Execução de Título Extrajudicial 0709813-41.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709813-41.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 11:13

Remessa

27/04/2026, 17:30

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 11:36

Trânsito em julgado

27/04/2026, 11:35

Publicação

14/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709813-41.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA EXECUTADO: JOSE VICENTE DA SILVA MAGALHAES SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Custas nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 7 de abril de 2026 23:26:34. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/04/2026, 00:00

Recebimento

08/04/2026, 20:47

Homologação de Transação

08/04/2026, 20:47

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709813-41.2024.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte credora para dizer se o acordo foi cumprido, no prazo de 5 (dias), sob pena de extinção. (documento datado e assinado digitalmente) DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

30/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 14:18

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709813-41.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA EXECUTADO: JOSE VICENTE DA SILVA MAGALHAES, DANIELA MONTEIRO DA COSTA MAGALHAES Nome: JOSE VICENTE DA SILVA MAGALHAES Endereço: Rua 22, lote 12 ap 1402, ed. Monte Carlo, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71925-720 Nome: DANIELA MONTEIRO DA COSTA MAGALHAES Endereço: Rua 22, lote 12 ap 1402, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71925-720 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de funcionamento da unidade judiciária: 12 às 19 horas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda à inicial. Exclua-se a 2ª executada. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar R$ 50.550,61, sob pena de penhora. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (Art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (Art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte executada(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte exequente requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte exequente neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) pesquisa SISBAJUD; b) pesquisa RENAJUD, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo, desde que informado pela parte autora onde pode ser encontrado o bem. Autorizada, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à quitação da dívida discutida nos autos, a ser cumprido no endereço da parte executada, caso infrutíferas as medidas anteriores. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Águas Claras, DF, 28 de maio de 2024 07:30:50. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 196474692 Petição Inicial Petição Inicial 24051311294036300000179566072 196474694 atos constitutivos centro educacional AC Atos constitutivos 24051311294106400000179566074 196477095 proc. aguas claras X ARIANA (1) Procuração/Substabelecimento 24051311294163100000179566075 196477097 guia inicial jose vicente Guia 24051311294203100000179566077 196477099 comprovante custas jose vicente_compressed Comprovante de Pagamento de Custas 24051311294245600000179566079 196477103 contratos e docs parte 1 Outros Documentos 24051311294298000000179566083 196477107 contratos e docs parte 2 Outros Documentos 24051311294379400000179568787 196795319 Certidão Certidão 24051614541528400000179848216 197210834 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24051718243495900000180218590 197415635 Decisão Decisão 24052021011320000000180392075 197415635 Decisão Decisão 24052021011320000000180392075 197609709 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052203195176200000180571600 197985404 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24052414161166500000180905515

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709813-41.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA EXECUTADO: JOSE VICENTE DA SILVA MAGALHAES, DANIELA MONTEIRO DA COSTA MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O genitor que não contratou o serviço educacional não responde solidariamente pelo inadimplemento da mensalidade escolar, dessa forma, deve ser excluído da presente ação de execução. Abaixo a jurisprudência deste TJDFT sobre o tema. Responsabilidade unilateral do “genitor-contratante” pelos débitos escolares cobrados em ação de execução. "A execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo. Art. 779 do Código de Processo Civil. 6. A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Art. 265 do Código Civil. 7. O mútuo dever legal dos genitores de criação e educação dos filhos menores não vincula o genitor que não subscreveu o contrato de prestação de serviços educacionais por se tratar de obrigação contratual que não atinge terceiros. 8. In casu, considerando que a genitora do menor não assinou qualquer contrato de prestação de serviços educacionais, e considerando que a solidariedade não se presume, não se mostra possível a ampliação extraordinária do polo passivo da execução para incluir a genitora da criança no feito. 9. A jurisprudência invocada pelo agravante, em sentido diverso ao entendimento adotado, não vincula o órgão julgador, porquanto não proferida em julgamento de casos repetitivos, portanto, não são de observância obrigatória, nos termos dos artigos 927 e 928 do CPC." Acórdão 1327122, 07524917320208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no PJe: 30/3/2021". Dessa forma, o exequente deve emendar a inicial para excluir DANIELA MONTEIRO DA COSTA MAGALHAES do polo passivo da demanda, por não ter participado da relação contratual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se para emenda no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo assinalado para a emenda, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. Publique-se. Águas Claras, DF, 20 de maio de 2024 19:01:33. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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