Cumprimento de sentença 0007474-98.2015.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0007474-98.2015.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007474-98.2015.8.07.0010. EXEQUENTE: DARLENE DOS SANTOS COSTA, NILSON TAKEO HAMADA EXECUTADO: MARIO RIBEIRO DE CAMPOS, MARIO RIBEIRO DE CAMPOS 51220539104 DECISÃO Promova-se a atualização do débito no PJe conforme ID 184032696 (R$ 119.534,92). Requer a parte credora, ao ID 184878143, a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Além disso, incabível nova pesquisa sem a comprovação de alteração na situação econômica do executado. Assim, à míngua de utilidade ou efetividade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido. Por meio da petição de ID 184029729, a exequente apresenta pedido de inclusão do nome da parte executada junto ao SERASAJUD. Proceda-se à inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD e SPC, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, conforme já deferido através da decisão de ID 172644450. Após, retornem os autos ao arquivo provisório, em atenção ao despacho de ID 43976962 e certidão de ID 43869905. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007474-98.2015.8.07.0010. EXEQUENTE: DARLENE DOS SANTOS COSTA, NILSON TAKEO HAMADA EXECUTADO: MARIO RIBEIRO DE CAMPOS, MARIO RIBEIRO DE CAMPOS 51220539104 DECISÃO A parte exequente opôs embargos de declaração (ID 175101251) em face da decisão de ID 174769809. Em suma, alegou omissão no julgado quanto à análise de petição juntada. A parte executada não apresentou resposta. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. A omissão diz respeito à necessidade do órgão jurisdicional se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022). Analisando a decisão embargada, percebe-se facilmente a ausência de omissão quanto à matéria alegada pela embargante, tendo em vista que este Juízo, motivadamente, manifestou-se sobre a petição de ID 168440086, conforme o seguinte trecho: (...) Transcorrido o prazo legal, expeça-se alvará de levantamento da quantia constrita, em favor da parte credora DARLENE DOS SANTOS COSTA, observando-se os dados bancários indicados na petição ID 168440086, item “i” dos pedidos. Procedi à inserção da restrição de circulação do veículo de placa JKQ8513 (proprietário Mário Ribeiro Campos), conforme petição ID 168440086, item “d” dos pedidos. Vide anexo. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito do exequente, observando-se o endereço constante da petição retro (item “e” dos pedidos). Nomeio executada fiel depositária. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessários ao cumprimento da diligência. Se infrutífera a diligência, proceda-se à pesquisa de bens do devedor via INFOJUD (três últimas declarações), conforme petição ID 168440086, item “a”. Inclua-se o nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, conforme petição ID 168440086, item “j”. (...) (grifo nosso) Assim, não há efetiva omissão ou contradição no julgado embargado, não sendo os embargos de declaração o recurso cabível em caso de simples discordância da parte com a conclusão jurisdicional. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Cumpra-se a decisão de ID 172644450. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

29/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIO RIBEIRO DE CAMPOS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO RIBEIRO DE CAMPOS 51220539104 em 09/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NILSON TAKEO HAMADA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO RIBEIRO DE CAMPOS em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO RIBEIRO DE CAMPOS 51220539104 em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(54)