Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0744231-17.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0744231-17.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744231-17.2024.8.07.0016. REQUERENTE: WARLEY FREITAS DA SILVA MATOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Recebo a inicial. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por WARLEY FREITAS DA SILVA MATOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objetivo assegurar a concessão de licença sem remuneração para fins de posse em outro cargo público, em cargo de oficial da polícia militar de Santa Catarina, DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é policial militar do Distrito Federal e que foi aprovado e se encontra matriculada no curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). Assevera que teve seu pedido de licença sem vencimento para cumprir o estágio probatório, contudo foi indeferido sob o argumento da impossibilidade de acúmulo de cargo público. Aduz, que se trata de "acumulação temporária" e que é possível a autorização de licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares. Por fim, pleiteia, concessão de tutela de urgência para o autor possa tomar posse no concurso da PMSC mantendo a licença sem remuneração perante a Polícia Militar do Distrito Federal. No caso em exame, em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito do autor, porquanto há vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos. Ademais, a situação do autor não se enquadra nas exceções contidas no artigo 37, dos incisos XVI e XVII, que trata dos requisitos para acumulação de cargos públicos. Importante mencionar, ainda, que a pretensão de licença não remunerada, não descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com a Polícia Militar do Distrito Federal, já que o vínculo funcional no cargo público efetivo é mantido, mesmo estando ele afastado de suas atividades. Além disso, a tutela antecipatória esbarra na impossibilidade de se conceder a liminar satisfativa contra a Fazenda Pública, porquanto o seu deferimento importaria em esvaziamento da demanda. Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 14:07:57. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

30/05/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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