Procedimento Comum Cível 0701524-86.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701524-86.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 17:43

Decorrido prazo de SEBASTIAO CAMPOS DA SILVA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:18

Publicado Despacho em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:44

Recebidos os autos

06/09/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

05/09/2024, 10:51

Recebidos os autos

05/09/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701524-86.2023.8.07.0010. APELANTE: SEBASTIAO CAMPOS DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA D E S P A C H O Em homenagem aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e da Não Surpresa, intime(m)-se o(a) APELANTE: SEBASTIAO CAMPOS DA SILVA, para se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre preliminar de violação ao Princípio da Dialeticidade, suscitada no bojo de contrarrazões, bem como de DEMANDA PREDATÓRIA. Intime(m)-se. Cumpra-se. Brasília, 2 de maio de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) , para se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre preliminar de violação ao Princípio da Dialeticidade, suscitada no bojo de contrarrazões, bem como de DEMANDA PREDATÓRIA. Intime(m)-se. Cumpra-se. Brasília, 2 de maio de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

09/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/04/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 14:06

Documentos

Despacho

•06/09/2024, 18:48

Despacho

•06/09/2024, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701524-86.2023.8.07.0010. AUTOR: SEBASTIAO CAMPOS DA SILVA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Revogo a decisão de ID 167243758. PRELIMINARES Deixo de analisar a preliminar acerca da atualização do instrumento de procuração, porquanto já foi juntado novo instrumento no ID 177665192. Quanto à impugnação à justiça gratuita, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada. Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso. PREJUDICIAIS AO MÉRITO Incabível a preliminar de prescrição da pretensão da autora, pois o início da fluência do prazo prescricional nesse caso é contado do efetivo conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo, conforme aplicação da teoria da actio nata, é dizer, a contagem do prazo não se inicia da violação do direito, supostamente a data de celebração do negócio jurídico, mas efetivamente da constatação da lesão a esse direito e seus efeitos. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO CABÍVEL. RELEVANTE CONTROVÉRSIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA ACTIO NATA. CONDOMÍNIO DEVER DO SÍNDICO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI E REGULAMENTO. CONTAS NÃO PRESTADAS. SITUAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA/DECISÃO MANTIDA. (...) 4. O início da fluência do prazo prescricional para eventual reparação civil pretendida pelo Condomínio será contado do efetivo conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial, conforme aplicação da teoria da actio nata, é dizer, a contagem do prazo não se inicia da violação do direito, supostamente o período de gestão do ex-sindico, compreendido entre 2011 e 2013, mas efetivamente da constatação da lesão a esse direito e seus efeitos, o que, na hipótese, caso se evidencie, ocorrerá após a prestação de contas determinada. (...) (Acórdão nº 1103154, 07058899220188070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no PJe: 15/06/2018.) Não há falar também em decadência, pois a declaração de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento celebrado não é suscetível de decadência, em razão da natureza declaratória da pretensão. Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. SANEAMENTO A parte autora alega que firmou com a requerida contrato de empréstimo e que mais à frente descobriu que o desconto se tratava de "reserva de margem de cartão de crédito". Contudo, verifica-se que a parte ré anexou aos autos a "Cédula de Crédito Bancário" (Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG) (ID 156405064), o "Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG" (ID 156405067) e a "Proposta de Contratação Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG" (ID 156405068), todos eles assinados pelo autor. Em réplica, apesar da autora alegar que "nunca houve contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito - RMC", de fato não impugnou as assinaturas dos documentos, alegando que houve falha na prestação de serviço da ré, pois acreditava se tratar de mútuo simples e não na modalidade RMC, o que alega ter ensejado vício na contratação por falta de informação clara ao consumidor, restando prejudicado o seu consentimento em razão da omissão de informações essenciais. Desse modo, quanto aos fatos, é incontroversa a existência de negócio jurídico entre as partes na modalidade cartão de crédito consignado - RMC. O que o autor alega é que o RMC não era a modalidade pretendida, que foi induzida em erro, havendo vício na contratação. A controvérsia, portanto, cinge-se em verificar: 1) se houve omissão de informação ou informação incorreta na contratação do empréstimo RMC; 2) ciência inequívoca pela autora dos termos do negócio jurídico entabulado; 3) a existência e o quantum devido a título de reparação de danos materiais e morais. A pretensão da parte autora no presente feito se amolda as disposições expressas no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo sobre o processo as normas protetivas da referida Lei. No ID 163174226 houve inversão do ônus da prova. A parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele, na condução do processo, indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da causa (art. 370 do CPC). Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de designação de audiência de instrução para que se proceda com o depoimento pessoal da parte autora, pois se trata de diligência desnecessária para o deslinde da questão. Preclusa, anote-se conclusão para sentença. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEBASTIAO CAMPOS DA SILVA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 17/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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