Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707545-30.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707545-30.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 16:19

Documento (Certidão)

18/11/2025, 17:05

Documento

18/11/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 07:16

Documento (Certidão)

17/11/2025, 18:03

Documento

17/11/2025, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 07:35

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707545-30.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: HERBERT HERIK DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o alvará expedido em favor de HERBERT HERIK DOS SANTOS, CPF 859.215.721-87, dados bancários agência 0001, conta 806452684, Conta Corrente, instituição financeira Picpay Instituição De Pagamento S.A., no valor de R$ 9.256,88, foi recusado pela instituição financeira sob o argumento de "Número da conta do usuário recebedor inexistente ou inválido". Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte HERBERT HERIK DOS SANTOS intimada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, novos dados bancários, ou se possui chave pix (CPF), ou, ainda, se há interesse na expedição de alvará via saque. Prazo: 5 (cinco) dias. Com as informações, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 12 de novembro de 2025 05:36:18. MARCIA PENNA FONSECA Técnico Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: PEDRO FERREIRA NETTO REPRESENTANTE LEGAL: ELISANGELA DE PAULA FERREIRA GONZAGA

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:23

Documento (Certidão)

12/11/2025, 05:38

Documento (Certidão)

11/11/2025, 16:07

Documentos

Certidão

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707545-30.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: HERBERT HERIK DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao que consta dos autos o Distrito Federal impugna os cálculos apresentados pela Contadoria em ID 224542150, sustentando haver excesso de execução, conforme manifestação de ID 228086552. É a exposição. DECIDO. Com efeito, não assiste razão na impugnação apresentada pelo executado, haja vista que somente com o advento da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021, é que foram modificados os critérios de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, de modo que apenas a partir de 09.12.2021 é que a correção e juros a serem aplicados à atualização do cálculo deveriam se ater ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sob essa asserção, tem-se que o cálculo apresentado pelo executado não observou os termos acima consignados, de modo a prevalecer aqueles apresentados pela Contadoria, os quais seguiram corretamente orientação que consta da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros). Nesse sentido já decidiu o e. TJDFT: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022. Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo, motivo pelo qual rejeito a tese do executado. Ademais, não há o que se cogitar acerca da arguida inconstitucionalidade do artigo 22, §1°, da Resolução n. 303/2019, haja vista que os ditames traçados pelo referenciado dispositivo refletem as disposições constitucionais que resguardam o equilíbrio e a segurança jurídica, além do direito à propriedade. À vista do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: PEDRO FERREIRA NETTO REPRESENTANTE LEGAL: ELISANGELA DE PAULA FERREIRA GONZAGA indefiro o pleito o DF para modificação do valor devido. Homologo o cálculo de ID 224542150. Expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento do débito principal e honorários. Atentem-se ao destaca dos honorários contratuais. Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. b) permanecendo inerte, fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2025 16:54:47. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707545-30.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: HERBERT HERIK DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos observo que o DF observou atentamente os parâmetros de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, desde o termo inicial até o índice aplicável em cada período, bem como a vigência da EC 113/2021. Nesse sentido, o cálculo de Id 193858915é autoexplicativo. Diante disso, flagrante que a réplica apresentada pelos exequentes no Id 189998949 se encontra equivocada e que, de fato, há excesso de execução a ser decotado, na medida em que o débito atualizado até o dia 11/04/2024 alcança o montante de R$ 31.518,87 (trinta e um mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos). Com base nisso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e fixo o valor do débito total no importe de R$ 31.518,87 (trinta e um mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos). Em face da sucumbência, condeno o espólio de PEDRO FERREIRA NETTO, CPF: 024.209.701-44, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.696,55 (um mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Expeçam-se as requisições de pagamento. Em relação à RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Transcorrido o prazo sem manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: PEDRO FERREIRA NETTO REPRESENTANTE LEGAL: ELISANGELA DE PAULA FERREIRA GONZAGA intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o pagamento integral do crédito, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2024 17:56:32. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707545-30.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: HERBERT HERIK DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Note-se que houve concessão de benefício da Justiça Gratuita ao Sr. Pedro Ferreira Netto na Sentença Id 25640498. Vértice outra, houve requerimento do cumprimento de sentença Id 189909229, por seu Espólio, haja vista o falecimento em 11.03.2021. Sendo assim, não subsistem as razões para a concessão do benefício ao exequente. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: PEDRO FERREIRA NETTO REPRESENTANTE LEGAL: ELISANGELA DE PAULA FERREIRA GONZAGA intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove os requisitos para concessão do benefício em favor do Espólio, ou recolha as custas processuais do cumprimento de sentença, sob pena de revogação do benefício. Outrossim, em igual prazo, deve recolher as custas processuais referentes ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência, haja vista os benefícios da Justiça Gratuita serem de caráter pessoal. Cumprida a determinação, encaminhem-se os autos conclusos para análise da manutenção dos benefícios da Justiça Gratuita, assim como da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 13:53:14. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707545-30.2018.8.07.0018. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos do processo principal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: PEDRO FERREIRA NETTO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Anote-se e comunique-se. Promova a Secretaria o cadastramento da representante do Espólio ELISÂNGELA DE PAULA FERREIRA GONZAGA. Inclua-se no polo ativo o advogado HERBERT HERIK DOS SANTOS já que executa os honorários de sucumbência. Remova-se a prioridade de tramitação por idade, uma vez que o polo ativo é ocupado pelo espólio. Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * decisão datada e assinada eletronicamente

19/03/2024, 00:00

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