Cumprimento de sentença 0030830-09.2002.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0030830-09.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2024, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2024, 09:04

Documento (Certidão)

30/11/2024, 09:03

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:32

Publicação

22/11/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 02:22

Publicação

21/11/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030830-09.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MARIA CELINA EMERICK CARDOSO, QUALITAS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME Objeto: Intimação de QUALITAS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME - CNPJ: 37.099.173/0001-19, que se encontra em local incerto ou não sabido. A Dra. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto ou não sabido, para recolhimento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 8.014-2, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA/DF - CEP: 70094-900. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2024. Eu, ROSANA MEYRE BRIGATO, Diretora de Secretaria, conferi e assino digitalmente o presente edital por determinação da MM. Juíza de Direito. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030830-09.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MARIA CELINA EMERICK CARDOSO, QUALITAS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos extrato das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) a providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a(s) parte(s) deve(m) trazer aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2024. TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 18:43

Documento (Certidão)

07/11/2024, 15:45

Remessa

07/11/2024, 12:01

Remessa (em diligência)

04/11/2024, 15:03

Trânsito em julgado

04/11/2024, 15:02

Documentos

Edital

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030830-09.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MARIA CELINA EMERICK CARDOSO, QUALITAS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em 15/07/2002 por ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de MARIA CELINA EMERICK CARDOSO e QUALITAS SERVICOS TECNICOS LTDA – ME. O processo tramitou regularmente e permaneceu suspenso de 16/01/2018, consoante decisão de ID 33652010, até o seu desarquivamento, em 17 de maio de 2019, conforme certidão de ID 34591858, em razão da digitalização dos autos. Na ausência de manifestação das partes, os autos retornaram ao arquivo provisório, em 21/05/2019, na forma da certidão de ID 34905716, lá permanecendo até 18 de março de 2024. Instadas as partes a se manifestarem sobre o implemento da prescrição intercorrente nos presentes autos, nos termos do despacho de ID 190407911, a parte exequente pugnou pela renovação das pesquisas de bens, as quais, efetivadas, obtiveram êxito parcial, conforme bloqueio SISBAJUD objeto de levantamento, ID 203599222. Não foram localizados outros bens passíveis de penhora, e a parte exequente refutou a tese de prescrição intercorrente, pedindo a penhora de percentual do salário da executada. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. O título executivo que embasa a presente execução se caracteriza como contrato de locação. O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de três anos – art. 206, § 3º, I, do CC/2002, sujeitando-se o termo inicial à entrada em vigor do referido Código, nos termos do art. 2.028. Jurisprudência em Teses – Edição nº 53. O feito tramitou regularmente até que, em 21/05/2019, foi suspenso por inexistência de bens penhoráveis, na forma do art. 921, III, do CPC, consoante ID 34905716, ficando paralisado por mais de 3 (três) anos. Ora, evidentemente que a suspensão do processo e sua remessa ao arquivo provisório por ausência de bens penhoráveis não possui o condão de suspender indefinidamente a prescrição, tampouco de interrompê-la para sempre, sob pena de se eternizar a demanda, gerando insegurança jurídica, alimentando litígios infindáveis e ainda agindo contra a pacificação social. No caso, a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC, começou a correr em 21/05/2020, quando findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano. E, considerando que a pretensão de execução de encargos locatícios prescreve em 3 (três) anos, houve a ocorrência da prescrição intercorrente em 21/05/2023. Cabe destacar que, mesmo contando com o prazo de suspensão indicado na Lei nº 14.010/2020, a prescrição intercorrente já se operou nos presentes autos, motivo pelo qual não há como se deferir o pedido de penhora salarial aduzido pela parte exequente. Assim, o processo deve ser extinto. Em face do exposto, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio de ofício a prescrição e declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Custas pela parte executada, tendo em vista o princípio da causalidade. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

08/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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