Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711798-85.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711798-85.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711798-85.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DIRCE NARCISO CARLOS VIANA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que houve determinação judicial de expedição de requisitórios. O Distrito Federal realizou o pagamento dos requisitórios, inclusive foi expedido alvará. Breve o relatório, DECIDO. Uma das formas de extinção da obrigação é o pagamento. No caso dos autos, o pagamento foi feito pelo executado e não impugnado pela parte exequente, motivo pelo qual reconheço o cumprimento da obrigação. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ao CJU para adotar as diligências pertinentes. Após, sem novos requerimentos, arquive-se. BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2026 17:27:38. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

18/06/2026, 00:00

Recebimento

16/06/2026, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 14:47

Documento (Certidão)

16/06/2026, 14:47

Documento (Certidão)

15/06/2026, 22:02

Documento

15/06/2026, 22:01

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 13:21

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:30

Documento (Certidão)

14/05/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:41

Desarquivamento

14/05/2026, 08:23

Documento (Certidão)

14/05/2026, 03:15

Documentos

Sentença

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: DIRCE NARCISO CARLOS VIANA, JAIDISON SOUZA SILVA, JOSELINA ALVES FERREIRA, MARIA APARECIDA DA FONSECA CESAR, MARIA DA CONCEICAO ALVES PITOMBEIRA DA SILVA, MARIA NUBIA FERREIRA BRANDAO, MARINEZ MONICA, PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL PERITO: DIANA ALVES DIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711798-85.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: DIRCE NARCISO CARLOS VIANA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença (ID 244103394) proposto por DIRCE NARCISO CARLOS VIANA, JAIDISON SOUZA SILVA, JOSELINA ALVES FERREIRA, MARIA APARECIDA DA FONSECA CESAR, MARIA DA CONCEICAO ALVES PITOMBEIRA DA SILVA, MARIA NUBIA FERREIRA BRANDAO, MARINEZ MONICA e PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA, no qual requerem seja o DISTRITO FEDERAL compelido ao pagamento da quantia de R$ 57.516,40 (cinquenta e sete mil quinhentos e dezesseis reais e quarenta centavos). O DISTRITO FEDERAL apresentou IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença em petição de ID 254620357, alegando excesso de execução na quantia de R$ 2.525,82. A parte exequente concordou com os cálculos da Fazenda Pública, na réplica de ID 254779441. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Considerando que os exequentes concordaram com os cálculos apresentados pela executada, homologo os cálculos no valor total de R$ 54.990,58, os quais estão atualizados até 31/07/2025. Considerando que, de fato, houve excesso na execução, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para decotar o valor excedente de R$ 2.525,82, do montante requerido na peça vestibular. Em razão do acolhimento da impugnação por excesso na execução, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução (R$ 2.525,82), com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a exigibilidade da sucumbência, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios em desfavor do DISTRITO FEDERAL: 1) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de DIRCE NARCISO CARLOS VIANA - CPF: 368.822.751-49, no montante de R$ 8.089,48, referente ao crédito principal; 2) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de JAIDISON SOUZA SILVA - CPF: 065.710.916-90, no montante de R$ 6.551,30, referente ao crédito principal; 3) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de JOSELINA ALVES FERREIRA - CPF: 480.356.291-15, no montante de R$ 3.563,62, referente ao crédito principal; 4) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de MARIA APARECIDA DA FONSECA CESAR - CPF: 442.972.971-91, no montante de R$ 12.406,65, referente ao crédito principal; 5) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de MARIA DA CONCEICAO ALVES PITOMBEIRA DA SILVA - CPF: 374.827.773-34, no montante de R$ 8.654,74, referente ao crédito principal; 6) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de MARIA NUBIA FERREIRA BRANDAO - CPF: 645.850.261-34, no montante de R$ 6.551,08, referente ao crédito principal; 7) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de MARINEZ MONICA - CPF: 344.981.171-15, no montante de R$ 8.131,11, referente ao crédito principal; Todos devidamente representados pelo advogado PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA - OAB AL16035 - CPF: 040.823.535-77. Caso juntado contrato de honorários antes da expedição do requisitório, proceda-se ao decote do percentual fixado no contrato, independente de nova conclusão. Caso juntado depois, deverá ser buscado o recebimento, pelo credor, diretamente com o(a) cliente. 8) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA - OAB AL16035 - CPF: 040.823.535-77, no montante de R$ 1.042,60, referente aos honorários de sucumbência; A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido (relativo a RPV) no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da ciência da presente decisão, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará/ofício de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo. Tudo feito, retornem os autos para sentença de extinção. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2025 15:41:22. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711798-85.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: DIRCE NARCISO CARLOS VIANA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2. Mantenho a gratuidade de justiça já deferida. 3. Retifique-se a autuação, para incluir PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA - CPF: 040.823.535-77 no polo ativo da demanda, referente aos honorários de sucumbência. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. 15. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 16. Fica desde já fixado que foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2025 12:30:38. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 174600167 Petição Inicial Petição Inicial 23100713082980300000160119958 174600169 01. RG DIRCE Documento de Identificação 23100713083053500000160119960 174600170 02 Procuracao Dirce Procuração/Substabelecimento 23100713083097600000160119961 174600171 03. Declaracao Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23100713083130300000160119962 174600174 04. CONTRACHEQUE DIRCE Documento de Comprovação 23100713083163200000160119965 174600175 05. Comprov Endereco Dirce Comprovante de Residência 23100713083205000000160119966 174600176 06. Docs Jaidison Documento de Identificação 23100713083239300000160119967 174600414 05.1 procuracao e declaracao Jaidson Procuração/Substabelecimento 23100713083280400000160120153 174600182 07. Contracheque Jaidson Documento de Comprovação 23100713083312700000160119973 174600184 08. Doc Identif. Joaci Documento de Identificação 23100713083344100000160119975 174600185 09. Contracheque Joaci Documento de Comprovação 23100713083378100000160119976 174600186 10. Comprov Despesa Joaci Documento de Comprovação 23100713083418700000160119977 174600187 11. Comprov Despesa Joaci Documento de Comprovação 23100713083449700000160119978 174600188 12. Declaracao Hipossuficiencia Joaci Declaração de Hipossuficiência 23100713083480400000160119979 174600189 13. Procuracao Joaci Procuração/Substabelecimento 23100713083510300000160119980 174600192 14. Doc identific Joselina Documento de Identificação 23100713083540400000160119983 174600193 15. Procuracao Joselina Procuração/Substabelecimento 23100713083587800000160119984 174600194 16. Contracheque Joselina Documento de Comprovação 23100713083635100000160119985 174600395 17. Comprov Endereco Joselina Comprovante de Residência 23100713083697300000160120136 174600396 18. Doc identific Maria Aparecida Documento de Identificação 23100713083750400000160120137 174600397 19. Procuracao Maria Procuração/Substabelecimento 23100713083784000000160120138 174600398 20. Declaracao Maria Declaração de Hipossuficiência 23100713083814800000160120139 174600399 21. Comprov Resid Maria Documento de Comprovação 23100713083845200000160120140 174600400 22. Contracheque Maria Documento de Comprovação 23100713083873700000160120141 174600404 23. Doc identific. Maria da Conceicao Documento de Identificação 23100713083906100000160120145 174600405 24. Procuracao Maria da Conceicao Procuração/Substabelecimento 23100713083936500000160120146 174600406 25. Declaracao Maria da Conceicao Declaração de Hipossuficiência 23100713083965100000160120147 174600407 26. IR Maria Conceicao Documento de Comprovação 23100713083995500000160120148 174600408 27. Contracheque Maria Conceicao Documento de Comprovação 23100713084027900000160120149 174600410 28. Doc identific Maria Nubia Documento de Identificação 23100713084057100000160120150 174600411 29. Comprov Resid Maria Nubia Comprovante de Residência 23100713084086200000160120151 174600412 30. Contracheque Maria Nubia Documento de Comprovação 23100713084116800000160120152 174600415 31. Procuracao e declaracao Maria Nubia Procuração/Substabelecimento 23100713084146700000160120154 174600416 32. Doc identifi Marinez Documento de Identificação 23100713084177800000160120155 174600417 33. Comprov Resid Marinez Comprovante de Residência 23100713084207300000160120156 174600418 34. Contracheque Marinez Documento de Comprovação 23100713084240200000160120157 174600420 35. Declaracao Hipo Marinez Declaração de Hipossuficiência 23100713084271000000160120159 174600421 36. Procuracao Marinez Procuração/Substabelecimento 23100713084302700000160120160 174600424 37. Doc identific Natoniel Documento de Identificação 23100713084337600000160120163 174600426 38. Procuracao Natoniel Procuração/Substabelecimento 23100713084369100000160120164 174600427 39. Declaracao Hipo Natoniel Declaração de Hipossuficiência 23100713084398000000160120165 174600429 40. Contracheque Natoniel Documento de Comprovação 23100713084459200000160120166 174600430 41. Comprov Despesa Natoniel Documento de Comprovação 23100713084492700000160120167 174600431 42. Comprov Resid Natoniel Comprovante de Residência 23100713084528700000160120168 174642824 Decisão Decisão 23100911500036300000160160298 174642824 Decisão Decisão 23100911500036300000160160298 174920535 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23101102433985500000160401976 175901681 Petição Petição 23102213065577500000161274459 176027912 Sentença Sentença 23102318140341900000161385501 176027912 Sentença Sentença 23102318140341900000161385501 176352935 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102602432348600000161671976 