Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716017-78.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716017-78.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0716017-78.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALEXANDRE DOMINGUES SILVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria. Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s). BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2026 16:59:28. ASSINADO ELETRONICAMENTE

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716017-78.2022.8.07.0018. Requerente: ALEXANDRE DOMINGUES SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Com razão o réu na peça de ID 273816984, pois consoante se verifica da tramitação processual, a decisão de ID 171312836 determinou a incidência da taxa Selic apenas sobre o valor atualizado, o que deve ser observado em razão da sua preclusão e da concordância das partes à época com os valores apurados dessa forma. Assim, retornem os autos à Contadoria Judicial, para apuração dos valores devidos conforme indicado na decisão referida. Após, dê-se vista às partes pelo praz de 5 (cinco) dias. Havendo concordância, ou no silêncio, expeçam-se os requisitórios pertinentes. BRASÍLIA-DF, segunda-feira, 25 de maio de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:21

Publicação

14/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:17

Documento (Ofício)

10/04/2026, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0716017-78.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALEXANDRE DOMINGUES SILVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria. Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s). BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2026 09:14:08. ASSINADO ELETRONICAMENTE

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 09:14

Recebimento

07/04/2026, 09:09

Remessa

07/04/2026, 09:09

Remessa (em diligência)

06/04/2026, 18:55

Documentos

Certidão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716017-78.2022.8.07.0018. Requerente: HELENA MARIA GUEDES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO ALEXANDRE DOMINGUES SILVA e ALESSANDRA GUEDES RIBEIRO COZZA DE MIRANDA requerem habilitação como sucessores do crédito da autora, falecida, e requerem o cancelamento do precatório n° 0712991-58.2024.8.07.0000 (ID 191664839) e a expedição de requisições de pequeno valor - RPV, em nome de cada herdeiro, em razão da declaração de constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020. Os herdeiros apresentaram documentos e escritura pública de inventário e partilha. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Trata-se de pedido de sucessão processual do crédito do precatório da autora, falecida, HELENA MARIA GUEDES. Diante da escritura pública de inventário e partilha de ID 263763926, na qual foi formalizado a partilha do valor do precatório n° 0712991-58.2024.8.07.0000, DEFIRO a sucessão a sucessão processual do crédito do precatório da autora, falecida, HELENA MARIA GUEDES. Retifique-se o polo ativo, para substituir a autora falecida, pelos sucessores/herdeiros ALEXANDRE DOMINGUES SILVA e ALESSANDRA GUEDES RIBEIRO COZZA DE MIRANDA. Em análise dos autos, verifica-se que o precatório (ID 191664839) foi expedido, com observância à decisão proferida em 17 de maio de 2023, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 0706877-74.2022.8.07.0000, em trâmite no Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, que declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Distrital nº 6.618/2020, que estabeleceu nova definição de valor de requisição de pequeno valor – RPV. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 1.491.414, interposto contra o acórdão-ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000, declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020. Assim, retornou a vigência do artigo 1º da Lei nº 3.624/2005, com redação dada pela Lei nº 6.618/2020, que fixou que serão consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração direta, cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos, portanto, DEFIRO o pedido para determinar o cancelamento do precatório n° 0712991-58.2024.8.07.0000 (ID 191664839), e, consequentemente, a expedição de requisições de pequeno valor – RPV em favor dos herdeiros (50% cada), observando a reserva dos honorários contratuais. Após a preclusão, fica atribuída a esta decisão força de OFÍCIO para solicitar à Coordenação de Precatórios – COORPRE as providências pertinentes ao CANCELAMENTO do precatório n° 0712991-58.2024.8.07.0000 (ID 191664839), expedido em favor de HELENA MARIA GUEDES. Destinatário: Coordenação de Precatórios – COORPRE. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 02 de Fevereiro de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716017-78.2022.8.07.0018. Requerente: HELENA MARIA GUEDES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 167612318, sob a alegação de que há omissão, pois este Juízo não se atentou para os equívocos dos cálculos da contadoria em relação aos juros aplicados. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi deferido prazo para manifestação da autora quanto aos embargos interpostos (ID 169253899) tendo ela se manifestado (ID 170435520). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o réu que há omissão na decisão, ao argumento de que este Juízo não se atentou para os equívocos dos cálculos da contadoria em relação aos juros aplicados. Todavia, inexiste omissão na decisão embargada, posto que todos os argumentos e documentos foram apreciados e analisados. Dessa forma, restou esclarecido que, no tocante à aplicação dos juros, o réu limitou-se a arguir que o percentual utilizado pela contadoria é superior ao encontrado pelo seu órgão técnico, sem justificar os motivos. Verifica-se que, agora, por meio do presente recurso, o réu argui argumentos não levantados na manifestação anterior, insurgindo-se contra os fundamentos da decisão embargada, o que não alcança as hipóteses restritas destes embargos. