Cumprimento de sentença 0030559-43.2015.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0030559-43.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030559-43.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: IAFIS SYSTEMS DO BRASIL LTDA., SAGEM DEFESA E AERONAUTICA LTDA., WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS, FERNANDO JOSE GARCIA, GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SETA BIOMATICA TECNOLOGIA - CONSULTORIA, ESTUDO, PLANEJAMENTO E SERVICOS MULTIBIOMETRICOS LTDA., RAFAEL MARROCOS DA SILVA Decisão Interlocutória FORÇA DE OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Perdas e Danos (7698) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o leilão administrativo do veículo Volkswagen/Tiguan Allspace CL 2018/2018 - PLACA: FSG 9833, conforme solicitado no ID 268068219 pela concessionária VIA BRASÍLIA SEGURA SPE S/A, CNPJ 47.984.032/0001-32. Proceda-se o levantamento da restrição RENAJUD (ID 65666335). A fim de proceder ao abatimento da dívida exequenda, solicito a VIA BRASÍLIA SEGURA SPE S/A que deposite nos autos o valor que exceder às despesas administrativas e tributárias incidentes sobre o veículo após a hasta pública. Concedo a presente decisão força de ofício. Encaminhe-se o expediente. A resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com indicação do número do processo. Retornem-se os autos para o arquivo provisório (ID 159900510). Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030559-43.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: IAFIS SYSTEMS DO BRASIL LTDA., SAGEM DEFESA E AERONAUTICA LTDA., WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS, FERNANDO JOSE GARCIA, GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SETA BIOMATICA TECNOLOGIA - CONSULTORIA, ESTUDO, PLANEJAMENTO E SERVICOS MULTIBIOMETRICOS LTDA., RAFAEL MARROCOS DA SILVA Decisão Interlocutória FORÇA DE OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Perdas e Danos (7698) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o leilão administrativo do veículo Volkswagen/Tiguan Allspace CL 2018/2018 - PLACA: FSG 9833, conforme solicitado no ID 268068219 pela concessionária VIA BRASÍLIA SEGURA SPE S/A, CNPJ 47.984.032/0001-32. Proceda-se o levantamento da restrição RENAJUD (ID 65666335). A fim de proceder ao abatimento da dívida exequenda, solicito a VIA BRASÍLIA SEGURA SPE S/A que deposite nos autos o valor que exceder às despesas administrativas e tributárias incidentes sobre o veículo após a hasta pública. Concedo a presente decisão força de ofício. Encaminhe-se o expediente. A resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com indicação do número do processo. Retornem-se os autos para o arquivo provisório (ID 159900510). Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 08:54

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 21:44

Publicação

29/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0030559-43.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: IAFIS SYSTEMS DO BRASIL LTDA., SAGEM DEFESA E AERONAUTICA LTDA., WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS, FERNANDO JOSE GARCIA, GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SETA BIOMATICA TECNOLOGIA - CONSULTORIA, ESTUDO, PLANEJAMENTO E SERVICOS MULTIBIOMETRICOS LTDA., RAFAEL MARROCOS DA SILVA DESPACHO Manifeste-se a parte exequente sobre a resposta do Banco Santander, ID 272235959. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2026 13:33:53. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2026, 00:00