177420606 Petição - juntada de documentos Petição 23110714332600900000162618250 177422311 CONTRACHEQUE DIRCE NARCISO Documento de Comprovação 23110714332698400000162619546 177422312 CONTRACHEQUES JAIDSON Documento de Comprovação 23110714332739300000162619547 177422315 DESPESAS JAIDSON Documento de Comprovação 23110714332780100000162619550 177422319 CONTRACHEQUE JOSELINA Documento de Comprovação 23110714332824200000162619554 177422324 CONTRACHEQUES MARIA Documento de Comprovação 23110714332869100000162619559 177422328 CONTRACHEQUES MARIA ALVES Documento de Comprovação 23110714333011400000162619563 177422331 CONTRACHEQUE MARIA NUBIA Documento de Comprovação 23110714333060000000162619566 177422334 CONTRACHEQUE E DESPESAS MARINEZ Documento de Comprovação 23110714333104300000162619569 177570078 Decisão Decisão 23110814412234900000162750398 177570078 Decisão Decisão 23110814412234900000162750398 177802671 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111002554186400000162952061 183075463 Petições diversas Petição 24010811553700000000167701193 183075464 Resposta de Ofício Outros Documentos 24010811553700000000167701194 183075465 Resposta de Ofício Outros Documentos 24010811553700000000167701195 183075466 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 24010811553700000000167701196 183075467 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 24010811553700000000167701197 183075468 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 24010811553800000000167701198 183075469 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 24010811553800000000167701199 183168795 Certidão Certidão 24010904485940100000167779536 183168795 Certidão Certidão 24010904485940100000167779536 184600056 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012502261309300000169031147 186835198 Contrarrazões Contrarrazões 24021618424670100000171012064 187091716 Certidão Certidão 24022009440492200000171242677 187091716 Certidão Certidão 24022009440492200000171242677 187385867 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022202410340400000171500908 188231205 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Petição 24022912201192900000172245169 188474186 Petições diversas Petição 24030116430400000000172462587 188598250 Decisão Decisão 24030415285882000000172570663 188598250 Decisão Decisão 24030415285882000000172570663 188920147 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24030603411210300000172859238 189125576 QUESITOS PERÍCIA DEMANDANTES Petição 24030713440113800000173042463 191445073 Petições diversas Petição 24032718512600000000175101106 191445074 Resposta de Ofício Outros Documentos 24032718512600000000175101107 191445075 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 24032718512600000000175101108 191554841 Certidão Certidão 24040111451865700000175204184 191554841 Certidão Certidão 24040111451865700000175204184 191657127 Laudo Laudo 24040118211557600000175294350 191887455 Certidão Certidão 24040310375122800000175496998 191887455 Certidão Certidão 24040310375122800000175496998 192188418 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040502595158000000175761409 194955394 Certidão Certidão 24042910174685000000178220678 195035551 Decisão Decisão 24042919250266900000178288719 195035551 Decisão Decisão 24042919250266900000178288719 195143365 Certidão Certidão 24043012402828700000178384757 195143365 Certidão Certidão 24043012402828700000178384757 195143365 Certidão Certidão 24043012402828700000178384757 195283825 Proposta de Honorário Petição 24050119421415700000178509338 195283828 Currículo Petição 24050119425467900000178509341 195283829 Petição Petição 24050119433307900000178509342 195308841 Certidão Certidão 24050210322897200000178531350 195308841 Certidão Certidão 24050210322897200000178531350 195445387 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050303004840900000178650128 195600107 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050402585893700000178786898 198244506 Petições diversas Petição 24052718095600000000181136780 198244507 Resposta de Ofício Outros Documentos 24052718095600000000181136781 198284719 Certidão Certidão 24052804540837800000181172559 198286164 Decisão Decisão 24052815141953000000181174005 198286164 Decisão Decisão 24052815141953000000181174005 198286164 Decisão Decisão 24052815141953000000181174005 198627253 Petição de agendamento da perícia Petição 24053016582099800000181476188 198705370 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24060302554710800000181549561 198718419 Certidão Certidão 24060309443413000000181561719 198718419 Certidão Certidão 24060309443413000000181561719 199346748 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24060702391746800000182117089 199586464 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24061016094420400000182331052 200791167 Petição Petição 24061816590732400000183426106 202424671 Certidão Certidão 24063010283264700000184901610 202424671 Certidão Certidão 24063010283264700000184901610 202758337 DIRCE NARCISO CARLOS VIANA Laudo 24070220381291100000185198362 202759998 MARIA DA CONCEICAO ALVES PITOMBEIRA DA SILVA Laudo 24070220402357200000185198373 202760002 MARIA NUBIA FERREIRA BRANDAO Laudo 24070220430139500000185198377 202760005 JAIDISON SOUZA SILVA Laudo 24070220450736500000185198380 202760014 JOSELINA ALVES FERREIRA Laudo 24070220474908800000185199589 202760017 MARIA APARECIDA DA FONSECA CESAR Laudo 24070220495507200000185199592 202760018 MARINEZ MONICA Laudo 24070220515928200000185199593 202800906 Certidão Certidão 24070311130164300000185236667 202800906 Certidão Certidão 24070311130164300000185236667 203077311 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070503173473600000185480452 203353129 ACATAMENTO DO LAUDO PERICIAL Petição 24070816384768600000185727229 208150018 Petições diversas Petição 24082013583800000000189978302 208150019 Resposta de Ofício Outros Documentos 24082013583800000000189978303 208259702 Decisão Decisão 24082119134396900000190074936 208259702 Decisão Decisão 24082119134396900000190074936 208554221 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082302364968500000190335312 209535075 Registro CREADF Petição 24090118481932800000191203514 214789398 Certidão Certidão 24101705181613100000195859214 215763107 Certidão Certidão 24102818155257300000196721924 215763107 Certidão Certidão 24102818155257300000196721924 215763107 Certidão Certidão 24102818155257300000196721924 215994239 Dados bancários Perita Petição 24102819571652200000196927112 216484145 Certidão Certidão 24110414543329000000197367350 216564073 Sentença Sentença 24110419262947800000197412231 216564073 Sentença Sentença 24110419262947800000197412231 216750769 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24110601274332500000197600435 219483175 Apelação Apelação 24120218234017300000199984817 219483178 Laudo-Pericial-ProceComCiv 0711771-05.2023.8.07.0018_Completo Laudo Pericial 24120218234158600000199984820 219545138 Certidão Certidão 24120313453472000000200050847 219545138 Certidão Certidão 24120313453472000000200050847 222021398 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 25010613375600000000202243599 222737182 Certidão Certidão 25011516200294000000202846684 222737183 PA SEI 0035727_2024 - SEI_4183323_Despacho_2CJUFAZPUB Documento de Comprovação 25011516200339100000202846685 224003329 Certidão Certidão 25012905334169700000203964510 236741439 Certidão Certidão 25013117540200000000215266814 236741440 Certidão Certidão 25020312194200000000215266815 236741441 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022718153100000000215266816 236741442 PEDIDO DE RETIRADA DO JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL Petição 25030313131600000000215266817 236741443 COMPROVANTE DE ENDEREÇO PROFISSIONAL NO ESTADO DA BAHIA Documento de Comprovação 25030313131600000000215266818 236741444 Certidão Certidão 25030614331700000000215266819 236742245 de retirada de pauta de julgamento virtual e inclusão em pauta de julgamento presencial Certidão 25030614583100000000215266820 236742246 Certidão Certidão 25030801301900000000215266821 236742247 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25030802252900000000215266822 236742248 Pedido de Sustentação Oral Pedido de Sustenção Oral 25031821104500000000215266823 236742249 Certidão Certidão 25031912542300000000215266824 236742250 Cadastro de advogado para sustentação oral Certidão 25031912552600000000215266825 236742251 Certidão de julgamento Certidão 25032016195400000000215266826 236742252 Acórdão Acórdão 25032020180700000000215266827 236742253 Relatório Relatório 25032020180700000000215266828 236742254 Ementa Ementa 25032020180700000000215266829 236742255 Voto do Magistrado Voto 25032020180700000000215266830 236742256 Certidão Certidão 25032023372400000000215266831 236742257 Certidão Certidão 25032115183300000000215266832 236742258 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25032602280700000000215266833 236742259 Certidão Certidão 25052211170000000000215266834 236833733 Certidão Certidão 25052218070335700000215347370 236833733 Certidão Certidão 25052218070335700000215347370 237247337 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25052702515691900000215716528 237784557 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER Petição 25053011171822700000216192431 238496895 Decisão Decisão 25060515270097100000216428800 238496895 Decisão Decisão 25060515270097100000216428800 238919782 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25061002523001300000217201823 239570167 Petições diversas Petição 25061516200500000000217781528 239570168 Resposta de Ofício Outros Documentos 25061516200500000000217781529 239601062 Certidão Certidão 25061611302926600000217809228 239601062 Certidão Certidão 25061611302926600000217809228 240058188 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25061902374842900000218211929 241198690 Certidão Certidão 25070107462769200000219230413 241249667 Sentença Sentença 25070114344587200000219228234 241249667 Sentença Sentença 25070114344587200000219228234 241664935 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25070402494619900000219642676 244103394 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR Petição 25072518015235300000221803224 244106045 CALCULO DIRCE E OUTRAS SENTEN. Anexo 25072518015539700000221803225 244106051 FICHA FINANCEIRA 24-25 DIRCE Anexo 25072518015620700000221803231 244106053 FICHA FINANCEIRA 24-25 JAIDSON Anexo 25072518015696700000221803233 244106055 FICHA FINANCEIRA 24-25 JOSELINA Anexo 25072518015777000000221803235 244106057 FICHAS MARIA APARECIDA DA FONSECA 24 -25 DUAS MATRICULAS Anexo 25072518015851300000221805687 244106058 FICHA FINANCEIRA 24-25 MARIA PITOMBEIRA Anexo 25072518015947700000221805688 244106059 FICHA FINANCEIRA 24-25 MARIA NUBIA Anexo 25072518020050300000221805689 244106060 FICHA FINANCEIRA 24-25 MARINEZ MONICA Anexo 25072518020153900000221805690

