Execução de Título Extrajudicial 0719259-38.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719259-38.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719259-38.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR EXECUTADO: TEREZINHA FERNANDES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de execução de título extrajudicial. Verifico que a decisão de ID 222267586 deferiu o pedido do credor para determinar a penhora de 10% da remuneração mensal da parte executada, até a satisfação integral do crédito. A Defensoria Pública do Distrito Federal, no exercício da função de Curadoria Especial, apresentou impugnação à penhora no ID 233664523. Na oportunidade, alegou que a executada, por se tratar de servidor público, tem domicílio necessário, nos termos do art. 76 do CC. Sustenta que foi expedido ofício à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para penhorar parte dos rendimentos da executada, assim, é plenamente possível – e necessário para que se esgotem as diligências no caso concreto – que seja expedido ofício ao mesmo órgão solicitando o endereço da executada constante em seus assentamentos funcionais, bem como sua atual lotação. Pleiteou a anulação da citação por edital e alega a incidência da impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC, tendo em vista que o credor não demonstrou concretamente a ausência de prejuízo ao mínimo existencial da devedora. A parte exequente manifestou-se no ID. 234595009, refutando as alegações da Curadoria Especial. Alega que a executada se trata de uma servidora já aposentada, desde o ano de 2012, conforme consulta ao Portal da Transparência. Assim, após a aposentadoria, a aplicação do domicílio necessário é afetada, uma vez que há a alteração na relação do servidor com o órgão. Aduz que a executada aufere rendimentos brutos acima do salário da maioria da população brasileira e que a medida implementada em nada lhe afeta, diante de sua inércia em relação a todas as medidas constritivas realizadas. Pugna pela manutenção da penhora. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Malgrado os argumentos da Curadoria Especial, razão não lhe assiste. Segundo disposto no artigo 256, inciso II, do CPC, “a citação por edital será feita: II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”. Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo legal informa que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” No caso dos autos verifico que, inicialmente, ocorreu uma tentativa de citação da requerida, por meio de Oficial de Justiça, no endereço indicado na inicial (ID. 181576102), sendo o mesmo endereço constante no título de crédito (ID. 179724203). Em seguida, a Serventia procedeu com a pesquisa de endereços da parte nos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo (ID. 183879836) e, à vista dos resultados (ID. 184111098), foi realizada nova tentativa de citação no endereço de ID. 186898050, sendo infrutífera. Informado número de telefone pelo exequente (ID. 187554773), foi deferida a tentativa de citação pelo aplicativo Whatsapp, que também foi infrutífera (ID. 195643112). Com efeito, não há falar-se que não foram empreendidos todos os meios para a localização da executada. Destaco que, ao contrário do que alegado pela Curadoria Especial, nem o Código de Processo Civil e tampouco os Tribunais Pátrios exigem o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte adversa para o deferimento da citação por edital, tendo somente que ser verificada a adoção de medidas que indiquem que esta se encontra em local incerto ou ignorado, o que ocorreu na espécie. Ademais, conforme alegado pelo exequente, a executada é servidora inativa (ID. 227609450), assim, a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal é medida inócua. Por fim, em que pese a impenhorabilidade de salário prevista em lei, foi promovida flexibilização pelo STJ para admitir a penhora de rendimentos, desde que assegurado o necessário ao sustento do devedor. Ressalto que a penhora foi deferida com base nas informações contidas no Portal da Transparência (ID. 220557110), bem como já foi limitada ao percentual de 10%, de forma a buscar o equilíbrio entre o direito do devedor de ter seu crédito satisfeito e não afetar a possibilidade de sustento da executada. Desta forma, verifico que o percentual da penhora já foi fixado de forma proporcional à renda auferida pela devedora e não foi comprovada a existência de despesas extraordinárias ou outros fatores a justificar a revogação/redução da penhora. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora de ID. 233664523. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após, retornem os autos para suspensão do processo até a satisfação integral do débito. Intime-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: TEREZINHA FERNANDES LIMA, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que pague(m) a quantia de R$ 10.136,65 (dez mil e cento e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos ), no prazo de 03 (três) dias, a ser acrescida de atualização monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). O prazo para oposição de embargos à execução, que poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Havendo o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade - art. 827, §1º do CPC/2015. No prazo de embargos o (a,s) executado (a,s), se reconhecer o crédito da parte exeqüente, poderá depositar 30%, custas e honorários, e requerer nos autos da Execução que seja admitido o pagamento do restante do débito em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, tudo nos termos do art. 916 do CPC. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Este Juízo tem sede na Quadra 302, Conjunto 01, Ed. Fórum Des. Raimundo Macedo, 3° andar, Samambaia/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Samambaia/DF, 28 de maio de 2024 13:24:32. Eu, NATALINA DE JESUS ANTUNES PINHEIRO, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito. NATALINA DE JESUS ANTUNES PINHEIRO Servidor Geral *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO PRAZO: 20 DIAS O Doutor MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0719259-38.2023.8.07.0009, em que são partes: Exeqüente - LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO (CPF: 106.682.836-96); ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL (CPF: 15.209.852/0001-60);; Executado - TEREZINHA FERNANDES LIMA (CPF: 115.621.531-53);, Finalidade: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, determina a citação do(a)(s)

30/05/2024, 00:00

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