Cumprimento de sentença 0709921-52.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709921-52.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: TERRACAP. É o relato do necessário. DECIDO. Homologo o acordo (transação) ora noticiado com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil e consequentemente extingo essa fase processual. Valor total do acordo R$ 40.462,72 (quarenta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos); Esse valor deverá ser acrescido do valor das custas finais, necessariamente. Em consequência, determino, independentemente de preclusão, que a parte executada comprove nos autos, no prazo de 5 dias, o pagamento da parcela sinal de R$ 6.000,00 (seis mil reais); O saldo remanescente, R$ R$ 34.462,72 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), sujeito a atualização monetária conforme índices legais, será pago em 24 parcelas com valor de R$ 1.435,95 (mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) cada, cujo vencimento ocorrerá a cada dia 23 de cada mês, iniciando-se no primeiro dia 23.06 (após o decurso de 30 dias da homologação, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, se necessário); O atraso no pagamento de qualquer parcela, que ultrapasse 05 dias úteis, ensejará a rescisão do acordo e multa de 10% sobre o saldo remanescente. Todas as parcelas, incluindo o sinal, será depositada na da exequente: PIX, para o CNPJ nº 21.710.571/0001-90, de titularidade da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP – ADTER, com conta vinculada ao BRB – Banco de Brasília: 121004692-7. Não cumprido integralmente o acordo, deverá o credor comunicar nesses próprios autos, trazendo o valor atualizado da dívida abatendo o valor já pago, bem como os comprovante de pagamento de que disponha, para que se prossiga com o processamento até a quitação da dívida. Liberem-se todas as restrições existentes nos autos: veículos e outros bens, se houver. Transitado em julgado esta sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2025 13:47:03. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709921-52.2019.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Polo passivo: G & B COMERCIO DE BOMBAS, MOTORES, FERRAMENTAS LTDA - EPP e outros SENTENÇA Vistos etc. Parte executada propôs acordo para pagamento do presente cumprimento de sentença, conforme ID 236222377. Houve concordância da

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709921-52.2019.8.07.0018. executados: G & B COMERCIO DE BOMBAS, MOTORES, FERRAMENTAS LTDA - EPP - CNPJ: 08.113.062/0001-11 (EXECUTADO) IVO MANGUEIRA DA SILVA - CPF: 297.057.621-04 (EXECUTADO) MEIRELANE PEREIRA DOS PASSOS - CPF: 003.661.491-21 (EXECUTADO) Quanto à inclusão do nome dos devedores no SERASA JUD, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Polo passivo: G & B COMERCIO DE BOMBAS, MOTORES, FERRAMENTAS LTDA - EPP e outros G & B COMERCIO DE BOMBAS, MOTORES, FERRAMENTAS LTDA - EPP (CPF: 08.113.062/0001-11); IVO MANGUEIRA DA SILVA (CPF: 297.057.621-04); MEIRELANE PEREIRA DOS PASSOS (CPF: 003.661.491-21); VITOR MARTINS FIDELIS (CPF: 047.071.511-16); Nome: G & B COMERCIO DE BOMBAS, MOTORES, FERRAMENTAS LTDA - EPP Endereço: QR 514 Conjunto 10, casa 10, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72314-111 Nome: IVO MANGUEIRA DA SILVA Endereço: ADE CONJUNTO 6 LOTE 6, SAMAMBAIA SUL (SAMAMBAIA), BRASÍLIA - DF - CEP: 72314-706 Nome: MEIRELANE PEREIRA DOS PASSOS Endereço: ADE Conjunto 6 Casa 06, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72314-706 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Na peça de ID 162831336 o Advogado VITOR MARTINS FIDELIS - OAB DF55926-A - CPF: 047.071.511-16 informa que não patrocina os interesses dos executados nestes autos, tendo apenas assinado uma peça referente à audiência de conciliação e que, portanto, não possui procuração firmada pelas partes para atuação neste feito. Nesse contexto, para que o processo possa evoluir sem qualquer vício, primeiramente exclua-se o nome do referido advogado deste feito e posteriormente intimem-se