Execução Fiscal 0005230-64.1994.8.07.0001 - TJDFT

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

22/08/2024, 15:32

Decorrido prazo de ZULEIMA HABIB SAAD ARCON - CNPJ: 26.435.164/0001-35 (EXECUTADO), ZULEIMA HABIB SAAD ARCON - CPF: 583.682.481-91 (EXECUTADO) em 09/05/2024.

22/08/2024, 15:32

Decorrido prazo de ZULEIMA HABIB SAAD ARCON em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:21

Decorrido prazo de ZULEIMA HABIB SAAD ARCON em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:21

Publicado Certidão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005230-64.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ZULEIMA HABIB SAAD ARCON, ZULEIMA HABIB SAAD ARCON CERTIDÃO Nos termos da Portaria do Juízo nº 2/2021, fica o(a) APELADO(A) intimado(a) a apresentar suas contrarrazões ao recurso inserido no ID 189026688, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Brasília/DF, 12 de abril de 2024. DAGOBERTO JOAQUIM DE LEMOS 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

12/04/2024, 13:40

Juntada de Petição de apelação

06/03/2024, 17:10

Decorrido prazo de ZULEIMA HABIB SAAD ARCON em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:48

Decorrido prazo de ZULEIMA HABIB SAAD ARCON em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:48

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005230-64.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ZULEIMA HABIB SAAD ARCON, ZULEIMA HABIB SAAD ARCON SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de ZULEIMA HABIB SAAD ARCON, ZULEIMA HABIB SAAD ARCON. Os autos tramitaram inicialmente perante a 4ª Vara da Fazenda Pública do DF e 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, em decorrência da decisão proferida no ID 106449472, aos 06/05/2022, os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, em razão da criação de unidade judiciária. Por meio do despacho proferido no ID 157323685, o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, e pugnou pelo seu afastamento (ID 160790922). Sucinto o relatório. DECIDO. O crédito tributário foi constituído definitivamente em 30/09/1992, enquanto a ação de Execução Fiscal teve seu protocolo registrado em juízo aos 15/06/1994 (ID 38449565). A parte Executada foi citada em 1994 (ID 38449727). O Exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias para realizações de diligências administrativas em novembro de 1995 (ID 38449822). Em setembro de 1996, o Exequente postulou fosse oficiada à Receita Federal, solicitando a última declaração de rendimentos da parte Executada (ID 38449863), a qual resultou infrutífera (ID 38449941). Assim, pelo referido ato, a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, sobre a não localização de bens dos devedores em 13/02/1997 (ID 38449949), nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Intimado do resultado, o Exequente postula novamente, em fevereiro de 1996, a suspensão do feito por 90 dias para promover diligências tendentes a localizar bens (ID 38449969). Intimado para impulsionar o feito em setembro de 1997 (ID 38450010), o Exequente postula, em outubro de 1997, nova suspensão do feito, por mais 90 dias, em razão de não ter localizado bens penhoráveis (ID 38450042). Em fevereiro de 1999, a certidão de ID 38450084, informa que decorreu o prazo sem a manifestação do Exequente e informa que os autos permanecerão em cartório por 180 dias, aguardando a iniciativa do interessado. O mesmo ocorre em janeiro de 2000 (ID 38450116). Em abril de 2000, o Exequente postula renovação de ofício à Receita Federal (ID 38450160), o qual resulta infrutífero (ID 37450255), tendo o Exequente tomado ciência em setembro de 2000 (ID 38450277). O Exequente, então, requer a expedição de mandado de penhora para constrição de bens no endereço da parte Executada em outubro de 2000 (ID 38450316), não tendo êxito (ID 38450446, pág. 2) e registrando ciência em maio de 2001 (ID 38450474). Em agosto de 2001, novo pedido para suspensão do feito, por mais 90 dias, para localização de bens, é protocolado (ID 38450535), tendo sido a suspensão deferida e dela o Exequente registra ciência em 08/08/2001 (ID 38450563). Em dezembro de 2002, é proferida decisão determinando ao Exequente que desse prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF (ID 38450590). Em agosto de 2003, a Fazenda Pública postula a expedição de carta precatória de citação, penhora e intimação da parte Executada (ID 38450637). Em que pese a Executada ter sido citada (pela segunda vez), não foram localizados bens (ID 38450750, pág. 07). O Distrito Federal formula novo requerimento para ofício à Receita Federal a fim de localizar bens em nome da Executada em dezembro de 2004 (ID 38450782), o qual é indeferido em março de 2005 (ID 38450827). Assim, em setembro de 2005, a Fazenda Pública requer nova suspensão do processo, pelo prazo de 60 dias, para adotar providências administrativas referente à localização de bens (ID 38450860). Novas diligências foram feitas e, diante da não localização de bens, em fevereiro de 2006, novamente o Exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal (ID 38450984). O pedido é deferido (ID 38451018). O Distrito Federal é intimado somente em 01/04/2011 acerca das informações (ID 38451076). Assim, em julho de 2013, postulou nova expedição de ofício à Receita diante do lapso temporal da consulta à Receita Federal (ID 38451092). Em decisão proferida em maio de 2014, o pedido é indeferido, mas fora determinada tentativa de penhora eletrônica de ativos financeiros (ID 38451164), a qual resultou infrutífera e dela o Exequente tomou conhecimento em 08/08/2014 (ID 38451202). No mês seguinte (setembro de 2014), o Exequente postula a renovação de SISBAJUD (ID 38451239). Os autos vão conclusos em outubro de 2014 (ID 38451276), mas ficam paralisados até o envio do processo à digitalização em 23/03/2018 (ID 38451295). E somente em maio de 2023 o Exequente é intimado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (Certidão de Expediente 27995635). O feito ficou paralisado em duas ocasiões: de 26/12/2007 a 17/01/2011 em que houve a remessa ao Núcleo de Executivos Fiscais e de 13/10/2014 a 22/03/2018 quando foram encaminhados para digitalização (vide consulta aos autos físicos anexa). Além disso, constata-se que o Exequente fez carga dos autos em 30/03/2011 e só os devolveu em 24/07/2013 no protocolo integrado (vide consulta aos autos físicos anexa). Verifica-se, entretanto, que mesmo antes da primeira paralisação, se considerada a data de primeira ciência de não localização de bens (13/02/1997), já havia decorrido tanto o período de suspensão de um ano quanto o de arquivamento de cinco anos. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que desde a citação dos Executados, ocorrida em 1994, bem como da data em que o Exequente teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens dos devedores (13/02/1997), até a presente data, não houve a localização de bens dos devedores passíveis de garantir a execução. Constato que, mesmo descontando o período de paralização dos autos no Poder Judiciário (sete anos ao todo), ainda assim transcorreram mais de 20 (vinte) anos sem que o Exequente tenha localizado bens dos devedores passíveis de garantir a presente execução fiscal, o que demonstra que nesse período não se operou qualquer marco interruptivo da prescrição. Assim, decorreu tanto o prazo de suspensão de um ano, quanto o de arquivamento de cinco anos. Nesse sentido, ainda que não haja determinação formal de suspensão do processo nestes autos para os fins do artigo 40 da LEF, o STJ, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Além disso, a Lei 11.051/2004, que introduziu o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/1980, trata de matéria processual, sendo de aplicabilidade imediata, não havendo que se falar em irretroatividade (como já decidiu o STJ). No caso em tela, após a citação dos devedores e da respectiva ciência por parte do exequente sobre a inexistência de bens passíveis de garantir a execução, nesse interregno de tempo não houve a prática de ato processual apto a satisfazer o crédito da Fazenda Pública. Ante a ausência de qualquer medida que importasse na efetiva penhora de bens para garantir a execução, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Deve ser destacado que durante o período em que o feito deveria estar suspenso ou arquivado, ou mesmo já extinto, a execução teve regular andamento, com a devida apreciação dos requerimentos fazendários, não se encontrando bens aptos à penhora. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado na certidão de ajuizamento 00059382, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Intime-se o Exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas, ante a isenção de que goza o ente público. Sem honorários, segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se eletronicamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