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em que pese a rejeição do referido recurso, considerando que a matéria envolve direito indisponível, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Concurso de Credores (9418) recebo as alegações como simples petição e passo à análise do pedido. O réu alega que a contadoria aplicou a Taxa Selic sobre o total do débito apurado em dezembro/2021 (principal corrigido, acrescido dos juros). No entanto, afirma que a Selic deve incidir apenas sobre o valor corrigido monetariamente até novembro/2021 e não sobre o valor do débito até novembro/2021 (correção monetária + juros de mora), uma vez que a referida taxa já engloba juros e correção monetária. No presente caso, verifica-se que o cerne da questão consiste em definir se a taxa Selic incide apenas sobre o valor corrigido, como alega o réu, ou sobre o valor total do débito, com inclusão da correção monetária e juros de mora, conforme realizado pela contadoria. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal possui entendimento de que taxa Selic já engloba juros e correção monetária, de modo que a aplicação da referida taxa deve incidir apenas sobre o valor corrigido, decotados os juros. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA Nº 00032159/97. IMPUGNAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. TAXA SELIC. DEZEMBRO DE 2021. VALOR HISTÓRICO DA DÍVIDA. SOMA DE JUROS E PRINCIPAL CORRIGIDO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. JUROS COMPOSTOS. BIS IN IDEM. 1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE e da ADI nº 5348, na parte em que estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como fator de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública (Tema 810). 2. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), nas condenações judiciais de natureza administrativa da Fazenda Pública (crédito de servidor público), a partir de julho de 2001, incidem juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a partir de janeiro de 2001, IPCA-E; de agosto de 2001 a junho de 2009, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; e a partir de julho de 2009, juros de mora, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-e. 3. A taxa SELIC não pode incidir sobre valores históricos da dívida que, somados, compreendam juros e correção monetária. A correção pela taxa SELIC só pode incidir sobre o valor histórico do principal, decotados os juros. Se incidisse sobre a soma do principal como juros haveria bis in idem, com juros compostos ou juros sobre juros porque a taxa SELIC cumula, intrinsecamente, juros e correção monetária. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1673604, 07352138820228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se). Dessa forma, considerando que o cálculo da taxa Selic na forma realizada pela contadoria configura anatocismo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, razões assistem ao réu, de modo que deve ser reconhecido como correto os cálculos retificados pelo réu, consoante planilha ID 169252330. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os requisitórios, consoante determinado no ID 139389713. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 08 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716017-78.2022.8.07.0018. Requerente: HELENA MARIA GUEDES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de sentença da ação coletiva n° 39.376/94 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado procedente para condenar o DISTRITO FEDERAL a repor as perdas salariais oriundas do Plano Collor no percentual de 84,32% (oitenta e quatro por cento e trinta e dois centésimos), tendo com base no título executivo de ID 139292966, pelo valor indicado na planilha de ID 139292963. Em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, os autos foram remetidos à contadoria para atualização dos cálculos e expedição os requisitórios (ID 144768283). Apresentados os cálculos (ID 161004813), a autora concordou (ID 162972524), enquanto o réu manifestou discordância, ao argumento de que o percentual total de juros aplicado pela contadoria é superior ao encontrado pelo órgão técnico do ente público, ID 163504948. Intimada, a autora afirmou que a base de cálculo aplicada pelo réu na planilha de ID 163504949 não corresponde à remuneração de março de 1990, o que resultou na diferença de valores (ID 165991332). Quanto à base de cálculo aplicada, assiste razão à autora, uma vez que, da análise das fichas financeiras acostadas aos autos (ID 139292964), a remuneração referente ao mês de março resulta no montante de R$ 23.887,83 (vinte e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) e não R$ 20.140,68 (vinte mil cento e quarenta reais e sessenta oito centavos), como indicado pelo réu. Outrossim, no que concerne à aplicação dos juros, apesar de o réu alegar que o percentual total de juros aplicado pela contadoria é superior ao encontrado pelo seu órgão técnico, não esclarece os motivos para tanto. Assim, diante da ausência de argumentos para a sua irresignação quanto aos cálculos apresentados e, considerando o equívoco quanto ao valor da base de cálculo, os cálculos apresentados pela contadoria devem ser homologados. Em face das considerações alinhadas, homologo os cálculos apresentados no ID 161004813, no valor de R$ 29.260,44 (vinte e nove mil duzentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos). Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os requisitórios, consoante determinado no ID 139389713. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Concurso de Credores (9418)

08/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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