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711798-85.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: DIRCE NARCISO CARLOS VIANA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA buscando o cumprimento de obrigação de fazer. 2. Gratuidade de justiça já deferida nos autos. 3. Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 4. Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 5. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 6. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação. Prazo: Cinco dias. 7. Após, anote-se conclusão para decisão/sentença, conforme o caso. 8. Saliente-se, por oportuno, que a intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade. 9. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 10. Fica desde já fixado que foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse. DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito K JC Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 174600167 Petição Inicial Petição Inicial 23100713082980300000160119958 174600169 01. RG DIRCE Documento de Identificação 23100713083053500000160119960 174600170 02 Procuracao Dirce Procuração/Substabelecimento 23100713083097600000160119961 174600171 03. Declaracao Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23100713083130300000160119962 174600174 04. CONTRACHEQUE DIRCE Documento de Comprovação 23100713083163200000160119965 174600175 05. Comprov Endereco Dirce Comprovante de Residência 23100713083205000000160119966 174600176 06. Docs Jaidison Documento de Identificação 23100713083239300000160119967 174600414 05.1 procuracao e declaracao Jaidson Procuração/Substabelecimento 23100713083280400000160120153 174600182 07. Contracheque Jaidson Documento de Comprovação 23100713083312700000160119973 174600184 08. Doc Identif. Joaci Documento de Identificação 23100713083344100000160119975 174600185 09. Contracheque Joaci Documento de Comprovação 23100713083378100000160119976 174600186 10. Comprov Despesa Joaci Documento de Comprovação 23100713083418700000160119977 174600187 11. Comprov Despesa Joaci Documento de Comprovação 23100713083449700000160119978 174600188 12. Declaracao Hipossuficiencia Joaci Declaração de Hipossuficiência 23100713083480400000160119979 174600189 13. Procuracao Joaci Procuração/Substabelecimento 23100713083510300000160119980 174600192 14. Doc identific Joselina Documento de Identificação 23100713083540400000160119983 174600193 15. Procuracao Joselina Procuração/Substabelecimento 23100713083587800000160119984 174600194 16. Contracheque Joselina Documento de Comprovação 23100713083635100000160119985 174600395 17. Comprov Endereco Joselina Comprovante de Residência 23100713083697300000160120136 174600396 18. Doc identific Maria Aparecida Documento de Identificação 23100713083750400000160120137 174600397 19. Procuracao Maria Procuração/Substabelecimento 23100713083784000000160120138 174600398 20. Declaracao Maria Declaração de Hipossuficiência 23100713083814800000160120139 174600399 21. Comprov Resid Maria Documento de Comprovação 23100713083845200000160120140 174600400 22. Contracheque Maria Documento de Comprovação 23100713083873700000160120141 174600404 23. Doc identific. Maria da Conceicao Documento de Identificação 23100713083906100000160120145 174600405 24. Procuracao Maria da Conceicao Procuração/Substabelecimento 23100713083936500000160120146 174600406 25. Declaracao Maria da Conceicao Declaração de Hipossuficiência 23100713083965100000160120147 174600407 26. IR Maria Conceicao Documento de Comprovação 23100713083995500000160120148 174600408 27. Contracheque Maria Conceicao Documento de Comprovação 23100713084027900000160120149 174600410 28. Doc identific Maria Nubia Documento de Identificação 23100713084057100000160120150 174600411 29. Comprov Resid Maria Nubia Comprovante de Residência 23100713084086200000160120151 174600412 30. Contracheque Maria Nubia Documento de Comprovação 23100713084116800000160120152 174600415 31. Procuracao e declaracao Maria Nubia Procuração/Substabelecimento 23100713084146700000160120154 174600416 32. Doc identifi Marinez Documento de Identificação 23100713084177800000160120155 174600417 33. Comprov Resid Marinez Comprovante de Residência 23100713084207300000160120156 174600418 34. Contracheque Marinez Documento de Comprovação 23100713084240200000160120157 174600420 35. Declaracao Hipo Marinez Declaração de Hipossuficiência 23100713084271000000160120159 174600421 36. Procuracao Marinez Procuração/Substabelecimento 23100713084302700000160120160 174600424 37. Doc identific Natoniel Documento de Identificação 23100713084337600000160120163 174600426 38. Procuracao Natoniel Procuração/Substabelecimento 23100713084369100000160120164 174600427 39. Declaracao Hipo Natoniel Declaração de Hipossuficiência 23100713084398000000160120165 174600429 40. Contracheque Natoniel Documento de Comprovação 23100713084459200000160120166 174600430 41. Comprov Despesa Natoniel Documento de Comprovação 23100713084492700000160120167 174600431 42. Comprov Resid Natoniel Comprovante de Residência 23100713084528700000160120168 174642824 Decisão Decisão 23100911500036300000160160298 174642824 Decisão Decisão 23100911500036300000160160298 174920535 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23101102433985500000160401976 175901681 Petição Petição 23102213065577500000161274459 176027912 Sentença Sentença 23102318140341900000161385501 176027912 Sentença Sentença 23102318140341900000161385501 176352935 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102602432348600000161671976 177420606 Petição - juntada de documentos Petição 23110714332600900000162618250 177422311 CONTRACHEQUE DIRCE NARCISO Documento de Comprovação 23110714332698400000162619546 177422312 CONTRACHEQUES JAIDSON Documento de Comprovação 23110714332739300000162619547 177422315 DESPESAS JAIDSON Documento de Comprovação 23110714332780100000162619550 177422319 CONTRACHEQUE JOSELINA Documento de Comprovação 23110714332824200000162619554 177422324 CONTRACHEQUES MARIA Documento de Comprovação 23110714332869100000162619559 177422328 CONTRACHEQUES MARIA ALVES Documento de Comprovação 23110714333011400000162619563 177422331 CONTRACHEQUE MARIA NUBIA Documento de Comprovação 23110714333060000000162619566 177422334 CONTRACHEQUE E DESPESAS MARINEZ Documento de Comprovação 23110714333104300000162619569 177570078 Decisão Decisão 23110814412234900000162750398 177570078 Decisão Decisão 23110814412234900000162750398 177802671 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111002554186400000162952061 183075463 Petições diversas Petição 24010811553700000000167701193 183075464 Resposta de Ofício Outros Documentos 24010811553700000000167701194 183075465 Resposta de Ofício Outros Documentos 24010811553700000000167701195 183075466 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 24010811553700000000167701196 183075467 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 24010811553700000000167701197 183075468 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 24010811553800000000167701198 183075469 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 24010811553800000000167701199 183168795 Certidão Certidão 24010904485940100000167779536 183168795 Certidão Certidão 24010904485940100000167779536 184600056 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012502261309300000169031147 186835198 Contrarrazões Contrarrazões 24021618424670100000171012064 187091716 Certidão Certidão 24022009440492200000171242677 187091716 Certidão Certidão 24022009440492200000171242677 187385867 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022202410340400000171500908 188231205 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Petição 24022912201192900000172245169 188474186 Petições diversas Petição 24030116430400000000172462587 188598250 Decisão Decisão 24030415285882000000172570663 188598250 Decisão Decisão 24030415285882000000172570663 188920147 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24030603411210300000172859238 189125576 QUESITOS PERÍCIA DEMANDANTES Petição 24030713440113800000173042463 191445073 Petições diversas Petição 24032718512600000000175101106 191445074 Resposta de Ofício Outros Documentos 24032718512600000000175101107 191445075 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 24032718512600000000175101108 191554841 Certidão Certidão 24040111451865700000175204184 191554841 Certidão Certidão 24040111451865700000175204184 191657127 Laudo Laudo 24040118211557600000175294350 191887455 Certidão Certidão 24040310375122800000175496998 191887455 Certidão Certidão 24040310375122800000175496998 192188418 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040502595158000000175761409 194955394 Certidão Certidão 24042910174685000000178220678 195035551 Decisão Decisão 24042919250266900000178288719 195035551 Decisão Decisão 24042919250266900000178288719 195143365 Certidão Certidão 24043012402828700000178384757 195143365 Certidão Certidão 24043012402828700000178384757 195143365 Certidão Certidão 24043012402828700000178384757 195283825 Proposta de Honorário Petição 24050119421415700000178509338 195283828 Currículo Petição 24050119425467900000178509341 195283829 Petição Petição 24050119433307900000178509342 195308841 Certidão Certidão 24050210322897200000178531350 195308841 Certidão Certidão 24050210322897200000178531350 195445387 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050303004840900000178650128 195600107 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050402585893700000178786898 198244506 Petições diversas Petição 24052718095600000000181136780 198244507 Resposta de Ofício Outros Documentos 24052718095600000000181136781 198284719 Certidão Certidão 24052804540837800000181172559 198286164 Decisão Decisão 24052815141953000000181174005 198286164 Decisão Decisão 24052815141953000000181174005 198286164 Decisão Decisão 24052815141953000000181174005 198627253 Petição de agendamento da perícia Petição 24053016582099800000181476188 198705370 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24060302554710800000181549561 198718419 Certidão Certidão 24060309443413000000181561719 198718419 Certidão Certidão 24060309443413000000181561719 199346748 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24060702391746800000182117089 199586464 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24061016094420400000182331052 200791167 Petição Petição 24061816590732400000183426106 202424671 Certidão Certidão 24063010283264700000184901610 202424671 Certidão Certidão 24063010283264700000184901610 202758337 DIRCE NARCISO CARLOS VIANA Laudo 24070220381291100000185198362 202759998 MARIA DA CONCEICAO ALVES PITOMBEIRA DA SILVA Laudo 24070220402357200000185198373 202760002 MARIA NUBIA FERREIRA BRANDAO Laudo 24070220430139500000185198377 202760005 JAIDISON SOUZA SILVA Laudo 24070220450736500000185198380 202760014 JOSELINA ALVES FERREIRA Laudo 24070220474908800000185199589 202760017 MARIA APARECIDA DA FONSECA CESAR Laudo 24070220495507200000185199592 202760018 MARINEZ MONICA Laudo 24070220515928200000185199593 202800906 Certidão Certidão 24070311130164300000185236667 202800906 Certidão Certidão 24070311130164300000185236667 203077311 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070503173473600000185480452 203353129 ACATAMENTO DO LAUDO PERICIAL Petição 24070816384768600000185727229 208150018 Petições diversas Petição 24082013583800000000189978302 208150019 Resposta de Ofício Outros Documentos 24082013583800000000189978303 208259702 Decisão Decisão 24082119134396900000190074936 208259702 Decisão Decisão 24082119134396900000190074936 208554221 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082302364968500000190335312 209535075 Registro CREADF Petição 24090118481932800000191203514 214789398 Certidão Certidão 24101705181613100000195859214 215763107 Certidão Certidão 24102818155257300000196721924 215763107 Certidão Certidão 24102818155257300000196721924 215763107 Certidão Certidão 24102818155257300000196721924 215994239 Dados bancários Perita Petição 24102819571652200000196927112 216484145 Certidão Certidão 24110414543329000000197367350 216564073 Sentença Sentença 24110419262947800000197412231 216564073 Sentença Sentença 24110419262947800000197412231 216750769 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24110601274332500000197600435 219483175 Apelação Apelação 24120218234017300000199984817 219483178 Laudo-Pericial-ProceComCiv 0711771-05.2023.8.07.0018_Completo Laudo Pericial 24120218234158600000199984820 219545138 Certidão Certidão 24120313453472000000200050847 219545138 Certidão Certidão 24120313453472000000200050847 222021398 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 25010613375600000000202243599 222737182 Certidão Certidão 25011516200294000000202846684 222737183 PA SEI 0035727_2024 - SEI_4183323_Despacho_2CJUFAZPUB Documento de Comprovação 25011516200339100000202846685 224003329 Certidão Certidão 25012905334169700000203964510 236741439 Certidão Certidão 25013117540200000000215266814 236741440 Certidão Certidão 25020312194200000000215266815 236741441 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022718153100000000215266816 236741442 PEDIDO DE RETIRADA DO JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL Petição 25030313131600000000215266817 236741443 COMPROVANTE DE ENDEREÇO PROFISSIONAL NO ESTADO DA BAHIA Documento de Comprovação 25030313131600000000215266818 236741444 Certidão Certidão 25030614331700000000215266819 236742245 de retirada de pauta de julgamento virtual e inclusão em pauta de julgamento presencial Certidão 25030614583100000000215266820 236742246 Certidão Certidão 25030801301900000000215266821 236742247 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25030802252900000000215266822 236742248 Pedido de Sustentação Oral Pedido de Sustenção Oral 25031821104500000000215266823 236742249 Certidão Certidão 25031912542300000000215266824 236742250 Cadastro de advogado para sustentação oral Certidão 25031912552600000000215266825 236742251 Certidão de julgamento Certidão 25032016195400000000215266826 236742252 Acórdão Acórdão 25032020180700000000215266827 236742253 Relatório Relatório 25032020180700000000215266828 236742254 Ementa Ementa 25032020180700000000215266829 236742255 Voto do Magistrado Voto 25032020180700000000215266830 236742256 Certidão Certidão 25032023372400000000215266831 236742257 Certidão Certidão 25032115183300000000215266832 236742258 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25032602280700000000215266833 236742259 Certidão Certidão 25052211170000000000215266834 236833733 Certidão Certidão 25052218070335700000215347370 236833733 Certidão Certidão 25052218070335700000215347370 237247337 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25052702515691900000215716528 237784557 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER Petição 25053011171822700000216192431

