Execução de Título Extrajudicial 0089237-61.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0089237-61.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0089237-61.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: SEQUENCIAL PINTURAS LTDA - EPP EXECUTADO: WRJ ENGENHARIA LTDA, RENATO SALLES CORTOPASSI, ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A carta precatória de penhora e intimação dos imóveis penhorados (ID 248529316) foi devolvida sem êxito na diligencia, ao fundamento de que o endereço constante da deprecata é incompleto, ID 270969256, página 9. 2. Na petição ID 272244689, a exequente requer o aproveitamento de prova emprestada consistente na avaliação dos bens realizada em outro Juízo, ao argumento de identidade dos imóveis e necessidade de evitar repetição de diligências. Subsidiariamente, postula a manutenção da carta precatória com redistribuição do mandado ao oficial que obteve êxito na diligência, daquele Juízo. 3. Intimados a se manifestarem, os executados permaneceram inertes. 4. Decido. 5. Conforme se depreende dos autos, a penhora dos imóveis já foi regularmente efetivada, conforme termos de registro de penhoras de IDs 248637816, 248637825, 248637834, 248639346, 248639358, encontrando-se o feito na fase de avaliação. 6. Nesse contexto, diante da informação de que os mesmos imóveis já teriam sido objeto de avaliação nos autos do processo nº 5318538-72.2025.8.09.0128, perante o Juízo da Comarca de Planaltina/GO, os pedidos formulados pela exequente não se mostram uteis ao regular prosseguimento da execução. 6. Com efeito, caso os bens já estejam submetidos a procedimento expropriatório no juízo em que a constrição e avaliação foi efetivada, a solução mais adequada consiste em aguardar a conclusão dos atos de alienação judicial, a fim de verificar a existência de saldo remanescente e eventual repercussão sobre o crédito exequendo, evitando-se a prática de atos processuais redundantes e prestigiando-se os princípios da economia processual e da eficiência. 7. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o atual andamento dos autos º 5318538-72.2025.8.09.0128, perante o Juízo da Comarca de Planaltina/GO,, especialmente se houve expropriação dos imóveis penhorados, juntando aos autos a documentação comprobatória correspondente. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

04/06/2026, 00:00

Publicação

25/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0089237-61.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: SEQUENCIAL PINTURAS LTDA - EPP EXECUTADO: WRJ ENGENHARIA LTDA, RENATO SALLES CORTOPASSI, ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Pela derradeira vez, intimem-se os executados para que se manifestem acerca da petição de ID 272244689, no prazo de 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/04/2026, 00:00

Recebimento

22/04/2026, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2026, 16:44

Publicação

16/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:17

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 18:31

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0089237-61.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: SEQUENCIAL PINTURAS LTDA - EPP EXECUTADO: WRJ ENGENHARIA LTDA, RENATO SALLES CORTOPASSI, ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, aguarde-se o decurso de prazo da certidão de ID 270964993 para manifestação da parte executada, inclusive, quanto à petição de ID 272244689. BRASÍLIA, DF, 13 de abril de 2026 17:57:36. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:35

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0089237-61.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: SEQUENCIAL PINTURAS LTDA - EPP EXECUTADO: WRJ ENGENHARIA LTDA, RENATO SALLES CORTOPASSI, ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em que pese o esforço argumentativo da parte exequente (ID 209817128), o termo “não enviado” se referia a ordem de desbloqueio da quantia de um centavo, conforme documento anexo. 2. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. 3. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. 4. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. 4.1. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC. 5. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil; 6. Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. 7. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. 8. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Deverá a parte exequente, assim, se manifestar sobre as pesquisas já realizadas e indicar concretamente a existência de bens penhoráveis. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0089237-61.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: SEQUENCIAL PINTURAS LTDA - EPP EXECUTADO: WRJ ENGENHARIA LTDA, RENATO SALLES CORTOPASSI, ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o requerimento de expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal, vez que as contas vinculadas ao FGTS são absolutamente impenhoráveis, conforme disposição expressa do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990. 2.1. Conforme se extrai do entendimento perfilhado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Aregra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) 2.2. Deste modo, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2.3. À luz dessa premissa e antes de analisar o pedido de penhora formulado no ID n. 174262923, confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar, no prazo de 5 (cinco) dias, à GEOSERVICE GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA informações atualizadas acerca dos proventos percebidos pela parte executada ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR - CPF: 288.046.511-72. 2.4. Intime-se a parte exequente para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail da referida entidade, para fins de encaminhamento do ofício. 2.5. Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 2.6. Com a resposta ao ofício, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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