Procedimento Comum Cível 0700129-86.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700129-86.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:19

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2021 deste juízo, ficam as partes intimadas quanto à data, hora e local do traballho da perícia, conforme petição do Perito ID 269302592: HORA: 15h00 DATA: 15 de abril de 2026 (quarta-feira) LOCAL: no imóvel situado na SRTVS Qd. 701 Edifício Multiempresarial, bloco O, sala 592. Documento datado e assinado eletronicamente

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2026, 15:35

Publicação

19/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700129-86.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSE CAMPOS FERREIRA REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA, HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante das alegações feitas pela segunda e terceira rés na petição de ID 267494717, é importante frisar que a prova que está sendo produzida consiste em perícia contábil alicerçada pelos documentos juntados aos autos e que, apesar do que foi relatado na petição de ID 264615252, o fato de os assistentes técnicos das partes não acompanharem o perito na realização de tarefas concernentes à leitura dos autos, tratamento de dados e redação do laudo pericial não ocasiona qualquer prejuízo às partes, uma vez que, assim que for juntado aos autos, obrigatoriamente lhes será oportunizada a manifestação sobre o laudo pericial ou qualquer pronunciamento do perito. Não obstante, em atenção ao que preconiza o art. 474 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito a, previamente à apresentação do laudo pericial, designar dia e horário no local indicado para realização da perícia em que estará à disposição dos assistentes técnicos das partes para eventuais questões pertinentes à produção da prova pericial. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 13:49

Recebimento

13/03/2026, 16:52

Outras Decisões

13/03/2026, 16:52

Documentos

Certidão

•26/03/2026, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700129-86.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSE CAMPOS FERREIRA REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA, HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda e terceira rés, a parte autora questiona a cobrança de serviços que não foram realizados durante sua internação, razão pela qual evidente a legitimidade das rés para figurarem no polo passivo. Em relação à impugnação a gratuidade de justiça, o documento de ID 155351043 comprova que o autor não possui condições de arcar com as custas do processo. Dessa forma, caberia a ré apresentar documentos para contrapor a prova existente nos autos, todavia, ela se limitou a a apresentar alegações genéricas, olvidando-se de seu ônus processual. DOS FATOS CONTROVERTIDOS A lide apresenta as seguintes questões de fato controvertidas: a) quais os procedimentos realizados pelo auto durante sua internação no período de 5/6/2022 a 28/6/2022 e os respectivos valores; b) se os valores cobrados à título de coparticipação observaram os serviços médicos utilizados. DO ÔNUS DA PROVA No caso dos autos, o plano de saúde réu é uma entidade que opera na modalidade de autogestão, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 608. Por outro lado, em regra compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, todavia, o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o julgador, diante das peculiaridades da causa, atribuir o ônus da prova de modo diverso. Tal fato pode ocorrer, inclusive, em ações não submetidas ao Código de Defesa do Consumidor e tal possibilidade decorre da constatação de que a regra geral deve ser excepcionada, invertendo-se o ônus da prova sempre que foi impossível chegar a uma certeza acerca da ocorrência dos fatos alegados pelo autor em virtude de uma dúvida gerada por uma conduta atribuível ao réu. No caso dos autos, é impossível ou excessivamente difícil que o autor comprove que os serviços médicos prestados durante sua internação e os valores cobrados, ao passo que as rés possuem amplas condições de provar o fato contrário, pois responsáveis pela prestação do serviço e cobrança dos valores. Desta forma, determino a inversão do ônus da prova, competindo aos réus provarem os fatos controvertidos. DAS PROVAS DEFERIDAS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova documental. Ao réu Fundação Sistel de Seguridade Social, para: i) informar se os extratos financeiros de ID 158527434 são referentes a todas as despesas médicas do autor no período em que esteve internado no Hospital DFStar, de 5/6/2022 a 28/6/2022; ii) em caso negativo, apresentar todos os valores pendentes de pagamento referentes ao período de internação supracitado, com a respectiva indicação dos procedimentos e exames correspondentes; iii) informar a despesa total do autor referente ao período de internação, devidamente discriminada. Observe a parte que o fato dos valores serem faturados pelo Bradesco Saúde não lhe retira a responsabilidade em apresentar as informações nos autos, devendo diligência diretamente junto ao colaborador e obter as informações, assumindo o ônus de sua inércia. Prazo de 5 dias. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perita a Sra. CAROLINE DA CUNHA DINIZ (CPF 926.452.911-04). São quesitos judiciais: 1- da análise do prontuário do autor, é possível concluir que todos os serviços cobrados pelos Hospitais foram realizados durante sua internação no período de 5/6/2022 a 28/6/2022? 2- caso negativo, quais serviços médicos foram cobrados mas não foram prestados? 3- os valores cobrados do Hospital ao plano de saúde são compatíveis com os valores cobrados do plano de saúde ao autor, a título de coparticipação? Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. Vindo a proposta, intimem-se as partes, devendo as rés promoverem o depósito do valor arbitrado, no prazo de 05 dias. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

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