Petição Cível 0709121-48.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Petição Cível 0709121-48.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709121-48.2024.8.07.0018. REQUERENTE: RAYO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Considerando os esclarecimentos de id 201125534, REQUERENTE: RAYO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a anulação de exclusão 69/2021 e 70/2021 e reconhecer a regularidade das operações da empresa sob o regime especial. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é uma distribuidora localizada na cidade Brasília - DF, e que optou pela apuração do ICMS pela sistemática da Lei nº 5.055/2012. Assevera que recebeu notificações da Secretaria de Fazenda sobre a existência de débitos tributários inscritos na dívida ativa e sobre a possibilidade de exclusão do regime especial caso os débitos não fossem regularizados. Esclarece, ainda, que efetuou o pagamento integral em 12/11/2021, contudo a Secretaria de Fazenda emitiu os termos de exclusão nº 69/2021, excluindo a parte requerente do regime especial. Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão da cobrança integral do ICMS normal referente ao período de julho de 2021 a fevereiro de 2024 e suspensão do termo de início de ação fiscal nº 807/2024. Na espécie a parte autora alega que teria efetuado o pagamento dentro do prazo de 30 dias após o recebimento da notificação. Extrai-se dos documentos acostados autos, especialmente a notificação, de id 197902026 - Pág. 1, que esta foi enviada em 16/08/2021, 10:24:41, e que foi lida em 27/08/2021 10:36:05. Por outro lado, os comprovantes de pagamento dos débitos constam como datas de pagamento 12/11/2021 (ids 197902038 - Pág. 2 e seguintes). Dessa forma, não restou suficientemente, demonstrando, em uma análise preliminar, que o pagamento do débito ocorreu dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme alegado pelo autor, de forma que não foi possível verificar a ilegalidade dos termos de exclusão 69/2021 e 70/2021, pelo menos, neste momento. Na espécie, a probabilidade do direito da parte autora é afastada pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. Em análise preliminar do feito, não se conseguiu fazer prova em sentido contrário. Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) recebo a inicial. Cuida-se de ação de anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, proposta por em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a anulação de exclusão 69/2021 e 70/2021 e reconhecer a regularidade das operações da empresa sob o regime especial. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é uma distribuidora localizada na cidade Brasília - DF, e que optou pela apuração do ICMS pela sistemática da Lei nº 5.055/2012. Assevera que recebeu notificações da Secretaria de Fazenda sobre a existência de débitos tributários inscritos na dívida ativa e sobre a possibilidade de exclusão do regime especial caso os débitos não fossem regularizados. Esclarece, ainda, que efetuou o pagamento integral em 12/11/2021, contudo a Secretaria de Fazenda emitiu os termos de exclusão nº 69/2021, excluindo a parte requerente do regime especial. Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão da cobrança integral do ICMS normal referente ao período de julho de 2021 a fevereiro de 2024 e suspensão do termo de início de ação fiscal nº 807/2024. Na espécie a parte autora alega que teria efetuado o pagamento dentro do prazo de 30 dias após o recebimento da notificação. Extrai-se dos documentos acostados autos, especialmente a notificação, de id 197902026 - Pág. 1, que esta foi enviada em 16/08/2021, 10:24:41, e que foi lida em 27/08/2021 10:36:05. Por outro lado, os comprovantes de pagamento dos débitos constam como datas de pagamento 12/11/2021 (ids 197902038 - Pág. 2 e seguintes). Dessa forma, não restou suficientemente, demonstrando, em uma análise preliminar, que o pagamento do débito ocorreu dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme alegado pelo autor, de forma que não foi possível verificar a ilegalidade dos termos de exclusão 69/2021 e 70/2021, pelo menos, neste momento. Na espécie, a probabilidade do direito da parte autora é afastada pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. Em análise preliminar do feito, não se conseguiu fazer prova em sentido contrário. Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 16:44:34. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709121-48.2024.8.07.0018. REQUERENTE: RAYO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a anulação dos termos de Exclusão 69/2021 e 70/2021, que excluiu a parte autora do regime especial de apuração do ICMS, prevista na Lei nº 5.005/2012. Assim, emende-se a inicial quanto ao valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, caso a parte autora continue sob o regime estabelecido na Lei nº 5.055/2012. Vale lembrar, para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa. Além disso, deve esclarecer quais os débitos estavam em aberto quando da notificação enviada e, se eles foram quitados dentro do prazo de 30 dias da data da notificação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 15:32:44. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709121-48.2024.8.07.0018 PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: RAYO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. A Lei nº 12.153/2009 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para o processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as ações mencionadas no § 1º do art. 2º da mencionada Lei. Na hipótese dos autos, atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.452,00 (um mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais), que guarda, aparentemente, relação de compatibilidade com o proveito econômico que pretende obter na eventualidade de procedência dos pedidos formulados na ação. Da mesma forma, a questão tratada nesta ação não se insere em qualquer daquelas situações que, previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública. Por fim, não se constata a existência de circunstância complexa que possa afastar a competência do Juizado Especial Fazendário. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. Remetam-se imediatamente os autos ao Juízo competente, com baixa na distribuição e as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 20:13:26. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

24/05/2024, 13:46

Incompetência

23/05/2024, 20:14

Distribuição (sorteio)

23/05/2024, 19:04

Documentos

•25/06/2024, 00:00