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 20 de Março de 2025. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e o Douto Procurador de Justiça, Dr. DICKEN WILLIAM LEMES SILVA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0732452-18.2021.8.07.0001 0705776-45.2022.8.07.0018 0732564-50.2022.8.07.0001 0719249-84.2024.8.07.0000 0705821-48.2023.8.07.0007 0732871-36.2024.8.07.0000 0713759-61.2023.8.07.0018 0702520-77.2024.8.07.0001 0728791-49.2022.8.07.0016 0737278-85.2024.8.07.0000 0000298-10.2016.8.07.0018 0712726-53.2024.8.07.0001 0738533-78.2024.8.07.0000 0725611-70.2022.8.07.0001 0703924-03.2023.8.07.0001 0741064-40.2024.8.07.0000 0741695-81.2024.8.07.0000 0741918-34.2024.8.07.0000 0705800-05.2024.8.07.0018 0742191-13.2024.8.07.0000 0742193-80.2024.8.07.0000 0745388-07.2023.8.07.0001 0742536-76.2024.8.07.0000 0742658-89.2024.8.07.0000 0743078-94.2024.8.07.0000 0704797-42.2024.8.07.0009 0743168-05.2024.8.07.0000 0702781-88.2024.8.07.0018 0706271-39.2024.8.07.0012 0743541-36.2024.8.07.0000 0720600-03.2022.8.07.0020 0705557-92.2023.8.07.0019 0744108-67.2024.8.07.0000 0744163-18.2024.8.07.0000 0744192-68.2024.8.07.0000 0750401-84.2023.8.07.0001 0744481-98.2024.8.07.0000 0744576-31.2024.8.07.0000 0744577-16.2024.8.07.0000 0744693-22.2024.8.07.0000 0744727-94.2024.8.07.0000 0744856-02.2024.8.07.0000 0712516-02.2024.8.07.0001 0745205-05.2024.8.07.0000 0703217-47.2024.8.07.0018 0745387-88.2024.8.07.0000 0745549-83.2024.8.07.0000 0710654-35.2020.8.07.0001 0701146-72.2024.8.07.0018 0700975-39.2024.8.07.0011 0710785-68.2024.8.07.0001 0746361-28.2024.8.07.0000 0746502-47.2024.8.07.0000 0746922-52.2024.8.07.0000 0725404-37.2023.8.07.0001 0712526-92.2024.8.07.0018 0024331-64.2016.8.07.0018 0747870-91.2024.8.07.0000 0701551-11.2024.8.07.0018 0767354-15.2022.8.07.0016 0717734-85.2023.8.07.0020 0710567-59.2023.8.07.0006 0705396-05.2024.8.07.0001 0724209-85.2021.8.07.0001 0726554-19.2024.8.07.0001 0715645-09.2024.8.07.0003 0700916-30.2024.8.07.0018 0712547-05.2023.8.07.0018 0714402-82.2024.8.07.0018 0735256-51.2024.8.07.0001 0762200-16.2022.8.07.0016 0713545-24.2023.8.07.0001 0711798-85.2023.8.07.0018 0729872-10.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0710991-65.2023.8.07.0018 0736276-80.2024.8.07.0000 0714402-82.2024.8.07.0018 0739144-62.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 20 de março de 2025 às 16h18. Eu, Verônica Reis da Rocha Verano, Secretária de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERONICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 25/3 A 1/4) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 25 de Março de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0747559-86.2023.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo J. C. P. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR GABRIEL SALES DIAS - DF58103-E Polo Passivo A. L. A. P. J. A. P. A. L. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A EVANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA FILHO - DF64580-A JULIANA BRITTO MELO - SE5214-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725671-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BC COBRANCAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BC COBRANCAS LTDA BRUNA GUILHERME CAMPOS - DF48321-A Polo Passivo MARCIANO DO NASCIMENTO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719536-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo WAKE UP LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE VILLACA MICHELETTO - SP237434 Polo Passivo O2O MIDIA REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A Terceiros interessados Processo 0702298-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo L. A. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713712-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Polo Passivo GUILHERME CARVALHO E SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A FABIO AUGUSTO ESCOBAR MORAIS - DF79265 Terceiros interessados Processo 0747101-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIANA ALVES BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746660-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELLA BOTELHO DO NASCIMENTO FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747011-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELENA FRANCISCA DA SILVA BASTOS FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750741-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JONNATHAS DE ARAUJO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS LOPES DOS SANTOS - DF26931-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A ELAINE FERREIRA DA SILVA BARRETO PINHEIRO - DF10144-A Terceiros interessados Processo 0748248-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO JOSE BASTOS CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0707681-53.2024.8.07.0006 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEY MARCAL DA SILVEIRA GASSE - DF40098-A MAISA LOPES CORNELIUS NUNES - DF38991-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Terceiros interessados Processo 0704743-28.2023.8.07.0004 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828 Polo Passivo LUIZ PAULO CONDE DOS SANTOS NETO Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados Processo 0717764-28.2024.8.07.0007 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo F. A. L. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705821-48.2023.8.07.0007 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ADRIANA FURTADO CORDEIRO IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF26001-A HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A Polo Passivo DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADRIANA FURTADO CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA - DF40911-A HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF26001-A ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A Terceiros interessados Processo 0707568-90.2019.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo NADIM HADDAD Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Polo Passivo SALVADOR LUIZ SILVA PIZANI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728196-03.2019.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ESPÓLIO DE JÚLIO JORGE MOURA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JULIO JORGE MOURA DOS SANTOS SUELY MARA BECIL DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GONZAGA DE ARAUJO - DF2285300-A Polo Passivo EVERALDO BACH Advogado(s) - Polo Passivo ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA - ES5846-A Terceiros interessados Processo 0713758-76.2023.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GABRIEL PENNA FIRME DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA PAULA HUPPES LEAL - DF63292-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0015234-92.1996.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo ALOYSIO SERWY ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA ARCO SA TRANSPORTES ESPECIAIS TRASNPORTES URBANOS NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA ANDRE SERWY BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0702217-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo BEATRIZ MACHADO SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702403-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753573-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CAROLINA S. ALMEIDA REPRESENTACOES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701594-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IGREJA NO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748219-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAQULINE SOUZA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0747567-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMILO JOSE BONFIM DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748048-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMANDA VENTURA PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0751765-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOAQUIM FERNANDES COELHO SUPERMERCADO COELHO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752841-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO SOFISA SA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 Polo Passivo SOLD FISH DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA DANIELY CRISTINE PEREIRA BARBOSA PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA - DF53737-A Terceiros interessados PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA Processo 0754421-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Terceiros interessados Processo 0751870-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALEXANDRE AUGUSTO PIOVESAN Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A Polo Passivo REDE REAL DE COMUNICACAO RADIO E TELEVISAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JAIME VALVERDU - RS28405 Terceiros interessados Processo 0702954-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VALENTIM RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0752504-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI Advogado(s) - Polo Ativo JUAREZ LOPES JUNIOR - DF43315-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA Advogado(s) - Polo Passivo NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF11749-A Terceiros interessados Processo 0752732-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057-A LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0754604-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO - DF55212-A Polo Passivo JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A Terceiros interessados Processo 0712243-97.2023.8.07.0020 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARCOS RANGEL DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA - BA27850 Polo Passivo A C G OLIVEIRA INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI BANCO INTER SA BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO CETELEM S/ABANCO INTER SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Terceiros interessados Processo 0713698-33.2023.8.07.0009 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LAIS NOGUEIRA DUARTE T. N. D. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. LAIS NOGUEIRA DUARTE T. N. D. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458-A VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706501-27.2023.8.07.0009 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CARLOS BRITO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A Polo Passivo DOMINGOS VIEIRA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA NAYANE SANTOS DE ANDRADE - DF48739-A BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE CALDAS - DF49222-A Terceiros interessados Processo 0748131-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEDNEY LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712614-66.2024.8.07.0007 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIANA CARDOSO REGO RABELO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiros interessados Processo 0700018-03.2025.8.07.9000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GABRIELA GEBRIM ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA NOGUEIRA PAULA - RJ187899 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. Terceiros interessados Processo 0754553-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JAQUELINE GUIMARAES BLANCO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR - MG124943-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Terceiros interessados Processo 0753232-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ERIKA FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746269-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999 Polo Passivo GERMANO ROCHA HANWINCKEL Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746655-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SOLANGE ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705797-86.2024.8.07.0006 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LETICIA FELIX SABOIA - DF58170-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo AGAMENON MARTINS SARAIVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743368-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ELZANE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0715142-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ISA MARIA RORIZ PONTES Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIANKELLY PINHEIRO FERNANDES - DF50436-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados REJANE REIS SALGADO Processo 0711798-85.2023.8.07.0018 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DIRCE NARCISO CARLOS VIANA JAIDISON SOUZA SILVA JOSELINA ALVES FERREIRA MARIA APARECIDA DA FONSECA CESAR MARIA DA CONCEICAO ALVES PITOMBEIRA DA SILVA MARIA NUBIA FERREIRA BRANDAO MARINEZ MONICA Advogado(s) - Polo Ativo JOHNNY PROSPERO DA SILVA - BA53945 PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA - AL16035-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados SERGIO LINHARES DE SOUSA DIANA ALVES DIAS Processo 0709692-64.2024.8.07.0003 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo ANTONIO DA SILVA JUSTINO Advogado(s) - Polo Passivo JEUSIENE VEIGA DA SILVA - DF44906-A Terceiros interessados Processo 0701800-71.2024.8.07.0014 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A Advogado(s) - Polo Ativo LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo PESSOA NÃO IDENTIFICADA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708233-21.2024.8.07.0005 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCIO DE LIMA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ESTHER MENDES CAVALCANTE - DF60958-A JEAN PAULO NERES VILA NOVA - DF68754-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0702783-22.2023.8.07.0009 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ARI GOMES DE LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0706730-39.2022.8.07.0003 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo ANDRE LEAL DOS SANTOS AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiros interessados Processo 0722681-85.2023.8.07.0020 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUCAS TEIXEIRA DA SILVA CLAUDINO Advogado(s) - Polo Ativo TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0712061-62.2023.8.07.0004 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCOS AURELIO DA SILVA CAVACO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO REZENDE BORGES - GO25942-A Polo Passivo MIGUEL HORACIO GARCIA DA COSTA MARIA CRISTINA JUNIOR DA COSTA RODRIGUES ANA LUCIA GARCIA DA COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUANA MOREIRA FEITOSA - DF58391-A Terceiros interessados Processo 0720045-54.2024.8.07.0007 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. C. P. C. Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA FILHO - DF64580-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Polo Passivo A. B. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708404-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715661-42.2024.8.07.0009 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EC CONSTRUCAO INCORPORACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo WILBER SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715826-78.2022.8.07.0003 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo L. F. A. D. M. H. A. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO - DF31205-A Polo Passivo I. E. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730039-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANGELICA FORNAZIER GOMES ASSUMPCAO ANTONIO JOSE GOMES ASSUMPCAO JUNIOR TATIANE SILVA WILSON Advogado(s) - Polo Ativo MELISSA TEIXEIRA DA SILVA - DF55767-A RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A Polo Passivo ANTONIO JOSE GOMES ASSUMPCAO JUNIOR TATIANE SILVA WILSON ANGELICA FORNAZIER GOMES ASSUMPCAO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A MELISSA TEIXEIRA DA SILVA - DF55767-A Terceiros interessados Processo 0703378-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KAMILA LOPES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARA GONCALVES DE OLIVEIRA - DF29889-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734637-92.2022.