os executados para, no prazo de quinze dias, promoverem a regularização de sua representação processual. Endereço para a intimação:ADE CONJUNTO 6 LOTE 6 SAMAMBAIA SUL (SAMAMBAIA) BRASÍLIADF CEP 72314-706, na loja BMF Bombas. Na Peça de ID, a parte exequente requereu ainda as consultas aos sistema ERIDF e INFOJUD e ainclusão do nome dos devedores no SERASA JUD, os quais defiro agora como meios possíveis de satisfação do crédito buscado nestes autos, com seguinte obbservância: INFOJUD para os réus pessoas naturais, apenas. Para a pessoa jurídica a referida consulta é inócua, pois não há bens a serem pesquisados. ERIDF para todos os defiro por ser meio válido acelerar o cumprimento da obrigação buscada. Apresente a exequente o valor da dívida atualizada no prazo de 5 dias. Por fim, quanto à expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel de ID, este Juízo requereu a parte exequente a juntada de certidão de ônus atualizada, o que foi atendido no ID 176982296, constando na certidão apresentada que a exequente é proprietária do bem, assim, torno sem efeito a penhora já deferida no ID 168302208. Aguarde-se o resultado das consultas acima determinadas. Após, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias para que apresente meios possíveis de prosseguimento do feito. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2023 15:32:52. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709921-52.2019.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Polo passivo: G & B COMERCIO DE BOMBAS, MOTORES, FERRAMENTAS LTDA - EPP e outros G & B COMERCIO DE BOMBAS, MOTORES, FERRAMENTAS LTDA - EPP (CPF: 08.113.062/0001-11); IVO MANGUEIRA DA SILVA (CPF: 297.057.621-04); MEIRELANE PEREIRA DOS PASSOS (CPF: 003.661.491-21); VITOR MARTINS FIDELIS (CPF: 047.071.511-16); Nome: G & B COMERCIO DE BOMBAS, MOTORES, FERRAMENTAS LTDA - EPP Endereço: QR 514 Conjunto 10, casa 10, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72314-111 Nome: IVO MANGUEIRA DA SILVA Endereço: ADE CONJUNTO 6 LOTE 6, SAMAMBAIA SUL (SAMAMBAIA), BRASÍLIA - DF - CEP: 72314-706 Nome: MEIRELANE PEREIRA DOS PASSOS Endereço: ADE Conjunto 6 Casa 06, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72314-706 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Primeiramente, quanto às diligências e manifestação da exquente no ID 168128645, determino: Liberação do valor bloqueado via SISBAJUD no ID 165090919 à exequente, a qual deverá ser intimada para indicar os dados bancários necessários e apresentar valor atualizado da dívida o prazo de 5 dias. Liberação dos veículos bloqueados via RENAJUD no ID 65989697, pois não são do interesse da exequente, uma vez que silenciou sobre a referida consulta. Defiro, por fim, o pedido de penhora e avaliação do imóvel localizado LOTE Nº 06, CONJUNTO 06, ÁREA DE DESENVOLIMENTO ECONÔMICO SUL, SAMAMBAIA-DF (Id. 45781373), por ser medida necessária à satisfação do crédito buscado pela exequente e com base nos arts. 831 e 835, inciso V do CPC. Expeça-se o mandado necessário para penhora, avaliação e intimação do executado e cônjuge, se houver. Efetivada a penhora, caberá a exequente proceder a averbação desse ato na matrícula do imóvel no cartório extrajudicial competente. A exequente deverá ainda apresentar nos autos certidão atualizada do referido imóvel no prazo de dez dias para a continuidade da execução com base nesse bem. O endereço para a intimação do executado (o mesmo da diligência acima determinada): ADE CONJUNTO 6 LOTE 6 SAMAMBAIA SUL (SAMAMBAIA) BRASÍLIADF CEP 72314-706, na loja BMF Bombas.A intimação do executado deverá abranger: a ciência da penhora ora deferida e a regularização de sua representação neste feito com a constituição de novo advogado no prazo de dez dias. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2023 15:59:53. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

15/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Petição (Resposta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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