Execução de Título Extrajudicial 0052386-91.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0052386-91.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/01/2026, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052386-91.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: LUCIENE LELIS GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a consulta ao CRCJUD, uma vez que as informações buscadas pelo exequente podem ser acessadas diretamente por qualquer pessoa, por meio de diversos sistemas públicos, como, por exemplo, o SERP, que unifica os serviços de registros públicos, permitindo, entre outros serviços, a visualização e a solicitação de certidões eletrônicas de registro civil (nascimento, casamento e óbito) e de imóveis. A pesquisa por ativos financeiros (Sisbajud) foi infrutífera. Arquivem-se os autos provisoriamente (ID 120828212). RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

20/01/2026, 00:00

Recebimento

16/01/2026, 18:48

Execução frustrada

16/01/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 14:12

Publicação

21/12/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052386-91.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: LUCIENE LELIS GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a pesquisa Sisbajud em nome da executada e no valor indicado pelo credor (R$ 1.435.811,01 - ID 259744084). Ainda, defiro as pesquisas Renajud, Infojud e por cooperação, Sniper. Dê-se ciência ao exequente dos resultados. O resultado da consulta às declarações de bens do executado está protegido pelo sigilo fiscal. À Secretaria, habilite a visualização aos advogados das partes. Aguarde-se o resultado do Sisbajud. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

18/12/2025, 00:00

Recebimento

17/12/2025, 16:18

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 16:47

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052386-91.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: LUCIENE LELIS GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A suspensão do processo ocorreu no ano de 2022, conforme ID 120828212. Nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente somente terá início ou retomará seu curso um ano após a suspensão do processo. O dispositivo legal é claro ao estabelecer que a contagem do prazo prescricional fica suspensa durante o período e que seu curso só começa após um ano do término dessa suspensão. Conforme o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional para a execução de duplicatas é de 5 anos. No caso em apreço, a suspensão do processo se deu em 2022. Considerando o disposto no artigo 921, §1º, do CPC, o prazo prescricional só voltaria a correr um ano após a suspensão. Tendo em vista que a suspensão do processo ocorreu em 2022, a prescrição só voltaria a correr em 2023. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que o prazo prescricional de 5 anos não transcorreu integralmente. Apesar da redação conferida dada pela Lei nº 14.195, de 2021 ao § 4º do CPC, esta não estava em vigor na data de publicação da decisão ID 37053006, em que foi dada ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O regramento atual somente se aplica se a intimação sobre a não localização do devedor/executado ou de seus bens ocorrer na vigência da Lei 14.195/21, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 1867323. Data de Julgamento: 22/05/2024. Órgão Julgador: 7ª Turma Cível. Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA. Publicado no DJE: 21/06/2024). Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para apresentar certidão de matrícula atualizada do bem indicado à penhora. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2024, 00:00

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