Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0717323-96.2019.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0717323-96.2019.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2024, 09:48

Trânsito em julgado

14/11/2024, 09:47

Decurso de Prazo

14/11/2024, 02:33

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 16:31

Publicação

01/10/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717323-96.2019.8.07.0015. EXEQUENTE: FELIPPE CHEVRAND SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é o pagamento da multa diária fixada nos autos. Verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 212398267). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 14.545,17 (quatorze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos) referentes à multa diária. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Documento

27/09/2024, 17:42

Recebimento

27/09/2024, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 15:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2024, 15:37

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 22:20

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 22:20

Recebimento

28/08/2024, 10:43

Sem descrição

28/08/2024, 10:43

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717323-96.2019.8.07.0015. EXEQUENTE: FELIPPE CHEVRAND SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II. Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI. Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail. Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo. Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco. Brasília-DF, data e hora da assinatura digital. PAULO DE ALENCAR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717323-96.2019.8.07.0015. EXEQUENTE: FELIPPE CHEVRAND SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação do INSS ao cumprimento de sentença que tem por objeto o pagamento da multa diária fixada para o cumprimento da decisão de ID 50963119, que concedeu a tutela de urgência e foi mantida pela sentença. Sustentou o executado, em síntese, que a multa ora executada está em valor astronômico e que afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois representa quase 30% do débito principal. Alegou que a multa foi fixada antes da ocorrência de qualquer descumprimento de ordem judicial, o que infringe os princípios da boa-fé e cooperação processual. Asseverou que, em razão da sua natureza processual, a multa deve ser computada apenas em dias úteis e que não houve a intimação pessoal do destinatário da obrigação, que é o INSS por meio da Central Especializada de Análise de Benefícios - CEAB/DJ. Defendeu que não incidem honorários de sucumbência e nem juros de mora sobre o valor da multa. Requereu o acolhimento da impugnação para que seja afastada a multa ou reduzido seu valor, bem como a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Intimado, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Analisando a questão, entendo que as alegações apresentadas pelo executado não justificam a revogação da pena pecuniária imposta na decisão que deferiu a tutela de urgência, determinou a concessão do benefício acidentário ao exequente e foi confirmada pela sentença transitada em julgado. Por outro lado, não há qualquer ilegalidade na fixação da multa, conforme decisão de ID 50963119, pois observou a legislação vigente, considerando que é um meio de coerção para compelir o devedor a cumprir a obrigação no prazo estabelecido. Além do mais, a multa diária somente incide efetivamente se houver descumprimento da ordem judicial por parte do devedor, não havendo, aqui, presunção de recalcitrância, mas sim a utilização de meio legal para compelir o devedor a cumprir a obrigação no prazo que lhe foi concedido. O valor e o prazo estabelecidos estão de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressaltando que o montante não é suficiente para causar enriquecimento sem causa da exequente, devendo ser considerado, também, que não poderia ser irrisório, a ponto de não cumprir a sua finalidade de meio de coerção. No mais, é certo que, o benefício pago ao exequente, se trata de verba alimentar, sendo renda destinada a seu sustento no período em que se encontra incapacitado para exercer atividade remunerada Quanto a questão da intimação pessoal do destinatário da ordem, ressalto que compete à Procuradoria Regional da Fazenda Pública representar a autarquia em juízo e fazer chegar aos servidores competentes as ordens judiciais a serem cumpridas. No mais, quanto aos juros de mora, verifico que nos cálculos da multa diária houve a incidência da taxa Selic, que é o índice aplicável aos débitos da Fazenda Pública desde a vigência da EC 113/2021, não havendo reparos nesse sentido. Porém, devem ser excluídos os honorários de sucumbência, que não incidem sobre o valor da multa diária, por esta não possuir caráter condenatório. Nesse sentido, confira-se os seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONDENATÓRIO. MEIO DE COERÇÃO INDIRETA, QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A posição atual e dominante que vigora nesta Corte é no sentido de que a multa cominatória, por configurar meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostenta caráter condenatório, tampouco transita em julgado, o que impede sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.854.475/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 4/12/2023.). Por fim, ressalto que os cálculos foram realizados computando-se a multa diária apenas nos dias úteis, conforme consta expressamente na planilha da contadoria judicial. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação do INSS apenas para determinar a exclusão dos honorários de sucumbência do valor exequendo e homologo os cálculos no montante de R$ 14.545,17. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no montante indicado. Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos. Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717323-96.2019.8.07.0015. EXEQUENTE: FELIPPE CHEVRAND SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 180684700). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 55.440,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais) referentes ao principal; e b) R$ 23.760,00 (vinte e três mil setecentos e sessenta reais) a título de honorários contratuais, serem transferidos eletronicamente por meio de PIX, conforme chave informada no ID 174740049. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717323-96.2019.8.07.0015. EXEQUENTE: FELIPPE CHEVRAND SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II. Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI. Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail. Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo. Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco. Brasília-DF, data e hora da assinatura digital. PAULO DE ALENCAR Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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