18/12/2023, 12:40

Declarada decadência ou prescrição

18/12/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

04/09/2023, 14:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 21:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 09:29

Recebidos os autos

06/05/2023, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2023, 00:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/05/2023, 09:13

Juntada de certidão

03/05/2023, 09:13

Juntada de certidão

27/05/2022, 16:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/05/2022, 17:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2022, 17:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 12:32

Decorrido prazo de ZULEIMA HABIB SAAD ARCON em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:30

Decorrido prazo de ZULEIMA HABIB SAAD ARCON em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:30

Publicado Decisão em 07/12/2021.

07/12/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005230-64.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ZULEIMA HABIB SAAD ARCON, ZULEIMA HABIB SAAD ARCON DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução

03/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 11:06

Declarada incompetência

25/10/2021, 20:35

Recebidos os autos

25/10/2021, 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 14:00

Decorrido prazo de ZULEIMA HABIB SAAD ARCON em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de ZULEIMA HABIB SAAD ARCON em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Publicado Certidão em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:39

Publicado Certidão em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 08:08

Distribuído por sorteio

01/07/2019, 14:18

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de ZULEIMA HABIB SAAD ARCON - CNPJ: 26.435.164/0001-35 (EXECUTADO), ZULEIMA HABIB SAAD ARCON - CPF: 583.682.481-91 (EXECUTADO) em 09/05/2024.

Decorrido prazo de ZULEIMA HABIB SAAD ARCON em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZULEIMA HABIB SAAD ARCON em 09/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ZULEIMA HABIB SAAD ARCON em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZULEIMA HABIB SAAD ARCON em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Recebidos os autos

Todas as movimentações(48)

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