Execução de Título Extrajudicial 0708261-79.2021.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708261-79.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 15:52

Trânsito em julgado

20/02/2026, 15:52

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:24

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:25

Publicação

28/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708261-79.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: MATHEUS RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução de título extrajudicial iniciado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de MATHEUS RIBEIRO DA SILVA. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação; findo o prazo para cumprimento, a parte credora pugnou pelo reconhecimento da quitação do débito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada. Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Ademais, ante a informação de pagamento do valor devido após a realização do acordo, é de se reconhecer o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 252026210 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento, reconhecendo ainda a quitação do débito, nos termos informados pelo exequente. Em consequência, resolvo o mérito nos termos dos artigos 487, inciso III, “b”, e 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Sem honorários, além dos eventualmente previstos no acordo e adimplidos. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito. Não existem restrições ou bloqueios apostos no SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

26/01/2026, 00:00

Recebimento

14/01/2026, 17:01

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/01/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:26

Publicação

19/11/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708261-79.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: MATHEUS RIBEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os termos do acordo de ID. 252026210, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se o executado pagou o valor acordado. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

17/11/2025, 00:00

Recebimento

13/11/2025, 15:28

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708261-79.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: MATHEUS RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução de título extrajudicial iniciado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de MATHEUS RIBEIRO DA SILVA. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação; findo o prazo para cumprimento, a parte credora pugnou pelo reconhecimento da quitação do débito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada. Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Ademais, ante a informação de pagamento do valor devido após a realização do acordo, é de se reconhecer o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 252026210 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento, reconhecendo ainda a quitação do débito, nos termos informados pelo exequente. Em consequência, resolvo o mérito nos termos dos artigos 487, inciso III, “b”, e 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Sem honorários, além dos eventualmente previstos no acordo e adimplidos. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito. Não existem restrições ou bloqueios apostos no SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708261-79.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: MATHEUS RIBEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Trata-se de processo em fase executiva. Não foi possível a constrição de bens da parte devedora para satisfação do crédito da parte credora até o presente momento, razão pela qual houve a suspensão do processo, na forma do artigo 921, III, do CPC, tendo decorrido integralmente o prazo de suspensão. A parte autora formula pedido de adoção de medidas de coerção indireta, visando a satisfação do débito pelo devedor. Requereu, ainda, a pesquisa ao sistema SNIPER. É o relato do necessário. DECIDO. Em relação ao pedido de suspensão de CNH, ressalte-se que a aplicação de medidas atípicas na execução com o intuito de conceder efetividade ao direito reconhecido do credor depende, além do esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, da existência de indícios de patrimônio oculto, o que não ocorreu neste processo. O deferimento de tais medidas poderá ser de alguma utilidade caso haja fundados indícios de que a coerção indireta auxiliará ao adimplemento do débito, e que a medida guarda correlação com a interrupção de condutas conhecidas da parte executada que demonstram o uso de seu patrimônio para finalidades diversas (exemplos: apreensão de passaporte de pessoa que, reiteradamente, dilapida seus fundos com viagens no exterior; suspensão de CNH de colecionador de veículos, etc.) Além disto, tais situações fáticas que autorizem a aplicação de tais medidas coercitivas deve ser objeto de início de prova nos autos, o que não ocorreu no presente processo. Ademais a suspensão de eventual carteira de habilitação e apreensão de eventual passaporte são medidas absolutamente desproporcionais, não guardam pertinência por si só com o adimplemento da obrigação de pagar, sendo incapazes de assegurar o pagamento do débito por meio direto, ante a ausência de valor econômico lícito para tais documentos. Portanto, sua aplicação somente seria viável quando configurada situação prevista no parágrafo anterior. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Em relação à consulta ao sistema SNIPER, ressalto que o referido sistema não é indicado para busca de bens e ativos. A indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo de dados por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para o deferimento da referida medida. Assim, o sistema não localiza bens ou ativos a serem penhorados, mas simplesmente produz grafos de relações entre pessoas físicas e jurídicas, sendo mais funcional, no processo civil, para fins de eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e não para localização de bens e valores para penhora. Conforme extraído do próprio sítio do CNJ, "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial" (Acesso em 04/11/2022, às 13h59 - <https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/>). Em síntese, o resultado do pedido não é apto para instruir a continuidade do processo, mas apenas eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou medida de natureza similar. Feitas tais considerações, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER. Segue o resultado em espelho anexo. Considerando que a presente medida não é apta à satisfação imediata do crédito exequendo, e que já houve a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (ID. 126458571), bem como o decurso integral do referido prazo, retornem os autos ao arquivo provisório. - Prescrição intercorrente projetada para 03/06/2026. Verifiquei nesta data que não há valores bloqueados por meio do SISBAJUD sem a devida destinação. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708261-79.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: MATHEUS RIBEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requer nova consulta ao INFOJUD, ante a sua utilidade para localização de bens, especialmente no tocante à existência de créditos na restituição do imposto de renda. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Quanto ao sistema INFOJUD, ressalte-se que a realização de nova pesquisa somente se justifica quando encerrado o prazo para apresentação de nova declaração de Imposto de Renda vez que, antes de aberto e transcorrido tal prazo, não haverá alteração no resultado da consulta frente à anteriormente realizada. É de se observar ainda que, em relação às declarações apresentadas por pessoas jurídicas, nem mesmo há a referida atualização anual do sistema. Assim, considerando o lapso de tempo transcorrido, especialmente quando verificada a inutilidade de medida análoga recentemente realizada no ID. 211914216, não há como acolher, neste momento, o pedido de consulta formulado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora. Sem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 627,76, acrescido de juros e correção monetária, se houver. Observe-se que os patronos da parte autora NÃO possuem poderes para receber valores diretamente nas contas bancárias de suas titularidades, conforme procuração e substabelecimento de IDs. 94130135 e 94130140. Observe-se, ainda, a conta bancária indicada na procuração de ID. 94130135 para fins de transferência de valores, eis que pertencente à empresa do mesmo grupo econômico da parte autora. No mais, verifico que o processo foi objeto de suspensão por execução frustrada (artigo 921, III, CPC), tendo transcorrido integralmente o prazo de 1 (um) ano (ID. 126458571). Portanto, retornem os autos ao arquivo provisório. - Prescrição intercorrente projetada para 03/06/2026. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708261-79.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: MATHEUS RIBEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA executado: a) Picpay Bank: R$278,99 b) Nu Pagamentos: R$28,50 e R$200,00 c) Caixa Econômica Federal: R$120,27. Assim, da análise da petição de ID. 198434786 verifico que a parte se insurge, apenas, quanto à penhora dos valores por ela mantidos junto à instituição bancária Picpay Bank. Feitas essas considerações ressalto que, não obstante devidamente, comprovado pelo executado recebeu do seu empregador no mês de março de 2024 a importância de R$2.609,91 (ID. 198109954, p. 3), a ausência dos extratos bancários aos autos não permite a este Juízo aferir se, de fato, os valores constritos ostentam natureza salarial. Isso porque é perfeitamente possível que, quando do bloqueio, o salário do executado já tenha sido integralmente consumido e os valores penhorados sejam a sobra de outros depósitos por ele recebidos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi parcialmente frutífera (ID. 201829150). Após o executado apresentou impugnação à penhora (ID. 198434786). Na oportunidade aduziu, em síntese, que os valores bloqueados da sua conta bancária mantida junto à instituição financeira Picpay tratavam-se de verba salarial. Após, a despeito de intimado para cumprir a determinação de ID. 201764709, o devedor não trouxe aos autos os extratos integrais das contas em que ocorreu o bloqueio de ativos nem o seu contracheque ou outro documento equivalente apto a demonstrar a natureza salarial dos valores constritos (ID. 204830098). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início destaco que foram bloqueadas as seguintes quantias das contas bancárias do Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Expeça-se, então, alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$627,76, acrescido de juros e correção monetária, se houver. Observe-se que os patronos da parte autora NÃO possuem poderes para receber valores diretamente nas contas bancárias de suas titularidades, conforme procuração e substabelecimento de ID’s. 94130135 e 94130140. Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária do exequente, promova-se a transferência eletrônica. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. DEFIRO o prazo de 5 (cinco) dias para que o exequente indique os seus dados bancários/chave PIX (CNPJ). Expedido o respectivo alvará retornem os autos conclusos para deliberação acerca do prazo final da prescrição intercorrente. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

31/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(246)