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NOELTON DE SOUZA PINTO DIEGO DE SOUZA PINTO NORY DE SOUZA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A Polo Passivo FERNANDO RODRIGUES ABREU ELIANA DE SENA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA DE SOUSA NUNES - DF22264-A Terceiros interessados Processo 0703373-82.2021.8.07.0004 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. G. D. O. A. R. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DOS SANTOS CHAVES - DF63701-A DILMARIO DOS SANTOS CHAVES - DF53919-A CARLOS ANDRE DE AQUINO - DF46973-A JOSAFA JORGE DE SOUSA - DF58860-A Polo Passivo A. D. S. R. E. G. D. O. A. R. G. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo JOSAFA JORGE DE SOUSA - DF58860-A INGRID DOS SANTOS CHAVES - DF63701-A DILMARIO DOS SANTOS CHAVES - DF53919-A CARLOS ANDRE DE AQUINO - DF46973-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704033-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo HOME ASSISTANCE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A Polo Passivo WILLIAM MENDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JADER MACHADO VALENTE LIMA - DF56760-A Terceiros interessados Processo 0703510-41.2019.8.07.0002 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA CHAVES DE CASTRO - DF41423-A DIOGO SERAFIM CORREIA - SP134461-A Polo Passivo KAIO AIRTON ANDRADE DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0752922-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo HELENA GILO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A Terceiros interessados Processo 0754027-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURO LUCIO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0754097-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JANDIRA BATISTA BESSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749610-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ALOISIO ALVES PIRES Advogado(s) - Polo Ativo MARIA HELENA DORNELLES MOTTA - RS56101-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750766-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOAQUIM ANTONIO DE AGUIAR MARIA INES DE OLIVEIRA AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RIBEIRO SANTORO - RJ118994 Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DA SILVA PEREIRA - DF40216-A Terceiros interessados Processo 0750473-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA DO SOCORRO LEMOS DIAS Advogado(s) - Polo Ativo HOSANA FERNANDA XAVIER - DF22910-A Polo Passivo SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO DIEGO PEDRUZZI - RS69896 BRUNA CAROLINA PALUDO - RS127467 Terceiros interessados Processo 0747216-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo R. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS SOARES LACERDA - DF34656-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751343-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo PATRICIA MEDEIROS VIANA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746442-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA ZULEIDE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS DE CARVALHO PEDRA - DF72891-A Polo Passivo HEITOR FELIPE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA MARQUES LUCAS - DF39862-A Terceiros interessados Processo 0753569-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CLAUDIONOR ANJOS NOVAIS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0747073-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JIRO SHIMIZU FILHO VALERIA SHIMIZU VALKIRIA SHIMIZU Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A LUDMILA HAYDEE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE - SP218295 Polo Passivo VALERIA GUADALUPE VIEGAS SHIMIZU ALICE COSTA SHIMIZU L. V. S. Advogado(s) - Polo Passivo ADEMIR DE ARAUJO MENDONCA JUNIOR - DF39881-A JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA - DF26844-A MATEUS RODRIGUES MENDONCA - DF58576-A KEYLLANNE MARQUES SOUZA - DF65038-A Terceiros interessados Processo 0753693-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo JOVITA DIVINA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO SOUZA DE ARAUJO - DF63334-A Terceiros interessados Processo 0752606-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DEBORAH STEFANE SANTOS DAVID RIOS Advogado(s) - Polo Ativo DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA - GO32661 Polo Passivo PBFRANCHISING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A ANA PAULA SILVA DOMINGOS - DF59773-A Terceiros interessados Processo 0748984-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOANA D ARC FERREIRA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0754508-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo WILSON LOBO MARQUES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo NIELY CASTRO DOS SANTOS - DF75762-A Polo Passivo ESPÓLIO DE NAIDE DOS SANTOS BALLAN Advogado(s) - Polo Passivo ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF51642-A VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF3137-A Terceiros interessados Processo 0728182-71.2019.8.07.0016 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAIS DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746783-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ADELAIDA PEREZ PUENTE Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715484-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CICERO SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JULIO ABEILARD DA SILVA - MG132156-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0717697-46.2022.8.07.0003 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ELAINE DE FREITAS GOMES JOAO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo CARLOS AUGUSTO FURTADO OLIVEIRA SELMA MARIA CAETANO OLIVEIRA TEREZA DE JESUS FURTADO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO DE SOUZA VARGAS - DF56040-A Terceiros interessados YASMIN SUELEN SOUZA SILVA GOMES DE ARAUJO Processo 0710066-35.2024.8.07.0018 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIOLA CRUZ DE SOUSA MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES - DF40561-A GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES - DF54386-A Terceiros interessados Processo 0714294-89.2024.8.07.0006 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo J. P. D. C. K. C. D. A. T. S. P. D. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715366-75.2024.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo P. L. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA - DF46832-A RAFAEL ARAUJO VIEIRA - DF29481-A ALDAIR QUIRINO SANTOS - DF61204-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703388-41.2023.8.07.0017 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LUCAS EVERSON DUARTE LOPES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados Processo 0725226-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS DANIELLE BASTOS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E Polo Passivo ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JURACI PESSOA DE CARVALHO LILIANE DOREA E CARVALHO PAULO ROBERTO DOREA E CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0762200-16.2022.8.07.0016 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M. M. D. A. C. P. A. Advogado(s) - Polo Ativo HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A Polo Passivo C. P. A. M. M. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A Terceiros interessados Processo 0702273-16.2022.8.07.0018 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo THALES SARAIVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA - DF43667-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP HERDEIROS DA ÁREA DEMANDADA TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPDP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARLON DE PAULA SATELES - GO2627800-A Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734282-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES - DF54525 STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo DANIEL DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A Terceiros interessados Processo 0712012-13.2022.8.07.0018 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo LUANA NARJARA CARVALHO DOS SANTOS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700590-64.2024.8.07.0020 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0701192-98.2023.8.07.0017 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo G. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. M. G. P. L. H. N. P. J. A. D. S. S. A. M. P. D. S. L. N. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712726-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FABIANA LUSTOSA PIRES - DF50576 Terceiros interessados Processo 0737500-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JERONIMO AGENOR SUSANO LEITE - DF30794-A MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE QUIRINO DE SOUSA - DF13031-A Terceiros interessados Processo 0705863-61.2023.8.07.0019 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO LUCIO ALVES INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO ROGER DE FARIA RIBEIRO - MG210205 ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A SABRINA DOUMEN POCCHINI BRAGA - DF53547 Terceiros interessados Processo 0702226-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo WILSON PULZATTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0753164-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARCO AURELIO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JAINARA CRISTINE LOIOLA DE SOUSA - DF27345-A Polo Passivo DAVI ALVES SILVA JUNIOR II Advogado(s) - Polo Passivo EDILSON LENZA - TO11.271 Terceiros interessados Processo 0753219-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. P. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo ALINE APARECIDA FARIA DA SILVA - DF74438 JONAS HIPOLITO DE SOUSA - DF72037-A Polo Passivo C. A. C. H. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO MARQUES DE CARVALHO - DF63485-A Terceiros interessados Processo 0753794-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo PAULO ROBERTO ALVES LUCIO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747937-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THIAGO DA SILVA MACEDO - DF76878 Polo Passivo ADIR VILARINHO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0748226-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OZARIA PEREIRA FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0753482-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JAINE MIRANDA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON DA CONCEICAO ROCHA - MA26859-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0739100-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANTONIO PAULO SILVA ADOLFO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP EDYWIN DE ARAUJO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0753297-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE MINERACAO CNMI Advogado(s) - Polo Ativo TULIO MARQUES CHAMICO ARAUJO PINHEIRO - DF79399 MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A Polo Passivo FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo REBECA MONTEIRO DA SILVA - AP6016 Terceiros interessados Processo 0750592-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A Polo Passivo ELIAS GONCALVES DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A Terceiros interessados Processo 0752730-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo ANTHONY HORSTMANN SERVICOS DE PISOS ANTHONY HORSTMANN Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745675-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA LIDICE PIMENTEL BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747788-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE NAZARE LOPES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0749664-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DENILSON GUERRA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751146-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NICOLAS ANDRE TSONTAKIS MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME CONCEICAO DE ALMEIDA - PA4533 Polo Passivo FAVETTI & TOLEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL THOMAZ FAVETTI - DF15435-A GUILHERME MOACIR FAVETTI - DF48734-A Terceiros interessados Processo 0747103-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEREMIAS RODRIGUES VALENCA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748179-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVA QUINTINO CORREA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743964-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ZELITA BRAZ DOS SANTOS TOLENTINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SHEILA BRAZ DOS SANTOS SANDRA CONCEICAO BRAZ FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN - DF23941-A Terceiros interessados Processo 0718474-94.2023.8.07.0003 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RODOESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RODOESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP LUANA DE OLIVEIRA - DF64402-A Polo Passivo EMANOEL MENDES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A Terceiros interessados Processo 0744396-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DENISE TELLES DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0703567-35.2024.8.07.0018 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZULENE CONCEICAO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749914-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GESSIMAR AIRES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0715151-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VANIRA PEREIRA NECO DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALTER PEREIRA DUTRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731858-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo F. A. D. S. D. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo M. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168-A Terceiros interessados Processo 0710929-36.2024.8.07.0003 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. R. L. Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAN TOSTA PEREIRA DE OLIVEIRA - DF73074-A APARECIDA DE MOURA ANDRADE - DF77353 Polo Passivo C. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo MARLOS CARVALHO ROCHA - BA31737 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720473-98.2022.8.07.0009 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ELIANE DE LIMA DE SOUZA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ANDERSON MORENO LUZ - DF41572-A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Polo Passivo ELEVEN ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA M. T. PERES INFORMACOES CADASTRAIS - ME BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ELIANE DE LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LILIAN ALVES MARQUES - SP364762-A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A ANDERSON MORENO LUZ - DF41572-A Terceiros interessados Processo 0714780-65.2024.8.07.0009 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo M. A. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo MAYA MARIA DA SILVA BORGES - DF41331-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723722-87.2023.8.07.0020 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLEONICE IZABEL DA SILVA MARLY NERES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo SANY ARAUJO DE LARA - DF68924 Polo Passivo JUVELINO DE ASSIS ALVES JOSIMAR CLEITON MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO GOMES DA SILVA - DF46831-A Terceiros interessados Processo 0719922-90.2023.8.07.0007 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo L. S. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. S. A. C. S. A. L. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718560-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A Polo Passivo PAULO DUARTE IMOVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A Terceiros interessados Processo 0723507-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GLAUCIA JOSE SOL INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LARISSA VERAS SOL - DF64664-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL GLAUCIA JOSE SOL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LARISSA VERAS SOL - DF64664-A Terceiros interessados Processo 0710730-70.2018.8.07.0020 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo Z3G COMERCIO VAREJISTA DE VIDEO GAMES LTDA - ME MARCUS VINICIUS TRAVASSOS HAICKEL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO VILAS BOAS RIBEIRO - DF30273-A LINCOLN DINIZ BORGES - DF27822-A Polo Passivo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. AMAZON AWS SERVICOS BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA MARCELA TRIGO DE SOUZA - RJ127614 LUCAS SANTOS DE SOUSA - DF48608-A CIRO TORRES FREITAS - SP208205-A VICENTE COELHO ARAUJO - DF13134-A JOSE MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP173194-A JULIANA LIBMAN - RJ214946 Terceiros interessados Processo 0734051-15.2023.8.07.0003 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDIVAN DE LIMA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107-A Terceiros interessados Processo 0713906-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LORAINE PAULA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo VITORIA AGUIAR VAZ - GO62554 ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A Polo Passivo LAUDIENE ANDRADE SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ NEGREIROS BARBARESCO - GO39953 Terceiros interessados Processo 0730122-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MAURO MAGNO KUCZYNSKI FILHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0735256-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JUSSARA OLIVEIRA SANTA CRUZ DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA BATISTA MUNHOZ - DF49690-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732452-18.2021.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CALE ELETRICIDADE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. CARLA LOUZADA MARQUES CARMO - DF20422-A JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A CALE ELETRICIDADE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A CARLA LOUZADA MARQUES CARMO - DF20422-A CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A Terceiros interessados Processo 0715373-43.2023.8.07.0005 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A MARINA ARAUJO BARROSO - DF61568-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708693-03.2023.8.07.0018 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP MAURO VIANA RESENDE FILHO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Terceiros interessados Processo 0704209-23.2024.8.07.0013 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. M. L. M. V. O. D. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753255-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo PAULO EDUARDO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LAISE MELO GUIMARAES - DF34082-A Terceiros interessados Processo 0749264-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GABRIEL ERIVALDO DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752615-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DEUSDETE MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745790-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARIOSTO MILA PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN - SP181904-A Terceiros interessados Processo 0751051-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CELSO LOMEU DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0746104-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo THAIS GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA MOREIRA - DF39619-A Terceiros interessados Processo 0746710-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEBORA ROANNE BORGES DE ABREU CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0736054-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLAUDIO RENATO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo KAMYLLA SILVA LOPES - DF58569-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750505-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ROBERTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo R15 MULTIMARCAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A Terceiros interessados Processo 0750033-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JACQUELINE VIVIAN DOS REIS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDIMARAES DA SILVA BRITO - DF28694-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Terceiros interessados Processo 0747106-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SILMARA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702894-62.2024.8.07.9000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0748578-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA ELIANE PINTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO PAN S.A PARANA BANCO S/A BANCO INTER SA BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A.PARANA BANCO S/ABANCO INTER SA NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0748846-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL - SUL Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A ALEXANDRE CESAR MACHADO DA SILVA - DF27584-A Polo Passivo WILSON JOSE PEREIRA ELIANA REZENDE CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751796-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO INOCENCIO e outro Advogado(s) - Polo Passivo BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A Terceiros interessados Processo 0733099-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746693-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINDNALVA DOS SANTOS LOPES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0749441-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VANDETE PEREIRA BEZERRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0748784-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RODRIGO ARANHA LACOMBE Advogado(s) - Polo Ativo ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiros interessados Processo 0744546-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo (Polo Ativo do Agravo Interno) L. P. R. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA - DF42876-A EVELIN LISBOA DE CARVALHO - DF36535-A Polo Passivo (Polo Ativo do Agravo de Instrumento) R. M. Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR ALVES MARTINS - DF21804-A Terceiros interessados Processo 0707277-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747713-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo LEDA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708405-89.2022.8.07.0018 Número de ordem 160 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. O. R. Advogado(s) - Polo Passivo WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAÚDE Processo 0745430-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo (Polo Ativo do Agravo Interno) BANCO DO BRASIL S/A BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo (Polo Ativo do Agravo de Instrumento) FRANCISCO SUERLANDIO FARIAS FERREIRA MOTA FARIAS ASSESSORIA REPRESENTACAO E COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A Terceiros interessados Processo 0739914-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GLOBOPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254-A Polo Passivo FIDELE DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA DE CASTRO OLIVEIRA - DF68995-A Terceiros interessados Processo 0705041-20.2023.8.07.0004 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCILIO DE SOUSA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo TALLYSSON DA CONCEICAO CORDEIRO - DF70526-A Polo Passivo LOJAS RIACHUELO SA MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo LOJAS RIACHUELO SAMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0736619-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo COPIADORA JAUENSE PRIME LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714458-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo THAIS DOS SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0749890-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO CARPE DIEM Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP2706600-A MARINA ALMEIDA DE MOLA - SP429082 Terceiros interessados Processo 0744030-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSANA MARTINS DE CASTRO CHAIB Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0744310-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIANE CAROLINA OLIVEIRA ALBERGARIA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0744152-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HUGO DE CARVALHO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0734316-80.2024.8.07.0003 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo MARIA DO CARMO RIBEIRO BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749025-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARLOS MEDEIROS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A Polo Passivo ANA LÚCIA LIMA DO Ó SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ANA LUCIA LIMA DO O - GO40011-A SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR - GO47776-A Terceiros interessados Processo 0702278-97.2024.8.07.0008 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA LETICIA DA SILVA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA RIBEIRO - DF33131-A Terceiros interessados Processo 0742085-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALDALIZIA ROSALBA RORATO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724718-27.2023.8.07.0007 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MONICA PEREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ALINY PEREIRA COSTA - DF69356-A Polo Passivo ABMAX EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA ZORZENONI MORAN - SP460901 Terceiros interessados Processo 0714722-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Polo Passivo EDMILSON BOMFIM DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0704147-20.2023.8.07.0012 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo VALMIR BARROS Advogado(s) - Polo Passivo RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A Terceiros interessados Processo 0746064-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A Polo Passivo ALEXANDRE RODRIGUES GONCALVES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701733-94.2024.8.07.0018 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EMIDIA APARECIDA DE SOUZA LUIZ Advogado(s) - Polo Ativo ERICA GONZAGA DE FREITAS - SP428093 DAIANE SILVIA BRITTO - SP277426 Polo Passivo JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744848-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730476-23.2024.8.07.0016 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo Y. S. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS HENRIQUE MARION - RS117370 Polo Passivo G. H. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo THAMARA CRISTINI ALVES CAMPOS - DF65906 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748570-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANTONIA MARIA RUFINO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714569-29.2024.8.07.0009 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo ELINE MARIA DE MORAIS MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737863-65.2023.8.07.0003 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DALILA MACHADO LOPES VALDOMIRO DA CRUZ NEVES Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DE FREITAS SIMEN - RJ144034-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Terceiros interessados Processo 0715530-40.2024.8.07.0018 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELAINE BATISTA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiros interessados Processo 0705329-04.2024.8.07.0013 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo M. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744326-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA Advogado(s) - Polo Ativo ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA - DF44099-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701551-11.2024.8.07.0018 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CLAUDENOR BARROS LOPES Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDEANA MARIA BARROS LOPES - DF9443-A LAERCIO CARDOSO SALES NETO - PA17426 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700735-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANA ALVES PEREIRA RUAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746405-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo B. M. D. C. R. MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS - MG160231-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708100-16.2023.8.07.0004 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo IARA MARIA LINS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo THAMIRES INGRID MARQUES DE SOUZA - DF61317-A ADRIELLY STEFANY MESQUITA - DF70780-A Polo Passivo JOAO PAULO INACIO FURTADO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HUMBERTO MIRANDA ROCHA - GO41936 GEORGE ALEXANDER NERI DE CARVALHO - GO31303 Terceiros interessados Processo 0714514-84.2024.8.07.0007 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DANIELA DE MORAES CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE CARVALHO SILVA - DF71840-A Polo Passivo REGINA LOPES DA SILVA KNOW HOW SEGUROS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714179-32.2024.8.07.0018 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DANILO RODRIGUES SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA CANELLAS ALEXANDRE - DF21223-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A Terceiros interessados Processo 0704757-48.2024.8.07.0013 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo H. M. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747103-84.2023.8.07.0001 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DARLY PONTES RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo DARLY PONTES RAMOS - DF37134-A Polo Passivo LEONARDO DE OLIVEIRA BENTO Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A Terceiros interessados Processo 0707619-72.2022.8.07.0009 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSINALDO DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RITA RODRIGUES DA SILVA HERNANDES HELIO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A MARCOS VINICIUS ALVES FRAGA - DF48614-A Terceiros interessados Processo 0007887-80.2016.8.07.0009 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ELESSANDRA GOMES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo VERSATIL PLUS INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LTDA ANGELA CRISTINA TENGATEN ALINE MARIA TENGATEN Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713074-96.2023.8.07.0004 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA ROSILDA DOS SANTOS VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WALLACE FERNANDES RODRIGUES - DF72192-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0701610-79.2022.8.07.0014 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo R. D. A. S. A. B. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo TARCISO LOREDO ARAUJO FILHO - DF61482-A BIANCA SIMOES BENTLEY - DF57620-A NATALYA DE MENDONCA ALVES RODRIGUES MOURA - DF64684-A Polo Passivo A. P. B. L. Advogado(s) - Polo Passivo ERNANDES LUIZ DE SOUZA - DF55720-A ANA PAULA CORREIA DE SOUZA - DF29319-A Terceiros interessados CECILIA BANDEIRA BENTLEY MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715094-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LOP PARTICIPACOES & INVESTIMENTOS LTDA BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A. WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - PB27761-A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo BANCO GM S.A. LOP PARTICIPACOES & INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A. FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - PB27761-A Terceiros interessados Processo 0742023-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPASTORIS LTDA - ME ASSOCIACAO DIVULGADORA DE PESQUISAS BIBLICAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF26001-A JULIANA BAQUE BERTON - ES16431 Terceiros interessados Brasília - DF, 6 de março de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711798-85.