Embargos à Execução 0703470-14.2023.8.07.0004 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 13:18

Transitado em Julgado em 18/01/2024

22/01/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:45

Publicado Sentença em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando que a MP 1.143/22 alterou o salário mínimo para R$ 1.302,00 a partir de janeiro de 2023, tendo sido a demanda ajuizada em 23/03/2023, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para manter a gratuidade da justiça aos embargantes. Isso porque com a correção do valor na sentença, tem-se que o parâmetro utilizado pelo Juízo passa de R$ 6.060,00 para R$ 6.510,00, sendo que a soma da renda bruta dos embargantes alcança a cifra de R$ 6.252,81, dentro, portanto, do limite observados. Retifico a fundamentação para suprimir os termos seguintes, os quais serão substituídos pelos exatos termos supramencionados: "Acolho a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, sobretudo porque a renda bruta total dos embargantes de R$ 6.252,81 (Jaqueline – R$ 4.262,83 – ID 153414253 - Pág. 1; e Thiago – R$ 1.989,98 – ID 153414254 - Pág. 1), supera o valor de 5 salários mínimos (R$ 6.060,00) tido como paradigma por este Juízo. Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos. Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pela agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. ( )” (Acórdão 1233453, 07237557920198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 13/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." Ato contínuo, altero a parte dispositiva para que conste: "Condeno os embargantes ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a cobrança acima, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça conferida aos embargantes e mantida nesta sentença." Mantenho os demais termos da r. sentença. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

30/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 09:28

Embargos de Declaração Acolhidos

29/11/2023, 09:28

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS SANTOS EMERENCIANO em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:34

Decorrido prazo de THIAGO COUTINHO DE MACEDO em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

01/11/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 18:06

Publicado Certidão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703470-14.2023.8.07.0004. EMBARGANTE: JAQUELINE DOS SANTOS EMERENCIANO, THIAGO COUTINHO DE MACEDO EMBARGADO: CONDOMINIO DO PORTO SEGURO CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, pela parte EMBARGANTE. Tendo em vista o di Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2023, 20:40

Publicado Sentença em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCENDENTES os embargos. Resolvo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, bem assim retire a anotação de gratuidade da justiça aos embargantes, tudo nos termos da fundamentação. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença, de eventuais recursos

06/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2023, 16:57

Julgado improcedente o pedido

04/10/2023, 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

05/09/2023, 15:22

Decorrido prazo de THIAGO COUTINHO DE MACEDO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:54

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS SANTOS EMERENCIANO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:51

Publicado Decisão em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703470-14.2023.8.07.0004. EMBARGANTE: JAQUELINE DOS SANTOS EMERENCIANO, THIAGO COUTINHO DE MACEDO EMBARGADO: CONDOMINIO DO PORTO SEGURO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental, eis que ausente a probabilidade do direito (CPC, art. 919, § 1º, e 300). Isso porque os embargantes lastreiam

09/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/08/2023, 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/08/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

07/06/2023, 20:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

06/06/2023, 23:19

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 00:32

Recebidos os autos

11/05/2023, 17:51

Outras decisões

11/05/2023, 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

01/05/2023, 19:50

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/04/2023, 23:22

Publicado Decisão em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 01:06

Recebidos os autos

30/03/2023, 16:14

Determinada a emenda à inicial

30/03/2023, 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

24/03/2023, 12:42

Juntada de certidão

24/03/2023, 12:41

Distribuído por dependência

23/03/2023, 17:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/01/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Sentença em 01/12/2023.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS SANTOS EMERENCIANO em 03/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO COUTINHO DE MACEDO em 03/11/2023 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

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