Cumprimento de sentença 0004785-74.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0004785-74.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004785-74.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. EXECUTADO: MAGNO CYRILO VANAZZI PINTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de MAGNO CYRILO VANAZZI PINTO, partes qualificadas nos autos. Instruiu a peça de ingresso com procuração e documentos. Custas ao ID 197183837. A decisão de ID 201102310 recebeu a inicial e determinou a intimação pessoal da parte executada, tendo em vista o transcurso de mais de ano do trânsito em julgado, para pagamento do débito. Frustradas as diversas diligências mesmo após as consultas aos sistemas disponibilizados pelo Eg. TJDFT (ID 203601283) para intimação do executado, expediu-se carta precatória (ID 205472794). Intimado o exequente para comprovar a distribuição (ID 205502581), deixou transcorrer "in albis" o prazo (ID 207486131). A decisão de ID 207547384 oportunizou novamente a comprovação da distribuição da carta precatória, advertindo o credor sobre a extinção por ausência de pressuposto processual em caso de inércia. A certidão de ID 208898287 comprova, novamente, o decurso do prazo em branco. É o relato. Decido. Pois bem, a intimação pessoal válida do executado é pressupostos essenciais à válida constituição da relação processual, nos termos do artigo 513, § 4º, do CPC, cabendo à parte credora promovê-la, a tempo e modo, sob pena de restar inviabilizado o prosseguimento do feito. Tendo sido expressamente determinada, a regularização da situação verificada, sendo a parte objetivamente advertida da consequência de sua inércia, impera reconhecer que se mostra ausente pressuposto processual indispensável ao válido desenvolvimento do processo, a obstar, por conseguinte, o avanço da pretensão. Dessa forma, imperiosa a extinção do feito, não pela ausência de impulso processual (abandono), mas sim pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Convém destacar, ainda, ser despicienda a intimação pessoal da parte autora quando ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito. Frente em tais fundamentos, reconheço, na espécie, a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido, e, por conseguinte, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, Inciso IV, e na forma do permissivo estatuído no § 3º do mesmo citado artigo do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, arcará a parte autora, que deu causa à extinção do feito, com as custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 12:34:57. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004785-74.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MAGNO CYRILO VANAZZI PINTO EXECUTADO: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ID 201021056. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais proposto por L. COELHO E J. MORELLO ADVOGADO ASSOCIADOS em face de MAGNO CYRILO9 VANAZZI PINTO. Anotado, inclusive com alteração dos polos. Intime-se o executado PESSOALMENTE (ID 197183824), tendo em vista o transcurso de mais de ano do trânsito em julgado, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do CPC. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais. Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2024 12:15:08. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05

21/06/2024, 00:00

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