Recebimento

23/04/2026, 16:27

Mero expediente

23/04/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 13:24

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:11

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030559-43.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: IAFIS SYSTEMS DO BRASIL LTDA., SAGEM DEFESA E AERONAUTICA LTDA., WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS, FERNANDO JOSE GARCIA, GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SETA BIOMATICA TECNOLOGIA - CONSULTORIA, ESTUDO, PLANEJAMENTO E SERVICOS MULTIBIOMETRICOS LTDA. Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Perdas e Danos (7698) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), interposto por IAFIS SYSTEMS DO BRASIL LTDA e WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra a empresa ré, no qual pretende alcançar os bens do sócio RAFAEL MARROCOS DA SILVA, CPF: 603.073.231-53 (ID 192676690). O IDPJ foi recebido com deferimento de arresto liminar SISBAJUD contra o sócio RAFAEL, no valor atualizado da dívida de R$ 966.955,58, alcançando o bloqueio de R$ 18.362,14 (ID 193782837 - 199476594). O sócio RAFAEL compareceu espontaneamente aos autos em 03/07/2024 (ID 202797860) e apresentou impugnação ao arresto SISBAJUD, alegando bloqueio de verba amparada pelo art. 833, IV, do CPC (ID 203096467). Alega ser portador de insuficiência renal crônica de estágio 5, necessitando de hemodiálise diária domiciliar. Aduz receber BPC/LOAS – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA do governo, por não ter condições de trabalhar, sendo o bloqueio de R$ 18.362,14 oriundo de atrasados recebidos do processo de BPC/LOAS, além de estar depositado em caderneta de poupança para tratamento de saúde. O juízo reconheceu a citação do sócio RAFAEL do IDPJ por comparecimento espontâneo em 03/07/2024. O sócio juntou documentos de ID 203096469 - 203096476 - 203096481 - 203096482 - 208265551 e extratos bancários de ID 205550986 - 205550985 - 205550988. Requereu a desconstituição do arresto. Intimado, o credor se manifestou pela rejeição da impugnação e a procedência do pedido de IDPJ (ID 203383828). É o suficiente relatório. Decido. O executado postula o desbloqueio do valor arrestado, alegando verba de natureza alimentar e vulnerabilidade da saúde. No caso, os documentos juntados não são suficientes para provar a relação entre o valor bloqueado de R$ 18.362,14 e o benefício do BPC/LOAS. Consultando os extratos de ID 205550986 - 205550985 - 205550988, verifica-se que a conta continha em junho de 2024 o valor de R$ 17.783,25, sem comprovação da origem, e recebeu diversos créditos PIX, bem como gastos por parte do executado, sobrando o valor líquido de R$ 18.362,14, que foi totalmente bloqueado (ID 205550985). Embora o executado seja beneficiário do BPC/LOAS, conforme ID 203096471, não há o comprovante de renda do valor do benefício e não existe depósitos do benefício nos históricos dos extratos de ID 205550986 - 205550985 - 205550988, o que inviabiliza a alegação de que o valor arrestado se refere a atrasados do BPC/LOAS. Quanto à alegação de estar o valor depositado em caderneta de poupança, melhor sorte não assiste ao executado. Analisando a conta bloqueada, verifica-se possuir atributos de conta corrente, haja vista as operações corriqueiras de crédito, débito e PIX no histórico da conta. Esse fato descaracteriza a modalidade de caderneta de poupança, sendo passível de arresto. Portanto, no que tange à alegação de verba alimentar e caderneta de poupança não é possível desconstituir o arresto. Contudo, quanto à vulnerabilidade do executado por enfermidade grave, as provas são suficientes para materializar o alegado. De fato, o requerido enfrenta insuficiência renal crônica em estágio avançado, necessitando de constante tratamento de hemodiálise e de remédios paliativos. Ademais os laudos periciais do INSS atestam impossibilidade para trabalhar. Nesse sentido, tendo em vista que o arresto zerou as contas do requerido, fica demonstrado a falta de condições para compra de remédios, alimentos e para o pagamento das despesas da hemodiálise, fato que caracteriza situação de vulnerabilidade e seria desumano decidir pelo risco de privar o requerido do mínimo para garantir sua sobrevivência. Forte nessa argumentação e considerado a atual e evidente vulnerabilidade do requerido, determino a imediata desconstituição de 80% do valor arrestado, qual seja: R$ 14.689,71, mais acréscimos legais, em benefício do sócio RAFAEL MARROCOS DA SILVA, CPF: 603.073.231-53. Expeça-se o competente alvará em favor de RAFAEL, independente de preclusão. Mantenho o arresto do valor remanescente correspondente a 20%, qual seja: R$ 3.672,43, mais acréscimos legais. Quanto ao pedido de IDPJ declaro a revelia do sócio RAFAEL e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a especificação de provas das partes. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/09/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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