Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709297-27.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709297-27.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 15:41

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:40

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:57

Decurso de Prazo

01/04/2025, 03:18

Documento (Certidão)

13/03/2025, 19:45

Documento

13/03/2025, 19:45

Documento (Certidão)

13/03/2025, 19:45

Documento

13/03/2025, 19:45

Publicação

10/03/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709297-27.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SUELIS RAMOS DA COSTA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que houve determinação judicial de expedição de requisitórios. O Distrito Federal realizou o pagamento dos requisitórios, conforme se verifica do comprovante de pagamento colacionado ao ID 226418809. Breve o relatório, DECIDO. Uma das formas de extinção da obrigação é o pagamento. No caso dos autos, o pagamento foi feito pelo executado e não impugnado pela parte exequente, motivo pelo qual reconheço o cumprimento da obrigação. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Defiro o ressarcimento de custas para o escritório RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.252.220/0001-63, conforme requerido subsidiariamente em ID 227563305, porquanto as custas iniciais desta fase de cumprimento foram por ele adimplidas (ID 197752666). Ao CJU para adotar as diligências pertinentes e expedir os ofícios de transferência. Após, sem novos requerimentos, arquive-se. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 13:07:50. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

07/03/2025, 00:00

Recebimento

28/02/2025, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 13:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 10:53

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709297-27.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: SUELIS RAMOS DA COSTA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas em ID 197752666. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13. Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15. Intimem-se. 16. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 17:33:18. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 197752288 Petição Inicial Petição Inicial 24052221302122300000180697656 197752291 Cálculo Petição 24052221302210600000180697658 197752293 Procuração, Contrato e Demais documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 24052221302255000000180697660 197752645 Documentos Pessoais Documento de Identificação 24052221302333400000180697662 197752647 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24052221302402100000180697664 197752648 Fichas Financeiras Outros Documentos 24052221302439900000180697665 197752649 Petição Inicial do Processo de Conhecimento Outros Documentos 24052221302501700000180697666 197752650 Sentença Processo de Conhecimento Outros Documentos 24052221302553600000180697667 197752652 Acórdão Apelação Processo de Conhecimento Outros Documentos 24052221302627800000180697669 197752654 Acórdão ED Processo de Conhecimento Outros Documentos 24052221302705300000180697671 197752656 Decisao Inadimissao TJDFT Outros Documentos 24052221302785000000180697673 197752658 Decisão Inadimissão STJ Outros Documentos 24052221302897400000180697675 197752659 Acórdão STJ Processo de Conhecimento Outros Documentos 24052221302954900000180697676 197752662 Acórdão ED STJ Processo de Conhecimento Outros Documentos 24052221303004200000180697679 197752663 Decisão Inadimissão STF Outros Documentos 24052221303046300000180697680 197752664 Certidão de Transito em Julgado Outros Documentos 24052221303126200000180697681 197752665 Citação Processo de Conhecimento Outros Documentos 24052221303198900000180697682 197752666 Custas Judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 24052221303258200000180697683

30/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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