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DIRCE NARCISO CARLOS VIANA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada por DIRCE NARCISO CARLO VIANA, JAIDISON SOUZA SILVA, JOSELINA ALVES FERREIRA, MARIA APARECIDA FONSECA CESAR, MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PITOMBEIRA DA SILVA, MARIA NUBIA FERREIRA BRANDÃO e MARINEZ MONICA, todos qualificados nos autos, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, objetivando o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo. Em síntese, os autores narraram que são servidores públicos do Distrito Federal, lotados na Gerência de Emergência/Pronto Socorro Adulto do Hospital Regional do Gama/DF, e que ocupam o cargo de “Técnico de Enfermagem”. Afirmaram que, desde o início das atividades, não recebem corretamente o adicional de insalubridade, pois, ao invés de ser pago em grau máximo (20%), recebem apenas em grau médio (10%), em que pese a exposição a agentes insalubres em grau máximo no exercício das atividades. Defenderam que o setor de labor é local bastante insalubre, com pacientes crônicos, graves e infectados, sendo a porta de entrada da emergência e urgência hospitalar. Pontuaram que, no Hospital Regional do Gama/DF, existe apenas uma enfermaria de isolamento, sendo as outras disponibilizadas/adaptadas para isolar pacientes. Destacaram que há casos de pacientes com isolamento reverso, com feridas na pele (lesão por pressão), feridas infectadas e outros expostos ao risco de contaminação. Explicaram que o setor em que laboram oferece serviço de atendimento assistencial e multiprofissional aos pacientes, possuindo 22 (vinte e duas) enfermarias, sendo 1 (uma) para isolamento com sistema de pressão negativa que não funciona adequadamente e 1 (um) box para atendimento de emergência, onde os pacientes aguardam vaga em UTI e/ou box de emergência. Expuseram que há, ainda, 19 (dezenove) enfermarias com 3 (três) leitos, destinadas ao isolamento padrão (de contato e/ou respiratório), para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou que apresentam algum microrganismo que possa contaminar por contato direto ou indireto. Alegaram que nenhuma enfermaria ter ar-condicionado nem sistema de pressão negativa e que é permanente o contato com secreções e sangue de portadores de variadas doenças infectocontagiosas. Aduziram que, apesar do enorme risco de contágio no ambiente de trabalho, não recebem adequadamente todos os equipamentos de proteção individual – EPI. Informaram que o Hospital Regional do Gama/DF, conforme classificação do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, é um hospital geral, ou seja, de portas abertas, atendendo ocorrências de alta complexidade e com especialidade em tratamento de doenças infectocontagiosas. Ao final, requereram a majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo e que o Distrito Federal seja condenado ao pagamento das diferenças salariais referentes à majoração do adicional de insalubridade, desde a produção do laudo pericial, compreendendo as parcelas que se vencerem no curso do processo. A inicial veio acompanhada de documentos. Na decisão de ID 174642824, foi determinada a juntada de documentos capazes de comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo e a emenda da inicial para adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido. Emenda apresentada ao ID 175901681, com pedido de desistência em relação aos autores Joaci Barbosa e Natoniel Alves da Silva. A sentença de ID 176027912 homologou a desistência em relação aos autores Joaci Barbosa e Natoniel Alves da Silva. Emenda apresentada ao ID 177420606. Foi recebida a emenda à inicial e deferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 177570078). Citado, o Distrito Federal apresentou contestação (ID 183075463), requerendo o reconhecimento da prescrição em relação a todas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento do presente feito. Defendeu que as atividades exercidas pelos requerentes estão expressamente previstas dentre aquelas que dão direito ao recebimento do adicional em grau médio, conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. Afirmou que não há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Sustentou que a mera lotação em hospital não significa insalubridade em grau máximo e que não há prova do desempenho das atividades que diz exercer. Expôs que a caracterização o ambiente como insalubre depende da realização de perícia por profissional habilitado. Argumentou que, em hipótese de condenação, o direito deve se iniciar da data da formalização do laudo pericial. Réplica ao ID 186835198, refutando os argumentos do réu e requerendo a produção de prova pericial. Os autores requereram a produção de prova pericial (ID 188231205) e o Distrito Federal dispensou a produção de outras provas (ID 188474186). A decisão de saneamento e organização do processo deferiu a prova pericial requerida pela parte autora (ID 188598250). Laudos periciais individualizados aos IDs 202758337, 202759998, 202760002, 202760005, 202760014, 202760017 e 202760018. Manifestação da parte autora ao ID 203353129 e do Distrito Federal ao ID 208150018. A decisão de ID 208250702 homologou os laudos periciais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Observo que a presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. O Distrito Federal requereu, em contestação, a declaração da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao quinquênio de ajuizamento da ação. No entanto, observo que o pedido formulado na inicial contempla apenas as parcelas que se vencerem no curso do processo, até a efetiva implantação no contracheque da majoração do adicional de insalubridade. Assim sendo, rejeito a alegação de prescrição. Inexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito. Ao que se apura, os autores pretendem a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, pois, segundo eles, trabalham em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. O artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988 prevê o pagamento de adicional de insalubridade na forma da lei. No âmbito distrital, o adicional está previsto no artigo 79 e seguintes da Lei Complementar n. 840/2011 nos seguintes termos: Art. 79. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tem de optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 80. Deve haver permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, deve exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. Art. 81. Na concessão dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade, devem ser observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 82. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos a cada seis meses. Art. 83. O adicional de insalubridade ou de periculosidade é decido nos termos legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, observados os percentuais seguintes, incidentes sobre o vencimento básico: I – cinco, dez, ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente; II – dez por cento, no caso de periculosidade. § 1º O adicional de irradiação ionizante deve ser concedido nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, na forma do regulamento. § 2º A gratificação por trabalhos com raios X ou de substâncias radioativas é concedida no percentual de dez por cento. [grifos nossos]. Por sua vez, o Decreto n. 32.547/2010 regulamentou a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, de radiação ionizante e de gratificação do trabalho com raio X e radiação ionizante, estabelecendo, entre outras normas, a necessidade de realização de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos. Ademais, como previsto no próprio Decreto acima mencionado, a regulamentação da matéria em âmbito distrital não exclui a aplicação das normas editadas pelo MTE. Assim, é de se observar o disposto na NR 15, Anexo 14, do MTE, que elenca as atividades e operações insalubres nos seguintes termos: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - paciente em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - Carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galeras e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulo e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. Do exposto, verifica-se que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova, de maneira técnica e inequívoca, o efetivo desempenho das atividades em condições insalubres descritas na NR 15 Anexo 14. Nesse sentido, aliás, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça fixado no incidente de uniformização de jurisprudência, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 18/04/2018) [grifos nossos]. No caso dos autos, é incontroverso que os autores laboram em local insalubre, tendo em vista que recebem o adicional no percentual de 10% (dez por cento) – grau médio. Dessa forma, a controvérsia cinge-se à possibilidade do recebimento do adicional em grau máximo. Na hipótese dos autos, foi elaborada perícia técnica individualizada para avaliar a atividade e o ambiente laboral dos autores no Pronto Socorro do Hospital Regional do Gama/DF, que concluiu que os autores desempenham “suas atividades em contato permanente com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas. As atividades enquadram-se, inequivocamente, na descrição do Anexo 14 da NR 15 para as atividades e operações que caracterizam a insalubridade em grau máximo por exposição a agentes biológicos”, fazendo jus ao “recebimento do adicional, devendo ser ele majorado para o grau máximo, ou seja, passando de 10% para 20%, enquanto perdurar o exercício em unidades ou atividades insalubres”. Ademais, o laudo pericial descreveu que os requerentes prestam serviço de atendimento assistencial em conformidade com a necessidade do Pronto de Socorro, especificando que prestam atendimentos diversos como o de monitoração de sinais vitais, passagem de sonda vesical, nasogástrica e enteral, punção administração de medicamentos, higienização de pacientes acamados, curativos, auxílio na reanimação (paradas cardiorespiratória), auxílio na intubação, limpeza e desinfecção de instrumentos médico-hospitalares utilizados pelos pacientes, desinfecção de leito, troca de roupa de cama e pela manipulação e descarte dos fluidos corporais como diurese, fezes e sangue. Assim, o laudo elaborado pela expert designada por este Juízo demonstra que os autores se expõem com habitualidade a agentes biológicos, provenientes do contato com secreções corporais e resíduos, durante atendimento de pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, bem como ao manusear objetos contaminados. No entanto, em que pese o laudo pericial sugerir o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando que as atividades são desenvolvidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, consideradas insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR15, tal circunstância, por si só, não permite concluir que o contato se dá de maneira habitual e permanente. Nota-se que a perita afirma que, na data da inspeção, alguns dos autores não estavam escalados para dar assistência ao leito de isolamento. Portanto, não se pode afirmar que o contato com pacientes isolados seja permanente. Em resposta aos quesitos formulados, a especialista afirma que não teve acesso a quantidade de atendimentos foram realizados a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Dessa forma, conquanto os autores, no desempenho das atividades no hospital, estejam expostos a portadores de doenças infectocontagiosas ou objetos por eles utilizados, essa circunstância, isoladamente, não demonstra que o contato se dá de forma permanente, e não eventual. Assim, a dinâmica apresentada não justifica a concessão do adicional requerido em grau máximo, tal como consta do laudo pericial elaborado, que não vincula o juízo, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, destaco acórdãos que analisaram situações análogas ao objeto da presente lide: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRONTO-SOCORRO DO HOSPITAL REGIONAL DA CEILÂNDIA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR 15. MINISTÉRIO DO TRABALHO. PERÍCIA TÉCNICA. CONTATO DIRETO E HABITUAL. PORTADORES DE DOENÇAS INFECCIOSAS. COMPROVAÇÃO. ÁREA DE ISOLAMENTO. CONTATO PERMANENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal insere o adicional de insalubridade no rol de direitos dos trabalhadores. No âmbito do Distrito Federal, a Lei Complementar nº 840/2011, nos artigos 79 e 83, regulamenta o adicional de insalubridade dentro do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos. 2. No Decreto Distrital nº 32.547/2010, que regulamenta especificamente a matéria relativa ao adicional de insalubridade, há a previsão expressa de que, para a caracterização de uma atividade como insalubre, é necessária a realização de perícia no local de trabalho, com a elaboração de laudo técnico que comprove a insalubridade. 3. A Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego apresenta rol exemplificativo das atividades e operações insalubres, de modo que, comprovada a exposição habitual e permanente do servidor à agentes biológicos nocivos, mediante laudo pericial, impõe-se reconhecer o direito à percepção do benefício. 4. Conquanto a Autora, no desempenho da atividade em pronto-socorro, esteja exposta a portadores de doenças infectocontagiosas ou objetos por eles utilizados, essa circunstância, por si só, não demonstra contato dela de forma permanente, e não eventual, com pacientes em área de isolamento, a subsidiar o adicional em grau máximo. 5. Nessas circunstâncias, é devida a condenação do Distrito Federal ao pagamento do adicional de insalubridade, todavia, no grau médio, diante da dinâmica a que a servidora está sujeita, constatada pela perícia. 6. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1673651, 0707885-66.2021.8.07.0018, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/03/2023, publicado no DJe: 21/03/2023.) [grifos nossos]. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ANEXO 14 DA NR-15. MINISTÉRIO DO TRABALHO. ROL. NÃO TAXATIVO. DIREITO. RECONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. PERÍCIA. 1. O servidor púbico do Distrito Federal que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade, nos percentuais de 5%, 10% ou 20%, sendo que a caracterização de atividade insalubre fica definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, em observância às competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos. 2. O rol aprovado pelo Ministério do Trabalho (Anexo 14 da Resolução Normativa 15) não é taxativo, tampouco configura analogia ou interpretação extensiva indevidas a prevalência das reais condições de trabalho, tendo em vista que o contato com agentes biológicos nocivos à saúde pode ocorrer em locais outros que não somente em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana e ambientes similares. 3. Nada obstante a conclusão da experta pela insalubridade em grau máximo, em face da ausência de habitualidade do contato com internos doentes, isolados, portadores de doenças infectocontagiosas, é de se concluir pelo reconhecimento do direito do autor em receber o adicional de insalubridade, em seu grau médio. 4. O adicional de periculosidade não é devido no período que antecedeu à perícia e a formalização do laudo comprobatório, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL nº 413/RS, 5. Deu-se parcial provimento ao recurso. (Acórdão 1408108, 0704898-91.2020.8.07.0018, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/03/2022, publicado no DJe: 31/03/2022.) [grifos nossos]. Reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, e tendo em vista que os autores já recebem o adicional de insalubridade no percentual de 10% (dez por cento), o pedido não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos autores. Declaro resolvido o mérito com apoio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso III, do CPC. No entanto, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, fica suspensa a exigibilidade, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita. Operado o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa das partes Joaci Barbosa e Natoniel Alves da Silva. BRASÍLIA, DF, 4 de novembro de 2024 14:59:06. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

