo havia colidido com seu carro, derrubado a lixeira e, em seguida, colidido em seu veículo. Ele observou que o veículo estava andando em "zigue-zague" lentamente pela rua e parou cerca de 50 metros à frente de sua residência, onde há uma pizzaria. O motorista parou, desceu do veículo e caiu. Quando a testemunha se aproximou, percebeu sinais claros de embriaguez no acusado. Tentou conversar com o acusado, que se ofereceu para consertar o veículo, pedindo um prazo para levá-lo a uma oficina, mas ficou doente. A testemunha afirmou que as tratativas para arrumar o veículo ainda estão em andamento. Em seu interrogatório, FERNANDO OLIVEIRA SANTOS afirmou que não tem habilitação para dirigir. A tipicidade formal do fato está demonstrada, pois a conduta de FERNANDO OLIVEIRA SANTOS, que conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, subsume-se ao tipo objetivo descrito pelo art. 306, §1º, II, e §2º, do CTB. Nesse contexto, destaco que, caso não seja realizado exame de alcoolemia, uma vez que não se pode obrigar a pessoa a fazer prova contra si mesmo, incide o art. 306, §1º, II, do CP, segundo o qual é possível constatar a embriaguez do condutor ao volante mediante sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Nesse passo, complementando a lei e visando padronizar esses novos meios de prova, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editou e publicou no dia 23 de janeiro de 2013 a RESOLUÇÃO Nº 432, que especificamente sobre o crime do art. 306 estabelece: Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º. Complementando o art. 7º, IV, da Resolução, tem-se, no mesmo expediente, a redação do art. 5º, que diz: Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. § 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. § 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração. Por fim, o art. 306, §2º, do CTB aduz que a embriaguez ao volante pode ser provada por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. No caso concreto, a conduta típica descrita pelo art. 306, caput, do CTB está comprovada por Termo de Constatação de Embriaguez lavrado por agente oficial, conforme os parâmetros do Anexo II da Resolução Contran nº 432/2013, situação que se amolda ao art. 306, §1º, II, do CTB. Além disso, há vídeo do acusado, filmado no momento dos fatos (ID 196458056), capaz de comprovar que este estava em situação de embriaguez, conjuntura que se enquadra no art. 306, §2º, do CTB. Também está presente a tipicidade material, pois a conduta do réu foi capaz de gerar perigo de lesão ao bem jurídico incolumidade pública, que é penalmente relevante. Destaque-se que a conduta foi realizada de modo intencional e deliberada por FERNANDO OLIVEIRA SANTOS, restando caracterizado o elemento subjetivo dolo. Não merece prosperar a tese defensiva de ausência de provas, pois, conforme fundamentação exauriente exposta acima, há diversos elementos de prova que comprovam a materialidade dos fatos, a autoria de FERNANDO OLIVEIRA SANTOS e a tipicidade da conduta. Outrossim, conforme depoimentos resumidos acima, há sim prova testemunhal de que o réu estava dirigindo o seu veículo sob efeito de álcool. Esses depoimentos são ainda corroborados pelo vídeo de ID 196458056, que mostra o réu alcoolizado. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. O art. 298, III, do CTB determina que: Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o crime de embriaguez ao volante praticado em conjunto com o delito previsto no art. 309, caput, CTB, permite que o crime de menor gravidade seja reconhecido como agravante genérica, a qual tem previsão no art. 298, III, do CTB. No caso em apreço, restou demostrado, a partir da prova testemunhal, do documento de ID 197075333 e da confissão, que o réu não possui habilitação para a condução de veículo automotor, o que evidencia uma maior gravidade da conduta delitiva. Assim, deve ser reconhecida, na dosimetria da pena, a agravante genérica prevista no art. 298, III, do CTB. Também incide a agravante da reincidência, pois o réu cometeu novo delito após o trânsito em julgado de sentença que o condenou por crime anterior. Não incide a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), pois o acusado não confessor ter conduzido veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Não há outras agravantes ou atenuantes. II.2. Da Ilicitude e da Culpabilidade Conforme demonstrado acima, o fato é típico. Também é ilícito, tendo em vista a adoção da teoria indiciária da ilicitude (“ratio cognoscendi”) e o fato de o réu não ter invocado causas excludentes (art. 156 do CPP). Pelo mesmo motivo (art. 156 do CPP), o agente é culpável e o fato é punível. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão condenatória, com fulcro no art. 387 do CPP, motivo pelo qual extingo o processo com resolução de mérito para condenar o réu FERNANDO OLIVEIRA SANTOS às penas do art. 306, § 1º, II, e § 2º, da Lei nº 9.503/1997 c/c art. 298, III, da Lei nº 9.503/1997. V. Dosimetria da Pena Passo à dosimetria da pena, observando o critério trifásico preconizado por Nelson Hungria e positivado por intermédio do art. 68 do Código Penal Brasileiro. V.1. Do Réu FERNANDO OLIVEIRA SANTOS V.1.1. Do Crime do Art. 306, § 1º, II, e § 2º, da Lei nº 9.503/1997 Primeira Fase (art. 59 do CP): a) a culpabilidade consubstancia grau concreto de reprovabilidade comum ao tipo penal; b) o réu não possui condenações criminais com trânsito em julgado não utilizadas para fins de reincidência (Súmula nº 444 do STJ), de modo que não possui maus antecedentes; c) não há notícia de fato que desabone a conduta social do réu; d) quanto à personalidade, não há elementos técnicos aptos a justificar valoração negativa; e) os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) as circunstâncias do crime não geram valoração negativa; g) as consequências do delito desbordam do comum ao tipo penal, pois a conduta do réu gerou dano ao patrimônio particular de terceiros; h) o comportamento da vítima não contribuiu para o delito. Pena base fixada em 9 meses e 22 dias de detenção e 54 dias-multa. Segunda Fase: aplicam-se à FERNANDO OLIVEIRA SANTOS as agravantes do art. 61, I, do CP e do art. 298, III, da Lei nº 9.503/1997. Pena Intermediária fixada em 1 ano de detenção e 72 dias-multa. Terceira Fase: não há causas de aumento ou diminuição de pena. Pena final fixada em 1 ano de detenção e 72 dias-multa. Na ausência de informações acerca das condições econômicas do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, §§ 1° e 2°, do CP). V.1.2. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Conforme o art. 33, §2º, “c”, do CP, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. No caso concreto, o réu FERNANDO OLIVEIRA SANTOS foi condenado a 1 ano de detenção, mas é reincidente. Por conseguinte, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Aplicada a detração (art. 387, §2º, do CPP c/c ar. 42 do CP), esta não é suficiente para a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Aplico ainda ao sentenciado a pena de proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 04 (quatro) meses, tendo em vista as diretrizes acima consideradas e que o dispõem os art. 292, art. 293, e o preceito secundário do art. 306, todos do CTB. Em atenção ao artigo 44 do Código Penal, verifico que o acusado é reincidente, todavia não se trata de condenação da mesma natureza da presente, de modo que nos termos do parágrafo terceiro do referido artigo tenho como socialmente recomendada a substituição da pena privativa de liberdade, mormente porque a prestação de serviço a comunidade, nos termos do artigo 312-A do CTB cumpre as funções da pena e favorece a ressocialização do sentenciado nos crimes previstos na lei de trânsito. Dessa forma, substituto a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade nos termos do artigo 312-A do CTB e, ambas, nos moldes a serem definidos pelos Juízo da VEPEMA. VI. Prisão (Art. 387, §1º, do CPP) O sentenciado permaneceu em liberdade durante a instrução processual e não há razões para a decretação da sua prisão preventiva, em que pese a reincidência, de modo que confiro ao réu o benefício de apelar em liberdade, se assim o pretender. VII. Providências Finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Eventual requerimento de isenção deverá ser apresentado ao Juízo das Execuções Penais. Não havendo pedido expresso da vítima ou da acusação, deixo de fixar reparação mínima (art. 387, IV, do CPP), conforme posição assente do STJ. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 295 do CTB, oficiando ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao DETRAN- DF. Certifique a Secretaria do Juízo se há bens apreendidos relacionados a estes autos, sendo que em caso positivo deverá ser dada vista ao Ministério Público e, em seguida voltar conclusos. Certificado o trânsito em julgado: a) Inscreva-se o nome dos réus no rol de culpados (art. 5º, LVII, da CRFB); b) Oficie-se o órgão responsável pelos antecedentes criminais; c) Expeça-se ofício ao TRE (art. 15, III, da CRFB); d) Intime-se o réu para o pagamento da multa, em 10 dias (art. 50, CP). Certificado o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, data certificada pelo sistema. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0706032-59.2024.8.07.0004. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: FERNANDO OLIVEIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado a partir do auto de prisão em flagrante nº 378/2024– 14ª DP/DF, noticiando que FERNANDO OLIVEIRA SANTOS, no dia 13.05.2024, sem a devida permissão/habilitação para dirigir, teria conduzido veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Na audiência de custódia perante o juízo do NAC, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, para garantia da ordem pública (id. 196630293). A Defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva (id. 197229709). Recebendo os autos do inquérito, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia em face do acusado, ocasião em que pugnou pela revogação da prisão preventiva, com a imposição de outras medidas cautelares diversas (id. 197407646). É o relatório. DECIDO. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O acusado foi preso em flagrante no dia 13.05.2024, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva, em decisão proferida pelo Juízo do NAC, para a garantia da ordem pública (id. 196630293). Segundo consta, a segregação cautelar do acusado foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva específica, pois o réu, sem a devida habilitação ou permissão para dirigir, no dia 13.05.2024, conduziu veículo sob a influência de álcool, tendo, ainda, colidido em outro veículo que estava estacionado na rua. Da análise da folha de antecedentes criminais, observa-se que de fato o acusado ostenta condenação anterior por fato análogo ao ora em apuração, além de ter sido denunciado pelo mesmo tipo penal, por fato ocorrido no dia 24.03.2024 (id.196459869). Convém destacar que a medida constritiva de liberdade consiste em ultima ratio e que, conforme previsão do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal, tal medida somente é cabível quando não for o caso de substituição por outra cautelar, tudo com base nos fatos concretos. Na espécie, da análise do processo, observa-se que, diante das circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado, mostra-se suficiente a substituição da segregação por medida cautelar diversa da prisão, haja vista que no caso concreto não se afere gravidade extrema na conduta noticiada e a ordem pública não deixará de estar resguardada, com a observância rigorosa pelo indiciado das medidas a serem impostas, que inclusive, o descumprimento poderá ensejar nova decretação da prisão preventiva. Ademais, possui residência e trabalho fixos (id.197229709). Desse modo, ante as circunstâncias fáticas que envolvem o caso, entendo que se mostra suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares contidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, nos moldes do que dispõe o artigo 282 do mesmo diploma legal. Ante o exposto: Com fulcro nos artigos 282, I e II, e § 5°, e 319, IV, V e IX, todos do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido da Defesa e REVOGO a prisão preventiva de FERNANDO OLIVEIRA SANTOS. De outra banda, APLICO EM SUA SUBSTITUIÇÃO as seguintes medidas cautelares: 1- Proibição de frequência ou acesso bar ou quaisquer outros estabelecimentos comerciais nos quais sejam precipuamente vendidas ou comercializadas bebidas alcóolicas, a exemplo de distribuidoras de bebidas e congêneres. 2 – Comparecimento MENSAL em juízo para informar e justificar suas atividades, inclusive mantendo atualizado o seu endereço, devendo o primeiro comparecimento se dar em até 10 dias do cumprimento do alvará de soltura. 3 - Proibição de se ausentar do Distrito Federal sem prévia comunicação e autorização deste Juízo por período superior à 15 (quinze) dias. 4 - Comparecimento a todos os atos processuais em que se fizer necessária sua presença. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA E MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. Quando cumprimento do mandado o(a) senhor(a) oficial de justiça deverá cientificar o acusado de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares ora impostas poderá ensejar novo decreto de prisão, nos termos do artigo 312, §1º, do CPP. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Verifico que inexistem quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP. Da narrativa da denúncia nota-se que houve exposição satisfatória dos fatos típicos atribuídos aos denunciados, pois descritos detalhadamente, com a indicação objetiva dos acontecimentos e das circunstâncias que os cercam. Assim, a denúncia está em perfeita harmonia com o art. 41 do Código de Processo Penal, pelo que deve ser recebida. RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de FERNANDO OLIVEIRA SANTOS. Nos termos do artigo 396 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08: a) cite-se e intime-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo para isso indicarem ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça o nome do seu Defensor (art. 396-A do CPP); b) sem prejuízo, cientifiquem-nos de que, caso não possuam advogados e não tenham condições de o(s) constituir(em), será nomeada a Defensoria Pública atuante neste juízo para patrocínio de suas defesas. Assim, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar se os denunciados pretendem a utilização da Assistência Judiciária gratuita; c) apresentada ou não resposta pela(s) eventual(is) Defesa(s) constituída(s), venham-me os autos conclusos. d) acolho os pedidos constantes nos primeiros parágrafos da cota anexa a denúncia (id. 197407646, p. 4/6). e) junte-se a FAP do réu, devidamente atualizada e esclarecida, se o caso; f) a serventia também deverá atualizar os metadados do processo junto ao sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe/TJDFT. g) expeça-se ofício dirigido à Vara de Execuções Penais do DF, noticiando o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 20 da Resolução 113/2010 do CNJ. Dê ciência ao Ministério Público. Gama-DF, 21 de maio de 2024. MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0706032-59.2024.8.07.0004. