Procedimento Comum Cível 0033505-56.2013.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0033505-56.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (LEILÃO ELETRÔNICO) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF, Dr(a). FERNANDA D’AQUINO MAFRA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0033505-56.2013.8.07.0001 em que figuram como exequentes ALEXANDRE ABREU CARDOSO – CPF nº 461.570.851-34 (Advogado(a): Tarley Max da Silva – OAB-DF 19.960) e MARCELA HOLANDA RIBEIRO CARDOSO – CPF nº 659.346.521-68 (Advogado(a): Tarley Max da Silva – OAB-DF 19.960) e como executados SAGITARIUS RESIDENCIAL RESORT INCORPORAÇÕES SPE LTDA – CNPJ nº 09.145.049/0001-07, sem representação nos autos, JFR – ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ nº 04.657.597/0001-00, sem representação nos autos, e M M TELECOM – ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA – CNPJ nº 04.658.410/0001-85 (Advogado(a): Raphael Luiz Guimarães Matos Sobrinho – OAB-BA 24.176), tendo como 3º interessado WILSON CHARLES BARBOSA DE OLVEIRA – CPF nº 344.340.381-68 (Advogado(a): Rodrigo Santos Perego – OAB-DF 38.956), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá início no dia 10/02/2025 às 15h10m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 13/02/2025 às 15h10m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Apto nº 1.001 e Vagas de Garagem nº 81 e 82, Bloco “B”, Lote 06, Quadra 205, Praça Jandáia, Águas Claras-DF, com área privativa de 235,95 m2, área comum de divisão não proporcional de 24,00 m2, área comum de divisão proporcional de 62,71 m2, totalizando 322,66 m2, com quatro suítes, piso porcelanato, armários planejados somente na cozinha com bancada e mesa de granito, dependência completa de empregada, área de serviço separada da cozinha, estando o apartamento original com bom acabamento, prédio residencial de alto padrão com recepção 24 horas, piscina adulto e infantil, academia, espaço gourmet, salão de jogos, espaço cinema, bicicletário, lavanderia, brinquedoteca, churrasqueira, parquinho infantil quadra poliesportiva, localizado próximo a comércios, com matrícula no 4º Ofício de Registro de Imóveis sob o nº 231.976, devidamente avaliado em R$ 2.150.000,00 (dois milhões cento e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 198430395). Data da avaliação: 28/05/2024. DEPOSITÁRIO FIEL: A devedora JFR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ nº 04.657.597/0001-00. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 124.856,97 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos) em 02/10/2024 (Id 213228658). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 05/08/2024, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: Av. 13 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador-BA (Processo nº 00001605620155050027); Av. 16 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracajú-SE (Processo nº 00008726820105200006); Av. 17 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo nº 0000465822012500002); Av. 18 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo nº 00014818220145100105); Av. 30 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras-DF (Processo nº 0702673-63.2018.8.07.0020); Av. 32 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo nº 0006365020145100105); Av. 36 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo nº 00000187120155100105); Av. 44 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Salvador-BA (Processo nº 00005149720135050012); Av. 46 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo nº 00018092720145100003); Av. 47 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema-AL (Processo nº 0000084-46.2015.5.19.0058); Av. 49 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema-AL (Processo nº 0000084-46.2015.5.19.0058); Av. 50 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Salvador-BA (Processo nº 000100272201550500015); Av. 51 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Barreiras-BA (Processo nº 00100185220155050661); Av. 52 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracajú-SE (Processo nº 00000220320135200008): Av. 53 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador-BA (Processo nº 00008283820125050025); Av. 54 - INDISPONIBILIDADE determinada pela Central de Execução e Exproproação do Juízo do TRT da 5ª região (Processo nº 00005352620115050018); Av. 55 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Formosa-GO (Processo nº 00009385820115180171); Av. 56 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Eunápolis-BA (Processo nº 01187008620035050511); Av. 57 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo Conciliatório do TRT da 10ª Região (Processo nº 00013056120135100001); Av. 58 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana-BA (Processo nº0100100282008505019); Av. 59 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracajú-SE (Processo nº 00000220320135200008); Av. 60 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracajú-SE (Processo nº 00009842620135200008); Av. 62 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Salvador-BA (Processo nº 00004520920125050007); Av. 63 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Barreiras-BA (Processo nº 00002535720155050661); Av. 64 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Salvador-BA (Processo nº 00011125820125050021); Av. 65 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracajú-SE (Processo nº 00004365620125200001); Av. 66 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 35ª Vara do Trabalho de Salvador-BA (Processo nº 0001008242012505003); Av. 67 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador-BA (Processo nº 00013343320165050038); Av. 68 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo nº 000065588201651004); Av. 70 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema-AL (Processo nº 000093334720175190058); Av. 72 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema-AL (Processo nº 00013555620165190058); Av. 73 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Salvador-BA (Processo nº 0000084942012505008); Av. 74 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro-PE (Processo nº 00002440520155060391); Av. 75 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana-BA (Processo nº 00006505920155050195); Av. 76 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo nº 00015205120155100006); Av. 78 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo nº 0000457122020510010); Av. 83 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador-BA (Processo nº 00003974020165050194); Av. 84 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador-BA (Processo nº 00001131620145050028); Av. 86 - INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Salvador-BA (Processo nº 00000609320225050015); R. 87 - PENHORA determinada pelo Juízo da 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF (Processo nº 0053291-07.2015.4.01.3400) e R. 88 - PENHORA determinada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga-DF (Processo nº 0033505-56.2013.8.07.0001). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) deverão ser suportados pelo arrematante, que comprovará no prazo de até 10 (dez) dias a respectiva quitação, devendo juntar cópia dos comprovantes de pagamento nos autos, podendo os valores pagos serem descontados do valor da arrematação e o saldo remanescente depositado em juízo, nos termos da decisão (Id 216273244). NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 50762842. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Este Juízo tem sede na Área Especial nº 23, Setor C Norte, Avenida Samdu, Taguatinga/DF. E para que chegue ao conhecimento de todas as partes interessadas, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Eu, LÍVIA BEZERRA MARQUES, Diretora de Secretaria Substituta, assino digitalmente por determinação da MMª. Juíza de Direito. Documento expedido e fixado em mural próprio deste Cartório. *assinado e datado eletronicamente*

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033505-56.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE ABREU CARDOZO, MARCELA HOLANDA RIBEIRO CARDOZO EXECUTADO: SAGITARIUS RESIDENCIAL RESORT INCORPORACOES SPE LTDA, JFR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Defiro o pedido do exequente de penhora do imóvel Apartamento nº 1001 e vagas de garagem nº 81 e 82, Bloco B, Lote 06, Quadra 205, sito à Praça Jandaia, Águas Claras, Distrito Federal, cuja certidão da matrícula se encontra ao id. 176001958. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei. Defiro o pedido do exequente de penhora do imóvel Apartamento nº 201 com depósito nº 08, vagas de garagem vinculadas n 110, 110A e 117, Lote 09, Quadra 206, Praça Tuim, Águas Claras, Distrito Federal, cuja certidão da matrícula se encontra ao id.176001959. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei. Intimem-se as partes executadas da penhora. Preclusa essa decisão, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora, a qual deverá ser averbada no Cartório de Registros, conforme art. 844, CPC, no prazo de 5 dias, a contar do recebimento do termo pelo credor. Vindo aos autos a comprovação da averbação, expeça-se mandado de avaliação do bem. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, §11, c/c art. 917, §1º, ambos CPC. Em igual prazo, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito. Transcorrido o prazo de impugnação à avaliação, venham os autos conclusos. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

27/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Remessa (em diligência)

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Recebimento

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