06/11/2024, 00:00

23/08/2024, 00:00

30/05/2024, 00:00

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711798-85.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DIRCE NARCISO CARLOS VIANA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar quantia certa proposta por DIRCE NARCISO CARLOS VIANA, JAIDISON SOUZA SILVVA, JOACI BARBOSA, JOSELINA ALVES FERREIRA, MARIA APARECIDA DA FONSECA CESAR, MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PITOMBEIRA DA SILVA, MARIA NUBIA FERREIRA BRANDÃO, MARINEZ MONICA e NATONIEL ALVES DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL. A sentença de ID 176027912 homologou a desistência apenas em relação aos autores JOACI BARBOSA e NATONIEL ALVES DA SILVA. A decisão de ID 177570078 recebeu a emenda à inicial e deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Contestação ao ID 183075463, com prejudicial de mérito. Réplica ao ID 186835198. Em especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 188231205). O Distrito Federal, por sua vez, informou que não tem outras provas a produzir (ID 188474186). É o breve relatório. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há questões preliminares ou processuais pendentes. A prescrição será analisada na sentença, como prejudicial ao mérito. O processo encontra-se saneado, portanto. A parte autora requereu a produção de perícia médica, prova que entendo ter pertinência para o esclarecimento dos fatos aqui discutidos, motivo pelo qual defiro a dilação probatória. Nomeio como perito do Juízo SERGIO LINHARES DE SOUSA, engenheiro de segurança do trabalho, CPF n. 896.483.071-72, CREA/DF n. 27032, telefone (61) 99228-5746, e-mail <[email protected]>. Não havendo aceitação do encargo ou sendo necessária substituição, ficam desde já nomeados, em substituição, os peritos abaixo, na especialidade engenharia de segurança do trabalho, que deverão ser intimados, independente de nova conclusão, para aceitação do encargo na seguinte ordem: a) DIANA ALVES DIAS, CPF n. 900.689.125-87, CREA/DF n. 28455, telefones (61) 9999-1708 e (61) 3878-2737, e-mail <[email protected]>; b) JANAINA GAMBI DOS SANTOS, CPF n. 011.966.311-23, CREA/DF n. 29256, telefones (61) 99108-0046 e (61) 99904-1225, e-mail <[email protected]>. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias. Vindo os quesitos, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, advertindo-o de que a parte autora litiga sob o benefício da justiça gratuita. Fica também intimado de que o laudo pericial deverá analisar a situação individual de cada um dos autores (servidores). Por se tratar de parte beneficiária de justiça, os honorários serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos das Portarias GPR 1155, de 24/06/2019; Conjunta 101, de 10/11/2016; Portaria Conjunta 53, de 21/10/2011; e GPR 37 de 08/01/2024. As referidas portarias autorizam, desde que devidamente justificado nos autos, com base em dados concretos da perícia a ser realizada, que o valor a ser custeado pelo e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios seja fixado em no máximo R$ 1.994,06 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Eventual valor excedente a este, se homologado, será devido pelo vencido, podendo ser cobrado somente após o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento. Após aceitação do encargo pelo perito nomeado e apresentação da documentação acima citada, dê-se vista às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, ressaltando que eventual impugnação deve vir acompanhada de fundamentos palpáveis. Havendo discordância das partes, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes, quando os autos deverão vir conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Concedo, ao perito, o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia a contar da decisão que homologa o valor dos honorários. As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, o que exige que o perito faça a comunicação da data da perícia pelo menos 15 dias corridos antes da data designada. Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 11:09:37. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

06/03/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

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