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: FERNANDO OLIVEIRA SANTOS DESPACHO Considerando que a prisão em flagrante foi analisada, e definida a situação prisional do autuado, tendo sido convertida em prisão preventiva, dê-se vista à Defesa e ao Ministério Público. Não havendo requerimentos, aguardem os autos a remessa do inquérito policial. Caso contrário, façam os autos conclusos. Gama-DF, 18 de maio de 2024 20:18:57. MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 196457041 CORPO APF Nº 129/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306462931800000179549922 196457042 DESPACHO ORDINATÓRIO Nº 130/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306462962000000179549923 196457043 CERTIDÃO INICIAL Nº 126/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306462973200000179549924 196457044 OFÍCIO CIRCULAR APF Nº 170/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306462984500000179549925 196458045 RECIBO DE PRESO Nº 149/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306462995000000179549926 196458046 NOTA DE CULPA Nº 152/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463008800000179549927 196458047 MEMORANDO Nº 838/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463021400000179549928 196458048 GUIA DE RECOLHIMENTO DE PRESOS Nº 176/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463031100000179549929 196458049 BOLETIM DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL Nº 198/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463042100000179549930 196458050 DOCUMENTO EXTERNO Nº 1592/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463065100000179549931 196458051 FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 287/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463075100000179549932 196458052 DOCUMENTO EXTERNO Nº 1593/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463085200000179549933 196458053 DOCUMENTO EXTERNO Nº 1594/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463098300000179549934 196458054 CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nº 399/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463115700000179549935 196458055 OCORRÊNCIA Nº 2337/2024-20ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463125700000179550786 196458056 ARQUIVOS DE MÍDIA Nº 1909/2024-20ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306463160200000179550787 196457040 REMESSA ELETRÔNICA Nº 916/2024-14ª DP Auto de prisão em flagrante 24051306462914500000179549921 196458057 Notificação Notificação 24051306465460500000179550788 196458058 Notificação Notificação 24051306465526800000179550789 196459869 FAP - Folha de Antecedentes Penais FAP - Folha de Antecedentes Penais 24051308300085400000179552502 196476146 Laudo Laudo 24051311165641700000179565278 196558687 Pedido de habilitação nos autos Pedido de habilitação nos autos 24051317195542800000179640066 196558689 1. documentos pessoais Fernando Documento de Identificação 24051317195642400000179640068 196558692 2. comprovante de residência Comprovante de Residência 24051317195744700000179640071 196558693 3. documento veicular Documento de Comprovação 24051317195850100000179640072 196569650 Certidão Certidão 24051317474203600000179646655 196619039 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24051407344225700000179693080 196620455 Petição Petição 24051408121313700000179694537 196620456 documentos filhos e pensão Anexo 24051408121374700000179694538 196630293 Ata Ata 24051411184454900000179705069 196715147 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24051416450378400000179776960 196942108 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24051607444213200000179977529 196956288 Petição Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo 24051610585077400000179991595 196956288 Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo 24051610585077400000179991595 196956289 DESPACHO PROCEDIMENTO POLICIAL Nº 592/2024-14ª DP Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo 24051610585092300000179991596 196956290 RELATÓRIO FINAL DE PROCEDIMENTO POLICIAL Nº 356/2024-20ª DP Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo 24051610585103800000179991597 196942110 Despacho Despacho 24051618001153400000179977531 196942110 Intimação Intimação 24051618001153400000179977531 197075330 Cota; Cota; Manifestação do MPDFT 24051620073326100000180095689 197075331 192161985 Denúncia Escrita; Cota; Outros Documentos 24051620073337500000180095690 197075332 192161986 Relatório de Conclusão de Diligência - FERNANDO OLIVEIRA SANTOS Outros Documentos 24051620073343900000180095691 197075333 192161987 FERNANDO OLIVEIRA SANTOS - nada consta para CNH Outros Documentos 24051620073349900000180095692 197229709 Petição Petição 24051720485666300000180232107 197229711 1. procuração fernando Procuração/Substabelecimento 24051720485752400000180232109 197229714 2. comprovante de residencia Comprovante de Residência 24051720485809900000180232112 197229717 3. trabalho fixo Anexo 24051720485896600000180232115 197229719 4. filhos menores Anexo 24051720485968700000180232117

20/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Todas as movimentações(171)